Inquérito Policial 0001547-24.2016.4.03.6005 - TRF3

Inquérito Policial 0001547-24.2016.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2025, 19:17

Julgamento em Diligência

10/01/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 13:34

Mero expediente

03/06/2024, 11:24

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 12:47

Mero expediente

25/01/2024, 11:07

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 14:17

Desarquivamento

23/01/2024, 13:59

Baixa Definitiva

13/11/2023, 15:10

Trânsito em julgado

17/07/2023, 13:18

Ato ordinatório

12/05/2023, 01:04

Publicação

16/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LOURIVAL VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 E D I T A L O Dr. º RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA, MM Juiz Federal Substituto em exercício da titularidade, da 1ª Vara Federal de Ponta Porã da 5º Subseção Judiciária de MS, na forma da lei etc. FAZ SABER o sentenciado LOURIVAL VIEIRA DA SILVA brasileiro, filho de Silvano Vieira da Silva e Ivanilde dias da Silva, nascido aos 10/10/1972, RG n° 1.400.285 SSP/DF, CPF n° 584.854.901-00, que pelo presente edital com prazo de 60 (sessenta) dias, fica devidamente INTIMADO dos termos da r. sentença proferida por este Juízo, cuja parte final segue transcrita: " Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido da denúncia para ABSOLVER LOURIVAL VIEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP, das relativas ao cometimento dos crimes do art. 180, caput, e art. 304, c.c. art. 297, ambos do Código Penal.”, na Ação Penal nº 0001547-24.2016.4.03.6005, movida pelo Ministério Público Federal em face do sentenciado supramencionado. Para que chegue a seu conhecimento e não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Quinta Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul – 1ª Vara Federal – Rua Baltazar Saldanha, nº 1917 – Jardim Ipanema – Fone (67) 3431-1608 – Ponta Porã/MS. PONTA PORÃ, assinado e datado digitalmente. Edital - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001547-24.2016.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã

15/03/2023, 00:00

Publicação

08/11/2022, 07:00

Documentos

Edital

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LOURIVAL VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001547-24.2016.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação penal que o Ministério Público Federal move em face de LOURIVAL VIEIRA DA SILVA, pelo suposto cometimento do crime do art. 180, caput, e do art. 304 c/c. art. 297, todos do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 15/09/2014, por volta das 9h15, no posto de fiscalização conhecido como "Capey" o acusado, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, fez uso de documento púbico materialmente falso (CRLV) perante policiais rodoviários federais (FATO 01) e, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, conduziu, em proveito próprio e/ou alheio, o veículo Fiat Palio Weekend, ano 2013, placas aparentes NWY-4105, que sabia ser produto de crime (FATO 02) (ID 24299366 - Pág. 2-5). A denúncia foi recebida no dia 22/01/2018 (ID 24299366 - Pág. 9-11). O réu foi devidamente citado (ID 24299366 - Pág. 47). Resposta à acusação – ID 24299366 - Pág. 52-54. Decisão de ID 24299366 - Pág. 56-59, não reconheceu hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP. Realizada audiência de instrução, em 8/9/2020, foram inquiridas as testemunhas José de Oliveira Júnior e Gerônimo Ribeiro de Souza. Ausente o réu, foi redesignada a audiência para o fim do interrogatório, no entanto, a intimação não foi efetivada, sendo decretada a revelia, nos termos do art. 367, do CPP – ID 54187842. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Em memoriais, o MPF requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 150440797). Em memoriais, a defesa requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal; a desclassificação do crime de receptação dolosa para receptação culposa prevista no art. 180, §3°, do CP, por não ter sido comprovado o dolo do acusado em relação ao crime; e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito (ID 247318883). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Sendo assim, o feito se encontra formalmente em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas, tampouco matéria preliminar a ser apreciada. Passo, portanto, à análise do mérito da ação penal. 2.1. MÉRITO. A denúncia imputa ao acusado o cometimento dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e uso de documento público materialmente falso (art. 304, c.c. art. 297, ambos do CP), porque teria conduzido, em proveito próprio e/ou alheio, veículo que sabia ser produto de crime, bem como teria feito uso de documento público materialmente falso (CRLV), perante policiais rodoviários federais. As condutas em tese praticadas se adequam aos elementos dos tipos penais, de modo que reconheço a tipicidade penal. A materialidade de ambos os crimes restou demonstrada pelos documentos - Auto de prisão em flagrante (ID 24299320- Pág. 4-8); Auto de Apresentação e Apreensão n. 271/2014 (ID 24299320 - Pág. 10-11); Laudo Pericial documentoscópico n. 688/2014-UTEC/DPF/DRS/MS (ID 24299321 - Pág. 6-12); Laudo Pericial de veículos n. 862/2014-UTEC/DPF/DRS/MS (ID 24299321 - Pág. 22-29); Relatório Inquérito Policial n. 0306/2014-4-DPF/PPA/MS (ID 24299297 - Pág. 7-13) – que comprovam que o acusado fez uso de documento público falso perante policiais e que estava conduzindo veículo produto de roubo/furto. Quanto ao crime de uso de documento público falso, o Laudo Pericial documentoscópico n. 688/2014-UTEC/DPF/DRS/MS (ID 24299321 - Pág. 6-12) atestou a falsidade do documento apresentado, no sentido de que: “ Para a falsificação do documento foi utilizada a impressão dos dados variáveis referentes ao cadastro de um determinado veículo em uma folha de suporte autêntica, onde foi adulterada a sigla do estado emissor do documento. Assim como a sigla do estado emissor, os demais dados variáveis e a assinatura do suposto responsável foram impressos a laser. ” Quanto ao crime de receptação, o Laudo Pericial de veículos n. 862/2014-UTEC/DPF/DRS/MS (ID 24299321 - Pág. 22-29) atestou que em consulta ao sistema policial foi verificado que se tratava de veículo proveniente de furto/roubo: “[...] os Peritos constataram, nos caracteres alfanuméricos gravados em baixo-relevo, a existência de vestígios de adulteração, sendo que os mesmos apresentavam-se sem alinhamento e com marcas de lixamento na superfície [...]” “O automóvel examinado, de NIV 9BD373175D5029997 e placa de identificação JFE- 9003, do município de Brasília/DF, remarcado ilegalmente para o NIV 9BD17309PC4353097 e ostentando a placa de identificação NWY-4105 do município de São Luiz/MA, apresenta ocorrência de furto datada de 22/06/2014, no Município de Brasília/DF, boletim de número 0004678, conforme consulta à base de dados do Sistema Infoseg efetuada em 27/11/2014. ” Da mesma forma, o conjunto probatório permite o reconhecimento da prova da autoria dos crimes, frente a própria situação de flagrante verificada, corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. Inquiridas em audiência, as testemunhas – policiais rodoviários federais que tiveram participação na ocorrência policial –, em suma, disseram que na ocasião da abordagem, o réu estava conduzindo o veículo Fiat Palio Weekend, e que durante a entrevista pessoal apresentou-se bastante nervoso, diante disso foi realizado uma averiguação mais detalhada no veículo e no CRLV apresentado por ele, tendo sido verificado que havia sido remarcado o chassi, o motor e os vidros do veículo e que as placas também eram falsas e observaram que o documento, apesar de ter todos os dados referentes àquele veículo, não era do automóvel, além de que a unidade da federação no documento estava alterada de Distrito Federal para Tocantins; relataram que o acusado teria dito que não tinha ciência da falsidade do documento e de que o carro era produto de roubo/furto, tendo-o comprado em uma feira. Além do mais, pontuaram que a falsificação do CRLV apresentava certa qualidade, de modo que uma pessoa leiga não perceberia a falsidade, visto que o suporte era autêntico e somente foram inseridas/trocadas as informações. O réu, tanto perante a autoridade policial (ID 24299320 - Pág. 7-8), como perante os próprios policiais condutores do flagrante – conforme a prova testemunhal – afirmou o desconhecimento da falsidade do documento apresentado (CRLV) e da ciência do fato doo veículo ser produto de furto/roubo. E, além disso, em interrogatório prestado em sede policial, afirmou ter procedido à verificação da regularidade do veículo, perante o DETRAN: “[...] checou o documento, que este batia com o chassi e que ligou para o "154", telefone do Detran, que afirmou que não constava nada em relação ao carro [...]” 24299320 - Pág. 8 Portanto, apesar da prova da materialidade e autoria dos crimes, o caderno probatório formado nos autos não é suficiente para reconhecer a comprovação do elemento subjetivo dolo nas condutas praticadas, sequer sendo possível a desclassificação, no que tange à receptação, à modalidade culposa, posto que o teor do auto de prisão revela que o acusado teria empregado providências para a verificação da licitude do veículo comprado. Ainda, faz-se oportuno anotar que a condenação não pode ser pautada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, nos termos do art. 155, caput, do CPP, sobretudo em situação na qual tais elementos sequer carregam consigo força probatória suficiente. Dessa forma, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP, afasto a responsabilidade criminal de LOURIVAL VIEIRA DA SILVA, em relação às imputações relativas ao cometimento dos crimes do art. 180, caput, e art. 304, c.c. art. 297, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido da denúncia para ABSOLVER LOURIVAL VIEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP, das relativas ao cometimento dos crimes do art. 180, caput, e art. 304, c.c. art. 297, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado: 1) altere-se a situação do réu para ‘absolvido’; 2) comunique-se à Polícia Federal, inserindo no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC os dados referentes ao processo, conforme Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 21 de agosto de 2007, entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais e suas Seções Judiciárias e o Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal. DISPOSIÇÕES FINAIS. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Nos termos do art. 282, § 5º, do CPP, ficam revogadas eventuais medidas cautelares – de natureza prisional ou diversas da prisão – impostas. Anote a secretaria e proceda às baixas necessárias. BENS APREENDIDOS. Termo de Apreensão ID 24299320 - Pág. 10/11. Ref. IPL 0306/2014-4. a) Veículo (item 1): a restituição do bem ao proprietário foi processada nos autos da restituição de coisas apreendidas nº 5000058-22.2020.4.03.6005. Assim, não há providências a serem adotadas. b) Cheques (itens 2,3 e 4): expeça-se ofício à Delegacia de Polícia Federal solicitando informações da destinação dos cheques, bem como sobre a elucidação da posse dos cheques com a parte. c) Dinheiro (item 6): o pedido de restituição formulado (ID 24299366 – Pág. 31) fora postergado para a sentença. Ante o desfecho da ação penal, deverá o montante ser restituído à parte, que deverá ser intimada pessoalmente para informar conta judicial para a transferência do montante, depositado em conta judicial, conforme o ID 24299320 - Pág. 37. FIANÇA. A fiança prestada, conforme ID 24299320 - Pág. 30/31, deverá ser restituída à parte, que deverá ser intimada pessoalmente para informar conta judicial para a transferência do montante, depositado em conta judicial. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. Arbitro honorários ao advogado dativo em metade do valor máximo da tabela, pois atuou na fase final do processo. O valor deverá ser pago com o trânsito em julgado. RIAD REDA MOHAMAD WEHBE, OAB/MS 23187. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de praxe. Ponta Porã-MS, datado e assinado digitalmente. PETER DE PAULA PIRES Juiz Federal CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO: OFÍCIO Nº 0001547-24.2016.4.03.6005/2022-SCGFM À DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE PONTA PORÃ/MS, para ciência e providências. CARTA PRECATÓRIA Nº 0001547-24.2016.4.03.6005/2022-SCGFM À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLA/DF, deprecando a INTIMAÇÃO de: LOURIVAL VIEIRA DA SILVA, brasileiro, filho de Silvano Vieira da Silva e Ivanilde dias da Silva, nascido aos 10/10/1972, RG n° 1.400.285 SSP/DF, CPF n° 584.854.901-00, endereço QUADRA QR 408, Conjunto 23, Casa 12, Samambaia Norte, Brasília – DF, do teor da presente sentença, bem como para informar imediatamente ao Oficial de Justiça, ou em Secretaria, no prazo de 05 dias, contados da intimação, se deseja ou não recorrer dela. VIDE TÓPICO “BENS APREENDIDOS” E “FIANÇA”.

07/11/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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