Execução Fiscal 5000676-49.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO GARCIA GOMES

OAB/SP 239752

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2022, 12:36

Trânsito em julgado

11/12/2022, 10:20

Expedida/certificada

18/08/2022, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2022, 17:04

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: ROGERIO DA SILVA D E S P A C H O ID 84335298: Verifico, do exame dos autos, que a quantia apreendida em princípio satisfaz a obrigação (ID 62116655), caracterizando o acolhimento e deferimento do parcelamento noticiado potencial "bis in idem" em desfavor do devedor. Por tal razão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000676-49.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se a parte executada para que diga expressamente quanto à destinação dos recursos constritos para quitação/amortização do débito, evitando-se dupla oneração, ou para que a impugne, na forma do artigo 854 do CPC, oferecendo embargos. Após, decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se e intimem-se, com urgência. JUNDIAí, 21 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 17:50

Mero expediente

21/03/2022, 17:59

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 19:05

Mero expediente

11/02/2021, 18:27

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 12:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2021, 15:41

Recebimento

06/02/2021, 09:19

Distribuição (sorteio)

06/02/2021, 09:19

Documentos

•25/03/2022, 00:00