Execução Fiscal 0001928-80.2017.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 0001928-80.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Por decisão judicial

14/10/2024, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J. A. DE MELO UMUARAMA - ME, JOSE APARECIDO DE MELO Advogados do(a) EXECUTADO: EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS - SP268611, MAIARA DOURADO E CASTRO - PR83510 D E S P A C H O ID 324324462: Tendo em vista que a restrição RENAJUD ID 245096370 – FL.68 recaiu somente para transferência do veiculo PLACAS CYO6524, não há impedimento para licenciamento. Assim concedo ao executado o prazo de 15(quinze) dias a fim de que comprove documentalmente a impossibilidade de licenciamento e respectivo emplacamento. No silêncio, retornem os autos ao arquivo sobrestados em face do parcelamento do débito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001928-80.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 3 de junho de 2024.

11/09/2024, 00:00

Mero expediente

03/06/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 18:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2024, 11:03

Por decisão judicial

11/04/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J. A. DE MELO UMUARAMA - ME, JOSE APARECIDO DE MELO Advogados do(a) EXECUTADO: EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS - SP268611, MAIARA DOURADO E CASTRO - PR83510 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001928-80.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba INDEFIRO o pedido de desbloqueio. A parte executada formulou petição às pedindo a liberação dos veículos bloqueados, argumentando que não havia motivo para a constrição permanecer, já que o débito estava parcelado. A exequente manifestou a sua discordância pelo desbloqueio informando que o parcelamento ocorreu após o bloqueio ser efetivado. Ocorre que o STJ entende que é legítimo manter a penhora realizada previamente ao parcelamento do débito: “(...) O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. (...) STJ. Corte Especial. AI no REsp 1266318/RN, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 06/11/2013.” A suspensão da exigibilidade não tem a força para desconstituir os atos já praticados. A suspensão determina apenas a manutenção do status atual. Nenhum novo ato pode ser praticado (os atos de cobrança estão paralisados). Isso não significa, contudo, que os atos praticados antes foram equivocados ou que já devam ser desfeitos. Se o mero parcelamento tivesse o condão de liberar os bens penhorados na execução, isso poderia ser utilizado como artifício malicioso para devedores aderirem ao parcelamento, pagarem a primeira parcela, terem liberado seus bens e depois deixarem de pagar as parcelas restantes. Em vista do requerimento apresentado pela exequente informando parcelamento determino a suspensão/sobrestamento do processo até manifestação expressa em termos de prosseguimento do feito, não cabendo a este Juízo o controle de prazos de suspensão/sobrestamento, motivo pelo qual deve a parte exequente requerer a reativação do feito quanto for de seu interesse. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 5 de dezembro de 2023.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J. A. DE MELO UMUARAMA - ME, JOSE APARECIDO DE MELO Advogados do(a) EXECUTADO: EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS - SP268611, MAIARA DOURADO E CASTRO - PR83510 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001928-80.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba INDEFIRO o pedido de desbloqueio. A parte executada formulou petição às pedindo a liberação dos veículos bloqueados, argumentando que não havia motivo para a constrição permanecer, já que o débito estava parcelado. A exequente manifestou a sua discordância pelo desbloqueio informando que o parcelamento ocorreu após o bloqueio ser efetivado. Ocorre que o STJ entende que é legítimo manter a penhora realizada previamente ao parcelamento do débito: “(...) O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. (...) STJ. Corte Especial. AI no REsp 1266318/RN, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 06/11/2013.” A suspensão da exigibilidade não tem a força para desconstituir os atos já praticados. A suspensão determina apenas a manutenção do status atual. Nenhum novo ato pode ser praticado (os atos de cobrança estão paralisados). Isso não significa, contudo, que os atos praticados antes foram equivocados ou que já devam ser desfeitos. Se o mero parcelamento tivesse o condão de liberar os bens penhorados na execução, isso poderia ser utilizado como artifício malicioso para devedores aderirem ao parcelamento, pagarem a primeira parcela, terem liberado seus bens e depois deixarem de pagar as parcelas restantes. Em vista do requerimento apresentado pela exequente informando parcelamento determino a suspensão/sobrestamento do processo até manifestação expressa em termos de prosseguimento do feito, não cabendo a este Juízo o controle de prazos de suspensão/sobrestamento, motivo pelo qual deve a parte exequente requerer a reativação do feito quanto for de seu interesse. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 5 de dezembro de 2023.

Expedida/certificada

08/02/2024, 11:04

Documentos

Despacho

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J. A. DE MELO UMUARAMA - ME, JOSE APARECIDO DE MELO Advogados do(a) EXECUTADO: EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS - SP268611, MAIARA DOURADO E CASTRO - PR83510 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001928-80.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba INDEFIRO o pedido de desbloqueio. A parte executada formulou petição às pedindo a liberação dos veículos bloqueados, argumentando que não havia motivo para a constrição permanecer, já que o débito estava parcelado. A exequente manifestou a sua discordância pelo desbloqueio informando que o parcelamento ocorreu após o bloqueio ser efetivado. Ocorre que o STJ entende que é legítimo manter a penhora realizada previamente ao parcelamento do débito: “(...) O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. (...) STJ. Corte Especial. AI no REsp 1266318/RN, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 06/11/2013.” A suspensão da exigibilidade não tem a força para desconstituir os atos já praticados. A suspensão determina apenas a manutenção do status atual. Nenhum novo ato pode ser praticado (os atos de cobrança estão paralisados). Isso não significa, contudo, que os atos praticados antes foram equivocados ou que já devam ser desfeitos. Se o mero parcelamento tivesse o condão de liberar os bens penhorados na execução, isso poderia ser utilizado como artifício malicioso para devedores aderirem ao parcelamento, pagarem a primeira parcela, terem liberado seus bens e depois deixarem de pagar as parcelas restantes. Em vista do requerimento apresentado pela exequente informando parcelamento determino a suspensão/sobrestamento do processo até manifestação expressa em termos de prosseguimento do feito, não cabendo a este Juízo o controle de prazos de suspensão/sobrestamento, motivo pelo qual deve a parte exequente requerer a reativação do feito quanto for de seu interesse. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 5 de dezembro de 2023.

14/03/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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