Procedimento Comum Cível 5000114-84.2022.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000114-84.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN PAVANI MUSSI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO - MS25726 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000114-84.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO e DO INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, objetivando realizar a inscrição no exame REVALIDA sem a apresentação do diploma de conclusão de concurso em medicina no exterior, postergando a apresentação para o momento da aprovação. Autos suspensos por força de decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5016497-47.2021.4.03.0000. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade passiva da União A União é responsável por fixar as regras e supervisionar/coordenar a aplicação do exame (art. 2º, §3º, da Lei 13.959/19), o que torna o ente parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. Tribunal Regional da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O REVALIDA é implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) em parceria com a Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC), com o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério de Relações Exteriores (MRE) e a ANDIFES, desde 2010. Assim, ainda que a obrigação de fazer dirija-se inicialmente contra o INEP, cabe à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura a fiscalização para que haja o cumprimento integral da medida deferida. Legitimidade passiva da União. 2. Em que pese a exigência de diploma médico expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira para a realização da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA, a jurisprudência do e. Tribunal Federal da 4ª Região entendeu pela possibilidade de mitigação de tal exigência, em atenção ao princípio da razoabilidade, quando o estudante comprovar a conclusão do curso superior, pendendo de expedição do diploma. 3. A suspensão da exigência de apresentação do diploma médico é somente para inscrições no certame e realização das provas, não prejudicando a obrigatoriedade posterior de apresentação do diploma, se aprovado, para a efetiva revalidação do mesmo. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007997-47.2017.4.04.7002, Relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/11/2018) AGRAVO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEP. UNIÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL.1. Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2. O INEP é a entidade responsável pela coordenação e aplicação do enade, sendo o órgão que tem competência para afastar o obstáculo ao registro do diploma, tendo legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. 3. O sistema de avaliação em discussão constitui-se em um ato administrativo complexo, cuja perfectibilização depende da atuação conjunta de distintos órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta. Cabe ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) a regulamentação dos procedimentos de avaliação do SINAES, dentre os quais se insere o ENADE, na forma do artigo 14 da Lei n.º 10.861/2004. Sendo assim, impossível afastar a legitimidade da União Federal - representando o Ministério da Educação e Cultura - para responder à demanda. (...) (TRF4 5018419-34.2010.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 20/10/2011) ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE CURSOS. VIABILIDADE. UNIÃO. INCLUSÃO NA LIDE. INEP. UFPR. 1. "A União possui legitimidade passiva para a ação. Isso porque, mesmo em face da criação do INEP, remanesce a sua competência constitucional originária, de entidade matriz que ainda detém o poder de supervisão sobre a autarquia (...)". Precedente da Turma. 2. O cerceamento de direito de inscrição no Exame Nacional de Cursos, através de informação que esse só poderia ser realizado mediante a impetração de mandado de segurança, traz prejuízo grave, tendo em vista que a realização da avaliação dos cursos de ensino superior constitui condição prévia para obtenção do respectivo diploma. 3. A alegação de que a autora não estaria apta a realizar o Exame Nacional de Cursos/2003 é descartada quando a própria coordenação do curso informou que havia a possibilidade da autora vir a se formar no segundo semestre de 2003, em virtude da ocorrência de ajuste curricular no curso de Enfermagem na UFPR. (TRF4, AC 2003.70.00.027286-6, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ 14/06/2006) Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito Aquestão em tela foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas5016497-47.2021.4.03.0000, no qual foi firmada a seguinte tese: “É ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO ATO DA INSCRIÇÃO NO REVALIDA, DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA RECONHECIDO NO PAÍS DE ORIGEM PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE E AUTENTICADO PELA AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA. APLICA-SE, NA ESPÉCIE, POR ANALOGIA, A SÚMULA 266 DO STJ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. Destaco, ainda, trecho do voto do Desembargador Federal Carlos Muta: “(...) Os argumentos de que a dispensa do diploma no ato da inscrição permite participação de "treineiros" ou eleva custos do REVALIDA financiado com recursos públicos não podem ser admitidos. O fato de ser ampliado o número de participação, inclusive "treineiros", amplia a fonte de custeio da despesa, com cobrança de valores para inscrição por parte dos interessados (artigo 2º, § 5º, I, da Lei 13.959/2019), passíveis de majoração para readequação às necessidades verificadas na organização e aplicação das provas do processo avaliativo”. Assim, considerando a tese firmada no julgamento do IRDR acima mencionado, deve ter assegurada a participação da parte autora no referido certame, ainda que as formalidades para a efetivação da inscrição tenham ocorrido em data posterior, especialmente porque não se vislumbra prejuízo à organização da Administração. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, e resolvendo o mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para determinar que os réus adotem as medidas necessárias à inscrição da autora no REVALIDA, somente para que seja dispensada a exigência do diploma de medicina, o qual deverá ser apresentado após eventual aprovação e, desde que, este seja o único documento que esteja inviabilizando a inscrição da autora no momento, permanecendo todas as demais exigências editalícias. Custas ex lege. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVAN PAVANI MUSSI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO - MS25726 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E C I S Ã O impetrado: Nome: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - CNPJ: 01.678.363/0001-43 Setor de Indústrias Gráficas - SIG Quadra 4 Lote 327 Brasília - DF CEP: 70610-908 Segue contrafé. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000114-84.2022.4.03.6005 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por IVAN PAVANI MUSSI em face do PRESIDENTE DO INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora determine a inscrição da impetrante no exame REVALIDA sem a apresentação do diploma de conclusão de concurso em medicina no exterior, postergando a apresentação para o momento da aprovação. Os autos vieram conclusos para apreciação da tutela. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento de Marinoni & Arenhart & Mitidiero: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-la, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvido apenas umas das partes ou então fundados em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” ( in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382.) A exegese do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser feita tendo como norte as hipóteses de efetivo dano somado ao conceito de urgência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, leciona o eminente Professor Humberto Theodoro Júnior: (...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, sejam em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretiza o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625.) A questão em baila é controversa havendo entendimentos das instâncias superiores em ambos os sentidos, vejamos: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – REVALIDA – DIPLOMA MÉDICO – APRESENTAÇÃO – SÚMULA Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No caso concreto, os apelados buscam a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), independentemente do cumprimento de requisito previsto no edital. 2. A Portaria Normativa nº. 22 do MEC prevê a possibilidade de complementação da documentação. Nos casos de revalidação de diplomas médicos, contudo, a norma aplicável é a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, com exigência de porte do diploma no momento da candidatura ao processo. Trata-se de exigência compatível com a importância da atividade médica. 3. O procedimento de revalidação de diploma visa atender a demanda de profissionais que buscam o exercício profissional em território brasileiro. Trata-se de política pública, à cargo do Poder Executivo. Não cabe ao Poder Judiciário criar norma constitucional, ordinária ou regulamentar. 4. O requisito, previsto em edital, atente à lei e à regulamentação pertinente. É regular o indeferimento da inscrição do pedido de revalidação em decorrência da falta de apresentação do diploma. 5. Não é possível postergar a apresentação, a partir de interpretação da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). A súmula trata de habilitação para concurso público. A apresentação do diploma é requisito para a sua revalidação. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001669-03.2017.4.03.6005, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. Ocorre que a atuação do INEP cinge-se à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001566-93.2017.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020) Após acurada análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, pois a parte impetrante comprova que está em vias de concluir o curso de Medicina. Vale notar que a concessão da medida de urgência não trará nenhum prejuízo para a proteção da saúde pública, posto que, não há nenhuma possibilidade de eventualmente a parte Autora exercer a função médica sem a análise de seu diploma. Isso porque caso a parte seja aprovada nas duas fases do REVALIDA obrigatoriamente terá que entregar seu diploma para avaliação por Universidade Pública Federal. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR requerida, para DETERMINAR aos impetrados que permitam a inscrição de IVAN PAVANI MUSSI no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2022), com prova a ser realizada no dia 06/03/2022, sendo VEDADO que exijam a apresentação de Diploma de Conclusão do Curso no ato da inscrição eletrônica. DETERMINO, ainda, que viabilizem o pagamento do valor da inscrição em 5 (cinco) dias da realização da inscrição pelo impetrante, desde que todos os outros documentos estejam em ordem. Notifiquem-se os impetrados para apresentarem informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao MPF. Por fim, defiro, também, a gratuidade de justiça, ante a verossimilhança da alegação de ser o impetrante estudante, sem auferimento de renda. Intime-se. PONTA PORã, (data da assinatura eletrônica). Cópia desta decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA para notificação do

18/01/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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