Execução Fiscal 0803811-98.1995.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 0803811-98.1995.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2025, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2025, 16:07

Trânsito em julgado

17/03/2025, 16:07

Publicação

23/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: SEBASTIAO MAURO DO PRADO INTERESSADO: FRANCISCO HAROLDO DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO HAROLDO DO PRADO Advogados do(a) EXECUTADO: JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES - SP231144, MARCO AURELIO ALVES - SP137359, Advogados do(a) INTERESSADO: OTAVIO DE MELO ANNIBAL - SP90703, VALDECI ZEFFIRO - SP144555 SENTENÇA – Tipo “B” EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803811-98.1995.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, promovida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e FRANCISCO HAROLDO DO PRADO por meio da qual se busca a satisfação de crédito consubstanciado na(s) CDA(s) acostada(s) nos autos. Houve a penhora do imóvel de matrícula 16.699 (fls 837/839). Em manifestação de fl. 889, id 344224019, a exequente pleiteou a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante do pedido da exequente, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c.c. o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição/liberação de garantia efetivada nos autos, independentemente do trânsito em julgado, expedindo a serventia o que for necessário para cumprimento. Observo que eventual pagamento de custas e emolumentos determinado pelo CRI para fins de levantamento da penhora fica a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (ab)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: SEBASTIAO MAURO DO PRADO INTERESSADO: FRANCISCO HAROLDO DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO HAROLDO DO PRADO Advogados do(a) EXECUTADO: JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES - SP231144, MARCO AURELIO ALVES - SP137359, Advogados do(a) INTERESSADO: OTAVIO DE MELO ANNIBAL - SP90703, VALDECI ZEFFIRO - SP144555 SENTENÇA – Tipo “B” EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803811-98.1995.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, promovida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e FRANCISCO HAROLDO DO PRADO por meio da qual se busca a satisfação de crédito consubstanciado na(s) CDA(s) acostada(s) nos autos. Houve a penhora do imóvel de matrícula 16.699 (fls 837/839). Em manifestação de fl. 889, id 344224019, a exequente pleiteou a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante do pedido da exequente, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c.c. o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição/liberação de garantia efetivada nos autos, independentemente do trânsito em julgado, expedindo a serventia o que for necessário para cumprimento. Observo que eventual pagamento de custas e emolumentos determinado pelo CRI para fins de levantamento da penhora fica a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (ab)

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 13:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/11/2024, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 10:38

Publicação

17/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: SEBASTIAO MAURO DO PRADO Advogados do(a) EXECUTADO: JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES - SP231144, MARCO AURELIO ALVES - SP137359, D E C I S Ã O ID 292711432: a União alega que o imóvel penhorado foi adjudicado em outro processo, que tramitou na Justiça Estadual, por credor civil com preferência inferior ao crédito tributário. Alega que teria ocorrido fraude à execução, vez que o crédito tributário já estaria inscrito. No ID 312270989 o adjudicatório defende a lisura do procedimento, levado a cabo pela justiça estadual. É o relato. Passo a análise do caso. A certidão de ID 312270993 indica vendas e adjudicações parciais do bem objeto da penhora. Não é possível a este juízo “anular” ato de outro juiz estadual, vez que não existe qualquer vínculo hierárquico que possibilite esta ingerência na competência alheia. Se a Fazenda entende ocorrida fraude à execução, deve buscar perante o juízo que determinou à adjudicação a nulidade. Não compete ao juízo, ademais, especificar qual parte do imóvel ainda está disponível para alienação. A exequente é que detém o ônus de especificar o bem penhorado da maneira adequada, fazendo o decote adequado das frações já alienadas. Determino, portanto, a intimação da União para manifestar-se sobre o interesse na penhora, no prazo de quinze dias. Após, venham conclusos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803811-98.1995.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

16/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: SEBASTIAO MAURO DO PRADO INTERESSADO: FRANCISCO HAROLDO DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO HAROLDO DO PRADO Advogados do(a) EXECUTADO: JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES - SP231144, MARCO AURELIO ALVES - SP137359, Advogados do(a) INTERESSADO: OTAVIO DE MELO ANNIBAL - SP90703, VALDECI ZEFFIRO - SP144555 SENTENÇA – Tipo “B” EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803811-98.1995.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, promovida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e FRANCISCO HAROLDO DO PRADO por meio da qual se busca a satisfação de crédito consubstanciado na(s) CDA(s) acostada(s) nos autos. Houve a penhora do imóvel de matrícula 16.699 (fls 837/839). Em manifestação de fl. 889, id 344224019, a exequente pleiteou a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante do pedido da exequente, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c.c. o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição/liberação de garantia efetivada nos autos, independentemente do trânsito em julgado, expedindo a serventia o que for necessário para cumprimento. Observo que eventual pagamento de custas e emolumentos determinado pelo CRI para fins de levantamento da penhora fica a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (ab)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES - SP231144, MARCO AURELIO ALVES - SP137359 D E S P A C H O Nomeio depositário do imóvel penhorado (ID 244580100 -fl.97) o sr. RICARDO PACHECO FAGANELLO, representante legal da executada. Cientifique-se o na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Proceda-se ao registro da penhora através do sistema ARISP. Encaminhem-se os autos à Central de mandados para providência. PETIÇÃO ID. 276124032: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803811-98.1995.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro ao Exequente a prerrogativa de alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado nos autos (ID 244580100 -fl.97), nos termos dos artigos 879 e 880 do Código de Processo Civil Ficam estabelecidas as seguintes condições: a) prazo para alienação fixado em 360 (trezentos e sessenta) dias; b) publicidade por intermédio da página do leiloeiro na internet, além da publicação do Edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e átrio do fórum; c) preço mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, podendo ser parcelado nos termos da Portaria PGFN 79/2014; d) garantia mediante penhor dos bens alienados, na hipótese de parcelamento; e e) comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) do valor da proposta vencedora, a ser depositada juntamente com o sinal nos autos. O leiloeiro deverá observar o disposto no art. 6º da Resolução nº 160 de 08/11/2011, do CJF, para fins de publicidade, a qual se aplicará subsidiariamente ao presente procedimento. Deverá, ainda, encaminhar cópia do edital a este Juízo, para publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal e juntada aos autos. CIENTIFIQUE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S)/INTERESSADO(S), nos termos do artigo 889, do CPC. Aguarde-se, sobrestado em secretaria, provocação da exequente. Intimem-se as partes. ARAçATUBA, 22 de março de 2023.

25/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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