Embargos à Execução 5007525-63.2017.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5007525-63.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 16:30

Publicação

18/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: B4 MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP, FERNANDA CINTI GOBBO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, SÃO INTIMADAS as partes da decisão abaixo transcrita: "[...] 2. Com o retorno do processo, PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007525-63.2017.4.03.6100 intime-se as partes para manifestação. Prazo: 15 dias. 3. Após, retorne o processo para decisão. Int."

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: B4 MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP, FERNANDA CINTI GOBBO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, SÃO INTIMADAS as partes da decisão abaixo transcrita: "[...] 2. Com o retorno do processo, PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007525-63.2017.4.03.6100 intime-se as partes para manifestação. Prazo: 15 dias. 3. Após, retorne o processo para decisão. Int."

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 13:57

Julgamento em Diligência

21/10/2024, 13:57

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: B4 MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP, FERNANDA CINTI GOBBO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre o parecer do Setor de Cálculos de id 292284912/17, bem como do cumprimento do ofício de transferência do valor INCONTROVERSO de id 320073574/73, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para o julgamento das Impugnações ofertadas pelas partes (id 267649148/605 e 269224227/40). Int. SãO PAULO, 27 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007525-63.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: B4 MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP, FERNANDA CINTI GOBBO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre o parecer do Setor de Cálculos de id 292284912/17, bem como do cumprimento do ofício de transferência do valor INCONTROVERSO de id 320073574/73, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para o julgamento das Impugnações ofertadas pelas partes (id 267649148/605 e 269224227/40). Int. SãO PAULO, 27 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007525-63.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2024, 15:22

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: B4 MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP, FERNANDA CINTI GOBBO Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O 1- ID 250673371: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007525-63.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para que efetue o pagamento voluntário do débito, conforme petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Comprovado o pagamento do débito via depósito judicial, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, informar seus dados bancários (banco, agência, conta, CPF/CNPJ) necessários à efetivação da transferência eletrônica dos valores vinculados aos autos (integral ou parcial/incontroverso, em caso de impugnação), conforme autoriza o parágrafo único do art. 906 e §8º do art. 525, ambos do CPC. Cumprido, expeça-se ofício ao PA desta Justiça Federal para providências. Vale dizer, às partes incumbe a apresentação dos cálculos, e em havendo divergência entre os que forem apresentados, a solução da controvérsia demanda prova pericial, vez que o setor de cálculo é mero auxiliar do juízo em questões simples, como a atualização da conta apresentada, ou, como diz o Provimento, "no que tange a aspectos aritméticos". Decorrido o prazo sem pagamento do débito, apresente a Exequente demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. 2- Considerando que se trata de execução de honorários, esclareça a CEF a petição ID 254304223, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 28 de julho de 2022.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: B4 MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP, FERNANDA CINTI GOBBO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: B4 MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP, FERNANDA CINTI GOBBO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Cumpre registrar, inicialmente, que o presente recurso de apelação, interposto nos autos dos embargos à execução, opostos por B4 Medical Produtos Médicos Hospitalares Ltda – EPP e Fernanda Cinti Gobbo, foram a mim distribuídos em razão do reconhecimento da prevenção com a apelação interposta nos embargos à execução nº. 5007516-04.2017.4.03.6100, opostos por Gelson Vieira da Cunha Milano, e de minha relatoria, sendo ambos os embargos tirados da execução de título extrajudicial nº. 5001817-66.2016.4.03.6100. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007525-63.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pelo patrono das coexecutadas B4 Medical Produtos Médicos Hospitalares Ltda – EPP e Fernanda Cinti Gobbo, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos oferecidos em sede de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, para afastar a cobrança de qualquer outro encargo além da comissão de permanência após o inadimplemento. Sustenta, a parte apelante, que a sentença recorrida se valeu do critério da equidade, ao estabelecer os honorários advocatícios a que tem direito, contrariando o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que determina sua fixação entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido. Requer a reforma da sentença para que a verba honorária seja fixada em consonância com o dispositivo legal mencionado. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007525-63.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de pedido formulado pelo patrono dos embargantes, sob os mesmos fundamentos lançados na apelação nº. 5007516-04.2017.4.03.6100, com o objetivo de ver reformada a sentença, para que a verba honorária seja fixada em consonância com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), por entender não ser aplicável o critério da equidade adotado pelo juízo sentenciante. Na ocasião do julgamento da apelação nº. 5007516-04.2017.4.03.6100, proferi voto nos seguintes termos: “Destaco, inicialmente, que segundo o artigo art. 85, §2º, do CPC, os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante previsto nos incisos I a IV do referido dispositivo. Os parâmetros acima citados deverão ser observados pelo magistrado com o propósito de situar a condenação dentro da margem estabelecida pelo legislador, ou seja, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou do valor atualizado da causa. Sendo essa, a regra geral, fica evidente a vinculação da verba honorária com o benefício econômico que emerge da ação. Há casos, no entanto, em que aplicação da regra geral acima descrita resulta em valor ínfimo para a remuneração da atuação do advogado no processo, notadamente nas causas em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nessas hipóteses, o §8º, do mesmo art. 85, autoriza, em caráter excepcional, que o juiz fixe o valor dos honorários por apreciação equitativa, valendo-se, para tanto, das mesmas diretrizes indicadas no § 2º (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Ocorre que, se de um lado o art. 85, §8º, do CPC, reconhecendo a natureza alimentar dos honorários, oferece uma alternativa para que se equacione eventual desequilíbrio entre o benefício econômico espelhado na ação e a justa remuneração do trabalho exercido pelo causídico, autorizando sua majoração mediante fixação por equidade, não há, de outro lado, nenhuma previsão análoga para limitação da verba em discussão quando, apurada sobre base de cálculo significativamente expressiva, resulte em importância igualmente elevada. Reconheço que a forma como a matéria foi disciplinada pode levar a situações em que os honorários alcancem importâncias nitidamente distorcidas em face da atuação do advogado e da complexidade da demanda. Porém, a par de minhas restrições pessoais, o fato é que o CPC estabeleceu critérios rígidos para a fixação da verba honorária, admitindo apenas excepcionalmente, e nas hipóteses expressamente consignadas na lei, a não aplicação dos limites quantitativos estabelecidos em seu art. 85, § 2º. Ademais, o art. 85, §8º, se refere a causas de valor “inestimável” ou “irrisório” para permitir a apreciação equitativa dos honorários, termos que não deixam margem para uma interpretação extensiva a ponto de alcançar os casos com valores exorbitantes. Registre-se ainda que a matéria foi objeto de discussão por ocasião da I Jornada de Direito Processual Civil, resultando na aprovação do Enunciado nº. 6, do Conselho da Justiça Federal, nos seguintes termos: “A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC.". Sobre a matéria, trago à colação os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC/2015. NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO AFASTADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a aplicação do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, diante das regras do atual Código de Processo Civil. 2. O novo Código de Processo Civil introduziu, na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte. 3. As alterações reduzem a subjetividade do julgador e incrementa a responsabilidade das partes com a atribuição de valor à causa, ao restringir as hipóteses de cabimento do critério de fixação por equidade, restritas agora às causas: em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 4. Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. 5. No caso concreto, o incidente teve como único objetivo verificar se o crédito devia ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não é mensurável. Todavia, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual. 6. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1821865 2019.01.71699-9, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/10/2019..DTPB:.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 30/04/2018, grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 4. Recurso especial provido (Recurso Especial 1.731.617-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, STJ – Quarta Turma, Data: 17/04/2018) No caso dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual a Caixa Econômica Federal pretende a satisfação de débito que, por ocasião do ajuizamento, totalizava R$ 1.659.011,00. Os embargos opostos pela parte executada, foram acolhidos em parte, para afastar a cobrança, após o inadimplemento, de quaisquer outros encargos além da comissão de permanência, correspondente à taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, ficando estabelecido, em relação à verba honorária, que em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcaria com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor do débito, a ser apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em sede de embargos declaratórios, a Caixa Econômica Federal obteve a reforma da parte relativa à condenação nas verbas sucumbenciais nos seguintes termos: “Ainda que este Juízo mantenha o entendimento de que houve sucumbência recíproca das partes (e não sucumbência mínima por parte da CEF, como defende a instituição financeira nos presentes embargos de declaração), é de se reconhecer a desproporcionalidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença embargada. Em decorrência disso, ante a disparidade entre o valor da causa e a atividade processual das partes, fixo os honorários em, atendendo ao princípio da razoabilidade, nos R$ 10.000,00 (dez mil reais) termos do artigo 8º do CPC. Assim, acolho parcialmente os embargos, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação: (...) Considerando a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, moderadamente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo ao princípio da razoabilidade, nos termos do artigo 8º do CPC, ante a disparidade entre o valor da causa e a atividade processual das partes.” Por sua vez, no presente recurso, o patrono da parte embargante aduz que o reconhecimento, pela sentença, de que a atualização do débito após o inadimplemento deve se valer tão somente da Comissão de Permanência, correspondente à taxa do Certificado de Depósito Interbancário – CDI, sem cumulação com nenhum outro encargo, diminuiria o valor inicialmente exigido, em R$ 558.841,01, requerendo que os honorários sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre esse montante, nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil. À vista dos termos da fundamentação acima lançada, forçoso reconhecer que assiste razão à parte apelante, já que para a redução dos honorários de sucumbência autorizada pelo juízo de origem, teria de estar presente alguma das hipóteses previstas no § 8º, do art. 85, do CPC, a saber: proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo, o que não se verifica no caso sob análise. Registre-se que o valor informado pela parte apelante como sendo o proveito econômico obtido a partir da parcial procedência dos embargos à execução, deve ser submetido ainda ao crivo do juízo da execução, já que produzido unilateralmente para instrução do presente recurso. Assim, de rigor a reforma da sentença no que concerne aos critérios para fixação da verba honorária.” Somente nas causas em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, quando o valor da causa for muito baixo, ou quando os honorários resultarem excessivos em vista dos trabalhos da advocacia, é possível a fixação por apreciação equitativa. Diante da absoluta identidade entre o pedido deduzido neste recurso, e aquele formulado na apelação nº. 5007516-04.2017.4.03.6100, havendo tão somente diversidade de partes em razão do oferecimento de embargos independentes em face da mesma execução, adoto os fundamentos acima expostos como razões de decidir. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para que, diante da sucumbência recíproca, sejam distribuídas proporcionalmente entre as partes as despesas, na forma do art. 86, caput, do CPC, restando os honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um dos litigantes. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VINCULAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ADMITIDA APENAS EXCEPCIONALMENTE. RECURSO PROVIDO. - Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Somente nas causas em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, quando o valor da causa for muito baixo, ou quando os honorários resultarem excessivos em vista dos trabalhos da advocacia, é possível a fixação por apreciação equitativa. - No caso em questão, a sentença recorrida restringiu a atualização da dívida, no período posterior ao inadimplemento, à comissão de permanência, o que reduz o montante devido em cerca de R$ 500.000,00, fixando os honorários em favor da parte embargante em R$ 10.000,00 ante à disparidade entre o valor da causa e a atividade processual das partes, valendo-se, portanto, da apreciação equitativa em hipótese não prevista na legislação de regência. - Recurso provido para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um dos litigantes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para que, diante da sucumbência recíproca, sejam distribuídas proporcionalmente entre as partes as despesas, na forma do art. 86, caput, do CPC, restando os honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um dos litigantes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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