Procedimento Comum Cível 5011618-64.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011618-64.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO - SP319703 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA DE SOUSA - SP398327-A EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011618-64.2020.4.03.6100 Intime-se a Exequente para manifestação sobre a impugnação apresentada pela Executada – Ids 587369982 e 587369983, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, caso o exequente não concorde com os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que confira os mesmos, verificando qual dos dois se apresenta correto, ante o teor da coisa julgada, ou se nenhum deles cumpriu corretamente o julgado, elaborando seus próprios cálculos, na mesma data em que efetuadas as contas das partes e atualizando-se até a data da elaboração da sua conta. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:23

Expedida/certificada

19/05/2026, 10:57

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/05/2026, 10:56

Mero expediente

11/05/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO - SP319703 ADVOGADO do(a) APELANTE: DEBORA DE SOUSA - SP398327-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Dê-se ciência da baixa dos autos. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Após, não havendo novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011618-64.2020.4.03.6100

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:41

Mero expediente

02/03/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:03

Recebimento

26/02/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) APELADO: DEBORA DE SOUSA - SP398327-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 339866048) interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido ALLIANZ SEGUROS S/A para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011618-64.2020.4.03.6100

22/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: DEBORA DE SOUSA - SP398327-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011618-64.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: DEBORA DE SOUSA - SP398327-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: DEBORA DE SOUSA - SP398327-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011618-64.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. A referida decisão confirmou a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 45.272,50 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Pugna a parte agravante pela reforma da decisão. Intimada, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011618-64.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: "Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com o objetivo de reaver, no exercício do direito de regresso, quantia paga por força de contrato de seguro veicular. De acordo com a inicial, a autora firmou contrato de seguro com AMERICAF AGRO PART LTDA, por meio do qual se obrigou a garantir o veículo MITSUBISHI – L200 TRITON GLX 3.2CD TBD – ANO 2017 – Placa IXL4515 – RS, contra os riscos, dentre outros, decorrentes de acidente de trânsito. Narra-se que, em 22/12/2017, o veículo assegurado pela autora trafegava pela BR-287, quando, na altura do km 400, foi surpreendido “pelo veículo Ford Ecosport (V1, conforme descrito no boletim de ocorrência) que se deslocava pela faixa contrária, o qual colidiu com um cachorro que atravessa a pista”. Considerando as avarias no veículo, foi necessário o pagamento de indenização parcial ao segurado. Aduz-se que, por negligência do réu, teve de suportar o prejuízo de R$ 45.472,50 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), consubstanciado no valor do importe indenizado com o abatimento do valor da franquia. Nesse sentido, com espeque nos art. 786 do CC, requer o ressarcimento do montante despendido. Com a inicial, foram juntados documentos. Regularmente citado, o DNIT contestou o feito. Suscitou, inicialmente, a preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em síntese, não estar demonstrada a relação de causalidade entre a omissão e o dano, tampouco o dolo ou culpa na provocação do acidente. Manifestou-se a autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ao pagamento da importância de R$ 45.272,50 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em apelação, o réu pugnou a reforma da decisão, reiterando a argumentação expendida na contestação. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Consoante dispõe o artigo 82, inciso I, da Lei nº 10.233/01, compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacionais, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações. Nesse passo, no exercício de suas atribuições, o DNIT deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e assegurar a segurança dos usuários. Essa atribuição, frise-se, em nada se confunde com aquela conferida à Polícia Rodoviária Federal, a quem incumbe realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, (art. 144 da CF e art. 1º do Decreto nº 1.655/95), executando operações relacionadas com a segurança pública. Nesse sentido, destaco os seguintes precedente desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO AO VEÍCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O DNIT é o órgão responsável pela administração das rodovias federais e possui o dever jurídico de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias, razão pela qual a responsabilidade do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não afasta a da Administração Pública, em especial quando ausente identificação do primeiro, como no caso, e verificada a existência de relação do dano com a prestação do serviço público. 2. Da mesma maneira, à Polícia Rodoviária Federal compete apenas o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática de infrações de trânsito, bem como a atuação no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquem nas pistas de rolamento de estradas federais. 3. Segundo o Boletim de Acidente de Trânsito, a conservação da pista de rolamento era boa, mas não havia defensa na rodovia e a cerca estava danificada. 4. Aliás, ainda que a rodovia esteja em boas condições de trafegabilidade, como é o caso dos autos, dificilmente o condutor teria tempo de desviar de animais de grande porte que interceptam seu caminho, mesmo que trafegando dentro do limite de velocidade. 5. Com efeito, deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela uma relação objetiva de causa e efeito, demonstrando falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias. 6. In casu, inequívoca a lesão a direito patrimonial da autora, que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. 7. O DNIT tem a obrigação, assim, de ressarcir o prejuízo à autora, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. 8. É de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 17.780,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Precedentes. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021516-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 18/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRECEDENTES. 1. Na ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. 2. No caso, o acórdão recorrido registrou que, nos termos da jurisprudência estabelecida naquela Corte, deve o DNIT responder pelo dano material advindo do acidente provocado por animal na pista. Por outro lado, da legislação invocada pela parte - arts. 80, 81 e 82 da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é possível extrair, ictu oculi, a irresponsabilidade do recorrente pelo evento danoso. 3. Segundo o posicionamento desta Corte Superior, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal. 4. Recurso especial a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015" (RESP 201602245720, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2017..DTPB:.) Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade civil do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, em razão de acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Transcrevo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente. Assevera Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Edição, Editora RT, 2006, p. 654): "Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa". (...) "Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor, pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins." Particularmente na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ sempre apontou ser o caso de responsabilidade subjetiva. Não obstante, é necessário não perder de vista a posição que o C. Supremo Tribunal Federal vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça também já aplicou a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL DA ATIVIDADE 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. 4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. 5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais, bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem inspecionar os que adentrassem o local. 6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não está, de forma alguma, acima do razoável. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido. (REsp 1869046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Refletindo sobre a questão, tenho por despicienda, para fins de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, a distinção entre atos comissivos e omissivos. Na verdade, se após a análise da extensão do dever de agir e da real possibilidade de impedimento do resultado, concluir-se pela irrelevância da conduta omissiva, sequer emerge a responsabilidade do Estado. De outro lado, comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, a teor do precitado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa solução, vale frisar, prima pela conveniência de homenagear o texto constitucional, o qual não aparta, para fins de aplicação da responsabilidade sem culpa, os casos em que o prejuízo advém de comportamento positivo dos agentes públicos das hipóteses em que o dano deflui de conduta negativa. Esse, aliás, o escólio de Yussef Said Cahali (in Responsabilidade Civil do Estado, 2ª edição, ampliada, revista e atualizada, 2ª tiragem, Malheiros Editores, 1996, p. 286), cuja lição reproduzo: "Por outro lado, desde que exigível da Administração a execução da obra ou prestação do serviço que teriam prevenido ou evitado o evento danoso sofrido pelo particular, identifica-se na conduta omissiva estatal a causa bastante para determinar a responsabilidade objetiva do Estado por sua reparação: no simples conceito de descumprimento de obrigação exigível já está embutida a idéia de culpa, só elidível se não demostrada a excludente da inexigibilidade do ato omitido, posto como causa do dano, se demonstradas as exceções convencionais do caso fortuito, da força maior ou do ato próprio do ofendido. A questão, portanto, desloca-se para o âmbito da exigibilidade da conduta estatal omitida, invocada como causa do dano reparável; mais propriamente, a questão se insere, com melhor adequação, em se de exigibilidade da obra não executada ou do serviço não prestado. Notoriamente elástico o conceito de exibilidade do ato estatal, no caso, a carga de subjetivismo que caracteriza a sua identificação é que terá induzido alguns autores ao exame das hipóteses da perspectiva da responasbilidade subjetiva do Estado, com perquisição necessária do elemento 'culpa ou dolo'. Na amplitude conceitual de conduta estatal exigível, embora se pretenda comportar as causas da obrigação 'à lei, ao contrato ou ato ilícito' (Toshio Mukai), mais adequadamente se permite identificar na causa da obrigação indenizatória o 'descumprimento de um dever jurídico estatal' (Celso Antônio Bandeira de Mello); aliás, a própria inexigibilidade da conduta administrativa pretendida, desqualificando a noção de 'dever jurídico', para transformá-la em obrigação convencionalmente natural, conceitualmente não exigível." Importa anotar que a noção estrita de causa, concebida como nexo físico entre conduta e resultado (visão mecanicista), não tem aplicação às hipóteses de responsabilidade por omissão, porquanto a abstenção não tem o condão de engendrar alterações no mundo fenomênico, a priori. Todavia, existindo dever de agir imposto por lei, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Dessarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. Na mesma senda, os seguintes precedentes das Cortes Regionais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA SOFRIDA POR PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. ATENDIMENTO MÉDICO SUBSEQÜENTE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESDE O INGRESSO DA PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE ATÉ O TRATAMENTO MÉDICO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. DANO DECORRENTE DE OMISSÃO. CAUSALIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Alega-se que as filhas da Autora não puderam acompanhá-la até a sala de embarque do Aeroporto de Brasília, local em que, desassistida, sofrera uma queda, não tendo recebido em seguida o devido socorro. Atribui-se, por isso, à INFRAERO e à TAM - Serviços Aéreos Regionais omissão na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros. 2. Só é causal a omissão quando haja o dever de impedir o resultado (causalidade normativa). Esse dever de impedir o evento danoso tem origem: a) em um mandamento expresso ou tácito da ordem jurídica (Constituição, lei, norma infralegal ou direito costumeiro, que imponham obrigação de cuidado, proteção ou vigilância); b) na submissão particular do agente a essa espécie de obrigação (contrato ou posição de garante); c) em comportamento anterior que crie o risco de ocorrência do resultado. 3. Na sentença, foi colocado em evidência que o "Manual do Usuário do Transporte Aéreo", trazido aos autos pela própria Autora, estabelece que "passageiros com problemas de saúde devem solicitar à empresa aérea, de forma antecipada, o atendimento especial durante toda a viagem. A solicitação deve ser acompanhada de informações sobre a necessidade do uso de macas, cadeiras de rodas, ambulância etc". 4. Essa providência não foi tomada e a própria Autora diz, em seu depoimento, que "anda normalmente, não tem quaisquer problemas de desequilíbrio". Não havia, pois, obrigação especial, particularmente da INFRAERO, de acompanhamento da Autora. 5. No mais, não ficou provada ausência de assistência normal, que se dá a todos os passageiros, até o momento em que aconteceu o acidente. Da mesma forma, em seguida ao evento, foi dado atendimento compatível com as circunstâncias ou, no mínimo, não está demonstrado que o atendimento tenha sido inferior à média que se espera em tais situações. 6. Negado provimento à apelação. (AC 199834000284447, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, 29/10/2009) PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, §2º, II, da LEI Nº 9.605/98 C/C OS ARTIGOS 13, § 2º, "A" E 29, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA COM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO NÃO RECEBIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I - A Agência Nacional do Petróleo - ANP foi denunciada, pois segundo narra a denúncia, a autarquia não observou o dever legal de fiscalizar satisfatoriamente a base petrolífera Vila Carioca da Shell do Brasil a fim de evitar o dano ambiental (crime omissivo impróprio). II - A ANP tem o dever legal de fiscalizar diretamente, ou por meio de convênios, as atividades da indústria de petróleo. III - A fim de que a ANP seja responsabilizada na esfera penal por omissão deve estar comprovado que havia a possibilidade de agir para evitar o resultado, assim como deve haver um nexo de causalidade normativa entre o fato e a omissão. IV - Embora a ANP tivesse ciência de que tinha o dever de agir, não há nos autos nenhum elemento de prova demonstrando que a ANP tivesse conhecimento da situação fática. V - Os empregados da empresa contratada pela ANP para a realização da fiscalização, estão sendo acusados de terem elaborado relatório atestando a total regularidade da base da Vila Carioca, quando esta não a era real situação fática. Diante deste relatório, a ANP não tinha como ter o conhecimento de que era necessário tomar atitudes para impedir o resultado danoso. VI - Em razão da inexistência de prova do dolo abrangente, e, por conseguinte de indícios da relevância penal da omissão da ANP, conclui-se pela sua atipicidade. VII - A responsabilização penal nesta hipótese seria objetiva, o que é inadmissível no Direito Penal. VIII - Recurso a que se nega provimento (RSE 200461810037379, JUIZ COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 08/04/2010) Em análise ao conjunto probatório produzido neste feito, o d. juízo sentenciante destacou o seguinte (id. 322274939): "Extrai-se do Boletim de Acidente de Trânsito (id 34509000) que o sinistro ocorreu na Rodovia BR 343, Km 287, no dia 20/12/2017 às 22h30min, e o tipo de acidente foi descrito como colisão frontal e saída do leito carroçável. Consta que no trecho onde teve lugar o acidente o tipo de pavimento é asfalto; a pista é tipo simples, com duas faixas e que o veículo V2-MMV/L200 era conduzido por ANTÔNIO AUGUSTO GOMES DOS REIS, sendo esta a transcrição da narrativa, in verbis: “em Santiago-RS na BR 287 Km 400 às 22:30 horas ocorreu um acidente de trânsito envolvendo os veículos V1-Ford Ecosport placas IWM-0829 conduzido por Antonio Ivoli Melo, CPF 41522745068, e o veículo V2-MMC/L200 conduzido por Antonio Augusto Gomes dos Reis, CPF 24644536091.Conforme averiguações realizadas no local constatou-se que o veículo V1 transitava de Santiago para Maçambara quando colidiu em um cachorro vindo a perder o controle do veículo colidindo em V2 que se deslocava em sentido contrário.O referido cachorro foi encontrado morto no local do acidente.Todos os ocupantes dos veículos envolvidos não sofreram lesões, restou apenas danos materiais nos veículos.Os veículos foram removidos por guincho acionado pelos proprietários, a velocidade máxima para o local é de 60km/h. Ambos os condutores realizaram o teste do etilômetro com resultado negativo”. N.n No relatório de avarias consta danos na caixa de roda dianteira esquerda. As fotos apresentadas são idôneas para visualizar os danos no veículo ( id 34509000). O orçamento elaborado pela empresa seguradora (id 34509258) dá conta da necessidade da troca de inúmeras peças, no valor total de R$ 41.370,50, além da carcaça diferencial e semieixo cj dianteiro no valor de R$ 3.200,00 e serviços em pneus e outros no valor de R$ 6.100,00. O DNIT trouxe aos autos o despacho/SER – RS Santa Maria, proferido no processo 50610.004487/2020-41 indicando que o trecho estava sob sua tutela, que a velocidade máxima permitida é de 60 Km/H e existe sinalização no local que a pista é simples, plana e com acostamento. Deferida a produção da prova documental, o Detran juntou aos autos (id 291516417) a cópia do Histórico do Condutor comprovando a validade de sua CNH na ocasião do acidente e a existência de uma multa grave em 1999 e duas gravíssimas em 2010, de maneira que conclui-se que o condutor encontrava-se com situação regular de habilitação para dirigir e sem multas contemporâneas ao acidente. O veículo segurado envolveu-se em dois autos de infração no ano de 2017 (id 291516419), sem indicação do condutor, não sendo possível concluir que o condutor tinha por hábito conduzir veículo de maneira inapropriada. Da análise dos elementos de prova produzidos nos autos, em especial do boletim de ocorrência, não remanescem dúvidas acerca da causa imediata do acidente, a saber, colisão de veículo com um cachorro que circulava indevidamente na rodovia. Sem qualquer prova em contrário produzida nos autos, o obstáculo existente em local inesperado e sem qualquer sinalização ou advertência de perigo de animais provocou o acidente, não existindo qualquer evidência de que não tenha sido empregado, pela vítima, o zelo exigível na condução do veículo. Igualmente, com base no cenário fático, não merece prosperar a alegação do Réu de que a culpa seria do autor/condutor que, por não ter tempo para realizar manobra de desvio do outro veículo, estaria trafegando em alta velocidade, uma vez se tratar de mera hipótese argumentativa, pois não há qualquer referência no Boletim de Ocorrência lavrado pela Policia Rodoviária Federal de eventual culpa do motorista por violação de regras de trânsito, como excesso de velocidade (eventuais marcas de frenagem brusca) ou uso de bebida alcoólica, nem de deveres de diligência e cuidado na direção do veículo. Inclusive, há registro de que o condutor foi submetido a teste do etilômetro com resultado negativo. Com relação à responsabilidade do dono do animal, prevista no artigo 936 do Código Civil, é certo que a ele incumbia zelar para evitar que o animal escapasse, cercando a sua propriedade. Entretanto, não há identificação do proprietário do animal, não havendo como atribuir-lhe responsabilidade. Isso, porém, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, que somente poderia ser afastada se houvesse comprovação de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso concreto.” De fato, da análise dos elementos de prova coligidos aos autos, verifico a presença dos pressupostos do dever de indenizar, tais como delineados supra, sendo de rigor a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. In casu, consta do Boletim de Acidente de Trânsito (id. 322274659 – fl. 02), que “(...) o veículo V1 transitava de Santiago para Maçambara quando colidiu em um cachorro vindo a perder o controle do veículo colidindo em V2 que se deslocava em sentido contrário.O referido cachorro foi encontrado morto no local do acidente.” Embora não conste no mesmo documento sobre a existência de cercas de proteção, é certo que o animal se encontrava dentro da pista de rolamento no momento do acidente, fato este suficiente para revelar a insuficiência da proteção e fiscalização. As fotos juntadas aos autos (id. 322274659 e 322274660) corroboram a narrativa apresentada. Consoante dispõe o artigo 82, inciso I, da Lei nº 10.233/01, compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacionais, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações. Nesse passo, no exercício de suas atribuições, o DNIT deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e assegurar a segurança dos usuários. Nesse diapasão, é certo incumbir à autarquia federal o dever de zelar pelo bom estado de conservação das pistas, do que deflui sua responsabilidade em impedir o ingresso de animais na pista - mediante cercamento adequado ou qualquer outra medida de igual eficácia -, bem assim em prover a sinalização adequada, sob pena de se transferir integralmente à vítima o ônus de suportar acidentes dessa natureza. Ex positis, não remanescem dúvidas acerca da causa imediata do acidente (colisão de veículos decorrente da invasão da pista por animal) e de sua estrita relação com a omissão do réu, consubstanciada no descumprimento do dever de zelar pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em que ocorreram os fatos. Ademais, não se comprovou indicativo de imprudência, negligência ou imperícia do condutor, ônus que incumbia ao réu, ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, o réu apenas trouxe o histórico de infrações do condutor (id. 322274862), sendo a mais recente de 2010, isto é, cerca de 7 (sete) anos antes do acidente em questão, por violação ao artigo 230, IV e V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação e que não esteja registrado e devidamente licenciado), motivo que não guarda qualquer relação com o suposto excesso de velocidade. No mais, nas infrações nº D011587545 e S004653228 (id. 322274864 – fls. 03/04) não consta a indicação do condutor, sendo inviável a imputação ao Sr. Antonio Augusto Gomes dos Reis. Assim sendo, na condição de ente responsável pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em questão, competia ao DNIT adotar as medidas acautelatórias pertinentes, zelando pela segurança dos que nela transitam. Acerca da responsabilidade civil do DNIT por acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias federais que tenham ocorrido por falha na prestação do serviço público de sua atribuição, mormente em razão da presença de animais na pista, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA FEDERAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EM FISCALIZAR ANIMAIS NA RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA FEDERAL. FATO INCONTROVERSO. VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCERNENTES À UTILIZAÇÃO DA PROVA E À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. 2.Todavia, com efeito ficou reconhecido que o acidente ocorreu em Rodovia Federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo DNIT, além de não haver nos autos quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. 3. Não há que se falar no afastamento da Responsabilidade Civil do Ente Estatal, isso porque é dever do Estado promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia. Trata-se, desse modo, de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, e não de reexame do contexto fático-probatório dos autos. 4. Assim, há conduta omissiva e culposa do Ente Público, caracterizada pela negligência, apta a responsabilizar o DNIT, nos termos do que preceitua a teoria da Responsabilidade Civil do Estado, por omissão (AgInt no AgInt no REsp. 1.631.507/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.8.2018; e REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 20.8.2010). 5. Com relação à redução do valor arbitrado a título de indenização, é certo que tal tema sequer foi mencionado nas razões das Contrarrazões do Recurso Especial, e somente foi suscitado em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.632.985/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DNIT. PREVENÇÃO DESSE TIPO DE DANO QUE SE INCLUI EM SUAS ATRIBUIÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Esta Corte Superior entende que cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão na fiscalização. Julgados: AgInt no REsp. 1.718.201/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018; AgInt no REsp. 1.627.869/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017; REsp. 1.625.384/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.2.2017; REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.8.2010. 3. Tendo o acórdão recorrido entendido que não caberia ao DNIT a responsabilidade legal pela prevenção do dano, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o TRF da 5a. Região prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, como entender de direito. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.468.898/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.) Em síntese, o ato omissivo do réu, materializado na ausência de fiscalização e sinalização sobre existência de animais adequadas, contribuiu para a ocorrência do acidente, sendo de rigor sua responsabilização - na modalidade objetiva, ressalte-se - pelos prejuízos advindo à parte. Por fim, as notas fiscais (id. 322274662, 322274663, 322274664, 322274665), o orçamento (id. 322274666), a comprovação do pagamento (id. 322274661) e o termo de quitação (id. 322274669) comprovam os valores desembolsados pela seguradora. Destarte, de rigor a manutenção da sentença. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. " Deve ser mantido o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. CONDUTA OMISSIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Na hipótese de omissão, uma vez comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será objetiva, orientação que homenageia o texto constitucional. 4. In casu, não remanescem dúvidas acerca da causa imediata do acidente (colisão de veículos decorrente da invasão da pista por animal) e de sua estrita relação com a omissão do réu, consubstanciada no descumprimento do dever de zelar pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em que ocorreram os fatos. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5011618-64.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 28-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALLIANZ SEGUROS S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: DEBORA DE SOUSA - SP398327-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011618-64.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com o objetivo de reaver, no exercício do direito de regresso, quantia paga por força de contrato de seguro veicular. De acordo com a inicial, a autora firmou contrato de seguro com AMERICAF AGRO PART LTDA, por meio do qual se obrigou a garantir o veículo MITSUBISHI – L200 TRITON GLX 3.2CD TBD – ANO 2017 – Placa IXL4515 – RS, contra os riscos, dentre outros, decorrentes de acidente de trânsito. Narra-se que, em 22/12/2017, o veículo assegurado pela autora trafegava pela BR-287, quando, na altura do km 400, foi surpreendido “pelo veículo Ford Ecosport (V1, conforme descrito no boletim de ocorrência) que se deslocava pela faixa contrária, o qual colidiu com um cachorro que atravessa a pista”. Considerando as avarias no veículo, foi necessário o pagamento de indenização parcial ao segurado. Aduz-se que, por negligência do réu, teve de suportar o prejuízo de R$ 45.472,50 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), consubstanciado no valor do importe indenizado com o abatimento do valor da franquia. Nesse sentido, com espeque nos art. 786 do CC, requer o ressarcimento do montante despendido. Com a inicial, foram juntados documentos. Regularmente citado, o DNIT contestou o feito. Suscitou, inicialmente, a preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em síntese, não estar demonstrada a relação de causalidade entre a omissão e o dano, tampouco o dolo ou culpa na provocação do acidente. Manifestou-se a autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ao pagamento da importância de R$ 45.272,50 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em apelação, o réu pugnou a reforma da decisão, reiterando a argumentação expendida na contestação. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Consoante dispõe o artigo 82, inciso I, da Lei nº 10.233/01, compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacionais, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações. Nesse passo, no exercício de suas atribuições, o DNIT deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e assegurar a segurança dos usuários. Essa atribuição, frise-se, em nada se confunde com aquela conferida à Polícia Rodoviária Federal, a quem incumbe realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, (art. 144 da CF e art. 1º do Decreto nº 1.655/95), executando operações relacionadas com a segurança pública. Nesse sentido, destaco os seguintes precedente desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO AO VEÍCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O DNIT é o órgão responsável pela administração das rodovias federais e possui o dever jurídico de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias, razão pela qual a responsabilidade do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não afasta a da Administração Pública, em especial quando ausente identificação do primeiro, como no caso, e verificada a existência de relação do dano com a prestação do serviço público. 2. Da mesma maneira, à Polícia Rodoviária Federal compete apenas o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática de infrações de trânsito, bem como a atuação no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquem nas pistas de rolamento de estradas federais. 3. Segundo o Boletim de Acidente de Trânsito, a conservação da pista de rolamento era boa, mas não havia defensa na rodovia e a cerca estava danificada. 4. Aliás, ainda que a rodovia esteja em boas condições de trafegabilidade, como é o caso dos autos, dificilmente o condutor teria tempo de desviar de animais de grande porte que interceptam seu caminho, mesmo que trafegando dentro do limite de velocidade. 5. Com efeito, deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela uma relação objetiva de causa e efeito, demonstrando falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias. 6. In casu, inequívoca a lesão a direito patrimonial da autora, que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. 7. O DNIT tem a obrigação, assim, de ressarcir o prejuízo à autora, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. 8. É de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 17.780,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Precedentes. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021516-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 18/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRECEDENTES. 1. Na ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. 2. No caso, o acórdão recorrido registrou que, nos termos da jurisprudência estabelecida naquela Corte, deve o DNIT responder pelo dano material advindo do acidente provocado por animal na pista. Por outro lado, da legislação invocada pela parte - arts. 80, 81 e 82 da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é possível extrair, ictu oculi, a irresponsabilidade do recorrente pelo evento danoso. 3. Segundo o posicionamento desta Corte Superior, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal. 4. Recurso especial a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015" (RESP 201602245720, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2017..DTPB:.) Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade civil do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, em razão de acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Transcrevo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente. Assevera Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Edição, Editora RT, 2006, p. 654): "Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa". (...) "Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor, pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins." Particularmente na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ sempre apontou ser o caso de responsabilidade subjetiva. Não obstante, é necessário não perder de vista a posição que o C. Supremo Tribunal Federal vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça também já aplicou a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL DA ATIVIDADE 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. 4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. 5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais, bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem inspecionar os que adentrassem o local. 6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não está, de forma alguma, acima do razoável. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido. (REsp 1869046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Refletindo sobre a questão, tenho por despicienda, para fins de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, a distinção entre atos comissivos e omissivos. Na verdade, se após a análise da extensão do dever de agir e da real possibilidade de impedimento do resultado, concluir-se pela irrelevância da conduta omissiva, sequer emerge a responsabilidade do Estado. De outro lado, comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, a teor do precitado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa solução, vale frisar, prima pela conveniência de homenagear o texto constitucional, o qual não aparta, para fins de aplicação da responsabilidade sem culpa, os casos em que o prejuízo advém de comportamento positivo dos agentes públicos das hipóteses em que o dano deflui de conduta negativa. Esse, aliás, o escólio de Yussef Said Cahali (in Responsabilidade Civil do Estado, 2ª edição, ampliada, revista e atualizada, 2ª tiragem, Malheiros Editores, 1996, p. 286), cuja lição reproduzo: "Por outro lado, desde que exigível da Administração a execução da obra ou prestação do serviço que teriam prevenido ou evitado o evento danoso sofrido pelo particular, identifica-se na conduta omissiva estatal a causa bastante para determinar a responsabilidade objetiva do Estado por sua reparação: no simples conceito de descumprimento de obrigação exigível já está embutida a idéia de culpa, só elidível se não demostrada a excludente da inexigibilidade do ato omitido, posto como causa do dano, se demonstradas as exceções convencionais do caso fortuito, da força maior ou do ato próprio do ofendido. A questão, portanto, desloca-se para o âmbito da exigibilidade da conduta estatal omitida, invocada como causa do dano reparável; mais propriamente, a questão se insere, com melhor adequação, em se de exigibilidade da obra não executada ou do serviço não prestado. Notoriamente elástico o conceito de exibilidade do ato estatal, no caso, a carga de subjetivismo que caracteriza a sua identificação é que terá induzido alguns autores ao exame das hipóteses da perspectiva da responasbilidade subjetiva do Estado, com perquisição necessária do elemento 'culpa ou dolo'. Na amplitude conceitual de conduta estatal exigível, embora se pretenda comportar as causas da obrigação 'à lei, ao contrato ou ato ilícito' (Toshio Mukai), mais adequadamente se permite identificar na causa da obrigação indenizatória o 'descumprimento de um dever jurídico estatal' (Celso Antônio Bandeira de Mello); aliás, a própria inexigibilidade da conduta administrativa pretendida, desqualificando a noção de 'dever jurídico', para transformá-la em obrigação convencionalmente natural, conceitualmente não exigível." Importa anotar que a noção estrita de causa, concebida como nexo físico entre conduta e resultado (visão mecanicista), não tem aplicação às hipóteses de responsabilidade por omissão, porquanto a abstenção não tem o condão de engendrar alterações no mundo fenomênico, a priori. Todavia, existindo dever de agir imposto por lei, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Dessarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. Na mesma senda, os seguintes precedentes das Cortes Regionais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA SOFRIDA POR PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. ATENDIMENTO MÉDICO SUBSEQÜENTE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESDE O INGRESSO DA PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE ATÉ O TRATAMENTO MÉDICO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. DANO DECORRENTE DE OMISSÃO. CAUSALIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Alega-se que as filhas da Autora não puderam acompanhá-la até a sala de embarque do Aeroporto de Brasília, local em que, desassistida, sofrera uma queda, não tendo recebido em seguida o devido socorro. Atribui-se, por isso, à INFRAERO e à TAM - Serviços Aéreos Regionais omissão na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros. 2. Só é causal a omissão quando haja o dever de impedir o resultado (causalidade normativa). Esse dever de impedir o evento danoso tem origem: a) em um mandamento expresso ou tácito da ordem jurídica (Constituição, lei, norma infralegal ou direito costumeiro, que imponham obrigação de cuidado, proteção ou vigilância); b) na submissão particular do agente a essa espécie de obrigação (contrato ou posição de garante); c) em comportamento anterior que crie o risco de ocorrência do resultado. 3. Na sentença, foi colocado em evidência que o "Manual do Usuário do Transporte Aéreo", trazido aos autos pela própria Autora, estabelece que "passageiros com problemas de saúde devem solicitar à empresa aérea, de forma antecipada, o atendimento especial durante toda a viagem. A solicitação deve ser acompanhada de informações sobre a necessidade do uso de macas, cadeiras de rodas, ambulância etc". 4. Essa providência não foi tomada e a própria Autora diz, em seu depoimento, que "anda normalmente, não tem quaisquer problemas de desequilíbrio". Não havia, pois, obrigação especial, particularmente da INFRAERO, de acompanhamento da Autora. 5. No mais, não ficou provada ausência de assistência normal, que se dá a todos os passageiros, até o momento em que aconteceu o acidente. Da mesma forma, em seguida ao evento, foi dado atendimento compatível com as circunstâncias ou, no mínimo, não está demonstrado que o atendimento tenha sido inferior à média que se espera em tais situações. 6. Negado provimento à apelação. (AC 199834000284447, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, 29/10/2009) PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, §2º, II, da LEI Nº 9.605/98 C/C OS ARTIGOS 13, § 2º, "A" E 29, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA COM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO NÃO RECEBIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I - A Agência Nacional do Petróleo - ANP foi denunciada, pois segundo narra a denúncia, a autarquia não observou o dever legal de fiscalizar satisfatoriamente a base petrolífera Vila Carioca da Shell do Brasil a fim de evitar o dano ambiental (crime omissivo impróprio). II - A ANP tem o dever legal de fiscalizar diretamente, ou por meio de convênios, as atividades da indústria de petróleo. III - A fim de que a ANP seja responsabilizada na esfera penal por omissão deve estar comprovado que havia a possibilidade de agir para evitar o resultado, assim como deve haver um nexo de causalidade normativa entre o fato e a omissão. IV - Embora a ANP tivesse ciência de que tinha o dever de agir, não há nos autos nenhum elemento de prova demonstrando que a ANP tivesse conhecimento da situação fática. V - Os empregados da empresa contratada pela ANP para a realização da fiscalização, estão sendo acusados de terem elaborado relatório atestando a total regularidade da base da Vila Carioca, quando esta não a era real situação fática. Diante deste relatório, a ANP não tinha como ter o conhecimento de que era necessário tomar atitudes para impedir o resultado danoso. VI - Em razão da inexistência de prova do dolo abrangente, e, por conseguinte de indícios da relevância penal da omissão da ANP, conclui-se pela sua atipicidade. VII - A responsabilização penal nesta hipótese seria objetiva, o que é inadmissível no Direito Penal. VIII - Recurso a que se nega provimento (RSE 200461810037379, JUIZ COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 08/04/2010) Em análise ao conjunto probatório produzido neste feito, o d. juízo sentenciante destacou o seguinte (id. 322274939): "Extrai-se do Boletim de Acidente de Trânsito (id 34509000) que o sinistro ocorreu na Rodovia BR 343, Km 287, no dia 20/12/2017 às 22h30min, e o tipo de acidente foi descrito como colisão frontal e saída do leito carroçável. Consta que no trecho onde teve lugar o acidente o tipo de pavimento é asfalto; a pista é tipo simples, com duas faixas e que o veículo V2-MMV/L200 era conduzido por ANTÔNIO AUGUSTO GOMES DOS REIS, sendo esta a transcrição da narrativa, in verbis: “em Santiago-RS na BR 287 Km 400 às 22:30 horas ocorreu um acidente de trânsito envolvendo os veículos V1-Ford Ecosport placas IWM-0829 conduzido por Antonio Ivoli Melo, CPF 41522745068, e o veículo V2-MMC/L200 conduzido por Antonio Augusto Gomes dos Reis, CPF 24644536091.Conforme averiguações realizadas no local constatou-se que o veículo V1 transitava de Santiago para Maçambara quando colidiu em um cachorro vindo a perder o controle do veículo colidindo em V2 que se deslocava em sentido contrário.O referido cachorro foi encontrado morto no local do acidente.Todos os ocupantes dos veículos envolvidos não sofreram lesões, restou apenas danos materiais nos veículos.Os veículos foram removidos por guincho acionado pelos proprietários, a velocidade máxima para o local é de 60km/h. Ambos os condutores realizaram o teste do etilômetro com resultado negativo”. N.n No relatório de avarias consta danos na caixa de roda dianteira esquerda. As fotos apresentadas são idôneas para visualizar os danos no veículo ( id 34509000). O orçamento elaborado pela empresa seguradora (id 34509258) dá conta da necessidade da troca de inúmeras peças, no valor total de R$ 41.370,50, além da carcaça diferencial e semieixo cj dianteiro no valor de R$ 3.200,00 e serviços em pneus e outros no valor de R$ 6.100,00. O DNIT trouxe aos autos o despacho/SER – RS Santa Maria, proferido no processo 50610.004487/2020-41 indicando que o trecho estava sob sua tutela, que a velocidade máxima permitida é de 60 Km/H e existe sinalização no local que a pista é simples, plana e com acostamento. Deferida a produção da prova documental, o Detran juntou aos autos (id 291516417) a cópia do Histórico do Condutor comprovando a validade de sua CNH na ocasião do acidente e a existência de uma multa grave em 1999 e duas gravíssimas em 2010, de maneira que conclui-se que o condutor encontrava-se com situação regular de habilitação para dirigir e sem multas contemporâneas ao acidente. O veículo segurado envolveu-se em dois autos de infração no ano de 2017 (id 291516419), sem indicação do condutor, não sendo possível concluir que o condutor tinha por hábito conduzir veículo de maneira inapropriada. Da análise dos elementos de prova produzidos nos autos, em especial do boletim de ocorrência, não remanescem dúvidas acerca da causa imediata do acidente, a saber, colisão de veículo com um cachorro que circulava indevidamente na rodovia. Sem qualquer prova em contrário produzida nos autos, o obstáculo existente em local inesperado e sem qualquer sinalização ou advertência de perigo de animais provocou o acidente, não existindo qualquer evidência de que não tenha sido empregado, pela vítima, o zelo exigível na condução do veículo. Igualmente, com base no cenário fático, não merece prosperar a alegação do Réu de que a culpa seria do autor/condutor que, por não ter tempo para realizar manobra de desvio do outro veículo, estaria trafegando em alta velocidade, uma vez se tratar de mera hipótese argumentativa, pois não há qualquer referência no Boletim de Ocorrência lavrado pela Policia Rodoviária Federal de eventual culpa do motorista por violação de regras de trânsito, como excesso de velocidade (eventuais marcas de frenagem brusca) ou uso de bebida alcoólica, nem de deveres de diligência e cuidado na direção do veículo. Inclusive, há registro de que o condutor foi submetido a teste do etilômetro com resultado negativo. Com relação à responsabilidade do dono do animal, prevista no artigo 936 do Código Civil, é certo que a ele incumbia zelar para evitar que o animal escapasse, cercando a sua propriedade. Entretanto, não há identificação do proprietário do animal, não havendo como atribuir-lhe responsabilidade. Isso, porém, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, que somente poderia ser afastada se houvesse comprovação de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso concreto.” De fato, da análise dos elementos de prova coligidos aos autos, verifico a presença dos pressupostos do dever de indenizar, tais como delineados supra, sendo de rigor a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. In casu, consta do Boletim de Acidente de Trânsito (id. 322274659 – fl. 02), que “(...) o veículo V1 transitava de Santiago para Maçambara quando colidiu em um cachorro vindo a perder o controle do veículo colidindo em V2 que se deslocava em sentido contrário.O referido cachorro foi encontrado morto no local do acidente.” Embora não conste no mesmo documento sobre a existência de cercas de proteção, é certo que o animal se encontrava dentro da pista de rolamento no momento do acidente, fato este suficiente para revelar a insuficiência da proteção e fiscalização. As fotos juntadas aos autos (id. 322274659 e 322274660) corroboram a narrativa apresentada. Consoante dispõe o artigo 82, inciso I, da Lei nº 10.233/01, compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacionais, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações. Nesse passo, no exercício de suas atribuições, o DNIT deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e assegurar a segurança dos usuários. Nesse diapasão, é certo incumbir à autarquia federal o dever de zelar pelo bom estado de conservação das pistas, do que deflui sua responsabilidade em impedir o ingresso de animais na pista - mediante cercamento adequado ou qualquer outra medida de igual eficácia -, bem assim em prover a sinalização adequada, sob pena de se transferir integralmente à vítima o ônus de suportar acidentes dessa natureza. Ex positis, não remanescem dúvidas acerca da causa imediata do acidente (colisão de veículos decorrente da invasão da pista por animal) e de sua estrita relação com a omissão do réu, consubstanciada no descumprimento do dever de zelar pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em que ocorreram os fatos. Ademais, não se comprovou indicativo de imprudência, negligência ou imperícia do condutor, ônus que incumbia ao réu, ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, o réu apenas trouxe o histórico de infrações do condutor (id. 322274862), sendo a mais recente de 2010, isto é, cerca de 7 (sete) anos antes do acidente em questão, por violação ao artigo 230, IV e V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação e que não esteja registrado e devidamente licenciado), motivo que não guarda qualquer relação com o suposto excesso de velocidade. No mais, nas infrações nº D011587545 e S004653228 (id. 322274864 – fls. 03/04) não consta a indicação do condutor, sendo inviável a imputação ao Sr. Antonio Augusto Gomes dos Reis. Assim sendo, na condição de ente responsável pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em questão, competia ao DNIT adotar as medidas acautelatórias pertinentes, zelando pela segurança dos que nela transitam. Acerca da responsabilidade civil do DNIT por acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias federais que tenham ocorrido por falha na prestação do serviço público de sua atribuição, mormente em razão da presença de animais na pista, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA FEDERAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EM FISCALIZAR ANIMAIS NA RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA FEDERAL. FATO INCONTROVERSO. VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCERNENTES À UTILIZAÇÃO DA PROVA E À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. 2.Todavia, com efeito ficou reconhecido que o acidente ocorreu em Rodovia Federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo DNIT, além de não haver nos autos quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. 3. Não há que se falar no afastamento da Responsabilidade Civil do Ente Estatal, isso porque é dever do Estado promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia. Trata-se, desse modo, de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, e não de reexame do contexto fático-probatório dos autos. 4. Assim, há conduta omissiva e culposa do Ente Público, caracterizada pela negligência, apta a responsabilizar o DNIT, nos termos do que preceitua a teoria da Responsabilidade Civil do Estado, por omissão (AgInt no AgInt no REsp. 1.631.507/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.8.2018; e REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 20.8.2010). 5. Com relação à redução do valor arbitrado a título de indenização, é certo que tal tema sequer foi mencionado nas razões das Contrarrazões do Recurso Especial, e somente foi suscitado em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.632.985/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DNIT. PREVENÇÃO DESSE TIPO DE DANO QUE SE INCLUI EM SUAS ATRIBUIÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Esta Corte Superior entende que cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão na fiscalização. Julgados: AgInt no REsp. 1.718.201/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018; AgInt no REsp. 1.627.869/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017; REsp. 1.625.384/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.2.2017; REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.8.2010. 3. Tendo o acórdão recorrido entendido que não caberia ao DNIT a responsabilidade legal pela prevenção do dano, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o TRF da 5a. Região prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, como entender de direito. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.468.898/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.) Em síntese, o ato omissivo do réu, materializado na ausência de fiscalização e sinalização sobre existência de animais adequadas, contribuiu para a ocorrência do acidente, sendo de rigor sua responsabilização - na modalidade objetiva, ressalte-se - pelos prejuízos advindo à parte. Por fim, as notas fiscais (id. 322274662, 322274663, 322274664, 322274665), o orçamento (id. 322274666), a comprovação do pagamento (id. 322274661) e o termo de quitação (id. 322274669) comprovam os valores desembolsados pela seguradora. Destarte, de rigor a manutenção da sentença. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogados do(a) AUTOR: AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO - SP319703, DEBORA DE SOUSA - SP398327-A REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011618-64.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A. em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT com objetivo de que a ré seja condenada ao pagamento da importância de R$ 45.472,50 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o desembolso. Em síntese, sustenta a Autora a responsabilidade da Administração Pública - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – pelo acidente automobilístico envolvendo o veículo de um dos seus assegurados e um animal na Rodovia BR 287, em razão da sua extrema negligência, que deixou de garantir a efetiva proteção dos usuários do serviço público que presta, representando uma ameaça aos usuários e motoristas que pela via trafegam e que foi a causa determinante/exclusiva para a ocorrência do acidente. Narra que firmou contrato de seguro com AMERICAF AGRO PART LTDA, representado por apólice nº. 817499-0, através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o veículo de MITSUBISHI L200 TRITON GLX 3.2 CD TBD, de placas IXL-4515, contra os riscos, dentre outros, decorrentes de acidente de trânsito. E que, no dia 22 de dezembro de 2017, o veículo assegurado pela Autora,, trafegava dentro dos padrões exigidos por lei pela Rodovia BR 287, quando na altura do Km 400, foi abrupta e repentinamente surpreendido por outro veículo Ford Ecosport na faixa contrária, que colidiu com um cachorro que atravessava a pista. Acrescenta que, em decorrência do acidente, o veículo assegurado pela Autora sofreu danos materiais, implicando na indenização parcial ao segurado. Afirma que, por força do contrato securitário firmado, responsabilizou-se pelos danos causados ao seu segurado, já devidamente descontada a franquia, pagando os valores correspondentes ao conserto do veículo, no importe de R$ 45.472,50 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Esclarece que o valor pago pelo segurado a título de franquia obrigatória é fixo, pré-estabelecido, advindo de cálculo atuarial, e não compõe o montante requerido a título de condenação na presente demanda. Assevera que incumbe ao Poder Público, direta ou indiretamente, a prestação de serviços públicos, conforme preconizado no artigo 175 da Constituição Federal e, nesta esteira, com a promulgação da Lei nº 10.233/2001, constituiu-se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, autarquia federal responsável pela administração da rede viária federal, ao qual foi atribuída a função pública, dentre outros, de estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, conservação, restauração, reposição de vias, terminais e instalações da infraestrutura do Sistema Federal de Viação Federal. Trata-se de atividade de prestação de serviço e, portanto, se enquadra no disposto do artigo 3º. do Código de Defesa do Consumidor. Destaca que a sub-rogação existente no caso dos autos, à luz do artigo 786, caput, do Código Civil e do enunciado nº 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não implica que se obste a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, já que, com o instituto da sub-rogação, há transferência plena da titularidade do direito, tendo em vista que este não pereceu, a não ser perante a segurada. Portanto, a relação de consumo subsiste nos autos, agora na figura da Autora. Verbera que, uma vez que a Administração Pública, através de seus membros de administração indireta, executa determinada atividade administrativa, assume a responsabilidade pela excelência da prestação, bem como o risco pela execução do serviço, podendo ser, no caso de falha, responsabilizada por eventual dano decorrente da atividade exercida, assinalando que a responsabilidade em tela, com fulcro no risco administrativo, compreende a obrigação legal de ressarcir os danos causados a terceiros no exercício das funções e/ou dos serviços prestados, sem apreço do elemento subjetivo da conduta do agente, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Expõe que, para a caracterização do dever indenizatório da Ré, mister que se vislumbre uma relação de causalidade entre ato lesivo praticado — seja comissivo ou omissivo inerente ao serviço prestado — e o dano suportado pela Autora. Nesse diapasão, entende que a existência de animais nas rodovias coloca em risco a vida dos motoristas, representando a desídia da Ré na função que presta, dentre elas, de sinalização e fiscalização do leito transitável das referidas vias. Por fim, sustenta que o fato/ato resta caracterizado pela conduta danosa da Ré ao permitir que animais adentrem na via; que o dano caracteriza-se através da depreciação causada ao veículo assegurado pela Autora, ao colidir com animal; e o nexo causal, em razão que os danos suportados pela Autora, em decorrência da cobertura securitária, só ocorreram ante a existência de animais na faixa de rolagem, em virtude da ausência de devida fiscalização e sinalização para fornecer serviço seguro e adequado aos usuários, concluindo que a responsabilidade civil da Ré reste caracterizada, independentemente do elemento subjetivo de sua conduta, porquanto pautada no risco administrativo e disposições da lei consumerista. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 45.472,50, em março/2018. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Recolheu as custas processuais. Intimada a autora a esclarecer o ajuizamento nesta Seção Judiciária de São Paulo, esclareceu que em filial sediada nesta cidade. Apresentada a contestação (Id39581988), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT aduz a incompetência territorial da Seção Judiciária de São Paulo e preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, porquanto dispõe o artigo 936 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que o responsável pelo ressarcimento do dano em acidentes desta natureza é o dono ou detentor do animal, por culpa in vigilando, que poderá, no entanto, eximir-se de culpa, caso prove que o guardava e o vigiava com o devido cuidado, que o animal fora provocado por outrem, que houve imprudência do ofendido ou que o fato se deu em virtude de caso fortuito ou força maior. Assevera que ao DNIT, não possuindo obrigação pela guarda de animais alheios, não pode ser imputada responsabilidade pela falha nessa vigilância, que venha a provocar danos a terceiros. Nem se diga que ao Estado caberia a colocação e conservação de cercas marginais na rodovia, porquanto, nem mesmo sob a vigência do Código Civil de 1916 - cujo artigo 588, § 5º, dispunha que à Administração caberia a feitura e conservação das cercas marginais das vias públicas-, esse entendimento vigorou. Caso se entenda que o Estado pode ser parte legítima a figurar em demandas deste gênero, caberá à União Federal, representando a Polícia Rodoviária Federal, integrante do Ministério da Justiça, figurar como ré (e não o DNIT) no presente feito, nos termos do artigo 144, inciso II e § 2° da Constituição Federal. Afirma que a saída da Polícia Rodoviária Federal do âmbito de atribuições do extinto DNER retirou da autarquia rodoviária a responsabilidade pelo policiamento ostensivo das rodovias federais. Com a extinção do DNER, após a edição da Lei n° 10.233/01, que instituiu o DNIT, a obrigação de apreender e remover animais que trafegam pelas rodovias federais passou a ser competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da Administração Direta da União. De forma que o ônus de remoção de animais de estradas federais é da PRF. Logo, o DNIT não herdou do DNER o encargo de apreensão e remoção de animais em vias federais. Assevera que a matéria envolvendo rodovia é dividida em três vertentes: serviço rodoviário (obras), transporte de passageiros e cargas, e trânsito (incluindo a segurança pública), cuja execução foi dividida de acordo com a competência legal e a estrutura de cada órgão ou entidade. Ao DNIT foi conferida apenas competência para a execução de serviços de engenharia rodoviária, estudos, projetos e normas técnicas de construção do Sistema Federal de Viação, não constando nas atribuições do DNIT o patrulhamento da rodovia, visto se tratar de competência conferida pela Constituição Federal à Polícia Rodoviária Federal, órgão da União, integrante do Ministério da Justiça, nos termos do art. 20 do Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (atual Código de Trânsito Brasileiro). No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, porquanto o Estado (assim como suas autarquias e fundações públicas) somente será considerado fornecedor e, portanto, estará sujeito às regras de defesa do consumidor (responsabilidade objetiva), quando for produtor de bens ou, como no caso, prestador de serviços, desde que remunerados por "tarifas" ou "preços públicos". Não serão aplicadas as normas do CDC quando prestar serviços públicos remunerados mediante atividade tributária em geral (impostos, taxas e contribuições de melhoria). No caso, como o uso da rodovia BR-287, onde ocorreram os fatos, é gratuito, sem a cobrança de pedágio, a União, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, presta um serviço não remunerado, que, portanto, não se enquadra na definição do art. 3º, §2° do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a demanda sob análise se enquadra na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado e não na de responsabilidade objetiva prevista pelo art. 37, §6°, da Constituição Federal. Assim, obrigatória seria a demonstração, por parte do autor, da culpa ou do dolo da Administração no caso, além do dano e da relação de causalidade. É a hipótese da denominada teoria da "falta de serviço" (faute du service), na modalidade específica em que "o serviço não funcionou". Salienta que, para configurar a responsabilidade estatal na presente hipótese, não basta a simples relação entre ausência do serviço e o dano sofrido. Faz-se necessário um plus, qual seja, a culpa nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia no serviço, causadoras do dano, ou o dolo, caracterizado pela intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o poder público agir. Defende que, se o acidente efetivamente ocorreu da forma narrada pelo autor, este, indubitavelmente, extrapolou os limites regulamentares de velocidade, descumprindo determinação legal; caso trafegasse com velocidade moderada, teria todas as condições para se desviar dos obstáculos porventura existentes, enfatizando, ainda, que a culpa exclusiva do condutor afasta até mesmo a responsabilidade objetiva do Estado, embora na hipótese em estudo incida a responsabilidade subjetiva. Com relação ao boletim de ocorrência do acidente, constata-se que a parte de infraestrutura e sinalização da Rodovia BR-287, km 400 foi considerada satisfatória visto que o trecho onde ocorreu o acidente encontrava-se devidamente sinalizado e em bom estado de conservação. E que faz parte da infraestrutura rodoviária a colocação de cercas limítrofes ao longo da faixa de domínio das rodovias, com o objetivo de delimitar ou separar a área de domínio público da privada. Portanto, no item infraestrutura de responsabilidade institucional do DNIT, não há nexo de causalidade com o acidente. Assim sendo, deverá esse órgão de infraestrutura rodoviária ser totalmente afastado de qualquer condenação pelo evento danoso em causa. Acrescenta que ainda que houvesse cercas ao longo da rodovia que impedissem o acesso de animais à pista, o problema não se resolveria, já que tais animais ainda poderiam adentrar na estrada através dos trevos de acesso existentes e outras entradas possíveis. A prevalecer a tese esposada pela parte autora, haveria a responsabilidade civil ancorada no prisma do risco integral, segundo a qual o ente público seria em tese responsável por todos os acontecimentos havidos na rodovia sob sua administração, ainda que provocados por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Por fim, defende que não foi devidamente comprovado o nexo causal entre a alegada omissão estatal e o dano, tampouco a culpa lato sensu do DNIT na provocação do acidente em causa, havendo previsão legal no sentido de que há culpa objetiva prevista no Código Civil para o proprietário do animal, observa-se que não foi a falta de manutenção (falhas na pista de rolamento ou ausência de sinalização) da BR-287 que deu causa ao acidente, uma vez que ela vinha sendo devidamente feita pelo DNIT, mas sim a culpa do proprietário do animal envolvido, nos termos cio art. 936 do Código Civil. Juntou documentos. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o DNIT requereu a expedição de ofício ao Detran para fornecimento do prontuário de multas e pontos da CNH do motorista do veículo segurado (id 46282611). Apresentada Réplica (id 47220682), a autora manifestou-se sobre a alegação de incompetência territorial, noticiando, inclusive, ter passado por processo de incorporação, quando alterada a denominação social para ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A. No mais, sustenta, em síntese, que a responsabilidade do proprietário do animal não exclui a responsabilidade da Ré, igualmente objetiva, mas pautada no risco administrativo, previsto no artigo 37, §6º da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na cláusula geral da boa-fé objetiva e no risco da atividade, previstos nos artigos 422 e 927, parágrafo único, todos do Código Civil Brasileiro. Em relação à argumentação da Ré no sentido de que a Polícia Rodoviária Federal seria o ente responsável pela retirada de eventuais animais dos leitos carroçáveis das rodovias federais, destaca a parte Autora que a Lei nº 10.233/2001, que regula a atividade da Ré, imputa-lhe justamente a obrigação de fiscalizar a rodovia sob sua custódia, inclusive sobre a eventual presença de animais nas pistas de rolagem. Juntou documentos. Defende que a existência de animal na via e a ocorrência do evento danoso em tela são fatos incontroversos, pois, além de não terem sido especificamente impugnados pela Ré, como lhe exigia o artigo 341 do NCPC, o que faz incidir no presente caso o artigo 374, III, do mesmo diploma legal, restam documentalmente comprovados, conforme descrito no “croqui” pericial ilustrativo do local dos fatos constante do documento policial lavrado em virtude do embate em comento. E que, conforme Boletim de Ocorrência, a via está inserida área rural, sendo de se esperar a existência de animais em seu entorno, logo, medidas que impeçam a invasão desses na via — frisa-se — de trânsito rápido, devem ser implantadas para garantir a segurança de quem por ela transita. E, no caso, não havia sequer sinalização orientando os usuários da via que ali conduziam seus veículos, acerca da existência de animais que possam transitar na via. Aduz a aplicação do CDC, porquanto inegável que o condutor do veículo assegurado da Autora é tido como consumidor final dos serviços prestados pela Ré, nos exatos termos do artigo 20 do citado ordenamento, vez que o usufruía de maneira direta e finalística, sem empregá-lo como meio para aferição de qualquer outra atividade lucrativa. Com relação ao nexo causal, ressalta que é fato incontroverso que o animal estava na pista sob a administração da Ré. Pontua que o acidente não ocorreu por culpa do condutor do veículo assegurado, uma vez que este não estava trafegando acima da velocidade permitida, tampouco restou registrado no Boletim de Ocorrência referência a marcas de frenagem na pista, ou outro indício que poderia apontar culpa do condutor do veículo. E, no que diz respeito à comprovação dos danos, afirma que os documentos apresentados pela Autora discriminam, pormenorizadamente, as partes afetadas do veículo, bem como ilustram satisfatoriamente os valores de recomposição prestados. Em razão da incorporação, foi regularizada a representação processual (id 248525692). Foi proferida decisão interlocutória (Id 272980774) para afastar a arguição de incompetência territorial e a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, uma vez que a responsabilidade por acidentes ocorridos em rodovias federais é solidária entre o DNIT e a União, podendo o demandante ingressar com ação judicial em face de ambos, ou de apenas um deles, à sua escolha. Eventual omissão da Polícia Rodoviária Federal, responsável pela apreensão de animais na pista, não afasta a responsabilidade do DNIT, que atua como administrador da rodovia e, portanto, também tem o dever de mantê-la segura aos usuários. Por fim, deferiu a produção da prova documental requerida pelo réu, para o fim de obter-se junto ao DETRAN do Rio Grande do Sul o prontuário de motorista de Antônio Augusto Gomes dos Reis e sua pontuação em CNH, além das multas do condutor e do veículo. O histórico do condutor foi acostado ao id 291516417; o relatório de autos de infração relativos ao veículo foram acostados ao id 291516419. As partes foram cientificadas acerca dos documentos trazidos aos autos pelo Detran. Alegações finais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (id 293070150) ratificando os termos da sua contestação e da autora no id 324222194, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. A arguição de incompetência relativa restou apreciada e afastada no id 272980774, restando, portanto, superada. No mais, importa reafirmar que a jurisprudência majoritária é no sentido de que tanto a União Federal quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a responsabilidade por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. Como se extrai da leitura dos artigos 80, 81 e 82 da Lei nº 10.223/01, de 05 de junho de 2001, o DNIT tem como objetivo cuidar da operação, manutenção, restauração ou reposição da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, in verbis: Art. 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, constituída de: I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) II – ferrovias e rodovias federais; (…) Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; II – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias; III – fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infra-estrutura viária; (…) § 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) E, de acordo, com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Nacional), as competências são as seguintes: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado; XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. Parágrafo único. (VETADO) É dizer, o DNIT responde pela manutenção, conservação e restauração das rodovias federais, o que engloba o dever de sinalizar. Quanto à competência da Polícia Rodoviária Federal, esta foi assim definida no artigo 144, II, §2°, da Constituição Federal/1988, in verbis: § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) E o artigo 1º. incisos, do Decreto 1.655/1995 pormenorizou essa competência da seguinte forma: Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete: I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares; III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais; IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito; VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis; VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente; IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Ademais, o art. 20 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assim descreveu a competência da Polícia Rodoviária Federal: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (…) II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; III — aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; As atribuições da Polícia Rodoviária Federal são condizentes com as funções específicas de patrulhamento ostensivo relacionado à segurança pública e livre circulação nas rodovias federais, não sendo sua atribuição manter a rodovia em boas condições de tráfego e retirar objetos e animais da pista. Portanto, o fato da Policia Rodoviária Federal patrulhar as rodovias federais não afasta a legitimidade do DNIT, porque se alega na presente demanda que o acidente decorreu não só em razão da ausência de fiscalização quanto ao escape de animais, mas também da falha na sinalização, por falta de placas de advertência de animais e grade de proteção, atribuição que compete ao DNIT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. REPONSABILIDAD CIVIL. ACIDENTE. AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRECEDENTES. 1. Na ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. 2. No caso, o acórdão recorrido registrou que, nos termos da jurisprudência estabelecida naquela Corte, deve o DNIT responder pelo dano material advindo do acidente provocado por animal na pista. Por outro lado, da legislação invocada pela parte - arts. 80, 81 e 82 da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é possível extrair, ictu oculi, a irresponsabilidade do recorrente pelo evento danoso. 3. Segundo o posicionamento desta Corte Superior, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal. 4. Recurso especial a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". (RESP 201602245720, Ministro Og Fernandes, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2017) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO AO VEÍCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O DNIT é o órgão responsável pela administração das rodovias federais e possui o dever jurídico de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias, razão pela qual a responsabilidade do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não afasta a da Administração Pública, em especial quando ausente identificação do primeiro, como no caso, e verificada a existência de relação do dano com a prestação do serviço público. 2. Da mesma maneira, à Polícia Rodoviária Federal compete apenas o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática de infrações de trânsito, bem como a atuação no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquem nas pistas de rolamento de estradas federais. 3. Segundo o Boletim de Acidente de Trânsito, a conservação da pista de rolamento era boa, mas não havia defensa na rodovia e a cerca estava danificada. 4. Aliás, ainda que a rodovia esteja em boas condições de trafegabilidade, como é o caso dos autos, dificilmente o condutor teria tempo de desviar de animais de grande porte que interceptam seu caminho, mesmo que trafegando dentro do limite de velocidade. 5. Com efeito, deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela uma relação objetiva de causa e efeito, demonstrando falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias. 6. In casu, inequívoca a lesão a direito patrimonial da autora, que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. 7. O DNIT tem a obrigação, assim, de ressarcir o prejuízo à autora, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. 8. É de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 17.780,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Precedentes. 10. Apelação desprovida.” AC 5021516-72.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJe de 22/10/2019). Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste na ação de regresso, proposta pela empresa seguradora em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em razão de indenização por danos materiais pagos pela Autora para seu segurado, em decorrência de acidente de trânsito resultante de colisão com animal na pista. Considerando os argumentos sustentados na exordial e a prova apresentada nos autos, a pretensão merece prosperar. O artigo 37 § 6º, da Constituição Federal trata sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo, in verbis: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado devem existir três pressupostos: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. Quanto à responsabilidade do Estado, cabe anotar que o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526 definiu que: "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa(...)". Nessa esteira, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1908738 / SP, firmou a seguinte tese repetitiva (TEMA 1122): "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". Colaciono a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Em que pese o entendimento divergente desta Magistrada, é caso de aplicação do precedente repetitivo. Vale anotar que, embora seja adotada a teoria do risco administrativo (bastando a ação/omissão, o dano e o nexo causal), a responsabilidade pode ser excluída em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. No caso concreto: A parte autora apresenta a apólice do seguro nº 817499-0 em nome de AMERICAF AGRO PART LTDA, referente ao veículo MITSUBISHI, de placas IXL 4515, com vigência do dia 28/09/2017 a 28/09/2018. Extrai-se do Boletim de Acidente de Trânsito (id 34509000) que o sinistro ocorreu na Rodovia BR 343, Km 287, no dia 20/12/2017 às 22h30min, e o tipo de acidente foi descrito como colisão frontal e saída do leito carroçável. Consta que no trecho onde teve lugar o acidente o tipo de pavimento é asfalto; a pista é tipo simples, com duas faixas e que o veículo V2-MMV/L200 era conduzido por ANTÔNIO AUGUSTO GOMES DOS REIS, sendo esta a transcrição da narrativa, in verbis: “em Santiago-RS na BR 287 Km 400 às 22:30 horas ocorreu um acidente de trânsito envolvendo os veículos V1-Ford Ecosport placas IWM-0829 conduzido por Antonio Ivoli Melo, CPF 41522745068, e o veículo V2-MMC/L200 conduzido por Antonio Augusto Gomes dos Reis, CPF 24644536091.Conforme averiguações realizadas no local constatou-se que o veículo V1 transitava de Santiago para Maçambara quando colidiu em um cachorro vindo a perder o controle do veículo colidindo em V2 que se deslocava em sentido contrário.O referido cachorro foi encontrado morto no local do acidente.Todos os ocupantes dos veículos envolvidos não sofreram lesões, restou apenas danos materiais nos veículos.Os veículos foram removidos por guincho acionado pelos proprietários, a velocidade máxima para o local é de 60km/h. Ambos os condutores realizaram o teste do etilômetro com resultado negativo”. N.n No relatório de avarias consta danos na caixa de roda dianteira esquerda. As fotos apresentadas são idôneas para visualizar os danos no veículo ( id 34509000). O orçamento elaborado pela empresa seguradora (id 34509258) dá conta da necessidade da troca de inúmeras peças, no valor total de R$ 41.370,50, além da carcaça diferencial e semieixo cj dianteiro no valor de R$ 3.200,00 e serviços em pneus e outros no valor de R$ 6.100,00. O DNIT trouxe aos autos o despacho/SER – RS Santa Maria, proferido no processo 50610.004487/2020-41 indicando que o trecho estava sob sua tutela, que a velocidade máxima permitida é de 60 Km/H e existe sinalização no local que a pista é simples, plana e com acostamento. Deferida a produção da prova documental, o Detran juntou aos autos (id 291516417) a cópia do Histórico do Condutor comprovando a validade de sua CNH na ocasião do acidente e a existência de uma multa grave em 1999 e duas gravíssimas em 2010, de maneira que conclui-se que o condutor encontrava-se com situação regular de habilitação para dirigir e sem multas contemporâneas ao acidente. O veículo segurado envolveu-se em dois autos de infração no ano de 2017 (id 291516419), sem indicação do condutor, não sendo possível concluir que o condutor tinha por hábito conduzir veículo de maneira inapropriada. Da análise dos elementos de prova produzidos nos autos, em especial do boletim de ocorrência, não remanescem dúvidas acerca da causa imediata do acidente, a saber, colisão de veículo com um cachorro que circulava indevidamente na rodovia. Sem qualquer prova em contrário produzida nos autos, o obstáculo existente em local inesperado e sem qualquer sinalização ou advertência de perigo de animais provocou o acidente, não existindo qualquer evidência de que não tenha sido empregado, pela vítima, o zelo exigível na condução do veículo. Igualmente, com base no cenário fático, não merece prosperar a alegação do Réu de que a culpa seria do autor/condutor que, por não ter tempo para realizar manobra de desvio do outro veículo, estaria trafegando em alta velocidade, uma vez se tratar de mera hipótese argumentativa, pois não há qualquer referência no Boletim de Ocorrência lavrado pela Policia Rodoviária Federal de eventual culpa do motorista por violação de regras de trânsito, como excesso de velocidade (eventuais marcas de frenagem brusca) ou uso de bebida alcoólica, nem de deveres de diligência e cuidado na direção do veículo. Inclusive, há registro de que o condutor foi submetido a teste do etilômetro com resultado negativo. Com relação à responsabilidade do dono do animal, prevista no artigo 936 do Código Civil, é certo que a ele incumbia zelar para evitar que o animal escapasse, cercando a sua propriedade. Entretanto, não há identificação do proprietário do animal, não havendo como atribuir-lhe responsabilidade. Isso, porém, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, que somente poderia ser afastada se houvesse comprovação de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto é cabível a indenização pretendida. Passo a tratar sobre o valor da indenização. A parte Ré deve ressarcir a empresa autora pela cobertura securitária paga em razão dos danos materiais efetivamente comprovados nos autos, nos termos do orçamento e nota fiscal apresentados, com discriminação de todas as peças necessárias e o valor da mão de obra para o serviço de restauração, no total R$ 48.020,50, descontada a franquia de R$ 2.548,00, resultando na pretensão posta na inicial de R$ 45.272,50. O valor da indenização fixado deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se, no mais, os critérios e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento da sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ao pagamento da importância de R$ 45.272,50 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, utilizando-se, no mais, os critérios e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento da sentença. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º. e 3º, I, do CPC e, ainda, ao pagamento das custas processuais, as quais, porém, ficam dispensadas, dada a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º inciso III, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogado do(a) AUTOR: AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO - SP319703 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011618-64.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação proposta por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A. em face do DNIT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. Citado o DNIT contestou o feito (id 39581988). Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo, no momento do saneamento do feito, resolver as questões processuais pendentes. Em sua contestação a ré levantou as preliminares: i) incompetência territorial; ii) de ilegitimidade passiva ad causam. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência territorial. O art. 53, V, do CPC é deste teor: "Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves." No curso da demanda sobreveio manifestação da parte autora (id 243018821), informando a incorporação da SUL AMÉRICA SEGUROS pela ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A., sediada na cidade de São Paulo. É bem verdade que o ajuizamento da demanda no local do acidente conferiria maior agilidade processual na colheita da prova (testemunhal ou documental). Todavia, o Código de Processo Civil permite o ajuizamento no foro do domicílio do autor OU do local do fato Assim, dada a alteração do polo ativo da demanda com o ingresso da ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A., sediada na cidade de São Paulo, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda De igual forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, uma vez que a responsabilidade por acidentes ocorridos em rodovias federais é solidária entre o DNIT e a União, podendo o demandante ingressar com ação judicial em face de ambos, ou de apenas um deles, à sua escolha, como se depreende da decisão proferida pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em caso análogo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O DNIT E A UNIÃO (POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. 1. Hipótese de apelação oposta pelo DNIT, remessa oficial e recurso adesivo oposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, objetivando indenização por danos morais no valor de R$300.000,00, em virtude de falecimento do seu esposo em acidente ocorrido na rodovia federal. 2. Cabe ao DNIT a administração das rodovias federais (organização de seu funcionamento/utilização), enquanto à PRF incumbe a apreensão de veículos, objetos e animais irregularmente colocados nessas vias. 3. O fato de o órgão de execução (no caso, a PRF) não prestar adequadamente o serviço de remoção, não exime a responsabilidade àquele que administra a rodovia (no caso, o DNIT), pois ambos devem atuar em conjunto para a prestação de um serviço eficiente à população, gerando, portanto, responsabilidade solidária entre a União e o DNIT, podendo o particular acionar um deles ou ambos. Precedentes desta Corte. (...) 9. Parcial provimento à apelação do DNIT e à remessa oficial. 10. Recurso adesivo improvido.(APELREEX 00012304120114058302, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE – Data::22/07/2013 - Página::70.) Desta sorte, fica claro que a omissão da Polícia Rodoviária Federal, responsável pela apreensão de animais na pista, não afasta a responsabilidade do DNIT, que atua como administrador da rodovia e, portanto, também tem o dever de mantê-la segura aos usuários. As partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não vejo presente neste feito a relação de consumo que enseja a aplicação do CDC. Defiro a produção da prova documental requerida pela ré (id 46282611), expedindo-se ofício endereçado ao DETRAN do Rio Grande do Sul, para a obtenção do prontuário do motorista que conduzia o veículo no momento do acidente ANTONIO AUGUSTO GOMES DOS REIS (CPF 246.445.360-91, nº de registro 00222702468), constando os pontos de sua CNH, bem como as multas do condutor e do veículo placas IXL 4515. Contudo, condiciono a expedição do ofício à indicação do endereço para onde deverá ser dirigido o mencionado ofício. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)