Execução Fiscal 0005943-25.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0005943-25.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:21

Trânsito em julgado

12/05/2026, 14:21

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E EXECUTADO: GILSON ANTONIO MARTINS SENTENÇA Houve a conversão em renda em favor da parte exequente dos valores bloqueados via Sisbajud, com liberação à parte executada do valor excedente (Id 410578533; Id 425879886). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a comprovação de conversão em renda em favor da parte exequente, sem oposição, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Custas na forma da lei. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando o adimplemento do objeto constituído na presente demanda, sem indicação de honorários advocatícios remanescentes. Libere-se eventual constrição remanescente, expedindo-se o necessário. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Desfaça-se eventual reunião, certificando-se. Caso haja recurso interposto, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005943-25.2017.4.03.6000 intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens de estilo. Cópia da presente servirá de ofício. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

09/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 15:33

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E EXECUTADO: GILSON ANTONIO MARTINS D E S P A C H O Considerando-se a realização de acordo entre as partes, determino o prosseguimento do feito. Ante o teor da petição de fls. 27 - ID 244202127, expeça-se ofício à CEF para transferência eletrônica dos valores, a ser efetuada nos termos da legislação vigente, conforme parâmetros indicados pela exequente no ID 322439160, pelos seguintes valores atualizados: - R$ 3.520,76 (três mil quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos) para a conta da exequente; - R$ 110,00 (cento e dez reais) para a conta do executado. Para tanto, providencie a Secretaria pesquisa de contas bancárias de sua titularidade, utilizando-se do sistema SISBAJUD, se necessário. Cumprido o ofício, dê-se ciência à exequente e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005943-25.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

11/09/2025, 00:00

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E EXECUTADO: GILSON ANTONIO MARTINS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 15 de agosto de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005943-25.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 20:00

Mero expediente

31/07/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E EXECUTADO: GILSON ANTONIO MARTINS DESPACHO Avoco os autos / Postergo a análise do requerimento formulado. O Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Tese fixada pelo STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (destaquei) STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Nesse mesmo sentido, a fim de viabilizar a plena observância ao entendimento estabelecido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1184 supramencionado - e entendendo-se como execução de baixo valor aquela que exija, quando do seu ajuizamento, montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como tendo como ineficiente a execução de baixo valor sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano -, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (destaquei) Considerando o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a publicação da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005943-25.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande INTIME-SE a(s) ou o(s) exequente(s): 1) para manifestação quanto à extinção do presente executivo fiscal devido ao seu baixo valor (inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento) e à ausência de sua movimentação útil (sem citação ou sem localização de bens penhoráveis) há mais de 01 (um) ano, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema 1184 do STF; 2) bem como para comprovar a adoção das providências previstas nos artigos 2º e 3ª da Resolução CNJ n. 547/2024, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Prazo: 05 (cinco) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura conforme certificação eletrônica.

25/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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