Procedimento Comum Cível 5009112-40.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009112-40.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 13:54

Trânsito em julgado

30/11/2022, 12:46

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE CONCA OTERO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO OLIVEIRA IRUSSA - SP250535 S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, considerando a ausência de depósito ou garantia nos presentes autos. P. I. Santos, 24 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009112-40.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2022, 19:50

Conclusão (para julgamento)

13/10/2022, 18:45

Expedida/certificada

06/07/2022, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE CONCA OTERO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO OLIVEIRA IRUSSA - SP250535 D E S P A C H O Fica intimado o devedor (parte autora sucumbente), na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenado, conforme requerido em id 247215106, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1° do artigo 520 do CPC, faculto ao executado apresentar impugnação, conforme disciplinado no artigo 525 do mesmo diploma legal. Outrossim, deverá o débito ser atualizado pelo devedor até a data do efetivo pagamento. Int. Santos, 27 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009112-40.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

31/05/2022, 00:00

Mero expediente

27/05/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CONCA OTERO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO OLIVEIRA IRUSSA - SP250535 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Ciência da descida dos autos. Requeiram as partes o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Santos, 23 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009112-40.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

25/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CONCA OTERO Advogado do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA IRUSSA - SP250535-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009112-40.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de APELAÇÃO interposta por JOSÉ CONCA OTERO contra a sentença de improcedência proferida na AÇÃO ORDINÁRIA que ajuizou em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), objetivando a nulidade do auto de infração ambiental nº 9112710/E (processo administrativo nº 02070.01025/2016-23). Consoante a inicial, em síntese, - em 5/6/2016 o IBAMA lavrou em desfavor de JOSÉ CONCA OTERO o auto de infração ambiental nº 9112710/E (processo administrativo nº 02070.01025/2016-23), aplicando-lhe multa de R$ 6.682,20; - o IBAMA concluiu que JOSÉ CONCA OTERO omitiu que era armador de pesca no Cadastro Técnico Federal, após cruzamento de seus dados no Programa Nacional de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) e no Sistema Informatizado de Registro Geral de Atividade Pesqueira (SISRGP); - antes de aplicar a multa, o IBAMA deveria ter notificado ou advertido JOSÉ CONCA OTERO para regularizar sua situação no Cadastro Técnico Federal, conforme artigo 72, §3º, I, da Lei nº 6.905/98; - o IBAMA violou os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade no exercício do poder de polícia; - ainda que a multa seja cabível, sua majoração pela suposta reincidência de JOSÉ CONCA OTERO ignorou as disposições da Resolução SMA nº 32/2010, uma vez que não se juntou aos autos do processo administrativo a cópia das decisões irrecorríveis dos autos de infração ambiental nº 521378/D, nº 521433/D e nº 521432/D; - a multa também é desproporcional, pois não ficou evidenciado nenhum ato gravoso ao meio ambiente e à saúde pública ou envolvimento com irregularidades ou contravenções ambientais de grandes proporções, além de desconsiderar as condições financeiras do autuado. Requereu-se, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa imposta e, ao final, a nulidade do auto de infração ambiental nº 9112710/E (processo administrativo nº 02070.01025/2016-23) ou, subsidiariamente, a redução da penalidade para R$ 2.500,00. Deu-se à causa o valor de R$ 6.682,20 (ID 163711948). Em 19/12/2019, o feito foi distribuído a 4ª Vara Federal de Santos/SP (ID 163711951). A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 163711962). Neguei provimento ao agravo de instrumento nº 5007463-82.2020.4.03.0000, interposto por JOSÉ CONCA OTERO contra essa decisão e distribuído nessa Corte a minha relatoria (ID 163711970). Em 25/4/2021 foi proferida a sentença de improcedência:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do inciso III, do § 4º, do art. 85 do CPC, os quais fixo no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Custas ex lege... (ID 163711974) JOSÉ CONCA OTERO, nas razões de apelação, alega que a falta de notificação ou advertência para regularização das informações no Cadastro Técnico Federal obsta o prosseguimento para responsabilização no âmbito administrativo, conforme artigo 72, §3º, I, da Lei nº 9.605/98; o IBAMA poderia ter convertido a pena de multa em advertência ou em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos dos artigos 72, §4º, da Lei nº 9.605/98 e 139 do Decreto nº 6.514/2008; faz jus à atenuante prevista no artigo 14, II, da Lei nº 9.605/98, pois a conduta não resultou em degradação ambiental; a reincidência não foi comprovada com os autos de infração ambiental anteriores (ID 163711978). O IBAMA, nas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 163711983). Em 5/7/2021, o feito foi redistribuído nessa Corte a minha relatoria (ID 164130531). É o relatório. DECIDO A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que – a nosso sentir – no novo Código de Processo Civil o legislador disse menos do que desejava, porquanto, no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a jurisdição, não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário, desde que o mesmo obedeça o preceito do §1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se lá a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). A saber: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras,...Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno... (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que...a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte... (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis:...ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado... (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente, referido outrora no artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, é verdade que o Código de Processo Civil/2015 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que – ictu oculi – não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as...disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo..., está...a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível... (Sobre a "participação" do juiz no processo civil, in Participação e Processo, ed. São Paulo: RT, 1988 p. 383). De se destacar, ainda que o próprio artigo 8º do Código de Processo Civil atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar – dentre outros elementos valorativos – a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos – que não sofrerá mutação em segundo grau – como da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer, a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o STJ já decidiu que mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal,...tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo..., porquanto, nesses casos,...despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis... (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do novo Código de Processo Civil que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela...atuação inteligente e ativa do juiz..., a quem é lícito...ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema... (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 29-31). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, Editora Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores), em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero:...Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas... (Curso de Processo Civil, ed. São Paulo: RT, 2017, 3ª e.). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirini de Almeida, publicada no site CONJUR em 18/2/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos... Ainda ao tempo do Código de Processo Civil/1973, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre:...negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)... (destaquei - A reforma da reforma, ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 18). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Ao que consta no processo administrativo nº 02070.01025/2016-23, JOSÉ CONCA OTERO, armador de pesca, é responsável legal pelas embarcações pesqueiras TRIMAR II, TRIMAR III, TRIMAR XII, TRIMAR XIII, TRIMAR XV e TRIMAR XVI (ID 163711961). O IBAMA por meio da notificação nº 26147/E, de 13/1/2016, determinou que JOSÉ CONCA OTERO apresentasse (1) os documentos de solicitação de desligamento justificado do Programa Nacional de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) das embarcações pesqueiras TRIMAR II, TRIMAR III, TRIMAR XII, TRIMAR XIII, TRIMAR XV e TRIMAR XVI; (2) os mapas de bordo dessas mesmas embarcações pesqueiras, no período de 22/10/2015 a 13/1/2016; (3) e a localização da embarcação pesqueira TRIMAR XVI (ID 163711961). Após análise dos documentos apresentados por JOSÉ CONCA OTERO, o IBAMA concluiu que: - não foi respeitado o prazo mínimo de 7 dias entre a comunicação de desativação temporária dos equipamentos de rastreamento e a efetiva desativação; - em relação às embarcações pesqueiras TRIMAR II, TRIMAR III, TRIMAR XII, TRIMAR XIII e TRIMAR XV, a fiscalização e monitoramento ambiental foi obstruída pela perda do sinal de rastreamento, entre 22/10 e 30/10/2015; - as atividades da embarcação pesqueira TRIMAR XVI foram mantidas com o sinal de rastreamento desligado; - JOSÉ CONCA OTERO prestou informações falsas ao informar que o sistema de rastreamento da embarcação pesqueira TRIMAR XVI se manteve ativo entre 22/10 e 30/10/2015 (ID 163711961). Consequentemente, em 5/6/2016 o IBAMA lavrou em desfavor de JOSÉ CONCA OTERO o auto de infração ambiental nº 9112710/E, por apresentar informação parcialmente omissa nos sistemas oficiais de controle – Cadastro Técnico Federal, com fulcro nos artigos 70, §1º, e 72, II, da Lei nº 9.605/98 e 3, II, e 82 do Decreto nº 6.514/2008, aplicando-lhe multa de R$ 2.500,00: Lei nº 9.605/98 Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.... Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:... II - multa simples; Decreto nº 6.514/2008 Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:... II - multa simples;... Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na sequência, o IBAMA constatou que JOSÉ CONCA OTERO era reincidente, pois já havia sofrido outras três autuações por infração ambiental, transitadas em julgado em 11/6/2014, 13/8/2014 e 5/1/2015, juntando a certidão positiva de agravamento, emitida a partir de informações extraídas do Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (SICAFI), como determinado na Instrução Normativa IBAMA nº 10/2012: Art. 68. Será juntada ao procedimento da nova infração cópia do auto de infração anterior e seu respectivo julgamento ou certidão própria, obtida a partir de dados constantes dos sistemas corporativos ou de espelho de dados constante do Sistema Corporativo no qual constem tais informações. JOSÉ CONCA OTERO, devidamente notificado, apresentou impugnação e defesa administrativa, mas não obteve sucesso (ID 163711961). O IBAMA, em 12/2/2019, homologou o auto de infração ambiental nº 9112710/E e majorou a multa aplicada para R$ 7.500,00, pela reincidência, sendo o valor consolidado em R$ 6.682,20. Não houve apresentação de recurso administrativo (ID 163711961). Como se verifica, o processo administrativo nº 02070.01025/2016-23 observou a ampla defesa, o contraditório e a legislação ambiental em vigor, culminando com a aplicação da multa simples prevista no artigo 82 do Decreto nº 6.514/2008, majorada em função da reincidência devidamente certificada. Ressalte-se que a tese defensiva de que a conduta praticada não resultou em degradação ambiental não reflete a situação posta. Resta claro que as embarcações pesqueiras de JOSÉ CONCA OTERO operaram de forma irregular, além de omitirem informações aos sistemas oficiais de controle, de forma intencional e com potencial consequência para o meio ambiente (ID 163711961). Também, que o disposto no artigo 72, §3º, I, da Lei nº 9.605/98 não se aplica na singularidade, pois diz respeito à infrator que já foi punido com advertência e se quedou inerte: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; Prosseguindo, o Decreto nº 6.514/2008 especifica que a infração descrita no artigo 82 é punida com multa simples, entre R$ 1.500,00 e R$ 1.000.000,00, inexistindo espaço para o pretendido rebaixamento para pena de advertência. A saber: Art. 5º A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. E a requisição da conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deve seguir o procedimento exposto na Seção VII do mesmo Decreto nº 6.514/2008, perante a administração pública federal ambiental: Art. 142. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção: (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência) I - ao Núcleo de Conciliação Ambiental, por ocasião da audiência de conciliação ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência) II - à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência) III - à autoridade superior, até a decisão de segunda instância. Com efeito, a escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, insere-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida à ocorrência de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie. Nesse sentido:...Na forma da iterativa jurisprudência deste Sodalício, no que diz respeito ao controle jurisdicional dos processos e atos administrativos, o Poder Judiciário está limitado ao exame da regularidade formal, à luz do princípio da legalidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo... (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1834266/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021);...A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, insere-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes... (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013830-29.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021);...A análise de mérito administrativo implica em violação à independência e separação dos Poderes... (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001021-90.2012.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 07/06/2021). Nesse cenário, não merece qualquer reparo a sentença de improcedência, sendo de rigor a sua manutenção. Por fim, tratando-se de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, que estabeleço em 2% (dois por cento) acrescidos à verba honorária que já foi imposta ao apelante na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 6 de julho de 2021.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00020567920114058201. AUTOR: JOSE CONCA OTERO Advogado do(a) AUTOR: RENATO OLIVEIRA IRUSSA - SP250535 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A JOSE CONCA OTERO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o procedimento ordinário, em face da INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando provimento jurisdicional que declare nulo o processo administrativo nº 02070.01025/2016-23, revertendo-se as sanções aplicadas para a penalidade de advertência, nos moldes do artigo 72, inciso I da Lei nº 9605/98. Postula o autor, subsidiariamente, a redução para o valor mínimo a multa imposta (R$2.500,00) para se adequar à sua real situação financeira, nos termos do art. art. 6º, III da Lei 9.605/98. Formula pedido de tutela provisória de urgência a fim de assegurar a imediata suspensão da exigibilidade da multa imposta no Auto de Infração Ambiental nº 9112710-E, até o julgamento da presente ação, de modo que o referido débito não impeça a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nem importe restrição de crédito. Segundo a inicial, o requerente, na qualidade de administrador das embarcações TRIMAR II, III, XII, XIII, XV e XVI, foi autuado pela fiscalização do IBAMA, em data de 05/05/2016, por “apresentar informação parcialmente omissa nos sistemas de controle oficial (Cadastro Técnico Federal), pois não teria declarado sua atividade de armador de pesca no referido cadastro”, aplicando-se a multa no montante de R$ 6.682,20 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). Tal infração teria sido identificada por agentes do IBAMA através da análise e cruzamento de dados no Programa Nacional de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS e no Sistema Informatizado de Registro Geral de Atividade Pesqueira - SISRGP. Argumenta o autor que: 1- ao lavrar o auto de infração, a fiscalização, antes da aplicação da multa, dever-lhe-ia ter possibilitado sanar as irregularidades praticadas, nos termos do artigo 72, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 9.605/98; 2- a majoração da multa por reincidência foi desproporcional e vai de encontro ao disposto na Resolução SMA nº 32/ 2010. A pretensão encontra-se fundamentada na inobservância, pelos agentes do IBAMA, dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, o que implicaria na nulidade do auto de infração acima mencionado e do processo administrativo nº 02070.01025/2016-23. Juntou documentos. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi diferida para após o estabelecimento do contraditório (despacho id. 26398031). Houve contestação (id. 29192834), por meio da qual o réu impugnou as alegações no que tange ao mérito. Encartou documentos. O juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id. 29408234). Ao agravo de instrumento interposto foi negado provimento (id. 37967036). Houve réplica, encartada no id. 32201472. A parte autora e a autarquia ré esclareceram não terem provas a produzir (id. 33841702; id. 33915588). É o relatório. Fundamento e Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito, em suma, ao reconhecimento da inexigibilidade da penalidade pecuniária imposta à parte autora, porque teriam sido violados princípios constitucionais e normativos legais na condução do processo administrativo. Pois bem. Em primeiro plano, não verifico qualquer indício de que tenha havido cerceamento de defesa na condução do processo administrativo nº 02027.001025/2016-23, do qual adveio a imposição da pena de multa, com base no art. 70 da Lei nº 9.605/98 c/c arts. 3º, II, e 82 do Decreto nº 6.514/2008. Isso porque a parte autora, após devidamente intimada (id. 29192841 - Pág. 33/35), apresentou defesa da lavratura do auto de infração (id. 26384735 - Pág. 2; id. 29192841 - Pág. 37); e não é só. Foi devidamente notificada da hipótese de agravamento (id. 29192841 - Pág. 57/59), impugnou as decisões (id. 29192841 - Pág. 60/66) e apresentou alegações finais (id. 29192841 - Pág. 67/73). Mantida a decisão, foi notificada para apresentar recurso (id. 29192841 - Pág. 79/81), de fato interposto (id. 26384735 - Pág. 94/101). Não se pode dizer, nesta análise, que no processo administrativo tenha ocorrido cerceamento de defesa, pois não apenas teve oportunidade para apresentá-la quando da lavratura do auto de infração, como também em recurso administrativo. Nesse sentido: AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE/IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. I. O art. 2º, II e II, da Lei 7735/89 atribui ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei 9605/98. II. Na aplicação das multas, o IBAMA funciona dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de frenagem de que dispõe a administração para conter os abusos do direito individual em benefício da coletividade. III. No caso, o Termo de Inspeção e o Relatório de Fiscalização constatam, cabalmente, a prática dos fatos descritos no Auto de Infração nº 642283-D (fls.168 e 171/187), de modo que não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 62, parágrafo único do Decreto 6.514/08. IV. A alegação de cerceamento de defesa também não merece amparo, à vista da documentação trazida aos autos, tendo o apelante apresentado defesa e recurso na esfera administrativa. V. Inexistência de previsão legal para que a notificação venha acompanhada da decisão. VI. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 00020567920114058201, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2013, PUBLICAÇÃO: 28/02/2013) Anotado esse prévio delineamento da condução dos autos administrativos, passo ao exame da pretensão deduzida na inicial, cujos fundamentos estão basicamente embasados em alegações de nulidade da apuração administrativa. Nesse passo, em relação à exigibilidade prevista no § 3º, inciso I, do artigo 72 da Lei nº 9.605/98, de que a multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido da autonomia das penalidades previstas no artigo 72 da Lei nº 9.605/98 e pela inexistência de gradação e de condicionamento, de modo que a multa simples pode ser aplicada pela autoridade administrativa ambiental sem prévia imposição de advertência. Nesse diapasão, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 72 DA LEI 9.605/98. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C, DO RISTJ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 6º DA LEI 9.605/98. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Conforme a jurisprudência do STJ, não se faz necessária a aplicação de advertência prévia para aplicação da multa prevista no art. 72 da Lei 9.605/98. Precedente do STJ, em hipótese análoga: REsp 1.426.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. III. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ. IV. (...). V. (...). VI. (...). (AgInt no AREsp 938.032/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) – grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ainda que eventualmente proveniente de criadouro autorizado, o transporte de partes ou animais mortos não dispensa a observância da legislação específica, no tocante à autorização para identificação da origem do produto da fauna silvestre. 2. Configura infração ambiental, sujeita à multa e apreensão, o transporte de espécie da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente. 3. A multa é aplicável, na forma da legislação, independentemente de prévia advertência e falta de regularização da conduta, podendo ser cominada ainda que não haja embaraço à fiscalização, desde que prevista como sanção para a infração específica. 4. Aplicada a multa, com a observância dos artigos 6º, 72, 74 e 75 da Lei 9.605/1998, e artigo 24 do Decreto 6.514/2008, não cabe cogitar de ilegalidade ou falta de motivação e, tampouco, de ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade, dado que respeitado o limite impositivo da legislação. 5. A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, reforçada pela documentação constante dos autos, revela não existir fundamento jurídico relevante para a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - TERCEIRA TURMA – AI nº 0018630-26.2016.4.03.0000 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA - e-DJF3 DATA:03/02/2017) – Grifei. Destarte, ante o entendimento veiculado pelos arestos acima exemplificados, de que a imposição da pena de multa não está condicionada à prévia advertência, é de ser afastada esta tese como eventual causa de nulidade da autuação. De outro lado, em relação à questão da majoração da penalidade, afirma a parte autora que os agentes do IBAMA conduziram o processo administrativa em dissonância à Resolução SMA nº 32/2010, em especial, ao disposto no artigo 6º dessa norma, que trata do agravamento da penalidade em caso de reincidência. Equivoca-se o demandante. A mencionada norma “dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e procedimentos administrativos para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA”, ou seja, a norma, emitida pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, não vincula a autarquia federal requerida. E mais, suas disposições de natureza administrativa e processual não regulam o processo administrativo no âmbito federal. Destaco, por oportuno, que o Decreto Federal nº 6.514/2008 traz a seguinte disposição: Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica: I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. § 1o O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. A despeito disso, sobre o agravamento da penalidade, considero bastante para demonstrar a reincidência a certidão positiva anexada ao processo administrativo que noticia a existência das anteriores autuações e respectivo trânsito em julgado das decisões (id. 29192841 - Pág. 55/56). Esse documento traz a força probante da fé pública e, não questionado expressamente nos autos, é forte o suficiente para assentar a reincidência em desfavor da parte autora. É de se ver que a necessidade de ser respeitado o contraditório e a ampla defesa não implica que a autoridade administrativa processante deva acatar os pleitos e concordar com a necessidade de se realizar toda e qualquer prova, notadamente aquelas que sejam impertinentes ou desnecessárias. Ademais, o ato administrativo se recobre da presunção de legitimidade, não cabendo ao administrado exigir mais que uma certidão emitida pelo órgão público, para que a Administração prove a verdade de sua potestade estatal, pois de tal decorre a presunção de verdade de seu conteúdo e a presunção de conformidade com a lei. Dizer que um ato administrativo goza de presunção de legitimidade não é aclamar um enunciado oco, nem um privilégio odioso que a uns se dá e a outros não. É um postulado importantíssimo ao Estado Democrático de Direito, que costuma não ser desprezado. A contrário, merece ser prestigiado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009112-40.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do inciso III, do § 4º, do art. 85 do CPC, os quais fixo no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. SANTOS, 23 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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