Procedimento Comum Cível 0005617-38.2013.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005617-38.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2023, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 16:46

Trânsito em julgado

10/08/2023, 16:44

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO NEVES DRUMOND Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883, VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SELMA MARIA NEVES MESSIAS DRUMOND, MARIA ELZA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUISLA CACILDA ROCHA DE FREITAS - MG153414 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005617-38.2013.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em sentença. Trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, fundada em título judicial. Após a homologação dos cálculos (Id 255047442) e transmissão do ofício requisitório (Id 270075110), esse foi pago (Id 272531864) e o exequente intimado. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 924, inciso II, entre as hipóteses de extinção da execução, a satisfação do crédito, exigindo-se, contudo, para eficácia de tal ato, sua declaração, via sentença (artigo 925, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura no sistema.

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2023, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2023, 15:55

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 09:31

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO NEVES DRUMOND Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883, VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no presente processo eletrônico, estão habilitados para representar o exequente SEBASTIAO NEVES DRUMOND (CPF: 382.388.578-21) os advogados VALTER DE OLIVEIRA PRATES, inscrito na OAB/SP 74775 e CPF: 027.544.618-25 e ELAINE DE OLIVEIRA PRATES, inscrita na OAB/SP 152883 e CPF: 160.369.738-10. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (ID 17750408, fl. 124) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. Certidão - 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005617-38.2013.4.03.6119

28/04/2023, 00:00

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SELMA MARIA NEVES MESSIAS DRUMOND, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A, ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883-A APELADO: MARIA ELZA DA CONCEICAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO NEVES DRUMOND, SELMA MARIA NEVES MESSIAS DRUMOND Advogado do(a) APELADO: LUISLA CACILDA ROCHA DE FREITAS - MG153414-A Advogados do(a) APELADO: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883-A, VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A Advogados do(a) APELADO: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883-A, VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A A T O O R D I N A T Ó R I O Pratica-se este ato meramente ordinatório para devida intimação da apelada MARIA ELZA DA CONCEICAO acerca r.decisão abaixo. São Paulo, 5 de agosto de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005617-38.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: SELMA MARIA NEVES MESSIAS DRUMOND, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A, ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883-A APELADO: SEBASTIAO NEVES DRUMOND Advogados do(a) APELADO: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883-A, VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005617-38.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A r. sentença (16/10/18) julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício ao coautor a partir da data do óbito (03/10/2003), observada a prescrição quinquenal. Deixou de submeter a sentença ao reexame necessário. Deferiu a justiça gratuita à corré Maria Elza da Conceição, determinou que a autora pague a sucumbência de honorários no percentual de 10% sobre 50% do valor da causa. Recorre a parte autora (Selma), defendendo fazer jus à pensão por morte, na condição de ex-esposa (companheira) visto estar demonstrada a dependência econômica em relação ao "de cujus". Requer a reforma da sentença. Alega o INSS, preliminarmente, necessário o conhecimento do reexame necessário (sentença ilíquida). No mérito, aduz a inexistência da qualidade de segurado do falecido (último vínculo em 31/01/89), e que o fato de ser concedida a pensão à corré Maria Elza, "não comprova automaticamente a qualidade de segurado do falecido". Requer a reforma da sentença. Subsidiariamente, insurge-se contra os critérios de correção monetária fixados. Sem contrarrazões. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Do mérito. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77, da Lei nº Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º, da Lei nº Lei 8.213/91). Nota-se que, nos termos do § 4º do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I, a dependência é presumida. Tal condição de dependente, cumpre sublinhar, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor, já que é com o falecimento que nasce o direito. Conforme a lição de FREDERICO AMADO (In "Direito e Processo Previdenciário Sistematizado", 4ª edição, 2013, Editora Jus Podivm, p. 658-659), “também serão dependentes preferenciais o parceiro homoafetivo e o ex-cônjuge ou companheiro(a) que perceba alimentos” (...) assim como “o cônjuge separado de fato”, mas este sem a presunção de dependência econômica. Com relação ao filho e ao irmão do instituidor, ressalta que o benefício só será devido quando a “invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado”. Nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Contudo, após a edição da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, voltou a ser exigida uma carência mínima de 18 (dezoito) contribuições mensais, exclusivamente no caso da pensão destinada a cônjuge ou companheiro, nos termos da atual redação do art. 77, Inc. V, caput, da Lei 8.213/1991. Caso esta carência não tenha sido cumprida, ou caso o casamento ou união estável tenham se iniciado menos de dois anos antes da morte do segurado, somente poderá ser concedida pensão provisória, pelo prazo de quatro meses, conforme alínea "b" do referido inciso. O termo final do benefício em questão, está previsto no parágrafo 2º do artigo 77, da Lei 8.213/91, sendo que a atual redação inovou ao estabelecer prazos para a cessação da pensão ao cônjuge ou companheiro, conforme a idade do dependente na época do óbito do segurado, estabelecidos na alínea "c". Do caso dos autos. Na hipótese, o falecimento de José Arcanjo Drumond (55 anos) ocorrido em 03/10/03, encontra-se comprovado pela certidão de óbito. Consta como endereço residencial a Rua Itapetinga, 2A, Camaçari/BA, cidade onde foi sepultado, sendo declarante do óbito a sra. Maria Elza da Conceição. Houve requerimento administrativo apresentado em 16/03/04. A qualidade de segurado está comprovada (Extrato Dataprev) ante a concessão de pensão por morte à corré (Maria Elza), sem informação nos autos acerca da cessação do benefício referente a eventual regularidade. Ademais, consta dos autos declaração da Empresa Terramar que o falecido lhe prestava serviço, e cadastro do mesmo junto à Empresa EADI de Logística e Distribuição, na qual declara como dependentes a companheira e o filho. A controvérsia reside na qualidade de dependente em relação ao de cujus, na condição de companheira (presumida). Consta dos autos, contudo, que o mesmo mantinha relação de união estável com outra pessoa. No curso do feito, foi habilitada a corré Maria Elza da Conceição, quem obteve pensão por morte. Nos termos do art. 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, a pretensão da autora à pensão por morte tem como respaldo a condição de cônjuge viúva, cuja dependência é presumida, observado o rateio previsto no dispositivo seguinte. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária (Lei nº 8.213/91) é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. Quando não for requerida pensão ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...)" Não assiste razão à parte autora (apelante). Não restou demonstrado nos autos sua dependência econômica, tendo em vista que o falecido, ao tempo do óbito, convivia com a Sra. Maria Elza, em União Estável, e o que indica a separação de fato com a autora. Sendo assim, restaria à autora demonstrar que o "de cujus" ainda contribuía financeiramente para seu sustento, após a ruptura da união, o que não ficou evidenciado. Produzida prova oral, as testemunhas ouvidas apresentam-se vagas e genéricas, nada contribuíram a corroborar as alegações da autora, permanecendo, assim, controvertida a questão da manutenção do casamento da demandante em relação ao falecido. Conquanto produzidas as provas nos autos, a questão de dependência econômica em relação à autora permanece controvertida, haja vista a divergência de endereços apontada. Ademais, a declaração de residência firmada pelo falecido limita-se em afirmar que “a autora residia em imóvel de sua propriedade”, nada mencionando a respeito da relação de união estável, como se casados fossem e de conhecimento público. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, no tocante à correção monetária, conforme fundamentação supra. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 10 de junho de 2021.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SELMA MARIA NEVES MESSIAS DRUMOND, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A, ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883-A APELADO: SEBASTIAO NEVES DRUMOND Advogados do(a) APELADO: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883-A, VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005617-38.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A r. sentença (16/10/18) julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício ao coautor a partir da data do óbito (03/10/2003), observada a prescrição quinquenal. Deixou de submeter a sentença ao reexame necessário. Deferiu a justiça gratuita à corré Maria Elza da Conceição, determinou que a autora pague a sucumbência de honorários no percentual de 10% sobre 50% do valor da causa. Recorre a parte autora (Selma), defendendo fazer jus à pensão por morte, na condição de ex-esposa (companheira) visto estar demonstrada a dependência econômica em relação ao "de cujus". Requer a reforma da sentença. Alega o INSS, preliminarmente, necessário o conhecimento do reexame necessário (sentença ilíquida). No mérito, aduz a inexistência da qualidade de segurado do falecido (último vínculo em 31/01/89), e que o fato de ser concedida a pensão à corré Maria Elza, "não comprova automaticamente a qualidade de segurado do falecido". Requer a reforma da sentença. Subsidiariamente, insurge-se contra os critérios de correção monetária fixados. Sem contrarrazões. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Do mérito. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77, da Lei nº Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º, da Lei nº Lei 8.213/91). Nota-se que, nos termos do § 4º do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I, a dependência é presumida. Tal condição de dependente, cumpre sublinhar, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor, já que é com o falecimento que nasce o direito. Conforme a lição de FREDERICO AMADO (In "Direito e Processo Previdenciário Sistematizado", 4ª edição, 2013, Editora Jus Podivm, p. 658-659), “também serão dependentes preferenciais o parceiro homoafetivo e o ex-cônjuge ou companheiro(a) que perceba alimentos” (...) assim como “o cônjuge separado de fato”, mas este sem a presunção de dependência econômica. Com relação ao filho e ao irmão do instituidor, ressalta que o benefício só será devido quando a “invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado”. Nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Contudo, após a edição da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, voltou a ser exigida uma carência mínima de 18 (dezoito) contribuições mensais, exclusivamente no caso da pensão destinada a cônjuge ou companheiro, nos termos da atual redação do art. 77, Inc. V, caput, da Lei 8.213/1991. Caso esta carência não tenha sido cumprida, ou caso o casamento ou união estável tenham se iniciado menos de dois anos antes da morte do segurado, somente poderá ser concedida pensão provisória, pelo prazo de quatro meses, conforme alínea "b" do referido inciso. O termo final do benefício em questão, está previsto no parágrafo 2º do artigo 77, da Lei 8.213/91, sendo que a atual redação inovou ao estabelecer prazos para a cessação da pensão ao cônjuge ou companheiro, conforme a idade do dependente na época do óbito do segurado, estabelecidos na alínea "c". Do caso dos autos. Na hipótese, o falecimento de José Arcanjo Drumond (55 anos) ocorrido em 03/10/03, encontra-se comprovado pela certidão de óbito. Consta como endereço residencial a Rua Itapetinga, 2A, Camaçari/BA, cidade onde foi sepultado, sendo declarante do óbito a sra. Maria Elza da Conceição. Houve requerimento administrativo apresentado em 16/03/04. A qualidade de segurado está comprovada (Extrato Dataprev) ante a concessão de pensão por morte à corré (Maria Elza), sem informação nos autos acerca da cessação do benefício referente a eventual regularidade. Ademais, consta dos autos declaração da Empresa Terramar que o falecido lhe prestava serviço, e cadastro do mesmo junto à Empresa EADI de Logística e Distribuição, na qual declara como dependentes a companheira e o filho. A controvérsia reside na qualidade de dependente em relação ao de cujus, na condição de companheira (presumida). Consta dos autos, contudo, que o mesmo mantinha relação de união estável com outra pessoa. No curso do feito, foi habilitada a corré Maria Elza da Conceição, quem obteve pensão por morte. Nos termos do art. 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, a pretensão da autora à pensão por morte tem como respaldo a condição de cônjuge viúva, cuja dependência é presumida, observado o rateio previsto no dispositivo seguinte. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária (Lei nº 8.213/91) é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. Quando não for requerida pensão ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...)" Não assiste razão à parte autora (apelante). Não restou demonstrado nos autos sua dependência econômica, tendo em vista que o falecido, ao tempo do óbito, convivia com a Sra. Maria Elza, em União Estável, e o que indica a separação de fato com a autora. Sendo assim, restaria à autora demonstrar que o "de cujus" ainda contribuía financeiramente para seu sustento, após a ruptura da união, o que não ficou evidenciado. Produzida prova oral, as testemunhas ouvidas apresentam-se vagas e genéricas, nada contribuíram a corroborar as alegações da autora, permanecendo, assim, controvertida a questão da manutenção do casamento da demandante em relação ao falecido. Conquanto produzidas as provas nos autos, a questão de dependência econômica em relação à autora permanece controvertida, haja vista a divergência de endereços apontada. Ademais, a declaração de residência firmada pelo falecido limita-se em afirmar que “a autora residia em imóvel de sua propriedade”, nada mencionando a respeito da relação de união estável, como se casados fossem e de conhecimento público. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, no tocante à correção monetária, conforme fundamentação supra. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 10 de junho de 2021.

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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