Procedimento Comum Cível 0007092-70.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007092-70.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/02/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREZA VIVIANE FERNANDES REZER, BEATRIZ FERNANDES REZER SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA MIRAS SANCHES - SP351515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO - SP187886 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAYARA DOS REIS SANTOS REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSELI MASSI - SP56103 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AVANI APARECIDA FERREIRA - SP56938 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANE LEANDRA DOS REIS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCIANE LEANDRA DOS REIS: ROSELI MASSI - SP56103, AVANI APARECIDA FERREIRA - SP56938 DESPACHO Aguarde-se decisão do agravo de instrumento em arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007092-70.2009.4.03.6183

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 16:08

Mero expediente

11/12/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREZA VIVIANE FERNANDES REZER, BEATRIZ FERNANDES REZER SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA MIRAS SANCHES - SP351515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO - SP187886 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAYARA DOS REIS SANTOS REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSELI MASSI - SP56103 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AVANI APARECIDA FERREIRA - SP56938 DESPACHO Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007092-70.2009.4.03.6183

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 13:04

Mero expediente

02/09/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 14:17

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREZA VIVIANE FERNANDES REZER, BEATRIZ FERNANDES REZER SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001, DANIELA MIRAS SANCHES - SP351515, MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO - SP187886 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001, MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO - SP187886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAYARA DOS REIS SANTOS REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) EXECUTADO: AVANI APARECIDA FERREIRA - SP56938, ROSELI MASSI - SP56103 Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007092-70.2009.4.03.6183

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 18:43

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREZA VIVIANE FERNANDES REZER, BEATRIZ FERNANDES REZER SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001, DANIELA MIRAS SANCHES - SP351515, MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO - SP187886 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001, MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO - SP187886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAYARA DOS REIS SANTOS REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) EXECUTADO: AVANI APARECIDA FERREIRA - SP56938, ROSELI MASSI - SP56103 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANE LEANDRA DOS REIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSELI MASSI - SP56103 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AVANI APARECIDA FERREIRA - SP56938 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007092-70.2009.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$328.637,39 para 01/2021 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que as exequentes incluíram juros a partir da DIB em 27/03/2004 equivocadamente, quando deveriam ser computados a partir da citação em 09/2010; bem como não respeitou o disposto da Lei 11.960/09, posto que não fez incidir os juros da poupança variável a partir de 05/2012, conforme MP 567/12. Além de, ao calcular o montante devido para genitora Andreza Viviane Fernandes, não realizou o devido desconto dos valores recebidos em seu nome pela filha Beatriz Fernandes Rever Santos de 07/06/2010 a 31/08/2014. Reiterou a conta de liquidação apresentada em execução invertida no valor de R$139.041,26 para 01/2021 (doc. 53158275). Cálculos da contadoria judicial no montante de R$313.141,45 para 07/2021(doc. 58244316 e 58246443). Houve decisão determinando o retorno dos autos à contadoria para elaboração de novo cálculo, observando que é devido à autora ANDREZA o valor de cota de 100% do benefício referente ao período da DER em 30/11/2006 até o início do pagamento do benefício a sua filha, sem desconto do valor pago à corré Mayara. De 07/06/2010 até a Sentença, o benefício deve ser pago com cota de 50%, em razão do pagamento do NB 152.092.680-1 a B.F.R.S., representada pela autora. A partir da Sentença, em 29/09/2014, deve-se observar a cota de 1/3 devida à autora, até a cessação do benefício de Mayara dos Reis, em 24/08/2020, quando completou 21 anos, passando o valor a ser rateado em cota de 50% entre a autora e sua filha Beatriz, cuja cota somente se extinguirá em 2025 quando atingir a maioridade (doc. 246582558). A contadoria judicial apresentou cálculo no valor de R$270.743,70 para 01/2021 (doc. 250520799). O MPF manifestou sua ciência (doc. 252348521). Intimadas as partes, o exequente concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (doc. 253002253); ao passo que o INSS discordou, por entender que não foi determinado que o benefício seria devido no percentual de 100%. Afirma que, se em certo período a dependente Mayara já recebeu 100% do benefício, quando o correto teria sido pagar 1/3 para Mayara, 1/3 para Beatriz e 1/3 para Andreza (autora), o INSS não poderá alegar que nada é devido porque já pagou 100% para Mayara. A autora terá direto a sua cota (1/3) sem descontar o que foi pago (a maior) para Mayara. Isto é diferente de dizer que a autora tem direito a 100% do benefício. Dessa forma, o INSS discorda dos cálculos da contadoria judicial porque deixaram de fazer o rateio do benefício com a dependente Mayara, o que contraria o art. 77 da Lei 8.213/91 e a coisa julgada.” O INSS apresenta novo cálculo dos valores que entende devidos, com a exclusão da dependente Beatriz, no valor de R$24.806,59 para 01/2021 (doc. 257243895). Houve decisão, acolhendo os novos cálculos apresentados pela Contadoria judicial (ID 266487992). Desta decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento (ID 303203379), ao qual foi dado provimento para determinar o rateio do benefício de pensão por morte entre as demais pensionistas, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. Após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial que apresentou novo cálculo no valor de R$ 35.481,22 atualizado até 01/2021. Regularmente intimados, a parte exequente impugnou o valor apurado, por considerar indevido o desconto do benefício recebido pela ré Mayara dos Reis Santos; ao passo que o INSS manifestou anuência com os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Não procede a alegação da parte exequente, pois a decisão proferida no agravo de instrumento n. 5000647-79.2023.4.03.0000, transitada em julgado, determina o rateio do benefício da parte exequente Andreza Viviane Fernandes Rezer com as demais pensionistas, conforme doc. 303203379. A Contadoria Judicial seguiu os parâmetros do julgado, conforme parecer e cálculo abaixo (doc. 315422169): Em vista do exposto, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc.315422169), no valor de R$ 35.481,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos) para 01/2021. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREZA VIVIANE FERNANDES REZER, BEATRIZ FERNANDES REZER SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001, DANIELA MIRAS SANCHES - SP351515, MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO - SP187886 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001, MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO - SP187886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAYARA DOS REIS SANTOS REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) EXECUTADO: AVANI APARECIDA FERREIRA - SP56938, ROSELI MASSI - SP56103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007092-70.2009.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$328.637,39 para 01/2021 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que as exequentes incluíram juros a partir da DIB em 27/03/2004 equivocadamente, quando deveriam ser computados a partir da citação em 09/2010; bem como não respeitou o disposto da Lei 11.960/09, posto que não fez incidir os juros da poupança variável a partir de 05/2012, conforme MP 567/12. Além de, ao calcular o montante devido para genitora Andreza Viviane Fernandes, não realizou o devido desconto dos valores recebidos em seu nome pela filha Beatriz Fernandes Rever Santos de 07/06/2010 a 31/08/2014. Reiterou a conta de liquidação apresentada em execução invertida no valor de R$139.041,26 para 01/2021 (doc. 53158275). Cálculos da contadoria judicial no montante de R$313.141,45 para 07/2021(doc. 58244316 e 58246443). Houve decisão determinando o retorno dos autos à contadoria para elaboração de novo cálculo, observando que é devido à autora ANDREZA o valor de cota de 100% do benefício referente ao período da DER em 30/11/2006 até o início do pagamento do benefício a sua filha, sem desconto do valor pago à corré Mayara. De 07/06/2010 até a Sentença, o benefício deve ser pago com cota de 50%, em razão do pagamento do NB 152.092.680-1 a B.F.R.S., representada pela autora. A partir da Sentença, em 29/09/2014, deve-se observar a cota de 1/3 devida à autora, até a cessação do benefício de Mayara dos Reis, em 24/08/2020, quando completou 21 anos, passando o valor a ser rateado em cota de 50% entre a autora e sua filha Beatriz, cuja cota somente se extinguirá em 2025 quando atingir a maioridade (doc. 246582558). A contadoria judicial apresentou cálculo no valor de R$270.743,70 para 01/2021 (doc. 250520799). O MPF manifestou sua ciência (doc. 252348521). Intimadas as partes, o exequente concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (doc. 253002253); ao passo que o INSS discordou, por entender que não foi determinado que o benefício seria devido no percentual de 100%. Afirma que, se em certo período a dependente Mayara já recebeu 100% do benefício, quando o correto teria sido pagar 1/3 para Mayara, 1/3 para Beatriz e 1/3 para Andreza (autora), o INSS não poderá alegar que nada é devido porque já pagou 100% para Mayara. A autora terá direto a sua cota (1/3) sem descontar o que foi pago (a maior) para Mayara. Isto é diferente de dizer que a autora tem direito a 100% do benefício. Dessa forma, o INSS discorda dos cálculos da contadoria judicial porque deixaram de fazer o rateio do benefício com a dependente Mayara, o que contraria o art. 77 da Lei 8.213/91 e a coisa julgada.” O INSS apresenta novo cálculo dos valores que entende devidos, com a exclusão da dependente Beatriz, no valor de R$24.806,59 para 01/2021 (doc. 257243895). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Não procede a alegação do INSS, como já esclarecido na decisão doc. 246582558, que expôs os parâmetros do julgado, os quais foram seguidos pela contadoria judicial conforme parecer e cálculo abaixo (doc. 250520799): Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 250520799), no valor de R$270.743,70 (duzentos e setenta mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta centavos) para 01/2021, sendo para Andreza Viviane Fernandes Rezer R$269.789,84 e para Beatriz Fernandes Rezer Santos R$953,86. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 21 de outubro de 2022.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREZA VIVIANE FERNANDES REZER, B. F. R. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA MIRAS SANCHES - SP351515, MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO - SP187886, CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001 Advogados do(a) EXEQUENTE: MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO - SP187886, CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAYARA DOS REIS SANTOS REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) EXECUTADO: AVANI APARECIDA FERREIRA - SP56938, ROSELI MASSI - SP56103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007092-70.2009.4.03.6183 Vistos. Baixo os autos em diligência. De rigor o retorno dos autos à Contadoria para elaboração de parecer complementar, no prazo de 30 dias, com observância das considerações abaixo e data da conta para 01/2021, conforme cálculos das partes: a) Inicialmente, verifico que sentença proferida em 29/09/2014, no que tange à filha da autora B.F.R.S. julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o seguinte fundamento: “No que tange ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte à coautora Beatriz, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, senão vejamos.O interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concretas do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejados.Nesse sentido, preleciona VICENTE GRECO FILHO, in "Direito Processual Civil Brasileiro", volume I, Editora Saraiva, 8ª edição, 1993, pág. 81:"O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial."Convém registrar também, os ensinamentos de ESPÍNOLA, no sentido de que o interesse de agir deve corresponder ao "proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica" (apud J.M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S/A, 13ª edição, volume II, pág. 245). Incide, na espécie, o disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, assim concebido:"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença."Sobre o preceito legal em comento, confira-se THEOTÔNIO NEGRÃO in "Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor", 30ª edição, Saraiva, São Paulo, pág. 448:"Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir (CPC, art. 462). (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2.923-PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 12/03/91, deram provimento, v. u., DJU 08/04/91, p. 3.889).""O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada. (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126)."Outro, aliás, não é o magistério de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor", 3ª edição, RT, São Paulo, pág. 674:"Não importa se o fato novo beneficia o autor ou o réu; a quem quer que seja, deverá ser levado em consideração (JSTJ 51/291).""A prestação jurisdicional deve ser prestada de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão (RT 661/137)."No caso em questão, noticiou a parte autora às fls. 226/228 que foi concedido o benefício de pensão por morte NB 21/152.092.680-1 à menor B. F. R. S., com DIB na data do óbito, 27/03/2004.Assim, e ainda diante da manifestação do MPF, é cediço que não há mais interesse de agir da parte autora Beatriz, razão pela qual, quanto a ela, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Assim sendo, o feito prosseguirá em relação tão somente ao pedido de concessão da pensão à coautora Andreza” (Num. 29773436 - Pág. 55/67). Não houve recurso da parte autora. Assim, eventuais diferenças devidas e não pagas à menor entre a data do óbito 27/03/2004 e a data de início do pagamento em junho de 2010 (Num. 246571881) devem ser objeto de discussão nos autos do respectivo processo administrativo do NB 21/152.092.680-1 ou, ainda, em processo judicial próprio. b) Indo adiante, verifico que não há que se falar no cômputo de honorários advocatícios, eis que ausente condenação nesse sentido. Senão vejamos: “Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca”. A decisão proferida pelo Tribunal consignou: “Não obstante o entendimento de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, mantenho-os tais como determinados na sentença, à míngua de recurso da parte autora e sob pena de afronta ao princípio da proibição da reformatio in pejus” (Num. 29773436 - Pág. 103/108). c) No tocante à autora ANDREZA VIVIANE F. REZER, a Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte, desde a DER (30/11/2006), a ser rateado com as filhas do falecido, pagando-lhe as prestações vencidas e vincendas desde então. Não houve recurso da parte autora. Foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para determinar que os índices de correção monetária e juros moratórios sejam fixados no momento da execução do julgado. Consignado, ainda, que o termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, uma vez que este não foi efetuado no prazo previsto no inc. I, do art. 74, da Lei nº 8.213/91. Interposto agravo interno pelo INSS no sentido de não haver diferenças a serem pagas à autora em virtude do recebimento do benefício pelas filhas, ao qual foi negado provimento (Num. 29773436 - Pág. 125/127). Na ocasião, tendo sido observado apenas o pagamento feito à corré Mayara, restou consignado: “O termo inicial de concessão do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo (30/11/06), nos termos do inc. I do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Consta dos autos que a filha do falecido recebe integralmente o benefício de pensão por morte desde a data do óbito (27/3/04), não sendo a demandante a sua genitora tampouco a sua representante legal. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser mantida a partir do requerimento administrativo. Isso porque a parte autora faz jus à percepção das parcelas atrasadas, por não ser beneficiária indireta da pensão por morte já recebida pela filha do de cujus, o qual não compõe o mesmo núcleo familiar”. Foi negado provimento aos embargos de declaração do INSS (Num. 29773436 - Pág. 136/144). O Tribunal determinou o pagamento de diferenças desde a DER sem desconto de valores pagos à filha do falecido de outro relacionamento. Contudo, no caso dos valores recebidos por sua filha B. F. R. S., de rigor o desconto a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Desta forma, devido à autora ANDREZA o valor de cota de 100% do benefício referente ao período da DER em 30/11/2006 até o início do pagamento do benefício a sua filha, sem desconto do valor pago à corré Mayara. De 07/06/2010 até a Sentença, o benefício deve ser pago com cota de 50%, em razão do pagamento do NB 152.092.680-1 a B.F.R.S., representada pela autora. A partir da Sentença, em 29/09/2014, deve-se observar a cota de 1/3 devida à autora, até a cessação do benefício de Mayara dos Reis, em 24/08/2020, quando completou 21 anos, passando o valor a ser rateado em cota de 50% entre a autora e sua filha Beatriz, cuja cota somente se extinguirá em 2025 quando atingir a maioridade. d) O julgado determinou que os índices de correção monetária e juros moratórios sejam fixados no momento da execução do julgado. Nesse sentido, determino que os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o art. 3º da EC nº113/2021. Com o retorno, manifestem-se as partes acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. São Paulo, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(18)