Execução Fiscal 0009757-31.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0009757-31.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2023, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2023, 16:29

Trânsito em julgado

29/06/2023, 13:44

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/03/2023, 09:49

Publicação

26/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOURMET DU VIN ALIMENTOS FINOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE - SP364494, RICARDO MARINHO PEREIRA - SP388573 S E N T E N Ç A Ciência da redistribuição destes autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais de Campinas/SP. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009757-31.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Execução Fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de GOURMET DU VIN ALIMENTOS FINOS LTDA., objetivando o recebimento de débito inscrito em dívida Ativa. À pág 146/164 - ID 246847785, a executada, através de Exceção de Pré-executividade alega a ocorrência de prescrição do direito de cobrança. Em ID 264142741, a exequente informa que o crédito em cobrança foi extinto por prescrição intercorrente e requer a extinção do feito. É o relatório do essencial. DECIDO. A questão não demanda maiores considerações, porquanto, assentida a prescrição intercorrente pela credora, impõe-se extinguir a execução por sentença. Diante disso, também não são devidos honorários por expressa disposição contida no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do(s) débito (s) inscrito(s) na presente execução fiscal, conforme prescrito na Lei 6.830/1980, artigo 40, JULGANDO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do CPC, 487, II. Decorrido o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2023, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2023, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2023, 17:09

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

12/12/2022, 12:29

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 18:01

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•25/01/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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