Execução Fiscal 0029683-87.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0029683-87.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 07:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2024, 07:14

Trânsito em julgado

26/09/2024, 07:14

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TSA HOLDING S.A., ZURCHER, CAIAFA, SPOLIDORO, TOKUNAGA & SCHUNCK ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA NISHYAMA - SP223683 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0029683-87.2013.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios. A verba foi paga mediante requisição de pequeno valor (ID nº 328119102), cujo montante foi disponibilizado para levantamento pela exequente, a teor do despacho ID nº 333051675. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 2 de setembro de 2024.

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 11:29

Mero expediente

02/09/2024, 11:29

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TSA HOLDING S.A., ZURCHER, CAIAFA, SPOLIDORO, TOKUNAGA & SCHUNCK ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA NISHYAMA - SP223683 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029683-87.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se procedeu ao levantamento dos valores requisitados para o pagamento da requisição de pequeno valor de ID nº 333042588. Silente, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2024.

23/08/2024, 00:00

Mero expediente

22/08/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TSA HOLDING S.A., ZURCHER, CAIAFA, SPOLIDORO, TOKUNAGA & SCHUNCK ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA NISHYAMA - SP223683 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID nº 333042588 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029683-87.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento do PRECATÓRIO expedido nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Caso nada mais seja requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, 26 de julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TSA HOLDING S.A. Advogado do(a) APELADO: DANIELA NISHYAMA - SP223683-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029683-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TSA HOLDING S.A. Advogado do(a) APELADO: DANIELA NISHYAMA - SP223683-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TSA HOLDING S.A. Advogado do(a) APELADO: DANIELA NISHYAMA - SP223683-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Com relação à condenação em honorários advocatícios, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. No caso dos autos, conforme já abordado na sentença de primeiro grau, os débitos estavam com a exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais pré-existentes, razão pela qual, a União deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, no caso dos autos, é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, visto que a aplicação do referido dispositivo requer o comportamento espontâneo e imediato do réu em favor do cumprimento do direito reconhecido. Neste sentido, é o entendimento adotado por este Tribunal. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRONTO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E ATENDIMENTO DA PRETENSÃO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. VALOR REDUZIDO PELA METADE NOS TERMOS DO ART. 90, §4º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O DNIT, apesar de admitir a ilegitimidade da multa imposta à autora, afirma que, por ter cancelado a administrativamente essa multa, a ação perdeu o objeto, e consequentemente a condenação em honorários advocatícios deveria ser afastada. 2. Ocorre que a anulação administrativa da multa se deu somente passado mais de um ano do ajuizamento da ação anulatória e, sendo assim, ainda que se entendesse pela extinção do processo sem resolução do mérito, incide no caso o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Na espécie, é incontroverso que o DNIT autuou a sociedade autora indevidamente, com base em infração cometida por outro veículo, em local diferente de onde trafegava o veículo de propriedade dela. Isso deu causa à demanda. Desse modo, o DNIT é devedor de honorários advocatícios. 4. Precedentes: STJ, REsp 916.611/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 04.10.2010; STJ, AgRg no AREsp 513.554/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.09.2014. 5. O DNIT admitiu que a multa era indevida e a cancelou administrativamente, noticiando essa sua conduta na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 90, §4º, do CPC: “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. 6. Assim, o valor de R$1.500,00, fixado na sentença, há de ser reduzido pela metade. Precedente: AgInt no AREsp 1.672.833, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.10.2020. 7. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios ao patamar de R$750,00." (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5002122-82.2018.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022). Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada opôs exceção de pré-executividade em 19/08/2013, alegando que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, sendo que a União não reconheceu de plano, a procedência do pedido. Ao revés, na resposta a exceção de pré-executividade, a exequente alegou que a mesma deveria ser indeferida, sendo que somente no dia 22/09/2020, mais de sete anos após a apresentação da exceção de pré-executividade, é que a União informou o cancelamento administrativo do débito exequendo. Assim, não seria o caso de aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Com o desprovimento do recurso interposto pela União, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que arbitro em 0,5 % (meio por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029683-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, em face da sentença proferida nos autos da execução fiscal, ajuizada contra TSA Holding S.A.. A sentença proferida declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, condenando a apelante no pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor atualizado das CDA's extintas administrativamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Irresignada, a exequente apela aduzindo, em síntese, que: a) é indevida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios; b) como houve o reconhecimento do pedido, deveria ter sido aplicado o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a redução pela metade da condenação em honorários advocatícios. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029683-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado (precedente do STJ). 2. No caso dos autos, conforme já abordado na sentença de primeiro grau, os débitos estavam com a exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais pré-existentes, razão pela qual, a União deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 3. Por outro lado, não merece acolhida a alegação da embargada de que deve ser aplicado o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, visto que a aplicação do referido dispositivo requer o comportamento espontâneo e imediato do réu em favor do cumprimento do direito reconhecido. Na questão sub judice, verifica-se que a parte executada opôs exceção de pré-executividade em 19/08/2013, alegando que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, sendo que a União não reconheceu de plano, a procedência do pedido. Ao revés, na resposta a exceção de pré-executividade, a exequente alegou que a mesma deveria ser indeferida, sendo que, somente no dia 22/09/2020, mais de sete anos após a apresentação da exceção de pré-executividade, é que a União informou o cancelamento administrativo do débito exequendo. Assim, não seria o caso de aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Com o desprovimento do recurso interposto pela União, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que arbitro em 0,5 % (meio por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TSA HOLDING S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA NISHYAMA - SP223683 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029683-87.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 248848018. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da sentença proferida no ID nº 246800250, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, em relação às CDAs 80 6 13 004465-22, 80 6 13 004474-13, 80 6 13 004414-82, 80 6 13 004425-35, 80 6 13 004426-16, 80 6 13 004433-45, 80 6 13 004436-98, 80 6 13 004438-50, 80 6 13 004442-36, 80 6 13 004457-12, 80 6 13 004461-07, 80 6 13 004468-75, 80 6 13 004469-56, 80 6 13 004476-85, 80 6 13 004798-89, 80 6 13 005263-99, 80 6 13 005271-07, 80 6 13 005272-80, 80 6 13 004417-25, 80 6 13 004463-60, 80 6 13 004444-06, 80 6 13 005277-94, 80 6 13 004423-73, 80 6 13 004410-59, 80 6 13 004413-00, 80 6 13 004427-05, 80 6 13 004445-89, 80 6 13 004471-70 e 80 6 13 004467-94, condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alega, em síntese, a existência de omissão, no que toca à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a sentença embargada não teria se pronunciado acerca da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade quanto ao julgado proferido, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que em 19/08/2013 foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, argumentando, em apertada síntese, que as CDAs que embasam a presente demanda não ostentariam os requisitos de certeza e liquidez, uma vez que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa, por força de decisões judiciais preexistente (ID nº 74646587, fls. 299/317). Intimada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação no ID nº 74646589, fls. 522/524, pugnando pelo indeferimento liminar da exceção apresentada, por inadequação da via eleita, bem como requerendo a rejeição do pedido de conexão formulado pela parte executada, posicionamento reiterado em sua manifestação de ID nº 74646589, fl. 541, verso. Por seu turno, observa-se que os pedidos de cancelamento das supracitadas CDAs só foram carreados aos autos pela exequente em 22/09/2020 (ID nº 74646580, fl. 1317) e 10/02/2022 (ID nº 239553615). Portanto, é possível concluir que a exequente não reconheceu de pronto os pedidos deduzidos pela executada em sede de exceção de pré-executividade, oferecendo resistência a estes, nos termos da impugnação de ID nº 74646589, fls. 522/524. Logo, considerando-se os elementos existentes nos autos, a sentença prolatada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, não sendo aplicável no caso concreto o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Destarte, eventual irresignação por parte da exequente quanto ao teor do julgado deve ser desafiada pelo recurso próprio. Diante do exposto, e ausentes as condições previstas no art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de junho de 2022.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TSA HOLDING S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA NISHYAMA - SP223683 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029683-87.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Diante do cancelamento do débito na Dívida Ativa, conforme manifestação da exequente de ID nº 239553615, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do que dispõe o artigo 26 da Lei nº. 6830/80, exclusivamente no que toca às CDAs nos 80 6 13 004465-22, 80 6 13 004474-13, 80 6 13 004414-82, 80 6 13 004425-35, 80 6 13 004426-16, 80 6 13 004433-45, 80 6 13 004436-98, 80 6 13 004438-50, 80 6 13 004442-36, 80 6 13 004457-12, 80 6 13 004461-07, 80 6 13 004468-75, 80 6 13 004469-56, 80 6 13 004476-85, 80 6 13 004798-89, 80 6 13 005263-99, 80 6 13 005271-07, 80 6 13 005272-80, 80 6 13 004417-25, 80 6 13 004463-60, 80 6 13 004444-06, 80 6 13 005277-94, 80 6 13 004423-73, 80 6 13 004410-59, 80 6 13 004413-00, 80 6 13 004427-05, 80 6 13 004445-89, 80 6 13 004471-70 e 80 6 13 004467-94. Tendo em vista que a parte executada contratou advogado e apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais pré-existentes (ID nº 74646587, fls. 299/317), condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das CDAs supramencionadas, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Por seu turno, tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA nº 80 6 13 004473-32, noticiado pela exequente (ID nº 242318259, fl. 07), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80, exclusivamente no que toca à referida CDA. Incabível a fixação de verba honorária, tendo em vista a satisfação do débito. Anoto que, no que concerne às CDAs nos 80 6 13 004416-44, 80 6 13 004429-69, 80 6 13 004432-64, 80 6 13 004439-30, 80 6 13 004440-74, 80 6 13 004451-27, 80 6 13 004456-31, 80 6 13 004475-02 e 80 6 13004794-55, a execução já foi extinta, conforme sentença de ID nº 74646588, fl. 1181. Diante da notícia de pagamento de parte das CDAs executadas, intime-se a executada para que recolha as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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