Procedimento Comum Cível 0000822-04.2017.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000822-04.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 12:19

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA RODRIGUES DO CARMO Advogado do(a) EXEQUENTE: CANDELARIA LEMOS - MS9564 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, sendo certo que, não havendo manifestação no prazo de 5 dias, os autos serão arquivados. Corumbá/MS, 30 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-04.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2023, 18:05

Publicação

01/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA RODRIGUES DO CARMO Advogado do(a) EXEQUENTE: CANDELARIA LEMOS - MS9564 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. As partes poderão acompanhar a disponibilização do pagamento do RPV/Precatório por meio do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Corumbá/MS, 30 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-04.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2023, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA RODRIGUES DO CARMO Advogado do(a) EXEQUENTE: CANDELARIA LEMOS - MS9564 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O exequente deu início ao cumprimento de sentença e apresentou o cálculo do crédito que entendia devido (Id 260515354), o qual foi impugnado pelo INSS (Id 269486790). Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos da autarquia executada (Id 292281969). Assim, diante da concordância posterior do exequente com os montantes apresentados pelo INSS, ACOLHO a impugnação à execução, e HOMOLOGO os cálculos de Id. 269486791. Considerando a sucumbência da exequente neste momento processual, fixo os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do excesso sobre a execução, a serem pagos pela autora. Contudo, fica suspensa a exigibilidade do crédito por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-04.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 17:52

Mero expediente

17/08/2023, 18:21

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 16:04

Publicação

02/05/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA RODRIGUES DO CARMO Advogado do(a) EXEQUENTE: CANDELARIA LEMOS - MS9564 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O exequente deu início ao cumprimento de sentença e apresentou o cálculo do crédito que entendia devido (Id 260515354), o qual foi impugnado pelo INSS (Id 269486790). Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos da autarquia executada (Id 292281969). Assim, diante da concordância posterior do exequente com os montantes apresentados pelo INSS, ACOLHO a impugnação à execução, e HOMOLOGO os cálculos de Id. 269486791. Considerando a sucumbência da exequente neste momento processual, fixo os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do excesso sobre a execução, a serem pagos pela autora. Contudo, fica suspensa a exigibilidade do crédito por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-04.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA RODRIGUES DO CARMO Advogado do(a) APELADO: CANDELARIA LEMOS - MS9564-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000822-04.2017.4.03.6004 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA RODRIGUES DO CARMO Advogado do(a) APELADO: CANDELARIA LEMOS - MS9564-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA RODRIGUES DO CARMO Advogado do(a) APELADO: CANDELARIA LEMOS - MS9564-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, é direito do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe: 26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados. Quanto à incapacidade, o perito judicial, esclareceu os fatos, em 22/01/2018 (fls. 13/24, ID 183156895): “2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável de forma literal e pelo CID 10. R: M65: sinovite e tenossinovite; M68: Transtornos sinoviais e de tendões em doenças classificadas em outra parte. M62.5: perda e atrofia muscular não classificada em outra parte. A enfermidade que acomete o periciado é a mesma ou se vincula aquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? R: É a mesma. 3. Qual a data de início da(s) doença(s) – DID e qual o critério utilizado para a fixação dessa data? Quais documentos comprovam? R: Segundo dados coletados anamnese a doença iniciou em 2011, no entanto só há documentos a partir de 2015. (...) 7. A(s) doença(s) e/ou lesão(ões) gera(m) incapacidade para as atividades laborativas? Se positiva a resposta, descrever as limitações, informando textualmente: 7.1 em relação ao grau, se a incapacidade é total ou parcial, (ou seja, se o periciado se encontra incapacitado (a) para todo e qualquer trabalho ou somente para atividade que exercia habitualmente; R: Está incapacitado para as atividades que exercia anteriormente e todas que demandam esforço físico. 7.2. Em relação ao tempo se temporária ou permanente: R: Permanente 7.3. Quanto a profissão, se a incapacidade laborativa é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? R: Multiprofissional (...) 10. Caso a(s) doença(s) ou sequela(s) apresentada(s) impeçam o desempenho da atividade habitual, o periciado é suscetível de exercer alguma das atividades anteriormente exercidas ou de reabilitação profissional para outra atividade laborativa? R: Não (...) Considerando-se a análise global dos resultados obtidos neste trabalho e suas inter-relações, e ainda, a literatura pertinente ao tema pericial, entende esta perita que: Da concessão de benefício assistencial: A periciada APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA Durante o exame pericial, foi evidenciado incapacidade laborativa, causada por patologia ortopédica.” A parte autora é nascida em 24 de julho de 1965 (fl. 13, ID 183156893). Possui, portanto, 56 anos. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. Dessa forma, incabível a reforma da r. sentença. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. No caso dos autos, o perito judicial fixou o início da incapacidade em 2015. O pedido inicial (fls. 01/10, ID 183156893): “1- concessão evidência inaudita altera pars (art. 311 do NCPC) para conceder a prorrogação do pagamento do benefício do auxílio-doença comum que terminará em 30/11/2017, enquanto pendente a discussão judicial sobre o grau de incapacidade da mesma, evitando que a mesma fique se submetendo à perícia médica periódica; (...) 5- a condenação da ré ao restabelecimento em definitivo do benefício da aposentadoria por invalidez bem como ao pagamento das parcelas em atrasos referentes ao benefício da Aposentadoria por Invalidez à autora desde a data da efetiva cessação do mesmo, se ocorrer no percurso deste processo, até a implantação, em definitivo, do benefício requerido, compensando-se os valores pagos em decorrência da Tutela de Evidência;” O benefício administrativo foi mantido até 30/11/2017 (fl. 43, ID 183156893). Dessa forma, deve ser fixada data de início do benefício em 01/12/2017. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quando se o decidido nos autos do RO 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução de eventuais valores recebidos a título de tutela antecipada pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução após a revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a data de início do benefício em 01/12/2017. Altero, de ofício, os critérios de correção monetária e juros. É como voto. Oficie-se o INSS. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. 1. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. 2. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. Dessa forma, incabível a reforma da r. sentença. 3. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). 4. O benefício administrativo foi mantido até 30/11/2017 (fl. 43, ID 183156893). Dessa forma, deve ser fixada data de início do benefício em 01/12/2017. 5. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quando se o decidido nos autos do RO 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 6. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução de eventuais valores recebidos a título de tutela antecipada pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução após a revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Alteração, de ofício, os critérios de correção monetária e juros. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000822-04.2017.4.03.6004 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A r. sentença (ID 183156910) julgou o pedido inicial procedente e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a 17/04/2015, com DIP em 01/10/2020, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme entendimento atual do Supremo Tribunal. Condenou, ainda, a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça, ficando isento das custas e despesas processuais. O INSS, ora apelante (ID 183156915), requer reforma da r. sentença. Alega ausência dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Aponta possibilidade de recuperação da parte. Subsidiariamente, requer a fixação da data de início do benefício em 30/11/2017, conforme pedido inicial. Sem contrarrazões É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000822-04.2017.4.03.6004 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e, alterar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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