Execução Fiscal 5011231-34.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5011231-34.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/05/2025, 18:09

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARIA FLOR DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 D E S P A C H O Comunicada pela parte exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução em parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, com fulcro no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c.c. o art. 922, do Código de Processo Civil. Considerando-se prescindível a vista pessoal para acompanhamento do cumprimento da avença, permanecerá a execução em arquivo, anotado o sobrestamento. Não serão apreciados eventuais pedidos de reativação da execução, sem que noticiada a rescisão do acordo ou a quitação da dívida. Estando arquivada a execução, a petição que veicular pedido injustificado de vista será desconsiderada, mantido o feito em sobrestamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011231-34.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 19:47

Mero expediente

02/04/2025, 19:47

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 15:58

Expedida/certificada

11/12/2024, 00:05

Julgamento em Diligência

11/12/2024, 00:05

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARIA FLOR DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011231-34.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 16:39

Mero expediente

11/09/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

22/06/2024, 20:18

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARIA FLOR DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011231-34.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARIA FLOR DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: SELMA REGINA DA SILVA BARROS - SP288879 D E C I S Ã O A executada MARIA FLOR DA SILVA, no ID 47471239, manuseia petição intitulada “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, visando a improcedência do feito, alegando inadequação da via eleita para cobrança do ressarcimento de valores pretendido pelo exequente. Argumenta, ainda, que o recebimento do benefício de boa-fé, dado o seu caráter alimentar, torna inviável a devolução. Em resposta, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS salienta a higidez dos créditos, em consonância com a Medida Provisória n. 780 de 19/05/2017, convertida Lei 13.494 de 24/10/2017, que alterou o artigo 115 da lei 8213/91. Sustenta, também, a necessidade de garantia da execução para o recebimento dos embargos opostos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a inexistência de garantia do débito executado, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011231-34.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas recebo a petição ID 47471239 como Exceção de pré-executividade e passo à análise dos requerimentos nela formulados. Objetiva o exequente ao ressarcimento de valores pagos indevidamente à parte executada, no período de 07/2012 a 08/2012 (Inscrição 17.357.836-5), 08/2012 a 03/2013 (Inscrição 17.365.414-2), 04/2013 a 01/2014 (Inscrição 17.365.413-4), 04/2014 a 02/2015 (Inscrição 17.365.415-0) Tendo em vista que a Lei nº 13.494/2017 passou a admitir, dentre outras hipóteses, a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS oriundos de pagamento de benefício previdenciário decorrente de fraude, dolo ou má-fé, tal disposição deve ser aplicada à situação aqui enfrentada. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.494/2017. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. O art. 11 da MP nº 780/17, convertida na Lei nº 13.494 de 24/10/17, acrescentou o §3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, permitindo a inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. 2. No presente caso, o ato de constituição do crédito pelo INSS, por meio do lançamento, foi realizado em 07.08.2019, data posterior à vigência da norma acima mencionada. 3. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito. 4. Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002095-19.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 01/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) Dessarte, considerando que as inscrições em Dívida Ativa datam de 27/09/2020 (ID 40768001) e 04/10/2020 (ID 40768005, 40768003 e 40768004), prossiga-se no feito executivo. Rejeito, igualmente, a alegação de irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, à título de benefício de caráter alimentar, tendo em vista que não é a hipótese dos autos. In casu, relata o excepto que os créditos em cobro “foram regularmente constituídos em processo administrativo e referem-se ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela executada em razão de benefício previdenciário, onde apurou-se o recebimento indevido por ato fraudulento/doloso/má-fé.” Com relação à existência ou não de obrigação de devolver os valores recebidos decorrentes de benefício cassado ou pago a maior, há jurisprudência do C. STJ no sentido de que somente não haveria de ser determinada a devolução se efetivamente constatado erro administrativo, situação que denotaria a presença de boa-fé do segurado, o que, como se vê, não é o caso concreto dos autos, donde afastada a boa-fé objetiva. Nessas circunstâncias, diante da presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, a execução deve prosseguir. Posto isto, não havendo vícios processuais a ensejar a anulação do procedimento de cobrança executado pela autarquia previdenciária, REJEITO a exceção de pré-executividade. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

13/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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