Procedimento Comum Cível 5026116-73.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026116-73.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELA CARLA ZORELLI ARAI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FRADE CARDOSO - SP205209 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026116-73.2017.4.03.6100 Intime-se a parte exequente para que se manifeste nos termos do inciso II, do art. 924 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, à conclusão. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juíza Federal

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:33

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELA CARLA ZORELLI ARAI Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FRADE CARDOSO - SP205209 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026116-73.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 09:23

Mero expediente

24/10/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:19

Expedida/certificada

18/06/2025, 09:06

Mero expediente

18/06/2025, 09:06

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/06/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A APELADO: MARCELA CARLA ZORELLI ARAI ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO FRADE CARDOSO - SP205209 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026116-73.2017.4.03.6100

07/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARCELA CARLA ZORELLI ARAI Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FRADE CARDOSO - SP205209-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026116-73.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. Caixa Econômica Federal, ajuizou a presente ação ordinária em face de MARCELA CARLA ZORELLI ARAI, objetivando a condenação da parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 42.652,18(quarenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), referente ao inadimplemento de empréstimo bancário. Juntou documentos. A sentença proferida julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou ainda, a parte autora em honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apelação da CEF, requerendo a reforma total da sentença, aduzindo que comprovou a contratação de empréstimo bancário e subsidiariamente requer a redução da condenação em honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Extrai-se dos autos que a CEF ajuizou a presente ação para a cobrança de dívida bancária na quantia de R$ 42.652,18(quarenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), referente ao inadimplemento de empréstimo bancário. Compulsando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal não logrou comprovar a contratação empréstimo no valor de R$ 32.816,24 na data de 10/10/2016. A apelante não trouxe aos autos o contrato original sob a alegação de seu extravio ou sua não formalização. Consigno que o contrato não constitui documento essencial à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado, o que não ocorreu “in casu”. Os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, ao passo que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos unilateralmente, sendo a CEF responsável por administrar a conta de seus clientes, registrando a movimentação das contas bancárias por meio de extratos. No entanto, não restou evidenciada a existência do negócio, uma vez que as provas colacionadas aos autos não comprovam a efetiva contratação e disponibilização do serviço, inexistindo prova do creditamento do valor discutido em favor da conta da parte ré, a exemplo de extratos bancários, tampouco sua utilização. O conjunto probatório não dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Assim, conquanto afirme ter celebrado contrato com a apelada, a CAIXA não carreou aos autos substrato comprobatório mínimo, sendo insuficiente a alegação de que existiu a relação contratual. Assim já julgou este Tribunal: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA. CONTRATO EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. - O contrato assinado pelas partes é documento dispensável para a propositura de ação de cobrança, não sendo o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. - A Caixa não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos. A despeito da apresentação de documentos como extratos bancários, Ficha de Abertura de Autógrafos Pessoa Jurídica, Demonstrativo de Débito e Evolução de Dívida, não há comprovação de que foi liberado o crédito de R$ 100.000,00 para a parte ré. - O conjunto probatório não demonstra de forma segura a existência de relação jurídica entre as partes, não sendo comprovado a liberação e utilização do crédito pelo correntista, revelando-se indispensável a apresentação do contrato assinado na hipótese dos autos. - Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034653-19.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos. A despeito da apresentação de demonstrativos de débitos e planilhas de evolução da dívida, a análise pormenorizada dos extratos bancários da conta corrente da pessoa jurídica não comprova que houve o crédito dos valores supostamente emprestados pela ré. 3. O conjunto probatório não demonstra de forma segura a existência de relação jurídica entre as partes, não sendo comprovando o crédito na conta da apelada e sua utilização pelo correntista, revelando-se indispensável a apresentação do contrato assinado na hipótese dos autos. 4. Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011869-19.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, DJEN DATA: 24/03/2021). O ônus probatório da parte não pode ser transferido ao juízo, conforme entendimento já consolidado no enunciado da Súmula 381 do STJ. Não configurada, pois, a certeza e liquidez da dívida cobrada. Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Dos honorários sucumbenciais Por fim, em razão da sucumbência recursal, instituído no artigo 85, §11, do CPC/2015, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovidos o apelo interposto, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2025.

14/01/2025, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: MARCELA CARLA ZORELLI ARAI Advogado do(a) REU: LEONARDO FRADE CARDOSO - SP205209 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026116-73.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, através da qual a CEF pretende seja a Ré condenado ao pagamento da quantia que descreve na inicial, decorrente de contrato de mútuo. Informa que o contrato original não foi encontrado. Juntou demonstrativo do débito, cópia de composição extrajudicial e planilha de evolução da dívida (docs. 3754694, 3754696 e 244169575). Regularmente citado, a ré apresentou contestação alegando falta de documento que comprove as alegações efetuadas, haja vista a alegação de extravio do contrato, documentos não assinados pelas partes e ausência de cópias de extratos da requerida. Alega, ainda, que na ausência do instrumento contratual, a ré fica impossibilitada de questionar suas cláusulas. Na réplica o Autor reitera os termos da inicial. Instada a trazer aos autos outros elementos de prova que embasem o pedido efetuado (doc. 242109277), a CEF apresentou demonstrativo de evolução contratual (doc. 244169575). Tratando-se de questão unicamente de direito, julgo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o Autor o recebimento do valor descrito na inicial, sob a fundamentação de que o mesmo foi utilizado pela Ré, não tendo cumprido a obrigação de pagar o valor tomado. Juntou o demonstrativo de débitos, planilha de evolução da dívida e compromisso extrajudicial de pagamento, sem assinaturas. O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. Entendimento diverso permitiria ao devedor enriquecer-se sem fundamento. No caso em tela, aberta oportunidade para que o credor demonstrasse, através de outros meios, suas alegações, não cumpriu o ônus de apresentar tais provas. Desta forma, deve ser rejeitada a presente ação de cobrança, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. NÃO PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. ART. 700, § 2º, I, E § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento da apelação anteriormente interposta pelos réus, esta Primeira Turma decidiu pela necessidade de exibição dos contratos objeto da confissão e renegociação de dívida que baseia a monitória a fim de viabilizar a análise dos encargos pactuados e eventuais cláusulas abusivas. 2. Embora não se possa exigir da autora a exibição de instrumentos contratuais não localizados, por se tratar de prova impossível, vedada pelo ordenamento jurídico processual, a existência das negociações anteriores era plenamente demonstrável por outros documentos, como extratos do sistema contendo datas, valores e encargos contratados; extratos bancários e/ou faturas indicando a disponibilização do crédito e sua efetiva utilização pelo cliente, bem como eventuais pagamentos realizados; e planilha indicando a evolução da dívida após o inadimplemento. 3. A desnecessidade do instrumento contratual em si para o acolhimento de pretensão cognitiva de cobrança é pacífica na jurisprudência desta Turma, que admite a prova da existência da dívida por todos os meios de prova admitidos em direito. No caso, contudo, a CEF se limitou a informar sua não localização, deixando de apresentar elementos que permitissem a verificação dos encargos e a regular evolução do débito repactuado no contrato que baseia a presente demanda. 4. Diante disso, é inafastável a conclusão de que a CEF não se desincumbiu de demonstrar a certeza e a liquidez da dívida cuja cobrança pretende, o que obsta o conhecimento do mérito da ação monitória, nos termos do art. 700, § 2º, I, e § 4º, do CPC. 5. Não se tratando de extinção fundada no abandono do processo ou na negligência das partes (art. 485, II e III, do CPC), é desnecessária a intimação pessoal da parte para saneamento do vício (§ 1º). Precedentes. 6. Recurso não provido. (TRF3 DJEN DATA: 09/10/2023 5000017-06.2018.4.03.6141) Desta forma, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela CEF aos representantes da requerida. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

08/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

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