Procedimento Comum Cível 5002599-47.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002599-47.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRA MONTEIRO MELEIRO, LEANDER CEZAR MONTEIRO, LUCIANA APARECIDA MONTEIRO RIOS, LILIAN MONTEIRO CATUNA, MARCOS AIRES DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002599-47.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO NATAL MONTEIRO

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:51

Mero expediente

30/03/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRA MONTEIRO MELEIRO, LEANDER CEZAR MONTEIRO, LUCIANA APARECIDA MONTEIRO RIOS, LILIAN MONTEIRO CATUNA, MARCOS AIRES DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id. 476457587 e 476457593: dê-se ciência às partes. Sem prejuízo, aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002599-47.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO NATAL MONTEIRO

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:13

Mero expediente

17/12/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRA MONTEIRO MELEIRO, LEANDER CEZAR MONTEIRO, LUCIANA APARECIDA MONTEIRO RIOS, LILIAN MONTEIRO CATUNA, MARCOS AIRES DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002599-47.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO NATAL MONTEIRO defiro e determino a transferência do requisitório, como segue: - transferir o saldo atualizado da conta, em favor do beneficiário, por meio de seus patronos com poderes para receber e dar quitação (IDs 242136856 e 411898877), na conta que segue: Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no ID 457186869, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Sem prejuízo, aguarde-se notícia de trânsito em julgado no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025447-40.2024.4.03.0000, para prosseguimento do quanto lá determinado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 16:29

Mero expediente

03/12/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRA MONTEIRO MELEIRO, LEANDER CEZAR MONTEIRO, LUCIANA APARECIDA MONTEIRO RIOS, LILIAN MONTEIRO CATUNA, MARCOS AIRES DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002599-47.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO NATAL MONTEIRO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$162.669,14 para 09/2020 (doc. 39655013) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente utilizou RMI equivocada e não abateu benefício inacumulável. Entende que o valor devido é de R$119.765,01 para 09/2020 (doc. 276337814). Foi expedida a parcela incontroversa e determinada a aplicação da tese firmada no Tema 1.050 do STJ, bem como que a data de início do benefício concedido no título executivo permanece a DIB do NB 31/612.132.885-5, 08/10/2015, a qual deve ser adotada nos cálculos a serem elaborados (doc. 284213665). Referida decisão não foi impugnada. Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (doc. 280144395) e transmissão dos requisitórios referentes à parcela incontroversa (doc. 295909799), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$131.412,52 para 09/2020, nos seguintes termos (doc. 297056278): Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial, alegando que a RMI utilizada estaria incorreta pois não teria utilizado o salário de benefício do NB 31/605.926.443-7, recebido de 23/04/2014 a 20/01/2015, o qual entende que deve compor a RMI do benefício reconhecido em Juízo, e que benefícios inacumuláveis teriam sido descontados de maneira equivocada, arguindo que o desconto não poderia gerar valor negativo e que não deveriam ser aplicados juros no montante descontado (doc. 301821431); ao passo que o INSS discordou, em razão da contadoria judicial ter utilizado RMI diversa da calculada pelo executado (doc. 305035411). A CEAB-DJ informou que a divergência entre a RMI apurada pelo INSS e aquela calculada pela contadoria judicial se deve à inclusão do salário-mínimo na concessão da aposentadoria computada pela autarquia ré nas competências de 02/2015 a 04/2015, trabalhado na empresa FRICAN COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA. (doc. 307035443). Os autos tornaram à contadoria judicial para esclarecimentos das divergências da RMI apurada pelas partes e pela contadoria, tendo sido prestado o seguinte esclarecimento (doc. 314537177): Instadas a se manifestarem, as partes reiteraram as manifestações anteriores (docs. 314911357 e 317192003). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez, bem como pagar as respectivas parcelas em atraso e honorários de sucumbência. Nesse sentido, foi determinado em sentença (doc. 4879141, pp. 04 a 10): A sentença foi parcialmente reformada em segunda instância nos seguintes termos (doc. 28480773): Fixo a verba honorária a ser suportada pelo réu em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isso posto, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como estabelecer os critérios dos honorários advocatícios e, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTÁRQUICA, para fixar a forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. A Contadoria Judicial apresentou cálculo nos termos do título executivo. Verifico que, à época do restabelecimento do auxílio-doença NB 31/612.132.885-5, convertido em aposentadoria por invalidez, sua RMI deveria ser calculada conforme artigo 36, §7º, do Decreto 3.048/99, como bem observado pelo contador judicial: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) §7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Logo, descabidas as alegações das partes de que deveria ser incluído no período básico de cálculo os salários de benefício do auxílio-doença NB 31/605.926.443-7, recebido 23/04/2014 a 20/01/2015, como pretende o exequente, ou as competências de 02/2015 a 04/2015, referentes à relação de emprego do segurado com FRICAN COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA., no valor de um salário mínimo, como alegado pelo INSS, estando correta a RMI calculada pelo contador judicial. Ainda, não deve prosperar a alegação de que seria indevida a aplicação de juros moratórios sobre valor recebido administrativamente, visto se tratar de metodologia padrão, ou seja, a aplicação de juros sobre os valores pagos administrativamente a fim de subtraí-lo do principal, no qual estão sendo aplicados juros de mora. Isso não significa imputar à parte exequente o pagamento de juros, mas impedir a ocorrência de distorção na conta. Dessa forma, a inclusão dos juros desde a data do efetivo pagamento tem a finalidade de manter a mesma metodologia do cálculo, de forma a não comprometer o resultado a ser obtido com a diferença entre o valor devido ao autor e as parcelas já pagas administrativamente. Outrossim, não há que falar em limitação do desconto de valor recebido ao montante efetivamente recebido em cada competência, o que resultaria em enriquecimento ilícito do demandante. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 297056278), no valor de R$131.412,52 para 09/2020, sendo R$120.530,05 de valor principal e R$10.882,47 de honorários advocatícios. Considerando que os requisitórios expedidos se encontram bloqueados, oficie-se o TRF3 solicitando o desbloqueio (doc. 295909799), vez que o montante acolhido é superior ao requisitado. Oportunamente, notifique-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SRI para implantar corretamente a renda do benefício do segurado, NB 32/190.474.672-9, com a RMI apurada pela contadoria judicial contida no doc. 297056278. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/05/2024, 00:00

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO NATAL MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002599-47.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Leandra Monteiro Meleiro, Leander Cezar Monteiro, Luciana Aparecida Monteiro Rios, Lilian Monteiro Catuna e Marcos Aires da Silva Monteiro (filhos) visando suceder processualmente o exequente Antonio Natal Monteiro, falecido em 06/09/2020. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs, desde que em consonância com o artigo 112 da Lei nº 8.213/91. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou cinco filhos, mas apenas um deles é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para um dos filhos. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Leandra Monteiro Meleiro (CPF 186.097.778-20), Leander Cezar Monteiro (CPF 262.243.008-60), Luciana Aparecida Monteiro Rios (CPF 288.076.498-02), Lilian Monteiro Catuna (CPF 228.166.258-69) e Marcos Aires da Silva Monteiro (CPF 331.959.708-64) no quinhão de 1/5 cada como sucessores processuais de Antonio Natal Monteiro, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para inclusão dos sucessores processuais no polo ativo, devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R. I. C. São Paulo, 21 de setembro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

26/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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