Procedimento Comum Cível 5000707-16.2022.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000707-16.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 15:00

Trânsito em julgado

26/03/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROCHA DA SILVA - MG140652, FREDERICO FERRI DE RESENDE - MG88200 EXECUTADO: DURSULINO LOPES NETO Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE LIMA FERREIRA - MT26175/O S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000707-16.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de DURSULINO LOPES NETO, visando o pagamento de valores da condenação em honorários sucumbenciais. A executada foi intimada a pagar o débito (Id. 290313014). A exequente informou a quitação do débito, com o cumprimento integral do acordo, requerendo a extinção do feito (Id. 308067426). Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Considerando o pedido de extinção, reputam-se quitados os honorários advocatícios. Sentença publicada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2024, 19:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 22:08

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DURSULINO LOPES NETO Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DE LIMA FERREIRA REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado(s) do reclamado: FREDERICO FERRI DE RESENDE, FERNANDA ROCHA DA SILVA D E S P A C H O Proceda a secretaria à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-16.2022.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a parte autora, ora executada, para se manifestar sobre o pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. PONTA PORÃ, datado e assinado eletronicamente.

21/06/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/06/2023, 18:45

Mero expediente

07/06/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 23:18

Desarquivamento

06/06/2023, 23:18

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:36

Baixa Definitiva

23/03/2023, 19:38

Trânsito em julgado

23/03/2023, 19:38

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DURSULINO LOPES NETO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DE LIMA FERREIRA - MT26175/O REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) REU: FREDERICO FERRI DE RESENDE - MG88200 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO DURSULINO LOPES NETO propôs ação ordinária contra o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, por meio da qual pleiteia que o réu seja compelido a expedir o registro definitivo ao demandante junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina, independente de revalidação do diploma. Aduziu o autor que é médico formado no exterior pela Universidad Privada Abierta Latinoamericana - UPAL, na Bolívia; que pretende a sua inscrição à demandada, sem a exigência de revalidação do seu diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira. Argumentou que a Portaria nº 639, de 31 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde” e a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, trazem medidas que objetivam minorar a falta de profissionais da saúde no combate ao Coronavírus, uma vez que incluem profissionais das mais diversas áreas ligadas à saúde para enfrentamento direto à pandemia e antecipam a formação desses profissionais, possibilitando a conclusão do curso superior de medicina com apenas 75% da carga horária concluída, como se denota da Lei nº 14.040 de 2020. Pontuou que a necessidade de profissionais da saúde é tamanha que o governo permitiu a atividade médica por estudantes que nem ao menos haviam concluído o curso; que os médicos com diploma em medicina expedido por instituição estrangeira, que não foram revalidados no Brasil, não foram convocados para atuar no enfrentamento à COVID-19; que tal situação viola o tratamento isonômico e traz prejuízo ao interesse público. Frisou o fato de que o último processo completo do Revalida aconteceu em 2017; que não se trata apenas do direito ao trabalho como garantia fundamental, mas de direito à saúde e a supremacia do interesse público; que o registro de médicos formados no exterior, no quadro de profissionais do respectivo Conselho Regional de Medicina – CRM, visa assegurar o direito fundamental à saúde, para aqueles que contraíram a COVID-19. Alegou que o autor é médico devidamente habilitado, com plena condição de exercer sua profissão no País, motivo pelo qual a exigência de revalidação de diploma não possui qualquer fundamento razoável. O juízo federal de Murié/MG declarou sua a incompetência absoluta para o julgamento do presente feito e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal de Ponta Porã-MS (Id. 246104861, fls. 39-40). Ratificado os atos decisório e não decisórios até então praticados. Indeferido o pedido de tutela provisória. Determinada a citação do réu para apresentar defesa (Id. 246349154). Citado, o réu apresentou contestação, oportunidade na qual alegou, em suma, que: o diploma, que constitui documento indispensável à comprovação da graduação no exterior, sequer estava traduzido; a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1009462- 10.2021.4.01.3800, invocada pelo autor, há muito foi reformada; a jurisprudência pátria é firme no sentido de considerar indevida a ingerência do Judiciário em políticas públicas definidas pelo Poder Executivo quando não configurada omissão administrativa que comprometa os direitos assegurados na Constituição; a tutela pretendida pelo autor encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que não lhe cabe mitigar a exigência quanto à revalidação do diploma estrangeiro por universidade pública brasileira que ofereça o curso de Medicina sob pena de configurar patente descumprimento das suas atribuições institucionais e, por conseguinte, violação ao princípio da legalidade. Frisou que, ainda que existam excepcionalidades decorrentes da pandemia que afeta o país e a demanda pela atuação de profissionais da saúde, não há qualquer norma, mesmo temporária, que tenha permitido a inscrição de médico graduado no exterior perante os Conselhos Regionais de Medicina sem que sejam atendidos os requisitos legais. Pontuou que a realização do exame denominado REVALIDA, cabe ao INEP, o qual não foi incluído no polo passivo da lide para manifestar-se acerca do prazo de conclusão desse exame; a realização desse exame não é atribuição do Réu; o Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, logo o autor também poderia ter se submetido ao procedimento comum que é realizado autonomamente por instituições superiores de ensino, como prevê o art. 7º da Portaria Interministerial n.278. Frisou que as restrições contra as quais o autor se insurge encontram-se previstas em lei, razão pela qual, por ser igual aos demais profissionais que pretendem exercer a Medicina, deve cumprir os requisitos legais para se inscrever junto ao Conselho Regional de Medicina em cuja circunscrição pretende atuar; que o fato dele ter realizado cursos ou integrar o Programa Mais Médicos não suprem as exigências previstas nas Leis Federais nº3.268/57, nº9.394/96 e nº13.959/2019 por ausência de previsão legal que as excepcione; que não há que se falar em direito adquirido ao exercício da Medicina pelo fato do autor ter realizado curso de especialização ou possuir experiência. Argumentou que é evidente que o argumento da necessidade motivada pela crise sanitária é periférico, pois a pretensão autoral é motivada no interesse de se esquivar do procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Ressaltou que a exigência prevista no art. 48, §2º, da Lei Federal nº9.394/96 visa à proteção do direito à saúde, resguardado pelo art. 196 da CF/88. Postulou que o diploma apresentado pelo autor foi obtido junto à universidade sediada na Bolívia; que, quanto à Convenção sobre “Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe”, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os graduados nos Estados signatários submetem-se à revalidação do diploma em território brasileiro. Informou que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) é resultado de um Acordo entre os Ministros de Educação de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, homologado pelo Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL através da Decisão CMC nº 17/08; que tal Sistema respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e considera em seus processos apenas cursos de graduação que tenham reconhecimento oficial em seu país. Repisou que não há acordo ou convenção internacional que respalde o pleito autoral. Defendeu que a decisão deste Juízo não se condiciona ao entendimento já manifestado em precedentes sem eficácia vinculante, devendo ser proferida conforme o convencimento decorrente dos argumentos expostos pelas partes e das provas carreadas aos autos, observada a tese firmada no REsp nº1.215.550/PE (tema 615). Ressaltou que cabe ao réu observar o disposto nas Leis Federais nº3.268/57, nº9.394/96 e nº13.959/2019, em observância ao princípio da legalidade previsto no art.37, caput, da CF/88, não podendo registrar em seu quadro médico que não atende os requisitos legais e regulamentares (Id. 249100873). Determinado que a parte autora seja intimada para se manifestar sobre eventual alegação de questão preliminar e, que após, as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as no mesmo prazo (Id. 249213513). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-16.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Registro que os fatos estão delineados nos autos, cuja comprovação prescinde de outras provas, além das documentais já produzidas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora pretende que o réu expeça seu registro para fins de atuar como médico sem a exigência de revalidação do seu diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira. Para melhor compreensão do assunto, convém tecer breves considerações. A revalidação do diploma de curso de graduação realizado em estabelecimento estrangeiro de ensino superior está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão do mesmo a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional, nestes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No mesmo sentido, o Decreto nº 4405/58, que aprovou o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, dispõe o seguinte: Art. 2º O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado da seguinte documentação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) § 1º Na hipótese de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o requerente deverá apresentar o diploma original, previamente revalidado e registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) No que se refere à revalidação de diploma estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013, julgado pelo sistema de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido que o registro de diploma estrangeiro fica submetido a prévio processo de revalidação, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Dessa forma, no presente caso, ainda que este Magistrado compreenda que a pandemia causada pelo coronavírus provocou uma grave crise sanitária, considerando que o autor possui diploma de medicina expedido no exterior (Id. 246104861, fl.14), deve observar os requisitos impostos a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e usurpação de competência dos outros poderes. Inclusive, para corroborar meu entendimento, cito ementa de julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende o agravante provimento jurisdicional para o fim de reformar a decisão proferida pelo juízo de piso, que indeferiu seu pedido de inscrição temporária nos quadros profissionais do agravado, sem a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. 2. Inviável afastar a realização do exame instituído pela Lei nº 13.959/2019 diante da existência da pandemia, não cabendo ao Poder Judiciário tal atribuição, sob pena de afronta ao princípio da tripartição dos poderes.3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008470-75.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/05/2022, DJEN DATA: 12/05/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO: NECESSIDADE. 1.O artigo 48, § 2º, da Lei Federal n.º 9.394/96, o artigo 2º, alínea "f", do Decreto n.º 44.045/58 e a Resolução n.º 1.669/03, do CRM estabelecem, como pré-requisito à inscrição no CRM, a ecessidade de revalidação do diploma obtido em universidade estrangeira. 2. O registro perante o Conselho Profissional depende da revalidação do seu diploma estrangeiro. 3. Em que pese a gravidade existente no País decorrente da pandemia de Covid-19, não cabe ao Judiciário substituir o Legislador para relativizar as regras para reconhecimento de graus acadêmicos, sequer excepcionalmente, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 4.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011565-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido formulado pela autora, resolvendo o mérito da causa, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que somente poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação no estado econômico dela no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DURSULINO LOPES NETO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DE LIMA FERREIRA - MT26175/O REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS D E C I S Ã O DURSULINO LOPES NETO ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRM/MG, com pedido de tutela de urgência, objetivando que seja expedido o registro definitivo ao Demandante junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina, independente de revalidação do diploma. Alegou, em síntese, que: a) é médico graduado na Bolívia; b) medidas foram tomadas para minorar a falta de profissionais da saúde no combate ao Coronavírus, tais como a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde” e a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública; c) os médicos com diploma em medicina expedido por instituição estrangeira, que não foram revalidados no Brasil, não restaram convocados para atuar no enfrentamento à COVID-19; d) esta situação, além criar situação de desrespeito à isonomia, gera grande prejuízo ao interesse público; d) o último processo completo do Revalida aconteceu em 2017 e sua última edição, ainda não concluída, deu-se no ano de 2020, mas teve seu processo interrompido e não há previsão para sua segunda fase e conclusão do exame; e) a insegurança e a impossibilidade de revalidar no país o diploma de medicina expedido por instituição estrangeira e a necessidade de profissionais ocasionada pela pandemia são fatores a empolgar a concessão do registro profissional ao autor; f) o art. 5º, “caput” e inciso XIII e o art. 6º da CF/88, bem como a garantia ao direito humano fundamental à saúde embasam o seu pedido; g) que não é razoável e nem proporcional impedir que médicos habilitados exerçam sua profissão, enquanto estudantes e profissionais de outras áreas, sem conhecimento técnico de medicina, são convocados para atuar no enfrentamento à COVID-19, carece de tratamento isonômico. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG. Naqueles autos, houve a declínio da competência para o local de residência do autor. Redistribuídos os autos, vieram conclusos. É uma síntese do necessário. Fundamento e decido. Ratifico os atos decisório e não decisórios até então praticados. Ciência à parte autora da redistribuição dos autos a este Juízo. Nos termos do artigo 294, “caput”, do novo Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único: “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Código, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em apreço, não verifico a plausibilidade do direito defendido pela parte autora. A pretensão de ver dispensada a revalidação do diploma encontra óbice no artigo 48 e parágrafo segundo da Lei n. 9.394/96, que dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, o Decreto n. 44.045 de 19/07/1958, que regulamenta a Lei n. 3.268/57, estabelece os documentos necessários para a instrução do pedido de inscrição do médico. Dentre eles, está a prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira. Deste modo, neste juízo de cognição sumária, não ficou demonstrada a probabilidade do direito defendido em desfavor do réu. Em face do exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-16.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória. CITE-SE o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a demanda. Com a vinda da resposta, se houver alegação da questão preliminar, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificando-as no mesmo prazo. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG para a citação do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Endereço: rua dos Timbiras, 1200, Funcionários, Belo Horizonte/MG., CEP 30140-660)

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

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