Procedimento Comum Cível 5006172-70.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006172-70.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 17:01

Trânsito em julgado

18/12/2025, 19:25

Publicação

17/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006172-70.2017.4.03.6105 Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2025, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 10:00

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006172-70.2017.4.03.6105

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 16:13

Documentos

Sentença Tipo B

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. E. P. D. S. ASSISTENTE: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906-A, R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. E. P. D. S. ASSISTENTE: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. E. P. D. S. ASSISTENTE: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906-A, V O T O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006172-70.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, condenando o INSS a pagar o benefício no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo, com aplicação de correção monetária e juros de mora, e ao pagamento de honorários advocatícios, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para implantação imediata do benefício. Em suas razões de apelação o INSS pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que não restou comprovado o requisito de carência econômica. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal. Oficiando nesta instância, o representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006172-70.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, formulado por M. E. P. D. S.. Em sessão de julgamento realizada aos 21 de junho p.p., a i. Relatora, Desembargadora Federal Inês Virgínia, votou pelo desprovimento do recurso autárquico, mantendo a r. sentença concessiva do benefício, no que foi acompanhada pelo e. Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra. Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria sob julgamento. Submetida a exame médico pericial, a autora, atualmente com 15 anos de idade, fora diagnosticada como portadora de “retardo mental grave, autismo e epilepsia de difícil controle”, o que lhe acarreta uma incapacidade total e definitiva, “que a torna totalmente dependente de terceiros para as atividades e vida diária bem como impedem sua alfabetização (...) criança com extrema agitação psicomotora, agressiva, com necessidade de ser contida pelos pais, com fala monossilábica, com repetição de sons, sem resposta a comandos verbais simples” (fls. 167/175). No que diz com a hipossuficiência econômica, extrai-se do estudo social elaborado em 17 de março de 2018, ser o núcleo familiar composto pela autora e seus genitores, os quais residem em imóvel próprio construído em terreno cedido pela Prefeitura. A casa é de alvenaria inacabada, em mau estado de conservação, com paredes revestidas por concreto e pintadas. Possui quatro cômodos e um banheiro, laje e “telha brasilit, mas está quebrada, o que possibilita a entrada de água do lado interno da residência”. A renda familiar deriva, exclusivamente, do trabalho realizado pelo pai da requerente, na condição de ajudante de cozinha, pelo qual aufere remuneração bruta de R$1.265,00 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais), acrescida de “gorjeta” (R$111,73 – cento e onze reais e setenta e três centavos) e “cesta básica” (R$97,00 – noventa e sete reais). As despesas informadas são da ordem de R$1,492,85 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), aí incluídas as compras de remédios (R$120,00 – cento e vinte reais) e fraldas (R$330,00 – trezentos e trinta reais), em relação às quais foram apresentados os respectivos comprovantes. Informou a Assistente Social, ainda, que a família não recebe qualquer ajuda externa, não possui veículo, plano de saúde e não é titular de programa de transferência de renda. Não pagam pela utilização de energia elétrica. Por fim, noticiou-se que a demandante faz uso de Canabidiol, medicamento que, por não ser disponibilizado pela rede pública, é fornecido por uma ONG localizada no Estado do Ceará. Pois bem. Malgrado demonstrado o impedimento de longo prazo por parte da demandante, sigo convicto no entendimento de que o benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. Por mais, o benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. No caso em tela, entretanto, consulta efetivada junto ao CNIS revela que o genitor da requerente, Marcelo Rodrigo dos Santos, teve rescindido seu contrato de trabalho junto à “Daisy Helena de Lima Barbosa Pizzaria” em 27 de julho de 2020, sendo sua última remuneração, no importe de R$1.472,44 (mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Dessa forma, a situação socioeconômica do núcleo familiar, aliada à inexistência de outros elementos, enseja a concessão do benefício, a meu ver, de forma excepcional. Ante o exposto, com essas considerações, acompanho o voto da i. Relatora. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006172-70.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. MÉRITO O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças. A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos. Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria. No mais, destaco que o julgamentos dos casos de LOAS, pela análise do cabimento ou não da percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) contribui para o cumprimento da Meta 9 do CNJ, que prevê a integração da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário, guardando especial consonância os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de número 1 e 2 (ODS 1 e 2) desta Agenda, qual sejam: "erradicação da pobreza; e fome zero”, especialmente com as metas 1.3 “Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis (...)”; e 2.1 “Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.” É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta deve ser compreendido. O § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, para a análise da situação de vulnerabilidade do requerente pelo conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social. Nesse sentido, as avaliações de que trata o § 6º do artigo 20, que sujeita a concessão do benefício às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito. Insta salientar, ainda, que o fato de a incapacidade ser temporária não impede a concessão do benefício, nos termos da Súmula 48 da TNU: "A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada". No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela recente Lei 13.982/2020, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício, pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (critério fixado até 31.12.2020), fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tendo referido o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), o Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04), o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001) Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002), Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567985/MT (18-04-13), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2303/RS e 2298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico. Por sua vez, o § 11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, dispôs que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidos por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgRg no AREsp 319.888/PR, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 03/02/2017; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016; REsp 1.025.181/RS, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 29/09/2008). Outrossim, os filhos e enteados e os menores tutelados somente integram o grupo familiar e, consequentemente, a renda mensal bruta familiar, quando foram solteiros e viverem sob o mesmo teto do requerente (artigo 4º, incisos V e VI, Decreto 6.214/2017), e o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS (artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim sendo, o inconformismo da autarquia não procede, devendo ser mantida a r. sentença monocrática por seus próprios fundamentos (ID. 151584550). Conforme elucidado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (ID. 152462003): "O laudo médico (ID 151584537) comprovou que a Autora apresenta retardo mental grave, autismo e epilepsia de difícil controle. O perito concluiu que a “Autora apresenta deficiência mental e intelectual graves, de péssimo prognóstico que a torna totalmente dependente de terceiros para as atividades e vida diária bem como impedem sua alfabetização”. Assim, restou comprovada a incapacidade. O estudo social (ID 151584507), realizado em março de 2018, revelou que a Autora (12 anos) vivia com a mãe (34 anos) e o pai (37 anos), em imóvel próprio, composto de quatro cômodos. A única renda advém do salário do pai (R$ 1.473,73), que trabalha como auxiliar de cozinha. A mãe “sempre trabalhou como faxineira, mas quando a autora nasceu precisou parar de trabalhar para cuidar dela”. As despesas declaradas totalizavam R$ 1.492,85. Como bem destacado pelo Magistrado em primeiro grau, a assistente social concluiu que a família vive em situação de pobreza e “possuem restrições de natureza econômica para arcar com as despesas de manutenção dos mesmos, expondo-os a uma situação de vulnerabilidade.” Quanto a questão médica, ainda que não se analise sua incapacidade para o trabalho neste momento, por conta da tenra idade, fato é que a autora "apresenta deficiência mental e intelectual graves, de péssimo prognóstico", o que a incapacita integralmente para os atos da vida em sociedade, tanto que ele necessita de cuidados em tempo integral e tratamento por tempo indeterminado. Assim, a análise da deficiência ou incapacidade para a concessão do benefício não deve restringir-se à atividade profissional, mas às diversas ramificações da vida do requerente, que no caso concreto, estão claramente limitadas. Destaca o estudo social que a única renda do núcleo familiar advêm do salário do genitor totalizando R$ 1.473,73, e despesas no valor de R$ 1.492,85, em março/2018. Considerando que o salário mínimo à época era R$ 954,00, a renda per capita é R$ 491,24 (1/2 salário mínimo R$ 477,00), sendo minimamente superior portanto, desconsideradas, ainda, as despesas mensais. Acresça-se que o §11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, normatizou que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidos por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Assim, da análise dos autos verifica-se que a renda do núcleo familiar é insuficiente para a manutenção da parte autora, devendo ser mantida a r. sentença que concedeu o benefício postulado. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Não é o caso de se postergar a fixação do percentual da verba honorária, como fez a sentença. Com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação até a data da prolação da sentença, constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo dos honorários advocatícios (Súmula nº 111/STJ), não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015. Aplica-se, in casu, um percentual entre 10 e 20%, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Colenda Turma (Apel Reex nº 0002060-65.2011.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 26/09/2017). Assim, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Não obstante a matéria que trata dos honorários recursais tenha sido afetada pelo Tema nº 1.059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa temática, é possível, na atual fase processual, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo, que a matéria não constitui objeto principal do processo e que a questão pode ser reexaminada na fase de liquidação, a fixação do montante devido a título de honorários recursais, porém, deixando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o referido tema, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários ora fixados, devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É COMO VOTO. /gabiv/napossen E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência/idade e de miserabilidade. Requisitos legais preenchidos. 3. Do cotejo do estudo social, da incapacidade da parte autora e de sua dependência econômica, bem como a insuficiência de recursos da família, é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta. 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 5. Com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação até a data da prolação da sentença, constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo da verba honorária (Súmula nº 111/STJ), não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao art. 85, § 4º e II, do CPC/2015. Aplica-se, in casu, um percentual entre 10 e 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Colenda Turma. 6. Assim, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 7. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA, PROFERIU VOTO-VISTA O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO ACOMPANHANDO O VOTO DA RELATORA. A SÉTIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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