Procedimento Comum Cível 5006815-15.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006815-15.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Manifestem-se as partes a fim de atender ao solicitado pelo perito, conforme ID 592278018”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Manifestem-se as partes a fim de atender ao solicitado pelo perito, conforme ID 592278018”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Manifestem-se as partes a fim de atender ao solicitado pelo perito, conforme ID 592278018”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119

31/07/2026, 00:00

Publicação

24/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Ciência às partes quanto à data informada pelo perito para vistoria, conforme ID 586811119”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119

23/06/2026, 00:00

Publicação

16/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte ré do seguinte texto: “Manifeste-se o autor quanto ao informado pela CEF ao ID 586556818, notadamente referente à transposição dos documentos indicados.” Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte ré do seguinte texto: “Manifeste-se o autor quanto ao informado pela CEF ao ID 586556818, notadamente referente à transposição dos documentos indicados.” Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 09:48

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte ré do seguinte texto: “Manifeste-se o autor quanto ao informado pela CEF ao ID 586556818, notadamente referente à transposição dos documentos indicados.” Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte ré do seguinte texto: “Manifeste-se o autor quanto ao informado pela CEF ao ID 586556818, notadamente referente à transposição dos documentos indicados.” Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119

01/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119 Trata-se de ação cível de procedimento comum proposta por RESIDENCIAL ALTA VISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Narra o autor que é um condomínio habitacional empreendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida e, algum tempo após a entrega das residências e ocupação pelos moradores, observou-se uma série de danos físicos nas áreas comuns, tais como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário, falha de impermeabilização, reboco e pintura, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Acresce que, além dos os vícios construtivos, o empreendimento está inacabado e não foi adaptado para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Diz que, após a percepção de todos esses danos nas moradias, entrou em contato com a CEF para que solucionasse os problemas, porém, não houve retorno. Aduz que os danos existentes devem ser mensurados por perícia técnica judicial imparcial, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, condenando-se a CEF ao pagamento de indenização relativa aos valores necessários à recuperação do condomínio, bem como ao ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. O pedido está assim formulado: 6) Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para condenar a Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base em por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo; 7) Que seja a Ré condenada a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi, como piso e lâmpadas, conforme projeto de construção e memorial descritivo. Despacho determinando a comprovação da incapacidade financeira para concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 22056752). Manifestação do autor, com juntada de documentos (Id. 22752576). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id. 22798157). Contestação da CEF (Id. 28287975), impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva e decadência do direito do autor. No mérito, aduz que: não foi cientificada dos vícios nas áreas; cabe à empresa construtora a responsabilidade técnica e legal sobre a obra produzida, bem como a realização de todo o atendimento pós-obra; seu papel é o de viabilizar as transações financeiras para a execução das obras e alienação para as famílias beneficiárias do Programa de habitação federal; o empreendimento foi entregue em perfeitas condições e que os problemas eventualmente existentes são posteriores à entrega do empreendimento e provavelmente decorrem da má utilização ou má conservação pelos moradores do edifício; que só podem ser objeto da condenação as obras necessárias ao conserto dos vícios essencialmente construtivos e decorrentes da má-execução do projeto propriamente dito, perceptíveis já no momento da entrega do empreendimento, e não aqueles que tenham surgido com o tempo e tenham decorrido do próprio uso do imóvel; necessidade de realização de perícia pela sua área técnica responsável ou, subsidiariamente, perícia judicial; inexistência de prova do dano material; inaplicabilidade do CDC e responsabilidade solidária da construtora. Em réplica, autor refutou os argumentos da contestação e requereu a produção de prova pericial, com inversão do ônus da prova (Id. 28495948). Manifestação da CEF requerendo a produção de contraprova, consubstanciada em laudo pericial por sua área técnica responsável e, subsidiariamente, informou que não se opõe à realização da perícia judicial (Id. 28924232). Despacho determinando à CEF a juntada do contrato firmado com a construtora (Id. 29954602). Contrato juntado no Id. 32915809. Decisão determinando a emenda à inicial quanto ao pedido indenizatório e citação da construtora, em razão de denunciação da lide (Id. 35106488). Manifestação do autor, esclarecendo que pretende a indenização em pecúnia dos vícios existentes nas áreas comuns do empreendimento (Id. 35520066). Complemento à contestação apresentado pela CEF, destacando não se opor à realização da perícia (Id. 36694885). Intimadas sobre provas, a CEF requereu o saneamento do feito (Id. 45272581). CEF forneceu o endereço para citação da construtora (Id. 52825903). Despacho determinando a inclusão das litisdenunciadas WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e Qualyfast Construtora Ltda. no sistema processual (Id. 244869866). Autor opôs embargos de declaração em face da decisão que denunciou a lide à construtora (Id. 264837204). CEF forneceu informações sobre o endereço das litisdenunciadas (Id. 265784103). CEF requereu a extinção do feito, por ilegitimidade ativa do condomínio (Id. 273908886). Autor defende a legitimidade ativa (Id. 282245899). Decisão saneadora reconsiderando a denunciação da lide à construtora, determinando a integração no polo passivo como litisconsorte passivo. No mais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio; excluiu da lide a WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e deferiu a citação da sucessora Qualyfast Construtora Ltda.; postergou a análise da produção probatória para após a citação da construtora e, por fim, determinou ao autor que garanta à CEF as condições necessárias à elaboração da contraprova - elaboração de laudo pericial pela sua área técnica – com posterior juntada do documento elaborado aos autos (Id. 287314287). Autor insurge-se contra a elaboração do laudo técnico pela CEF, reiterando a necessidade de perícia judicial (Id. 289738534). A CEF interpôs agravo de instrumento contra a decisão que reconsiderou a denunciação da lide (Id. 290745603), recurso no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para manter o anterior deferimento da denunciação da lide à construtora (Id. 291177508). Autor pede o prosseguimento do feito, com a realização de perícia judicial, intimando-se a CEF para pagamento dos honorários periciais (Id. 302649349), o que foi indeferido, ante a ausência de citação da construtora (Id. 307021280). Após diversas diligências infrutíferas, a CEF requereu a citação por edital da construtora (Id. 325709970). CEF informa que o representante legal da construtora foi citado por meio do aplicativo whatsapp, requerendo seja considerada cumprida a citação (Id. 326029061). Intimada, parte autora requereu seja considerada cumprida a citação da construtora (Id. 329171583). Decisão considerando a construtora Qualyfast citada, determinando a intimação de seu representante legal (Id. 329660404). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 330169032). Certidão de intimação do representante legal da construtora (Id 342704759). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 345852969). Decisão deferindo a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro civil, com quesitos e fixação de honorários pela AJG (Id. 350550797). Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento da CEF, mantendo a denunciação da lide (Id. 352555827). Quesitos do autor (Id. 354667101). Consultado, o perito André Luis Rocha dos Santos informa valor de honorários periciais no montante de R$ 17.100,00 (Id. 355089290). Quesitos da CEF e indicação de assistente técnico (Id. 355487986). Perito Luiz Felipe Pedão, consultado, aceita o encargo (Id. 356350244). Despacho nomeando Luiz Felipe Pedão para realização da perícia (Id. 356352029). Petição do perito nomeado, informando que não houve aceite quanto ao valor fixado pela AJG, destacando que ambas as partes requereram a perícia, de forma que o pagamento deve ser rateado entre as partes, indicando os honorários de R$ 30.210,00 (Id. 356924689). Autor afirma que o ônus do pagamento dos honorários periciais é da CEF, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 358836622). CEF insurge-se quanto aos honorários periciais, afirmando que já foram fixados pela AJG (Id. 359624732). Designada audiência para resolução da controvérsia da perícia e saneamento do feito (Id. 362828325). Perito nomeado apresenta nova proposta de honorários no valor de R$ 18.125,00 (Id. 363874686). Em audiência, foi determinada a juntada pelo autor dos documentos referentes à manutenção e conservação do imóvel desde sua entrega para vistoria pela CEF, sobrestando-se a perícia. No mais, consignou-se que, na ausência de acordo entre as partes, será nomeado perito, oportunizando-se às partes a possibilidade de indicar nomes de peritos para a escolha do juízo, além daqueles que já apresentaram propostas de honorários nos autos (Id. 364775466). Despacho determinando a intimação do perito nomeado acerca do sobrestamento da perícia (Id. 364816490). Documentos juntados pelo autor (Id. 366042576). CEF apresentou laudo técnico de vistoria (Id. 389508481), apontando existência de vícios de construção, com estimativa de custo de R$ 141.039,49 para os reparos necessários. Parte autora discorda do laudo apresentado, reiterando pedido de realização de perícia judicial (Id. 413993972). Despacho determinando ao autor a juntada de cópias de suas demonstrações financeiras dos últimos 6 meses, para demonstrar que ainda persiste situação ensejadora da concessão da justiça gratuita anteriormente deferida (Id. 426834008). Manifestação do autor afirmando sua hipossuficiência econômica, diante da alta inadimplência dos condôminos, bem como por se tratar de condomínio destinado a pessoas de baixa renda, juntando documentos. Reafirma a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos honorários periciais (Id. 433795258). CEF aduz que o autor possui capacidade financeira e que deve arcar com os custos da perícia ou permaneçam os honorários fixados pela AJG. Diz que não se opõe à remessa dos autos à CECON para acordo nos termos do laudo de vistoria (Id. 475755902). Proferida decisão determinando a intimação dos engenheiros André Luis Rocha dos Santos e Luiz Felipe Pedão para que apresentem, no prazo de 10 dias, nova proposta de honorários e de prazo para realização da perícia, anexando, ainda, currículo e histórico de trabalhos periciais envolvendo a matéria (ID 555814143). Manifestação do engenheiro André Luis Rocha dos Santos, apresentando estimativa de honorários periciais no valor de R$ 17.100,00 (ID 559560228). O Condomínio Residencial Alta Vista peticionou nos autos requerendo o prosseguimento do feito com a designação da data e horário da vistoria (ID 560250945). O engenheiro Luiz Felipe Pedão apresentou estimativa de honorários em R$ 13.750,00 (ID 560634689 e ss.). A CEF apresentou discordância quanto aos valores estimados, por considera-los excessivos, requerendo a revisão da estimativa de honorários (ID 562618944). Juntou aos autos Manifestação Técnica Sobre Honorários de Perito Judicial (ID 562618946). É o relatório. Decido. Considerando os orçamentos apresentados pelos peritos, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais de menor valor, do engenheiro civil LUIZ FELIPE PEDÃO, CREA/SP 5063488369 em R$ 13.750,00, por reputá-la compatível com a natureza da perícia, a complexidade da diligência e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. Nesse sentido, defiro prazo de 15 dias para que a Caixa Econômica Federal realize o depósito dos honorários periciais. Efetuado o depósito pela CEF, autorizo o levantamento de 50% do valor em favor do perito, que deverá informar seus dados pessoais e bancários para fins de transferência. A Secretaria deverá expedir ofício à Caixa Econômica Federal para viabilizar o pagamento. Concomitantemente, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Os quesitos encontram-se nos IDs 350550797 (decisão), ID 354667101 (autor) e ID 355487986 (CEF). Ficam as partes cientes de que o perito poderá entrar em contato para requerer a apresentação de documentos necessários à elaboração do laudo, para além daqueles que já constam dos autos. Nesse caso, caberá ao perito realizar contato direto com as partes, reservando-se intervenção judicial para os casos de inviabilidade de contato. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser elaborado na forma do art. 473, incisos I a IV, do CPC, e apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, com respostas aos quesitos das partes. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo impugnação, pedido de esclarecimento ou quesitos suplementares, intime-se o perito para respondê-los. Após manifestação do perito, expeça-se ordem de transferência do valor remanescente dos honorários periciais. Tudo cumprido, conclusos para decisão. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119 Trata-se de ação cível de procedimento comum proposta por RESIDENCIAL ALTA VISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Narra o autor que é um condomínio habitacional empreendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida e, algum tempo após a entrega das residências e ocupação pelos moradores, observou-se uma série de danos físicos nas áreas comuns, tais como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário, falha de impermeabilização, reboco e pintura, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Acresce que, além dos os vícios construtivos, o empreendimento está inacabado e não foi adaptado para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Diz que, após a percepção de todos esses danos nas moradias, entrou em contato com a CEF para que solucionasse os problemas, porém, não houve retorno. Aduz que os danos existentes devem ser mensurados por perícia técnica judicial imparcial, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, condenando-se a CEF ao pagamento de indenização relativa aos valores necessários à recuperação do condomínio, bem como ao ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. O pedido está assim formulado: 6) Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para condenar a Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base em por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo; 7) Que seja a Ré condenada a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi, como piso e lâmpadas, conforme projeto de construção e memorial descritivo. Despacho determinando a comprovação da incapacidade financeira para concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 22056752). Manifestação do autor, com juntada de documentos (Id. 22752576). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id. 22798157). Contestação da CEF (Id. 28287975), impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva e decadência do direito do autor. No mérito, aduz que: não foi cientificada dos vícios nas áreas; cabe à empresa construtora a responsabilidade técnica e legal sobre a obra produzida, bem como a realização de todo o atendimento pós-obra; seu papel é o de viabilizar as transações financeiras para a execução das obras e alienação para as famílias beneficiárias do Programa de habitação federal; o empreendimento foi entregue em perfeitas condições e que os problemas eventualmente existentes são posteriores à entrega do empreendimento e provavelmente decorrem da má utilização ou má conservação pelos moradores do edifício; que só podem ser objeto da condenação as obras necessárias ao conserto dos vícios essencialmente construtivos e decorrentes da má-execução do projeto propriamente dito, perceptíveis já no momento da entrega do empreendimento, e não aqueles que tenham surgido com o tempo e tenham decorrido do próprio uso do imóvel; necessidade de realização de perícia pela sua área técnica responsável ou, subsidiariamente, perícia judicial; inexistência de prova do dano material; inaplicabilidade do CDC e responsabilidade solidária da construtora. Em réplica, autor refutou os argumentos da contestação e requereu a produção de prova pericial, com inversão do ônus da prova (Id. 28495948). Manifestação da CEF requerendo a produção de contraprova, consubstanciada em laudo pericial por sua área técnica responsável e, subsidiariamente, informou que não se opõe à realização da perícia judicial (Id. 28924232). Despacho determinando à CEF a juntada do contrato firmado com a construtora (Id. 29954602). Contrato juntado no Id. 32915809. Decisão determinando a emenda à inicial quanto ao pedido indenizatório e citação da construtora, em razão de denunciação da lide (Id. 35106488). Manifestação do autor, esclarecendo que pretende a indenização em pecúnia dos vícios existentes nas áreas comuns do empreendimento (Id. 35520066). Complemento à contestação apresentado pela CEF, destacando não se opor à realização da perícia (Id. 36694885). Intimadas sobre provas, a CEF requereu o saneamento do feito (Id. 45272581). CEF forneceu o endereço para citação da construtora (Id. 52825903). Despacho determinando a inclusão das litisdenunciadas WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e Qualyfast Construtora Ltda. no sistema processual (Id. 244869866). Autor opôs embargos de declaração em face da decisão que denunciou a lide à construtora (Id. 264837204). CEF forneceu informações sobre o endereço das litisdenunciadas (Id. 265784103). CEF requereu a extinção do feito, por ilegitimidade ativa do condomínio (Id. 273908886). Autor defende a legitimidade ativa (Id. 282245899). Decisão saneadora reconsiderando a denunciação da lide à construtora, determinando a integração no polo passivo como litisconsorte passivo. No mais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio; excluiu da lide a WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e deferiu a citação da sucessora Qualyfast Construtora Ltda.; postergou a análise da produção probatória para após a citação da construtora e, por fim, determinou ao autor que garanta à CEF as condições necessárias à elaboração da contraprova - elaboração de laudo pericial pela sua área técnica – com posterior juntada do documento elaborado aos autos (Id. 287314287). Autor insurge-se contra a elaboração do laudo técnico pela CEF, reiterando a necessidade de perícia judicial (Id. 289738534). A CEF interpôs agravo de instrumento contra a decisão que reconsiderou a denunciação da lide (Id. 290745603), recurso no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para manter o anterior deferimento da denunciação da lide à construtora (Id. 291177508). Autor pede o prosseguimento do feito, com a realização de perícia judicial, intimando-se a CEF para pagamento dos honorários periciais (Id. 302649349), o que foi indeferido, ante a ausência de citação da construtora (Id. 307021280). Após diversas diligências infrutíferas, a CEF requereu a citação por edital da construtora (Id. 325709970). CEF informa que o representante legal da construtora foi citado por meio do aplicativo whatsapp, requerendo seja considerada cumprida a citação (Id. 326029061). Intimada, parte autora requereu seja considerada cumprida a citação da construtora (Id. 329171583). Decisão considerando a construtora Qualyfast citada, determinando a intimação de seu representante legal (Id. 329660404). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 330169032). Certidão de intimação do representante legal da construtora (Id 342704759). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 345852969). Decisão deferindo a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro civil, com quesitos e fixação de honorários pela AJG (Id. 350550797). Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento da CEF, mantendo a denunciação da lide (Id. 352555827). Quesitos do autor (Id. 354667101). Consultado, o perito André Luis Rocha dos Santos informa valor de honorários periciais no montante de R$ 17.100,00 (Id. 355089290). Quesitos da CEF e indicação de assistente técnico (Id. 355487986). Perito Luiz Felipe Pedão, consultado, aceita o encargo (Id. 356350244). Despacho nomeando Luiz Felipe Pedão para realização da perícia (Id. 356352029). Petição do perito nomeado, informando que não houve aceite quanto ao valor fixado pela AJG, destacando que ambas as partes requereram a perícia, de forma que o pagamento deve ser rateado entre as partes, indicando os honorários de R$ 30.210,00 (Id. 356924689). Autor afirma que o ônus do pagamento dos honorários periciais é da CEF, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 358836622). CEF insurge-se quanto aos honorários periciais, afirmando que já foram fixados pela AJG (Id. 359624732). Designada audiência para resolução da controvérsia da perícia e saneamento do feito (Id. 362828325). Perito nomeado apresenta nova proposta de honorários no valor de R$ 18.125,00 (Id. 363874686). Em audiência, foi determinada a juntada pelo autor dos documentos referentes à manutenção e conservação do imóvel desde sua entrega para vistoria pela CEF, sobrestando-se a perícia. No mais, consignou-se que, na ausência de acordo entre as partes, será nomeado perito, oportunizando-se às partes a possibilidade de indicar nomes de peritos para a escolha do juízo, além daqueles que já apresentaram propostas de honorários nos autos (Id. 364775466). Despacho determinando a intimação do perito nomeado acerca do sobrestamento da perícia (Id. 364816490). Documentos juntados pelo autor (Id. 366042576). CEF apresentou laudo técnico de vistoria (Id. 389508481), apontando existência de vícios de construção, com estimativa de custo de R$ 141.039,49 para os reparos necessários. Parte autora discorda do laudo apresentado, reiterando pedido de realização de perícia judicial (Id. 413993972). Despacho determinando ao autor a juntada de cópias de suas demonstrações financeiras dos últimos 6 meses, para demonstrar que ainda persiste situação ensejadora da concessão da justiça gratuita anteriormente deferida (Id. 426834008). Manifestação do autor afirmando sua hipossuficiência econômica, diante da alta inadimplência dos condôminos, bem como por se tratar de condomínio destinado a pessoas de baixa renda, juntando documentos. Reafirma a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos honorários periciais (Id. 433795258). CEF aduz que o autor possui capacidade financeira e que deve arcar com os custos da perícia ou permaneçam os honorários fixados pela AJG. Diz que não se opõe à remessa dos autos à CECON para acordo nos termos do laudo de vistoria (Id. 475755902). Proferida decisão determinando a intimação dos engenheiros André Luis Rocha dos Santos e Luiz Felipe Pedão para que apresentem, no prazo de 10 dias, nova proposta de honorários e de prazo para realização da perícia, anexando, ainda, currículo e histórico de trabalhos periciais envolvendo a matéria (ID 555814143). Manifestação do engenheiro André Luis Rocha dos Santos, apresentando estimativa de honorários periciais no valor de R$ 17.100,00 (ID 559560228). O Condomínio Residencial Alta Vista peticionou nos autos requerendo o prosseguimento do feito com a designação da data e horário da vistoria (ID 560250945). O engenheiro Luiz Felipe Pedão apresentou estimativa de honorários em R$ 13.750,00 (ID 560634689 e ss.). A CEF apresentou discordância quanto aos valores estimados, por considera-los excessivos, requerendo a revisão da estimativa de honorários (ID 562618944). Juntou aos autos Manifestação Técnica Sobre Honorários de Perito Judicial (ID 562618946). É o relatório. Decido. Considerando os orçamentos apresentados pelos peritos, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais de menor valor, do engenheiro civil LUIZ FELIPE PEDÃO, CREA/SP 5063488369 em R$ 13.750,00, por reputá-la compatível com a natureza da perícia, a complexidade da diligência e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. Nesse sentido, defiro prazo de 15 dias para que a Caixa Econômica Federal realize o depósito dos honorários periciais. Efetuado o depósito pela CEF, autorizo o levantamento de 50% do valor em favor do perito, que deverá informar seus dados pessoais e bancários para fins de transferência. A Secretaria deverá expedir ofício à Caixa Econômica Federal para viabilizar o pagamento. Concomitantemente, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Os quesitos encontram-se nos IDs 350550797 (decisão), ID 354667101 (autor) e ID 355487986 (CEF). Ficam as partes cientes de que o perito poderá entrar em contato para requerer a apresentação de documentos necessários à elaboração do laudo, para além daqueles que já constam dos autos. Nesse caso, caberá ao perito realizar contato direto com as partes, reservando-se intervenção judicial para os casos de inviabilidade de contato. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser elaborado na forma do art. 473, incisos I a IV, do CPC, e apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, com respostas aos quesitos das partes. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo impugnação, pedido de esclarecimento ou quesitos suplementares, intime-se o perito para respondê-los. Após manifestação do perito, expeça-se ordem de transferência do valor remanescente dos honorários periciais. Tudo cumprido, conclusos para decisão. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119 Trata-se de ação cível de procedimento comum proposta por RESIDENCIAL ALTA VISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Narra o autor que é um condomínio habitacional empreendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida e, algum tempo após a entrega das residências e ocupação pelos moradores, observou-se uma série de danos físicos nas áreas comuns, tais como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário, falha de impermeabilização, reboco e pintura, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Acresce que, além dos os vícios construtivos, o empreendimento está inacabado e não foi adaptado para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Diz que, após a percepção de todos esses danos nas moradias, entrou em contato com a CEF para que solucionasse os problemas, porém, não houve retorno. Aduz que os danos existentes devem ser mensurados por perícia técnica judicial imparcial, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, condenando-se a CEF ao pagamento de indenização relativa aos valores necessários à recuperação do condomínio, bem como ao ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. O pedido está assim formulado: 6) Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para condenar a Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base em por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo; 7) Que seja a Ré condenada a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi, como piso e lâmpadas, conforme projeto de construção e memorial descritivo. Despacho determinando a comprovação da incapacidade financeira para concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 22056752). Manifestação do autor, com juntada de documentos (Id. 22752576). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id. 22798157). Contestação da CEF (Id. 28287975), impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva e decadência do direito do autor. No mérito, aduz que: não foi cientificada dos vícios nas áreas; cabe à empresa construtora a responsabilidade técnica e legal sobre a obra produzida, bem como a realização de todo o atendimento pós-obra; seu papel é o de viabilizar as transações financeiras para a execução das obras e alienação para as famílias beneficiárias do Programa de habitação federal; o empreendimento foi entregue em perfeitas condições e que os problemas eventualmente existentes são posteriores à entrega do empreendimento e provavelmente decorrem da má utilização ou má conservação pelos moradores do edifício; que só podem ser objeto da condenação as obras necessárias ao conserto dos vícios essencialmente construtivos e decorrentes da má-execução do projeto propriamente dito, perceptíveis já no momento da entrega do empreendimento, e não aqueles que tenham surgido com o tempo e tenham decorrido do próprio uso do imóvel; necessidade de realização de perícia pela sua área técnica responsável ou, subsidiariamente, perícia judicial; inexistência de prova do dano material; inaplicabilidade do CDC e responsabilidade solidária da construtora. Em réplica, autor refutou os argumentos da contestação e requereu a produção de prova pericial, com inversão do ônus da prova (Id. 28495948). Manifestação da CEF requerendo a produção de contraprova, consubstanciada em laudo pericial por sua área técnica responsável e, subsidiariamente, informou que não se opõe à realização da perícia judicial (Id. 28924232). Despacho determinando à CEF a juntada do contrato firmado com a construtora (Id. 29954602). Contrato juntado no Id. 32915809. Decisão determinando a emenda à inicial quanto ao pedido indenizatório e citação da construtora, em razão de denunciação da lide (Id. 35106488). Manifestação do autor, esclarecendo que pretende a indenização em pecúnia dos vícios existentes nas áreas comuns do empreendimento (Id. 35520066). Complemento à contestação apresentado pela CEF, destacando não se opor à realização da perícia (Id. 36694885). Intimadas sobre provas, a CEF requereu o saneamento do feito (Id. 45272581). CEF forneceu o endereço para citação da construtora (Id. 52825903). Despacho determinando a inclusão das litisdenunciadas WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e Qualyfast Construtora Ltda. no sistema processual (Id. 244869866). Autor opôs embargos de declaração em face da decisão que denunciou a lide à construtora (Id. 264837204). CEF forneceu informações sobre o endereço das litisdenunciadas (Id. 265784103). CEF requereu a extinção do feito, por ilegitimidade ativa do condomínio (Id. 273908886). Autor defende a legitimidade ativa (Id. 282245899). Decisão saneadora reconsiderando a denunciação da lide à construtora, determinando a integração no polo passivo como litisconsorte passivo. No mais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio; excluiu da lide a WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e deferiu a citação da sucessora Qualyfast Construtora Ltda.; postergou a análise da produção probatória para após a citação da construtora e, por fim, determinou ao autor que garanta à CEF as condições necessárias à elaboração da contraprova - elaboração de laudo pericial pela sua área técnica – com posterior juntada do documento elaborado aos autos (Id. 287314287). Autor insurge-se contra a elaboração do laudo técnico pela CEF, reiterando a necessidade de perícia judicial (Id. 289738534). A CEF interpôs agravo de instrumento contra a decisão que reconsiderou a denunciação da lide (Id. 290745603), recurso no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para manter o anterior deferimento da denunciação da lide à construtora (Id. 291177508). Autor pede o prosseguimento do feito, com a realização de perícia judicial, intimando-se a CEF para pagamento dos honorários periciais (Id. 302649349), o que foi indeferido, ante a ausência de citação da construtora (Id. 307021280). Após diversas diligências infrutíferas, a CEF requereu a citação por edital da construtora (Id. 325709970). CEF informa que o representante legal da construtora foi citado por meio do aplicativo whatsapp, requerendo seja considerada cumprida a citação (Id. 326029061). Intimada, parte autora requereu seja considerada cumprida a citação da construtora (Id. 329171583). Decisão considerando a construtora Qualyfast citada, determinando a intimação de seu representante legal (Id. 329660404). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 330169032). Certidão de intimação do representante legal da construtora (Id 342704759). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 345852969). Decisão deferindo a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro civil, com quesitos e fixação de honorários pela AJG (Id. 350550797). Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento da CEF, mantendo a denunciação da lide (Id. 352555827). Quesitos do autor (Id. 354667101). Consultado, o perito André Luis Rocha dos Santos informa valor de honorários periciais no montante de R$ 17.100,00 (Id. 355089290). Quesitos da CEF e indicação de assistente técnico (Id. 355487986). Perito Luiz Felipe Pedão, consultado, aceita o encargo (Id. 356350244). Despacho nomeando Luiz Felipe Pedão para realização da perícia (Id. 356352029). Petição do perito nomeado, informando que não houve aceite quanto ao valor fixado pela AJG, destacando que ambas as partes requereram a perícia, de forma que o pagamento deve ser rateado entre as partes, indicando os honorários de R$ 30.210,00 (Id. 356924689). Autor afirma que o ônus do pagamento dos honorários periciais é da CEF, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 358836622). CEF insurge-se quanto aos honorários periciais, afirmando que já foram fixados pela AJG (Id. 359624732). Designada audiência para resolução da controvérsia da perícia e saneamento do feito (Id. 362828325). Perito nomeado apresenta nova proposta de honorários no valor de R$ 18.125,00 (Id. 363874686). Em audiência, foi determinada a juntada pelo autor dos documentos referentes à manutenção e conservação do imóvel desde sua entrega para vistoria pela CEF, sobrestando-se a perícia. No mais, consignou-se que, na ausência de acordo entre as partes, será nomeado perito, oportunizando-se às partes a possibilidade de indicar nomes de peritos para a escolha do juízo, além daqueles que já apresentaram propostas de honorários nos autos (Id. 364775466). Despacho determinando a intimação do perito nomeado acerca do sobrestamento da perícia (Id. 364816490). Documentos juntados pelo autor (Id. 366042576). CEF apresentou laudo técnico de vistoria (Id. 389508481), apontando existência de vícios de construção, com estimativa de custo de R$ 141.039,49 para os reparos necessários. Parte autora discorda do laudo apresentado, reiterando pedido de realização de perícia judicial (Id. 413993972). Despacho determinando ao autor a juntada de cópias de suas demonstrações financeiras dos últimos 6 meses, para demonstrar que ainda persiste situação ensejadora da concessão da justiça gratuita anteriormente deferida (Id. 426834008). Manifestação do autor afirmando sua hipossuficiência econômica, diante da alta inadimplência dos condôminos, bem como por se tratar de condomínio destinado a pessoas de baixa renda, juntando documentos. Reafirma a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos honorários periciais (Id. 433795258). CEF aduz que o autor possui capacidade financeira e que deve arcar com os custos da perícia ou permaneçam os honorários fixados pela AJG. Diz que não se opõe à remessa dos autos à CECON para acordo nos termos do laudo de vistoria (Id. 475755902). Proferida decisão determinando a intimação dos engenheiros André Luis Rocha dos Santos e Luiz Felipe Pedão para que apresentem, no prazo de 10 dias, nova proposta de honorários e de prazo para realização da perícia, anexando, ainda, currículo e histórico de trabalhos periciais envolvendo a matéria (ID 555814143). Manifestação do engenheiro André Luis Rocha dos Santos, apresentando estimativa de honorários periciais no valor de R$ 17.100,00 (ID 559560228). O Condomínio Residencial Alta Vista peticionou nos autos requerendo o prosseguimento do feito com a designação da data e horário da vistoria (ID 560250945). O engenheiro Luiz Felipe Pedão apresentou estimativa de honorários em R$ 13.750,00 (ID 560634689 e ss.). A CEF apresentou discordância quanto aos valores estimados, por considera-los excessivos, requerendo a revisão da estimativa de honorários (ID 562618944). Juntou aos autos Manifestação Técnica Sobre Honorários de Perito Judicial (ID 562618946). É o relatório. Decido. Considerando os orçamentos apresentados pelos peritos, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais de menor valor, do engenheiro civil LUIZ FELIPE PEDÃO, CREA/SP 5063488369 em R$ 13.750,00, por reputá-la compatível com a natureza da perícia, a complexidade da diligência e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. Nesse sentido, defiro prazo de 15 dias para que a Caixa Econômica Federal realize o depósito dos honorários periciais. Efetuado o depósito pela CEF, autorizo o levantamento de 50% do valor em favor do perito, que deverá informar seus dados pessoais e bancários para fins de transferência. A Secretaria deverá expedir ofício à Caixa Econômica Federal para viabilizar o pagamento. Concomitantemente, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Os quesitos encontram-se nos IDs 350550797 (decisão), ID 354667101 (autor) e ID 355487986 (CEF). Ficam as partes cientes de que o perito poderá entrar em contato para requerer a apresentação de documentos necessários à elaboração do laudo, para além daqueles que já constam dos autos. Nesse caso, caberá ao perito realizar contato direto com as partes, reservando-se intervenção judicial para os casos de inviabilidade de contato. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser elaborado na forma do art. 473, incisos I a IV, do CPC, e apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, com respostas aos quesitos das partes. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo impugnação, pedido de esclarecimento ou quesitos suplementares, intime-se o perito para respondê-los. Após manifestação do perito, expeça-se ordem de transferência do valor remanescente dos honorários periciais. Tudo cumprido, conclusos para decisão. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119 Trata-se de ação cível de procedimento comum proposta por RESIDENCIAL ALTA VISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Narra o autor que é um condomínio habitacional empreendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida e, algum tempo após a entrega das residências e ocupação pelos moradores, observou-se uma série de danos físicos nas áreas comuns, tais como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário, falha de impermeabilização, reboco e pintura, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Acresce que, além dos os vícios construtivos, o empreendimento está inacabado e não foi adaptado para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Diz que, após a percepção de todos esses danos nas moradias, entrou em contato com a CEF para que solucionasse os problemas, porém, não houve retorno. Aduz que os danos existentes devem ser mensurados por perícia técnica judicial imparcial, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, condenando-se a CEF ao pagamento de indenização relativa aos valores necessários à recuperação do condomínio, bem como ao ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. O pedido está assim formulado: 6) Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para condenar a Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base em por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo; 7) Que seja a Ré condenada a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi, como piso e lâmpadas, conforme projeto de construção e memorial descritivo. Despacho determinando a comprovação da incapacidade financeira para concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 22056752). Manifestação do autor, com juntada de documentos (Id. 22752576). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id. 22798157). Contestação da CEF (Id. 28287975), impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva e decadência do direito do autor. No mérito, aduz que: não foi cientificada dos vícios nas áreas; cabe à empresa construtora a responsabilidade técnica e legal sobre a obra produzida, bem como a realização de todo o atendimento pós-obra; seu papel é o de viabilizar as transações financeiras para a execução das obras e alienação para as famílias beneficiárias do Programa de habitação federal; o empreendimento foi entregue em perfeitas condições e que os problemas eventualmente existentes são posteriores à entrega do empreendimento e provavelmente decorrem da má utilização ou má conservação pelos moradores do edifício; que só podem ser objeto da condenação as obras necessárias ao conserto dos vícios essencialmente construtivos e decorrentes da má-execução do projeto propriamente dito, perceptíveis já no momento da entrega do empreendimento, e não aqueles que tenham surgido com o tempo e tenham decorrido do próprio uso do imóvel; necessidade de realização de perícia pela sua área técnica responsável ou, subsidiariamente, perícia judicial; inexistência de prova do dano material; inaplicabilidade do CDC e responsabilidade solidária da construtora. Em réplica, autor refutou os argumentos da contestação e requereu a produção de prova pericial, com inversão do ônus da prova (Id. 28495948). Manifestação da CEF requerendo a produção de contraprova, consubstanciada em laudo pericial por sua área técnica responsável e, subsidiariamente, informou que não se opõe à realização da perícia judicial (Id. 28924232). Despacho determinando à CEF a juntada do contrato firmado com a construtora (Id. 29954602). Contrato juntado no Id. 32915809. Decisão determinando a emenda à inicial quanto ao pedido indenizatório e citação da construtora, em razão de denunciação da lide (Id. 35106488). Manifestação do autor, esclarecendo que pretende a indenização em pecúnia dos vícios existentes nas áreas comuns do empreendimento (Id. 35520066). Complemento à contestação apresentado pela CEF, destacando não se opor à realização da perícia (Id. 36694885). Intimadas sobre provas, a CEF requereu o saneamento do feito (Id. 45272581). CEF forneceu o endereço para citação da construtora (Id. 52825903). Despacho determinando a inclusão das litisdenunciadas WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e Qualyfast Construtora Ltda. no sistema processual (Id. 244869866). Autor opôs embargos de declaração em face da decisão que denunciou a lide à construtora (Id. 264837204). CEF forneceu informações sobre o endereço das litisdenunciadas (Id. 265784103). CEF requereu a extinção do feito, por ilegitimidade ativa do condomínio (Id. 273908886). Autor defende a legitimidade ativa (Id. 282245899). Decisão saneadora reconsiderando a denunciação da lide à construtora, determinando a integração no polo passivo como litisconsorte passivo. No mais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio; excluiu da lide a WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e deferiu a citação da sucessora Qualyfast Construtora Ltda.; postergou a análise da produção probatória para após a citação da construtora e, por fim, determinou ao autor que garanta à CEF as condições necessárias à elaboração da contraprova - elaboração de laudo pericial pela sua área técnica – com posterior juntada do documento elaborado aos autos (Id. 287314287). Autor insurge-se contra a elaboração do laudo técnico pela CEF, reiterando a necessidade de perícia judicial (Id. 289738534). A CEF interpôs agravo de instrumento contra a decisão que reconsiderou a denunciação da lide (Id. 290745603), recurso no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para manter o anterior deferimento da denunciação da lide à construtora (Id. 291177508). Autor pede o prosseguimento do feito, com a realização de perícia judicial, intimando-se a CEF para pagamento dos honorários periciais (Id. 302649349), o que foi indeferido, ante a ausência de citação da construtora (Id. 307021280). Após diversas diligências infrutíferas, a CEF requereu a citação por edital da construtora (Id. 325709970). CEF informa que o representante legal da construtora foi citado por meio do aplicativo whatsapp, requerendo seja considerada cumprida a citação (Id. 326029061). Intimada, parte autora requereu seja considerada cumprida a citação da construtora (Id. 329171583). Decisão considerando a construtora Qualyfast citada, determinando a intimação de seu representante legal (Id. 329660404). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 330169032). Certidão de intimação do representante legal da construtora (Id 342704759). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 345852969). Decisão deferindo a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro civil, com quesitos e fixação de honorários pela AJG (Id. 350550797). Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento da CEF, mantendo a denunciação da lide (Id. 352555827). Quesitos do autor (Id. 354667101). Consultado, o perito André Luis Rocha dos Santos informa valor de honorários periciais no montante de R$ 17.100,00 (Id. 355089290). Quesitos da CEF e indicação de assistente técnico (Id. 355487986). Perito Luiz Felipe Pedão, consultado, aceita o encargo (Id. 356350244). Despacho nomeando Luiz Felipe Pedão para realização da perícia (Id. 356352029). Petição do perito nomeado, informando que não houve aceite quanto ao valor fixado pela AJG, destacando que ambas as partes requereram a perícia, de forma que o pagamento deve ser rateado entre as partes, indicando os honorários de R$ 30.210,00 (Id. 356924689). Autor afirma que o ônus do pagamento dos honorários periciais é da CEF, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 358836622). CEF insurge-se quanto aos honorários periciais, afirmando que já foram fixados pela AJG (Id. 359624732). Designada audiência para resolução da controvérsia da perícia e saneamento do feito (Id. 362828325). Perito nomeado apresenta nova proposta de honorários no valor de R$ 18.125,00 (Id. 363874686). Em audiência, foi determinada a juntada pelo autor dos documentos referentes à manutenção e conservação do imóvel desde sua entrega para vistoria pela CEF, sobrestando-se a perícia. No mais, consignou-se que, na ausência de acordo entre as partes, será nomeado perito, oportunizando-se às partes a possibilidade de indicar nomes de peritos para a escolha do juízo, além daqueles que já apresentaram propostas de honorários nos autos (Id. 364775466). Despacho determinando a intimação do perito nomeado acerca do sobrestamento da perícia (Id. 364816490). Documentos juntados pelo autor (Id. 366042576). CEF apresentou laudo técnico de vistoria (Id. 389508481), apontando existência de vícios de construção, com estimativa de custo de R$ 141.039,49 para os reparos necessários. Parte autora discorda do laudo apresentado, reiterando pedido de realização de perícia judicial (Id. 413993972). Despacho determinando ao autor a juntada de cópias de suas demonstrações financeiras dos últimos 6 meses, para demonstrar que ainda persiste situação ensejadora da concessão da justiça gratuita anteriormente deferida (Id. 426834008). Manifestação do autor afirmando sua hipossuficiência econômica, diante da alta inadimplência dos condôminos, bem como por se tratar de condomínio destinado a pessoas de baixa renda, juntando documentos. Reafirma a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos honorários periciais (Id. 433795258). CEF aduz que o autor possui capacidade financeira e que deve arcar com os custos da perícia ou permaneçam os honorários fixados pela AJG. Diz que não se opõe à remessa dos autos à CECON para acordo nos termos do laudo de vistoria (Id. 475755902). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, considerando a expressa discordância do autor quanto ao valor indicado no laudo de vistoria produzido pela CEF (Id. 413993972), desnecessária a remessa dos autos à CECON para eventual acordo. 2. Por outro lado, diante da justificativa apresentada pelo autor, bem como diante dos documentos juntados (Id. 433795258 e 433795261 e ss.), vejo fragilidade na situação financeira do condomínio, diante da demonstrada inadimplência dos condôminos, o que prejudica sobremaneira o equilíbrio de suas contas. Destaco, ainda, que se trata de empreendimento de habitações populares do Programa Minha Casa Minha Vida. É cediço, também, que a manutenção de condomínio habitacional gera elevadas despesas, muitas eventuais e/ou emergenciais, de forma que o saldo constante do demonstrativo juntado pelo condomínio, apesar de positivo, não é significativo se sopesado com o porte do empreendimento, razão pela qual concluo que permanece a situação que ensejou a concessão da gratuidade de justiça. Analiso a questão da distribuição do ônus probatório, considerando que a decisão saneadora proferida no Id. 287314287, relegou a apreciação do ponto para momento posterior à citação da construtora, que já ocorreu. Autor pleiteia a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova. No entanto, há divergência jurisprudencial quanto à aplicação da legislação consumerista nas hipóteses que versam sobre imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), especialmente quanto aos financiamentos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), denominados “Faixa 1” – caso dos autos - conforme demonstram os precedentes que seguem: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos do atraso na entrega do empreendimento. 3. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 5. Impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PMCMV, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. 6. Incabível a restituição em dobro do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos indevidamente pela mutuaria a título de encargos incidentes sobre a fase de construção, no período posterior à data que o imóvel deveria ter sido entregue, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser objeto de compensação com as prestações vincendas do contrato firmado. 7. A despeito de conhecer a tese fixada pela Corte Superior, no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera danos morais, é de se entender, no presente caso, que os elementos dos autos evidenciam mais do que mero dissabor causados aos apelantes. 8. E nem se menciona o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada aos adquirentes pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe à compradora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 9. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Inversão do ônus da sucumbência em decorrência da sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido. 11. Apelação parcialmente provida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv 5001889-83.2017.4.03.6111, Rel. Des. Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 15/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise da adequação, ou não, do pedido de inversão do ônus da prova na ação indenizatória principal ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas ao ressarcimento de prejuízos observados pela parte agravante em decorrência de vícios construtivos observados em imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida. - Em que pese haja, de fato, discussão jurisprudencial acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em feitos que envolvem imóveis adquiridos através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, com vistas a prover moradia a pessoas de baixa renda, o que, em tese, afastaria a caracterização de relação de consumo, a meu ver, tal entendimento acarretaria evidente prejuízo a parte mais vulnerável, em dissonância, portanto, ao objetivo precípuo da referida política pública de moradia. - Não há qualquer divergência quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, sendo certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 297, que prevê expressamente a aplicação das regras do direito consumerista em face das instituições financeiras. - O instituto da inversão do ônus da prova também encontra previsão no Código de Processo Civil, sendo aplicável nas hipóteses em que se verificar a necessidade de redistribuir o encargo de comprovação dos fatos àquele que dispõe de melhores condições de fazê-lo, seja porque possui maior capacidade técnica, seja pelo fato da parte adversa não dispor de mecanismos aptos a produção de prova robusta do quanto alegado em juízo. - No caso sub judice, trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo condomínio agravante, com vistas à reparação de prejuízos decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por indivíduos de baixa renda através do Programa Minha Casa Minha Vida. Por consequência, diversamente do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, temos que a pretendida inversão do ônus da prova se justifica in casu, uma vez que a parte autora, ora agravante, é evidentemente hipossuficiente em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira gestora do programa de moradia popular em questão e que dispõe de expressivo poder econômico, apto a garantir a atuação de profissionais especializados na defesa de seus interesses. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI 5013685-27.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal DAVID DINIZ DANTAS, DJEN 01/10/2024) Todavia, ainda que se entenda pela inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, possível a atribuição do ônus probatório à parte ré, em razão do princípio da aptidão da prova (CPC, art. 373, § 1º), bem como diante da hipossuficiência da parte autora frente ao aparato econômico e organizacional da instituição financeira. Nesse sentido, trago à colação julgado, em caso análogo, que bem retrata a situação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. É pacífico na jurisprudência que pessoas jurídicas fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, tenham ou não fins lucrativos. 2. A decisão agravada excluiu a gratuidade de justiça para efeito de custeio proporcional de honorários para perícia técnica, o que não se autoriza no quadro de hipossuficiência que caracteriza a situação da agravante. Mesmo que não fosse considerada apenas a pessoa jurídica da agravante em si - condomínio de habitações populares da faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida -, mas também os respectivos moradores, ainda assim, impor tal despesa geraria repercussão econômica grave pela evidente hipossuficiência, com base na qual, inclusive, são selecionados os beneficiários de programa social de habitação popular e que, assim, não pode ser olvidada para efeito de gratuidade de justiça. 3. Por outro lado, a inversão do ônus da prova não é exclusiva das relações de consumo, prescrevendo-a, mais amplamente, o artigo 373, § 1º, CPC, ao autorizar seja adotada tal providência processual "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". É o que se verifica no caso concreto, pois a ação foi ajuizada por condomínio residencial em empreendimento popular para faixa de renda mais baixa do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em face de construtora e CEF, identificando-se clara assimetria de capacidade econômica e técnica das partes, sobretudo em discussão especializada sobre vícios de construção juntamente com a responsabilidade do agente fomentador do programa social de habitação popular, a demonstrar que seria excessivo impor à agravante, ainda que de forma partilhada, o ônus de colaborar no custeio da prova técnica essencial ao deslinde da causa. 4. Ainda que a CEF tenha alegado que as causas dos danos a que se refere a ação de indenização não se encontram vinculadas a supostos vícios de construção, mas à negligência do próprio condomínio em realizar manutenções preventivas conforme manual do proprietário e manual do síndico, é certo que tal fato deve ser enfrentado na perícia técnica, mas não interfere na conclusão quanto a caber às agravadas a produção da prova pericial, pelas razões indicadas. Também o fato de existir profissional de engenharia a subscrever documento em que se baseou a propositura da ação não desautoriza a inversão do ônus da prova nem o reconhecimento da hipossuficiência à luz da prova dos autos. 5. Estabelecida inversão do ônus da prova, resta inviável rateio entre rés e autora dos honorários periciais, visto que, além de ser esta beneficiária da justiça gratuita, não lhe cabe produzir a prova pericial discutida. 6. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno. (TRF-3 - AI: 50337666520224030000, Relator.: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2023) Dessa forma, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo à CEF demonstrar a inexistência de vícios construtivos ou que eles decorrem de mau uso ou falta de manutenção, tal como alega em contestação. Além disso, a CEF concordou, ainda que de forma subsidiária, com a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Via de consequência, resulta, quanto à prova pericial deferida, na incumbência da CEF de arcar com o pagamento dos honorários do expert nomeado pelo Juízo. Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão Id. 350550797, quanto à realização da perícia judicial pelo sistema da AJG, devendo a CEF arcar com os custos da perícia judicial deferida. 3. Em resposta à solicitação de consulta feita pela Secretaria, o perito Eng. André Luis Rocha dos Santos informou que não poderia realizar a perícia pelo valor estipulado a título de justiça gratuita e ofereceu proposta no valor de honorários no valor de R$ 17.100,00 (ID 355820522). O perito Eng. Luiz Felipe Pedão inicialmente aceitou o valor da AJG (ID 356350244) e foi nomeado (ID 356352029). Contudo, verifico que a aceitação ocorreu por desconhecimento do teor do processo, havendo inclusive indagação do perito sobre como ter acesso aos autos, por ser sua primeira nomeação na Justiça Federal (ID 356350244). Após, informou que não houve aceitação, mas "apenas prévia manifestação de interesse" e realizou proposta de R$ 30.210,00, ao afirmar que cabe também à CEF arcar com 50% dos honorários (R$ 15.105,00) e o restante estaria coberto pela AJG (R$ 559,20) (ID 356924689). Após, realizou nova proposta de R$ 18.125,00, com 50% de honorários pela CEF (R$ 9.062,50) e o restante por AJG (R$ 559,20) (ID 363874686). Considerando as manifestações desse último engenheiro, no sentido de tratar-se de simples manifestação de interesse, revogo, por ora, sua nomeação. Intimem-se os Engenheiros André Luis Rocha dos Santos e Luiz Felipe Pedão para que apresentem, no prazo de 10 dias, nova proposta de honorários e de prazo para realização da perícia, anexando, ainda, currículo e histórico de trabalhos periciais envolvendo a matéria. Apresentadas as propostas, vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para escolha e nomeação do perito. 4. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável. Intimem-se Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119 Trata-se de ação cível de procedimento comum proposta por RESIDENCIAL ALTA VISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Narra o autor que é um condomínio habitacional empreendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida e, algum tempo após a entrega das residências e ocupação pelos moradores, observou-se uma série de danos físicos nas áreas comuns, tais como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário, falha de impermeabilização, reboco e pintura, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Acresce que, além dos os vícios construtivos, o empreendimento está inacabado e não foi adaptado para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Diz que, após a percepção de todos esses danos nas moradias, entrou em contato com a CEF para que solucionasse os problemas, porém, não houve retorno. Aduz que os danos existentes devem ser mensurados por perícia técnica judicial imparcial, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, condenando-se a CEF ao pagamento de indenização relativa aos valores necessários à recuperação do condomínio, bem como ao ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. O pedido está assim formulado: 6) Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para condenar a Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base em por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo; 7) Que seja a Ré condenada a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi, como piso e lâmpadas, conforme projeto de construção e memorial descritivo. Despacho determinando a comprovação da incapacidade financeira para concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 22056752). Manifestação do autor, com juntada de documentos (Id. 22752576). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id. 22798157). Contestação da CEF (Id. 28287975), impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva e decadência do direito do autor. No mérito, aduz que: não foi cientificada dos vícios nas áreas; cabe à empresa construtora a responsabilidade técnica e legal sobre a obra produzida, bem como a realização de todo o atendimento pós-obra; seu papel é o de viabilizar as transações financeiras para a execução das obras e alienação para as famílias beneficiárias do Programa de habitação federal; o empreendimento foi entregue em perfeitas condições e que os problemas eventualmente existentes são posteriores à entrega do empreendimento e provavelmente decorrem da má utilização ou má conservação pelos moradores do edifício; que só podem ser objeto da condenação as obras necessárias ao conserto dos vícios essencialmente construtivos e decorrentes da má-execução do projeto propriamente dito, perceptíveis já no momento da entrega do empreendimento, e não aqueles que tenham surgido com o tempo e tenham decorrido do próprio uso do imóvel; necessidade de realização de perícia pela sua área técnica responsável ou, subsidiariamente, perícia judicial; inexistência de prova do dano material; inaplicabilidade do CDC e responsabilidade solidária da construtora. Em réplica, autor refutou os argumentos da contestação e requereu a produção de prova pericial, com inversão do ônus da prova (Id. 28495948). Manifestação da CEF requerendo a produção de contraprova, consubstanciada em laudo pericial por sua área técnica responsável e, subsidiariamente, informou que não se opõe à realização da perícia judicial (Id. 28924232). Despacho determinando à CEF a juntada do contrato firmado com a construtora (Id. 29954602). Contrato juntado no Id. 32915809. Decisão determinando a emenda à inicial quanto ao pedido indenizatório e citação da construtora, em razão de denunciação da lide (Id. 35106488). Manifestação do autor, esclarecendo que pretende a indenização em pecúnia dos vícios existentes nas áreas comuns do empreendimento (Id. 35520066). Complemento à contestação apresentado pela CEF, destacando não se opor à realização da perícia (Id. 36694885). Intimadas sobre provas, a CEF requereu o saneamento do feito (Id. 45272581). CEF forneceu o endereço para citação da construtora (Id. 52825903). Despacho determinando a inclusão das litisdenunciadas WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e Qualyfast Construtora Ltda. no sistema processual (Id. 244869866). Autor opôs embargos de declaração em face da decisão que denunciou a lide à construtora (Id. 264837204). CEF forneceu informações sobre o endereço das litisdenunciadas (Id. 265784103). CEF requereu a extinção do feito, por ilegitimidade ativa do condomínio (Id. 273908886). Autor defende a legitimidade ativa (Id. 282245899). Decisão saneadora reconsiderando a denunciação da lide à construtora, determinando a integração no polo passivo como litisconsorte passivo. No mais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio; excluiu da lide a WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e deferiu a citação da sucessora Qualyfast Construtora Ltda.; postergou a análise da produção probatória para após a citação da construtora e, por fim, determinou ao autor que garanta à CEF as condições necessárias à elaboração da contraprova - elaboração de laudo pericial pela sua área técnica – com posterior juntada do documento elaborado aos autos (Id. 287314287). Autor insurge-se contra a elaboração do laudo técnico pela CEF, reiterando a necessidade de perícia judicial (Id. 289738534). A CEF interpôs agravo de instrumento contra a decisão que reconsiderou a denunciação da lide (Id. 290745603), recurso no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para manter o anterior deferimento da denunciação da lide à construtora (Id. 291177508). Autor pede o prosseguimento do feito, com a realização de perícia judicial, intimando-se a CEF para pagamento dos honorários periciais (Id. 302649349), o que foi indeferido, ante a ausência de citação da construtora (Id. 307021280). Após diversas diligências infrutíferas, a CEF requereu a citação por edital da construtora (Id. 325709970). CEF informa que o representante legal da construtora foi citado por meio do aplicativo whatsapp, requerendo seja considerada cumprida a citação (Id. 326029061). Intimada, parte autora requereu seja considerada cumprida a citação da construtora (Id. 329171583). Decisão considerando a construtora Qualyfast citada, determinando a intimação de seu representante legal (Id. 329660404). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 330169032). Certidão de intimação do representante legal da construtora (Id 342704759). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 345852969). Decisão deferindo a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro civil, com quesitos e fixação de honorários pela AJG (Id. 350550797). Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento da CEF, mantendo a denunciação da lide (Id. 352555827). Quesitos do autor (Id. 354667101). Consultado, o perito André Luis Rocha dos Santos informa valor de honorários periciais no montante de R$ 17.100,00 (Id. 355089290). Quesitos da CEF e indicação de assistente técnico (Id. 355487986). Perito Luiz Felipe Pedão, consultado, aceita o encargo (Id. 356350244). Despacho nomeando Luiz Felipe Pedão para realização da perícia (Id. 356352029). Petição do perito nomeado, informando que não houve aceite quanto ao valor fixado pela AJG, destacando que ambas as partes requereram a perícia, de forma que o pagamento deve ser rateado entre as partes, indicando os honorários de R$ 30.210,00 (Id. 356924689). Autor afirma que o ônus do pagamento dos honorários periciais é da CEF, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 358836622). CEF insurge-se quanto aos honorários periciais, afirmando que já foram fixados pela AJG (Id. 359624732). Designada audiência para resolução da controvérsia da perícia e saneamento do feito (Id. 362828325). Perito nomeado apresenta nova proposta de honorários no valor de R$ 18.125,00 (Id. 363874686). Em audiência, foi determinada a juntada pelo autor dos documentos referentes à manutenção e conservação do imóvel desde sua entrega para vistoria pela CEF, sobrestando-se a perícia. No mais, consignou-se que, na ausência de acordo entre as partes, será nomeado perito, oportunizando-se às partes a possibilidade de indicar nomes de peritos para a escolha do juízo, além daqueles que já apresentaram propostas de honorários nos autos (Id. 364775466). Despacho determinando a intimação do perito nomeado acerca do sobrestamento da perícia (Id. 364816490). Documentos juntados pelo autor (Id. 366042576). CEF apresentou laudo técnico de vistoria (Id. 389508481), apontando existência de vícios de construção, com estimativa de custo de R$ 141.039,49 para os reparos necessários. Parte autora discorda do laudo apresentado, reiterando pedido de realização de perícia judicial (Id. 413993972). Despacho determinando ao autor a juntada de cópias de suas demonstrações financeiras dos últimos 6 meses, para demonstrar que ainda persiste situação ensejadora da concessão da justiça gratuita anteriormente deferida (Id. 426834008). Manifestação do autor afirmando sua hipossuficiência econômica, diante da alta inadimplência dos condôminos, bem como por se tratar de condomínio destinado a pessoas de baixa renda, juntando documentos. Reafirma a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos honorários periciais (Id. 433795258). CEF aduz que o autor possui capacidade financeira e que deve arcar com os custos da perícia ou permaneçam os honorários fixados pela AJG. Diz que não se opõe à remessa dos autos à CECON para acordo nos termos do laudo de vistoria (Id. 475755902). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, considerando a expressa discordância do autor quanto ao valor indicado no laudo de vistoria produzido pela CEF (Id. 413993972), desnecessária a remessa dos autos à CECON para eventual acordo. 2. Por outro lado, diante da justificativa apresentada pelo autor, bem como diante dos documentos juntados (Id. 433795258 e 433795261 e ss.), vejo fragilidade na situação financeira do condomínio, diante da demonstrada inadimplência dos condôminos, o que prejudica sobremaneira o equilíbrio de suas contas. Destaco, ainda, que se trata de empreendimento de habitações populares do Programa Minha Casa Minha Vida. É cediço, também, que a manutenção de condomínio habitacional gera elevadas despesas, muitas eventuais e/ou emergenciais, de forma que o saldo constante do demonstrativo juntado pelo condomínio, apesar de positivo, não é significativo se sopesado com o porte do empreendimento, razão pela qual concluo que permanece a situação que ensejou a concessão da gratuidade de justiça. Analiso a questão da distribuição do ônus probatório, considerando que a decisão saneadora proferida no Id. 287314287, relegou a apreciação do ponto para momento posterior à citação da construtora, que já ocorreu. Autor pleiteia a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova. No entanto, há divergência jurisprudencial quanto à aplicação da legislação consumerista nas hipóteses que versam sobre imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), especialmente quanto aos financiamentos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), denominados “Faixa 1” – caso dos autos - conforme demonstram os precedentes que seguem: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos do atraso na entrega do empreendimento. 3. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 5. Impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PMCMV, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. 6. Incabível a restituição em dobro do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos indevidamente pela mutuaria a título de encargos incidentes sobre a fase de construção, no período posterior à data que o imóvel deveria ter sido entregue, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser objeto de compensação com as prestações vincendas do contrato firmado. 7. A despeito de conhecer a tese fixada pela Corte Superior, no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera danos morais, é de se entender, no presente caso, que os elementos dos autos evidenciam mais do que mero dissabor causados aos apelantes. 8. E nem se menciona o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada aos adquirentes pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe à compradora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 9. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Inversão do ônus da sucumbência em decorrência da sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido. 11. Apelação parcialmente provida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv 5001889-83.2017.4.03.6111, Rel. Des. Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 15/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise da adequação, ou não, do pedido de inversão do ônus da prova na ação indenizatória principal ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas ao ressarcimento de prejuízos observados pela parte agravante em decorrência de vícios construtivos observados em imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida. - Em que pese haja, de fato, discussão jurisprudencial acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em feitos que envolvem imóveis adquiridos através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, com vistas a prover moradia a pessoas de baixa renda, o que, em tese, afastaria a caracterização de relação de consumo, a meu ver, tal entendimento acarretaria evidente prejuízo a parte mais vulnerável, em dissonância, portanto, ao objetivo precípuo da referida política pública de moradia. - Não há qualquer divergência quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, sendo certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 297, que prevê expressamente a aplicação das regras do direito consumerista em face das instituições financeiras. - O instituto da inversão do ônus da prova também encontra previsão no Código de Processo Civil, sendo aplicável nas hipóteses em que se verificar a necessidade de redistribuir o encargo de comprovação dos fatos àquele que dispõe de melhores condições de fazê-lo, seja porque possui maior capacidade técnica, seja pelo fato da parte adversa não dispor de mecanismos aptos a produção de prova robusta do quanto alegado em juízo. - No caso sub judice, trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo condomínio agravante, com vistas à reparação de prejuízos decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por indivíduos de baixa renda através do Programa Minha Casa Minha Vida. Por consequência, diversamente do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, temos que a pretendida inversão do ônus da prova se justifica in casu, uma vez que a parte autora, ora agravante, é evidentemente hipossuficiente em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira gestora do programa de moradia popular em questão e que dispõe de expressivo poder econômico, apto a garantir a atuação de profissionais especializados na defesa de seus interesses. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI 5013685-27.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal DAVID DINIZ DANTAS, DJEN 01/10/2024) Todavia, ainda que se entenda pela inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, possível a atribuição do ônus probatório à parte ré, em razão do princípio da aptidão da prova (CPC, art. 373, § 1º), bem como diante da hipossuficiência da parte autora frente ao aparato econômico e organizacional da instituição financeira. Nesse sentido, trago à colação julgado, em caso análogo, que bem retrata a situação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. É pacífico na jurisprudência que pessoas jurídicas fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, tenham ou não fins lucrativos. 2. A decisão agravada excluiu a gratuidade de justiça para efeito de custeio proporcional de honorários para perícia técnica, o que não se autoriza no quadro de hipossuficiência que caracteriza a situação da agravante. Mesmo que não fosse considerada apenas a pessoa jurídica da agravante em si - condomínio de habitações populares da faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida -, mas também os respectivos moradores, ainda assim, impor tal despesa geraria repercussão econômica grave pela evidente hipossuficiência, com base na qual, inclusive, são selecionados os beneficiários de programa social de habitação popular e que, assim, não pode ser olvidada para efeito de gratuidade de justiça. 3. Por outro lado, a inversão do ônus da prova não é exclusiva das relações de consumo, prescrevendo-a, mais amplamente, o artigo 373, § 1º, CPC, ao autorizar seja adotada tal providência processual "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". É o que se verifica no caso concreto, pois a ação foi ajuizada por condomínio residencial em empreendimento popular para faixa de renda mais baixa do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em face de construtora e CEF, identificando-se clara assimetria de capacidade econômica e técnica das partes, sobretudo em discussão especializada sobre vícios de construção juntamente com a responsabilidade do agente fomentador do programa social de habitação popular, a demonstrar que seria excessivo impor à agravante, ainda que de forma partilhada, o ônus de colaborar no custeio da prova técnica essencial ao deslinde da causa. 4. Ainda que a CEF tenha alegado que as causas dos danos a que se refere a ação de indenização não se encontram vinculadas a supostos vícios de construção, mas à negligência do próprio condomínio em realizar manutenções preventivas conforme manual do proprietário e manual do síndico, é certo que tal fato deve ser enfrentado na perícia técnica, mas não interfere na conclusão quanto a caber às agravadas a produção da prova pericial, pelas razões indicadas. Também o fato de existir profissional de engenharia a subscrever documento em que se baseou a propositura da ação não desautoriza a inversão do ônus da prova nem o reconhecimento da hipossuficiência à luz da prova dos autos. 5. Estabelecida inversão do ônus da prova, resta inviável rateio entre rés e autora dos honorários periciais, visto que, além de ser esta beneficiária da justiça gratuita, não lhe cabe produzir a prova pericial discutida. 6. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno. (TRF-3 - AI: 50337666520224030000, Relator.: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2023) Dessa forma, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo à CEF demonstrar a inexistência de vícios construtivos ou que eles decorrem de mau uso ou falta de manutenção, tal como alega em contestação. Além disso, a CEF concordou, ainda que de forma subsidiária, com a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Via de consequência, resulta, quanto à prova pericial deferida, na incumbência da CEF de arcar com o pagamento dos honorários do expert nomeado pelo Juízo. Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão Id. 350550797, quanto à realização da perícia judicial pelo sistema da AJG, devendo a CEF arcar com os custos da perícia judicial deferida. 3. Em resposta à solicitação de consulta feita pela Secretaria, o perito Eng. André Luis Rocha dos Santos informou que não poderia realizar a perícia pelo valor estipulado a título de justiça gratuita e ofereceu proposta no valor de honorários no valor de R$ 17.100,00 (ID 355820522). O perito Eng. Luiz Felipe Pedão inicialmente aceitou o valor da AJG (ID 356350244) e foi nomeado (ID 356352029). Contudo, verifico que a aceitação ocorreu por desconhecimento do teor do processo, havendo inclusive indagação do perito sobre como ter acesso aos autos, por ser sua primeira nomeação na Justiça Federal (ID 356350244). Após, informou que não houve aceitação, mas "apenas prévia manifestação de interesse" e realizou proposta de R$ 30.210,00, ao afirmar que cabe também à CEF arcar com 50% dos honorários (R$ 15.105,00) e o restante estaria coberto pela AJG (R$ 559,20) (ID 356924689). Após, realizou nova proposta de R$ 18.125,00, com 50% de honorários pela CEF (R$ 9.062,50) e o restante por AJG (R$ 559,20) (ID 363874686). Considerando as manifestações desse último engenheiro, no sentido de tratar-se de simples manifestação de interesse, revogo, por ora, sua nomeação. Intimem-se os Engenheiros André Luis Rocha dos Santos e Luiz Felipe Pedão para que apresentem, no prazo de 10 dias, nova proposta de honorários e de prazo para realização da perícia, anexando, ainda, currículo e histórico de trabalhos periciais envolvendo a matéria. Apresentadas as propostas, vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para escolha e nomeação do perito. 4. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável. Intimem-se Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119 Trata-se de ação cível de procedimento comum proposta por RESIDENCIAL ALTA VISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Narra o autor que é um condomínio habitacional empreendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida e, algum tempo após a entrega das residências e ocupação pelos moradores, observou-se uma série de danos físicos nas áreas comuns, tais como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário, falha de impermeabilização, reboco e pintura, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Acresce que, além dos os vícios construtivos, o empreendimento está inacabado e não foi adaptado para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Diz que, após a percepção de todos esses danos nas moradias, entrou em contato com a CEF para que solucionasse os problemas, porém, não houve retorno. Aduz que os danos existentes devem ser mensurados por perícia técnica judicial imparcial, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, condenando-se a CEF ao pagamento de indenização relativa aos valores necessários à recuperação do condomínio, bem como ao ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. O pedido está assim formulado: 6) Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para condenar a Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base em por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo; 7) Que seja a Ré condenada a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi, como piso e lâmpadas, conforme projeto de construção e memorial descritivo. Despacho determinando a comprovação da incapacidade financeira para concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 22056752). Manifestação do autor, com juntada de documentos (Id. 22752576). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id. 22798157). Contestação da CEF (Id. 28287975), impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva e decadência do direito do autor. No mérito, aduz que: não foi cientificada dos vícios nas áreas; cabe à empresa construtora a responsabilidade técnica e legal sobre a obra produzida, bem como a realização de todo o atendimento pós-obra; seu papel é o de viabilizar as transações financeiras para a execução das obras e alienação para as famílias beneficiárias do Programa de habitação federal; o empreendimento foi entregue em perfeitas condições e que os problemas eventualmente existentes são posteriores à entrega do empreendimento e provavelmente decorrem da má utilização ou má conservação pelos moradores do edifício; que só podem ser objeto da condenação as obras necessárias ao conserto dos vícios essencialmente construtivos e decorrentes da má-execução do projeto propriamente dito, perceptíveis já no momento da entrega do empreendimento, e não aqueles que tenham surgido com o tempo e tenham decorrido do próprio uso do imóvel; necessidade de realização de perícia pela sua área técnica responsável ou, subsidiariamente, perícia judicial; inexistência de prova do dano material; inaplicabilidade do CDC e responsabilidade solidária da construtora. Em réplica, autor refutou os argumentos da contestação e requereu a produção de prova pericial, com inversão do ônus da prova (Id. 28495948). Manifestação da CEF requerendo a produção de contraprova, consubstanciada em laudo pericial por sua área técnica responsável e, subsidiariamente, informou que não se opõe à realização da perícia judicial (Id. 28924232). Despacho determinando à CEF a juntada do contrato firmado com a construtora (Id. 29954602). Contrato juntado no Id. 32915809. Decisão determinando a emenda à inicial quanto ao pedido indenizatório e citação da construtora, em razão de denunciação da lide (Id. 35106488). Manifestação do autor, esclarecendo que pretende a indenização em pecúnia dos vícios existentes nas áreas comuns do empreendimento (Id. 35520066). Complemento à contestação apresentado pela CEF, destacando não se opor à realização da perícia (Id. 36694885). Intimadas sobre provas, a CEF requereu o saneamento do feito (Id. 45272581). CEF forneceu o endereço para citação da construtora (Id. 52825903). Despacho determinando a inclusão das litisdenunciadas WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e Qualyfast Construtora Ltda. no sistema processual (Id. 244869866). Autor opôs embargos de declaração em face da decisão que denunciou a lide à construtora (Id. 264837204). CEF forneceu informações sobre o endereço das litisdenunciadas (Id. 265784103). CEF requereu a extinção do feito, por ilegitimidade ativa do condomínio (Id. 273908886). Autor defende a legitimidade ativa (Id. 282245899). Decisão saneadora reconsiderando a denunciação da lide à construtora, determinando a integração no polo passivo como litisconsorte passivo. No mais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio; excluiu da lide a WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. e deferiu a citação da sucessora Qualyfast Construtora Ltda.; postergou a análise da produção probatória para após a citação da construtora e, por fim, determinou ao autor que garanta à CEF as condições necessárias à elaboração da contraprova - elaboração de laudo pericial pela sua área técnica – com posterior juntada do documento elaborado aos autos (Id. 287314287). Autor insurge-se contra a elaboração do laudo técnico pela CEF, reiterando a necessidade de perícia judicial (Id. 289738534). A CEF interpôs agravo de instrumento contra a decisão que reconsiderou a denunciação da lide (Id. 290745603), recurso no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para manter o anterior deferimento da denunciação da lide à construtora (Id. 291177508). Autor pede o prosseguimento do feito, com a realização de perícia judicial, intimando-se a CEF para pagamento dos honorários periciais (Id. 302649349), o que foi indeferido, ante a ausência de citação da construtora (Id. 307021280). Após diversas diligências infrutíferas, a CEF requereu a citação por edital da construtora (Id. 325709970). CEF informa que o representante legal da construtora foi citado por meio do aplicativo whatsapp, requerendo seja considerada cumprida a citação (Id. 326029061). Intimada, parte autora requereu seja considerada cumprida a citação da construtora (Id. 329171583). Decisão considerando a construtora Qualyfast citada, determinando a intimação de seu representante legal (Id. 329660404). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 330169032). Certidão de intimação do representante legal da construtora (Id 342704759). Autor reitera o pedido de produção de prova pericial (Id. 345852969). Decisão deferindo a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro civil, com quesitos e fixação de honorários pela AJG (Id. 350550797). Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento da CEF, mantendo a denunciação da lide (Id. 352555827). Quesitos do autor (Id. 354667101). Consultado, o perito André Luis Rocha dos Santos informa valor de honorários periciais no montante de R$ 17.100,00 (Id. 355089290). Quesitos da CEF e indicação de assistente técnico (Id. 355487986). Perito Luiz Felipe Pedão, consultado, aceita o encargo (Id. 356350244). Despacho nomeando Luiz Felipe Pedão para realização da perícia (Id. 356352029). Petição do perito nomeado, informando que não houve aceite quanto ao valor fixado pela AJG, destacando que ambas as partes requereram a perícia, de forma que o pagamento deve ser rateado entre as partes, indicando os honorários de R$ 30.210,00 (Id. 356924689). Autor afirma que o ônus do pagamento dos honorários periciais é da CEF, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 358836622). CEF insurge-se quanto aos honorários periciais, afirmando que já foram fixados pela AJG (Id. 359624732). Designada audiência para resolução da controvérsia da perícia e saneamento do feito (Id. 362828325). Perito nomeado apresenta nova proposta de honorários no valor de R$ 18.125,00 (Id. 363874686). Em audiência, foi determinada a juntada pelo autor dos documentos referentes à manutenção e conservação do imóvel desde sua entrega para vistoria pela CEF, sobrestando-se a perícia. No mais, consignou-se que, na ausência de acordo entre as partes, será nomeado perito, oportunizando-se às partes a possibilidade de indicar nomes de peritos para a escolha do juízo, além daqueles que já apresentaram propostas de honorários nos autos (Id. 364775466). Despacho determinando a intimação do perito nomeado acerca do sobrestamento da perícia (Id. 364816490). Documentos juntados pelo autor (Id. 366042576). CEF apresentou laudo técnico de vistoria (Id. 389508481), apontando existência de vícios de construção, com estimativa de custo de R$ 141.039,49 para os reparos necessários. Parte autora discorda do laudo apresentado, reiterando pedido de realização de perícia judicial (Id. 413993972). Despacho determinando ao autor a juntada de cópias de suas demonstrações financeiras dos últimos 6 meses, para demonstrar que ainda persiste situação ensejadora da concessão da justiça gratuita anteriormente deferida (Id. 426834008). Manifestação do autor afirmando sua hipossuficiência econômica, diante da alta inadimplência dos condôminos, bem como por se tratar de condomínio destinado a pessoas de baixa renda, juntando documentos. Reafirma a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos honorários periciais (Id. 433795258). CEF aduz que o autor possui capacidade financeira e que deve arcar com os custos da perícia ou permaneçam os honorários fixados pela AJG. Diz que não se opõe à remessa dos autos à CECON para acordo nos termos do laudo de vistoria (Id. 475755902). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, considerando a expressa discordância do autor quanto ao valor indicado no laudo de vistoria produzido pela CEF (Id. 413993972), desnecessária a remessa dos autos à CECON para eventual acordo. 2. Por outro lado, diante da justificativa apresentada pelo autor, bem como diante dos documentos juntados (Id. 433795258 e 433795261 e ss.), vejo fragilidade na situação financeira do condomínio, diante da demonstrada inadimplência dos condôminos, o que prejudica sobremaneira o equilíbrio de suas contas. Destaco, ainda, que se trata de empreendimento de habitações populares do Programa Minha Casa Minha Vida. É cediço, também, que a manutenção de condomínio habitacional gera elevadas despesas, muitas eventuais e/ou emergenciais, de forma que o saldo constante do demonstrativo juntado pelo condomínio, apesar de positivo, não é significativo se sopesado com o porte do empreendimento, razão pela qual concluo que permanece a situação que ensejou a concessão da gratuidade de justiça. Analiso a questão da distribuição do ônus probatório, considerando que a decisão saneadora proferida no Id. 287314287, relegou a apreciação do ponto para momento posterior à citação da construtora, que já ocorreu. Autor pleiteia a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova. No entanto, há divergência jurisprudencial quanto à aplicação da legislação consumerista nas hipóteses que versam sobre imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), especialmente quanto aos financiamentos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), denominados “Faixa 1” – caso dos autos - conforme demonstram os precedentes que seguem: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos do atraso na entrega do empreendimento. 3. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 5. Impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PMCMV, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. 6. Incabível a restituição em dobro do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos indevidamente pela mutuaria a título de encargos incidentes sobre a fase de construção, no período posterior à data que o imóvel deveria ter sido entregue, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser objeto de compensação com as prestações vincendas do contrato firmado. 7. A despeito de conhecer a tese fixada pela Corte Superior, no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera danos morais, é de se entender, no presente caso, que os elementos dos autos evidenciam mais do que mero dissabor causados aos apelantes. 8. E nem se menciona o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada aos adquirentes pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe à compradora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 9. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Inversão do ônus da sucumbência em decorrência da sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido. 11. Apelação parcialmente provida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv 5001889-83.2017.4.03.6111, Rel. Des. Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 15/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise da adequação, ou não, do pedido de inversão do ônus da prova na ação indenizatória principal ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas ao ressarcimento de prejuízos observados pela parte agravante em decorrência de vícios construtivos observados em imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida. - Em que pese haja, de fato, discussão jurisprudencial acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em feitos que envolvem imóveis adquiridos através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, com vistas a prover moradia a pessoas de baixa renda, o que, em tese, afastaria a caracterização de relação de consumo, a meu ver, tal entendimento acarretaria evidente prejuízo a parte mais vulnerável, em dissonância, portanto, ao objetivo precípuo da referida política pública de moradia. - Não há qualquer divergência quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, sendo certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 297, que prevê expressamente a aplicação das regras do direito consumerista em face das instituições financeiras. - O instituto da inversão do ônus da prova também encontra previsão no Código de Processo Civil, sendo aplicável nas hipóteses em que se verificar a necessidade de redistribuir o encargo de comprovação dos fatos àquele que dispõe de melhores condições de fazê-lo, seja porque possui maior capacidade técnica, seja pelo fato da parte adversa não dispor de mecanismos aptos a produção de prova robusta do quanto alegado em juízo. - No caso sub judice, trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo condomínio agravante, com vistas à reparação de prejuízos decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por indivíduos de baixa renda através do Programa Minha Casa Minha Vida. Por consequência, diversamente do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, temos que a pretendida inversão do ônus da prova se justifica in casu, uma vez que a parte autora, ora agravante, é evidentemente hipossuficiente em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira gestora do programa de moradia popular em questão e que dispõe de expressivo poder econômico, apto a garantir a atuação de profissionais especializados na defesa de seus interesses. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI 5013685-27.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal DAVID DINIZ DANTAS, DJEN 01/10/2024) Todavia, ainda que se entenda pela inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, possível a atribuição do ônus probatório à parte ré, em razão do princípio da aptidão da prova (CPC, art. 373, § 1º), bem como diante da hipossuficiência da parte autora frente ao aparato econômico e organizacional da instituição financeira. Nesse sentido, trago à colação julgado, em caso análogo, que bem retrata a situação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. É pacífico na jurisprudência que pessoas jurídicas fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, tenham ou não fins lucrativos. 2. A decisão agravada excluiu a gratuidade de justiça para efeito de custeio proporcional de honorários para perícia técnica, o que não se autoriza no quadro de hipossuficiência que caracteriza a situação da agravante. Mesmo que não fosse considerada apenas a pessoa jurídica da agravante em si - condomínio de habitações populares da faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida -, mas também os respectivos moradores, ainda assim, impor tal despesa geraria repercussão econômica grave pela evidente hipossuficiência, com base na qual, inclusive, são selecionados os beneficiários de programa social de habitação popular e que, assim, não pode ser olvidada para efeito de gratuidade de justiça. 3. Por outro lado, a inversão do ônus da prova não é exclusiva das relações de consumo, prescrevendo-a, mais amplamente, o artigo 373, § 1º, CPC, ao autorizar seja adotada tal providência processual "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". É o que se verifica no caso concreto, pois a ação foi ajuizada por condomínio residencial em empreendimento popular para faixa de renda mais baixa do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em face de construtora e CEF, identificando-se clara assimetria de capacidade econômica e técnica das partes, sobretudo em discussão especializada sobre vícios de construção juntamente com a responsabilidade do agente fomentador do programa social de habitação popular, a demonstrar que seria excessivo impor à agravante, ainda que de forma partilhada, o ônus de colaborar no custeio da prova técnica essencial ao deslinde da causa. 4. Ainda que a CEF tenha alegado que as causas dos danos a que se refere a ação de indenização não se encontram vinculadas a supostos vícios de construção, mas à negligência do próprio condomínio em realizar manutenções preventivas conforme manual do proprietário e manual do síndico, é certo que tal fato deve ser enfrentado na perícia técnica, mas não interfere na conclusão quanto a caber às agravadas a produção da prova pericial, pelas razões indicadas. Também o fato de existir profissional de engenharia a subscrever documento em que se baseou a propositura da ação não desautoriza a inversão do ônus da prova nem o reconhecimento da hipossuficiência à luz da prova dos autos. 5. Estabelecida inversão do ônus da prova, resta inviável rateio entre rés e autora dos honorários periciais, visto que, além de ser esta beneficiária da justiça gratuita, não lhe cabe produzir a prova pericial discutida. 6. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno. (TRF-3 - AI: 50337666520224030000, Relator.: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2023) Dessa forma, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo à CEF demonstrar a inexistência de vícios construtivos ou que eles decorrem de mau uso ou falta de manutenção, tal como alega em contestação. Além disso, a CEF concordou, ainda que de forma subsidiária, com a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Via de consequência, resulta, quanto à prova pericial deferida, na incumbência da CEF de arcar com o pagamento dos honorários do expert nomeado pelo Juízo. Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão Id. 350550797, quanto à realização da perícia judicial pelo sistema da AJG, devendo a CEF arcar com os custos da perícia judicial deferida. 3. Em resposta à solicitação de consulta feita pela Secretaria, o perito Eng. André Luis Rocha dos Santos informou que não poderia realizar a perícia pelo valor estipulado a título de justiça gratuita e ofereceu proposta no valor de honorários no valor de R$ 17.100,00 (ID 355820522). O perito Eng. Luiz Felipe Pedão inicialmente aceitou o valor da AJG (ID 356350244) e foi nomeado (ID 356352029). Contudo, verifico que a aceitação ocorreu por desconhecimento do teor do processo, havendo inclusive indagação do perito sobre como ter acesso aos autos, por ser sua primeira nomeação na Justiça Federal (ID 356350244). Após, informou que não houve aceitação, mas "apenas prévia manifestação de interesse" e realizou proposta de R$ 30.210,00, ao afirmar que cabe também à CEF arcar com 50% dos honorários (R$ 15.105,00) e o restante estaria coberto pela AJG (R$ 559,20) (ID 356924689). Após, realizou nova proposta de R$ 18.125,00, com 50% de honorários pela CEF (R$ 9.062,50) e o restante por AJG (R$ 559,20) (ID 363874686). Considerando as manifestações desse último engenheiro, no sentido de tratar-se de simples manifestação de interesse, revogo, por ora, sua nomeação. Intimem-se os Engenheiros André Luis Rocha dos Santos e Luiz Felipe Pedão para que apresentem, no prazo de 10 dias, nova proposta de honorários e de prazo para realização da perícia, anexando, ainda, currículo e histórico de trabalhos periciais envolvendo a matéria. Apresentadas as propostas, vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para escolha e nomeação do perito. 4. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável. Intimem-se Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. Advogado do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Defiro a produção de prova pericial, que deverá ser realizada por engenheiro(a) civil. Providencie a secretaria contato com o perito para nomeação. Após, intime-se o perito da nomeação. Aceito o encargo, fixo, para a elaboração e entrega do laudo, excepcionalmente, devido a sua complexidade, o prazo de 30 dias, devendo responder aos quesitos ofertados pelas partes, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem, devendo cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Com aceitação do encargo, intimem-se as partes com informação da identificação do perito, para os fins do artigo 465, §1º, CPC (eventual impedimento ou suspeição; indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos), no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo como quesitos do Juízo os seguintes (solicitando ao perito transcrever os quesitos antes da resposta): 1) Em relação ao empreendimento como um todo: 1.a) qual o padrão construtivo original empregado na construção? 1.b) qual a data efetiva da conclusão das obras? 1.c) houve alguma escolha de técnica construtiva ou material de projeto não apropriada para a obra? Qual(is)? 1.d) há alguma especificação de projeto que não foi respeitada na execução da obra? 1.e) quais são e com que frequência deveriam ser executadas atividades de manutenção regular nas unidades a fim de manter suas condições de habitabilidade? 1.f) há algum indício de que o condomínio ou os autores realizaram as atividades de manutenção? 2) Em relação à unidade examinada: 2.a) a unidade sofreu alguma modificação ou reforma desde sua entrega? Qual(is)? 2.b) alguma das atividades referentes ao item 1.e foi executada pelo proprietário da unidade? quais e com que frequência? 2.c) quando, quais e quantos dos seguintes eventos foram constatados na unidade: fissuras na edificação, manchas de infiltração no teto ou nas paredes/internas ou externas, descolamento de cerâmica e manchas de bolores, trincas e rachaduras? 2.d) quais dos eventos identificados no item 2.c podem ser atribuídos a problemas derivados diretamente da execução da construção, ou seja, não são resultado de mau uso ou má conservação ou ainda outra causa não relacionada com os(as) proprietários(as)? 2.e) em que momento os eventos identificados no item 2.c teriam se tornado aparentes, se não estavam aparentes quando da entrega? 2.f) qual o valor para reparo dos eventos identificados no item 2.d, considerando o mesmo padrão construtivo original da obra? 2.g) caso efetivados os serviços referidos em 2.f, será necessária alguma obra de complementação, tal como a pintura geral do imóvel e/ou impermeabilização de áreas? Qual(is) e qual o seu custo? Considerando a complexidade do exame, bem como o grau de especialização do perito nomeado nestes autos, arbitro, desde logo, os honorários periciais no triplo do valor máximo previsto na tabela II, anexo único (R$ 1.118,40), nos termos do artigo 28º, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014. Com a apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposto no § 1º do art. 477, CPC. Sem prejuízo, na ausência de requerimentos de complementação do laudo ou esclarecimentos, providencie a secretaria o encaminhamento dos dados referentes ao (à) perito (a) para o efeito de solicitação de pagamento, nos termos da Ordem de Serviço nº. 11/2009 – Diretoria do Foro. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, WGT EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. Advogado do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 D E C I S Ã O Passo a sanear o processo, decidindo algumas questões preliminares pendentes. 1. ID 264837204: reconsidero a decisão ID 35106488 no que tange à denunciação da lide à Construtora. Isso porque não vejo, das cláusulas do contrato firmado entre a CEF e as construtoras (ID 32915811 - Pág. 1 e ss.), previsão da obrigação destas em indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da instituição financeira acaso seja vencida no processo. Disposições quanto às obrigações da construtora na execução do contrato são insuficientes a caracterizar a hipótese prevista no art. 125, II CPC. Disso, fica indeferida a denunciação, devendo a construtora do empreendimento integrar o polo passivo na qualidade de litisconsorte passivo. 2. Por outro lado, no tocante à responsabilidade solidária, o que, no entender do autor, dispensaria a participação da construtora, destaco entendimento do TRF 3ª Região no sentido da obrigatoriedade do litisconsórcio entre CEF e construtora em ações como a presente: E M E N T A CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso/vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento (contrato de financiamento com a compra do terreno, de propriedade da construtora, bem como a construção do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS), atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto, mas como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - Declarada a nulidade da sentença para que ocorra a citação da interveniente construtora, por ser litisconsorte necessária, consoante determina o art. 114 do CPC. - Sentença anulada. Recurso prejudicado. (SEGUNDA TURMA, ApCiv 5003106-30.2018.4.03.6111, Rel. José Carlos Francisco, DJEN 29/11/2021 – destaques nossos) E M E N T A CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. DANOS MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato objeto dos autos é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-15.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Esta Eg. Turma já firmou entendimento no sentido de não se aplicarem, nas relações jurídicas estabelecidas nos autos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. (AC n.º 0001849-64.2009.4.03.6113/SP, Desembargador Federal Hélio Nogueira, D.J. 09/09/2019). 3. Deve ser mantida a sentença no ponto em que afastou a responsabilidade da seguradora, na medida em que "há expressa exclusão de cobertura securitária quanto àqueles causados por má utilização, falta de conservação, uso ou desgaste do imóvel, assim como não há cobertura quanto a defeitos decorrentes de "vícios intrínsecos", tais como defeitos de projeto. 4. Afastada a alegação de negativa injustificada de cobertura por parte da Caixa Seguradora, já que não restou configurado quaisquer dos riscos de natureza material elencados na apólice de seguro firmado entre as partes. 5. O contrato de arrendamento não dá margem de dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, tanto que poderá exigir do arrendador que sejam tomadas as providências necessárias à preservação e à manutenção do imóvel, objeto de contrato. 6. A construtora, por sua vez, terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. Sua responsabilidade decorre, portanto, da garantia da construção (artigo 1245 CC/1916 - artigo 618 CC/2002). Além disso, conforme bem apontado pela sentença, "afastada a aplicação do CDC, entendo deva ser aplicado o comando contido no artigo 931 do Código Civil vigente, segundo o qual "os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação". 7. Precedentes C. STJ. 8. (...) Recurso de apelação do Autor a que se dá parcial provimento. Negado provimento ao recurso da corré Construtora J. Sogame Ltda. (PRIMEIRA TURMA, ApCiv 0005043-65.2010.4.03.6104, Rel. Wilson Zahuy, e - DJF3 13/01/2020 – destaques nossos) E M E N T A CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). II - No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que o autor celebrou com a instituição financeira um contrato de financiamento com a compra do terreno (de propriedade da construtora), bem como a construção do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS. III - Como a interveniente construtora não figurou no polo passivo durante toda a fase processual, deve ser declarada a nulidade da sentença proferida para que ocorra a citação de todos que devam ser litisconsortes, consoante determina o art. 114 do NCPC (antigo art. 47). IV - Sentença anulada. Prejudicado o recurso. (SEGUNDA TURMA, ApCiv 5003141-87.2018.4.03.6111, Rel. COTRIM GUIMARÃES, e - DJF3 23/04/2020 – destaques nossos) 3. ID 282245899: sem razão a CEF. O STJ já consolidou entendimento no sentido da legitimidade do condomínio para, por meio de seu síndico, reclamar direito a reparação de vícios de construção: EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2. "A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). 3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade na prova pericial, indeferindo pedido de realização de segunda perícia. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (QUARTA TURMA, AINTARESP 1355105, 2018.02.22765-4, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE DATA:25/09/2019 – destaques nossos) Destaco, ainda, que o condomínio é beneficiário da justiça gratuita (ID 22798157), de forma que não vejo prejuízo de monta relativamente às custas e despesas processuais que justifiquem excepcionar o entendimento consolidado pelo STJ. 4. ID 265784103: defiro a citação de QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., excluindo-se da lide a WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda., considerando que foi sucedida pela QUALYFAST, na forma do Termo Aditivo ID 32915809 - Pág. 1 e ss. 5. Cite-se QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. nos novos endereços fornecidos pela CEF, inclusive representante legal, com as advertências de praxe, expedindo-se o necessário. 6. Após a citação da construtora, será deliberado a respeito da produção probatória, em especial da perícia judicial. Sem prejuízo, considerando o alegado pela CEF nos IDs 28924232 e 45272581, nos quais foi requerido a produção de contraprova - elaboração de laudo pericial pela sua área técnica, determino que a parte autora garanta à CAIXA as condições necessárias à elaboração de laudo (entrada no empreendimento, acesso às áreas que estariam eivadas de vícios, apontamento dos vícios, etc.), indicando dia e hora que pode ser realizada a visita e contatos para tanto. Bem como que a CEF junte aos autos oportunamente o documento elaborado pela sua área técnica. 7. Anote-se a exclusão de WGT Empreendimentos e Incorporações Ltda. do polo passivo. Int. GUARULHOS, 18 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

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