Execução Fiscal 0000037-69.2013.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0000037-69.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, SILVIO PIMENTA DOS SANTOS, DANILO DE QUEIROZ TAVARES, JOSE RENATO DOS SANTOS, WILLIAM LOPES DA SILVA, EDNA FLORIANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: EDCREIA CRISPIM GONCALVES, WILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO CESAR DE CAMPOS - SP271808 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KALLIL SALEH EL KADRI NEVES - SP321445 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000037-69.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração aviados por AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, em face da decisão que determinou a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal e condenou a exequente ao pagamento de honorários em exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, que a decisão é obscura e encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STJ no que tange à possibilidade de condenação em honorários quando acolhida exceção de pré-executividade ajuizada pelo executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se ao cabimento da condenação da autarquia federal, aqui embargante, em honorários advocatícios, no que se refere ao reconhecimento, pelo exequente, de que o sócio não era responsável pelo débito ora em cobro, tendo sido sua inclusão, portanto, impropriamente requerida. De início, convém asseverar que o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.358.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021, no sentido de que: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." A regra, portanto, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, é a condenação em honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal. In casu, vê-se que a parte embargada valeu-se do manuseio de expediente em sua defesa (Exceção de pré-executividade), por intermédio de advogado, após regular ingresso nos autos, para requerer sua exclusão (ID 242968547). Pois bem. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Destarte, o mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º da Lei n. 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após a constituição de defensor pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade ou ajuizar embargos à execução fiscal. Assim, resta inequívoco o cabimento da verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. Nesta esteira: PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI 10.522/02. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Precedentes. 2. Não obstante o previsto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência entende ocorrer a sucumbência e, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios em hipótese de Exceção de Pré-Executividade julgada procedente, ainda que na ausência de Embargos, conforme prevê a Súmula 153/STJ. 3. A previsão contida no art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 não se aplica aos casos em que a desistência ocorre após a intervenção da parte executada. Precedentes do STJ. 4. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0007207-04.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020) Dessarte, reputo devida a verba, no importe em que fixada. Nessa ordem de ideias, tem-se que o embargante não apontou concretamente nenhum erro ou omissão apto a ser corrigido por meio dos presentes declaratórios. Nítido, portanto, o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, a fim de que o Juízo reconsidere seu posicionamento. Em face de todo o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, SILVIO PIMENTA DOS SANTOS, DANILO DE QUEIROZ TAVARES, JOSE RENATO DOS SANTOS, WILLIAM LOPES DA SILVA, EDNA FLORIANO DA SILVA, WILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788, CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 TERCEIRO INTERESSADO: EDCREIA CRISPIM GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO CESAR DE CAMPOS - SP271808 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KALLIL SALEH EL KADRI NEVES - SP321445 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000037-69.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta no ID 242968547 por WILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR, objetivando, essencialmente e em apertada síntese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. No ID 252724553, a excepta ANP ofereceu manifestação, expressando concordância em relação à exclusão do excipiente do polo passivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto à questão principal, não demanda essa maiores enleios. À vista do panorama processual, no tocante à multa objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 30112405179, deve ser acatado o pedido de exclusão do polo passivo formulado pelo excipiente e expressamente assentido pela exequente. Entretanto, reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente e presente a causalidade necessária, impõe-se a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em patamar razoável, tendo em vista a pequena complexidade da causa. Nessa esteira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE CORRESPONSÁVEIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC/15. VIABILIDADE. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUSPENSA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte tem reconhecido ser devido o pagamento de verba honorária quando o coexecutado teve de constituir advogado para opor sua exceção de pré-executividade (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI 00041594420124030000, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 12/11/2015). 2. Os corresponsáveis, ao serem excluídos do polo passivo da execução fiscal de origem, não auferiram de plano qualquer proveito econômico. Quando o proveito econômico obtido é inestimável, como é o caso dos presentes autos, em que se reconheceu a ilegitimidade de corresponsáveis para figurarem no polo passivo de executivo fiscal, deve-se aplicar o §8º do artigo 85 do mesmo diploma legal, que garante margem de apreciação equitativa ao magistrado, com base no trabalho apresentado pelo advogado, tomando em conta também o tempo exigido para o seu serviço, o local de sua prestação e a natureza e importância da causa. 3. Considerando que a exceção de pré-executividade cuidou de matéria desprovida de maior complexidade (ilegitimidade passiva em razão da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/1993), pacificada pela jurisprudência dos tribunais pátrios, entende-se como adequada a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários no montante de R$ 5.000,00. 4. O C. STJ, no âmbito do Recurso Especial n. 1.358.837/SP, promoveu a instauração de procedimento que suspende a tramitação de processos judiciais que cuidem da matéria aqui enfrentada (atinente à fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal). Assim, à luz de tal circunstância, fica suspensa a execução dos honorários ora arbitrados até decisão final a ser proferida por aquele Sodalício. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025700-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/02/2020, Intimação via sistema DATA: 14/02/2020) Ao fio do exposto, ACOLHO a Exceção de pré-executividade oposta, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de WILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR para a presente execução fiscal e determinar sua exclusão do polo passivo. Providencie-se a supressão da parte junto aos registros de distribuição. Condeno a excepta (ANP) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o precedente acima mencionado. Prossiga-se com a execução fiscal em relação aos demais executados. P.R.I.C. CAMPINAS, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

14/06/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, SILVIO PIMENTA DOS SANTOS, EDCREIA CRISPIM GONCALVES, DANILO DE QUEIROZ TAVARES, JOSE RENATO DOS SANTOS, WILLIAM LOPES DA SILVA, EDNA FLORIANO DA SILVA, WILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788, CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000037-69.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta no ID 44529463 por EDCREIA CRISPIM GONCALVES, objetivando, essencialmente e em apertada síntese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. Pugna, também, pela instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Intimada, a credora ANP ofereceu manifestação no Id 52079488, expressando concordância em relação à exclusão da excipiente do polo passivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto à questão principal, não demanda essa maiores enleios. À vista do panorama processual, no tocante à multa objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 30112405179, deve ser acatado o pedido de exclusão do polo passivo formulado pela excipiente e expressamente assentido pela exequente. Entretanto, reconhecida a ilegitimidade passiva da excipiente e presente a causalidade necessária, impõe-se a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em patamar razoável, tendo em vista a pequena complexidade da causa. Nessa esteira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE CORRESPONSÁVEIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC/15. VIABILIDADE. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUSPENSA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte tem reconhecido ser devido o pagamento de verba honorária quando o coexecutado teve de constituir advogado para opor sua exceção de pré-executividade (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI 00041594420124030000, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 12/11/2015). 2. Os corresponsáveis, ao serem excluídos do polo passivo da execução fiscal de origem, não auferiram de plano qualquer proveito econômico. Quando o proveito econômico obtido é inestimável, como é o caso dos presentes autos, em que se reconheceu a ilegitimidade de corresponsáveis para figurarem no polo passivo de executivo fiscal, deve-se aplicar o §8º do artigo 85 do mesmo diploma legal, que garante margem de apreciação equitativa ao magistrado, com base no trabalho apresentado pelo advogado, tomando em conta também o tempo exigido para o seu serviço, o local de sua prestação e a natureza e importância da causa. 3. Considerando que a exceção de pré-executividade cuidou de matéria desprovida de maior complexidade (ilegitimidade passiva em razão da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/1993), pacificada pela jurisprudência dos tribunais pátrios, entende-se como adequada a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários no montante de R$ 5.000,00. 4. O C. STJ, no âmbito do Recurso Especial n. 1.358.837/SP, promoveu a instauração de procedimento que suspende a tramitação de processos judiciais que cuidem da matéria aqui enfrentada (atinente à fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal). Assim, à luz de tal circunstância, fica suspensa a execução dos honorários ora arbitrados até decisão final a ser proferida por aquele Sodalício. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025700-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/02/2020, Intimação via sistema DATA: 14/02/2020) Ao fio do exposto, ACOLHO a Exceção de pré-executividade oposta, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de EDCREIA CRISPIM GONCALVES para a presente execução fiscal e determinar sua exclusão do polo passivo. Providencie-se a supressão da parte junto aos registros de distribuição. Condeno a excepta (ANP) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o precedente acima mencionado. Prossiga-se com a execução fiscal em relação aos demais executados. P.R.I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

30/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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