Execução Fiscal 0028652-81.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028652-81.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/03/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CONDOMINIO PROJETO HABITACIONAL SABIAS / ANDORINHAS Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON DOTTA JUNIOR - SP254364 D E S P A C H O Id. 334921399: 1. Ante a notícia de que o débito em cobrança na execução fiscal n. 0072038-64.2003.4.03.6182, está extinto (id. 336344154), traslade-se cópia da petição para os autos da execução fiscal n. 0072038-64.2003.4.03.6182 e remetam-se os autos conclusos para sentença. 2. Comunicada pelo(a) exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução neste feito e na execução fiscal n. 0026399-81.2007.4.03.6182 (ids. 334921755 e 336344153) em parcelamento administrativo, suspendo o curso destas execuçôes, nos termos dos artigos 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Decorrido o prazo de 5 dias, determino a remessa dos feitos ao arquivo, de forma sobrestada. O desarquivamento está condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028652-81.2003.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CONDOMINIO PROJETO HABITACIONAL SABIAS / ANDORINHAS Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON DOTTA JUNIOR - SP254364 D E S P A C H O Id. 334921399: 1. Ante a notícia de que o débito em cobrança na execução fiscal n. 0072038-64.2003.4.03.6182, está extinto (id. 336344154), traslade-se cópia da petição para os autos da execução fiscal n. 0072038-64.2003.4.03.6182 e remetam-se os autos conclusos para sentença. 2. Comunicada pelo(a) exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução neste feito e na execução fiscal n. 0026399-81.2007.4.03.6182 (ids. 334921755 e 336344153) em parcelamento administrativo, suspendo o curso destas execuçôes, nos termos dos artigos 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Decorrido o prazo de 5 dias, determino a remessa dos feitos ao arquivo, de forma sobrestada. O desarquivamento está condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028652-81.2003.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 15:52

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/12/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 11:56

Expedida/certificada

12/08/2024, 22:57

Mero expediente

12/08/2024, 22:57

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 16:17

Mero expediente

19/03/2024, 22:33

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 18:47

Expedida/certificada

26/05/2023, 17:56

Mero expediente

26/05/2023, 17:56

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 12:55

Documentos

Despacho

•09/12/2024, 00:00

06/03/2023, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CONDOMINIO PROJETO HABITACIONAL SABIAS / ANDORINHAS, MILTON JOSE KERBAUY, FRANCISCO JOSE GUGLIELMI RANIERI Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON DOTA JUNIOR - SP254364 D E C I S Ã O JAKEF ENGENHARIA E COMÉRCIO -LIMITADA, devidamente qualificada, opôs Exceção de Pré-Executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (fls. 567/589 do id 26595877), sustentando, em suma, que é indevida a cobrança dos débitos objetos das Certidões de Dívida Ativa nºs 35.160.473-1 e 35.160.474-0, na medida em que a exequente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, necessários para o redirecionamento de dívidas fiscais de empresas a seus respectivos sócios. Defendeu, ainda, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, sustentando a ilegitimidade dos sócios incluídos no polo passivo. Alegou, por fim, a ocorrência de prescrição em relação aos sócios. A excepta apresentou impugnação (fls. 614/615 do id 26595877), na qual defendeu a legalidade do redirecionamento da execução aos sócios e da atribuição de responsabilidade solidária das pessoas físicas que exercem poder de gerência da sociedade, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Afirmou que ocorreu a preclusão da matéria, vez que decidida em sede de agravo de instrumento interposto pelos próprios sócios. Sustentou a não ocorrência de prescrição em razão do comparecimento espontâneo dos sócios aos autos e da existência de outros marcos interruptivos da prescrição. A executada manifestou-se no id 27508433, aduzindo que a empresa possui situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil e a JUCESP, bem como que possui capital social de R$ 2.189.239,00. O despacho id 33374947 recebeu a petição da executada como aditamento à exceção de pré-executividade. A exequente manifestou-se sobre referido aditamento, requerendo a expedição e cumprimento de mandado de constatação, a fim de verificar a situação da executada (id 34156461). A excipiente opôs também exceções de pré-executividade nos autos associados nº 0066231-63.2003.403.6182 (fls. 303/336 do id 26596048), 0070769-87.2003.403.6182 (fls. 356/390 do id 26596402) e 0072038-64.2003.403.6182 (fls. 134/167 do id 26596403), fundadas na alegação de que as certidões de dívida ativa que as embasam padecem de nulidade, ante a inobservância dos requisitos dos artigos 202/204 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF, bem como que prescindem de liquidez e certeza, em virtude da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Defendeu que o ICMS não se enquadra no conceito de “receita” ou “faturamento”, majorando indevidamente os valores exigidos a título de contribuição ao PIS e à COFINS. A União apresentou impugnações nos autos associados, nas quais sustentou o não cabimento da exceção de pré-executividade para dirimir questão relativa à base de cálculo de tributo e a regularidade das CDAs. Brevemente relatados, fundamento e decido. Considerando que os autos n° 0066231-63.2003.403.6182, 0070769-87.2003.403.6182 e 0072038-64.2003.403.6182 foram apensados a estes, que seguem como processo-piloto, aqui serão apreciadas todas as questões suscitadas nas exceções de pré-executividade da parte executada, tanto aquelas opostas nos presentes autos e como nos demais a eles associados. Inicialmente, no que se refere à exceção de pré-executividade oposta nestes autos (processo piloto), cabe frisar que, nos termos do artigo 18 do Novo Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Nesta senda, a pessoa jurídica executada não possui legitimidade para agir em defesa de seus sócios, requerendo a exclusão de seus nomes do polo passivo da ação, dada a ausência de norma autorizadora da substituição processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RECORRER EM DEFESA DE INTERESSES DE SEUS SÓCIOS. ART. 6º DO CPC. SÚMULA 83/STJ. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. ATUAÇÃO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Não se conhece de recurso especial quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem somente seria possível se houvesse fundamentação suficiente quanto à ofensa ao art. 535 do CPC, o que não aconteceu na espécie. 5. A empresa não detém legitimidade e nem interesse recursal para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (dos sócios), a teor do que estabelece o art. 6º do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Constando o nome do sócio na CDA - as alegações de que os sóciosnão agiram com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto é matéria de defesa a ser arguida por aqueles, em peça própria (embargos do devedor), cabendo a eles fazer prova de que não praticaram os atos listados no art. 135 do CTN. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, mas improvidos. (STJ, EDARESP 14308, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJE de 27/10/2011) Ainda que assim não fosse, releva anotar que os nomes dos sócios coexecutados foram inseridos na Certidão de Dívida Ativa como devedores solidários pelo pagamento do débito, fato que lhes confere, até prova em contrário, legitimidade para integrar o polo passivo da ação, dada a presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade que reveste o título executivo. Tanto é assim que, distribuída a ação, os sócios Francisco José Guglielmi Ranieri e Milton José Kerbauy compareceram espontaneamente aos autos e opuseram exceção de pré-executividade, na qual também se insurgiram contra a sua inclusão na lide (fls. 32/56 do id 26595890). A decisão de fl. 219 dos autos físicos (id 26595890) determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da ação, uma vez que a empresa devedora havia sido regularmente citada. Ocorre que a decisão de fls. 287 deferiu o redirecionamento da execução aos sócios, em razão dos indícios de dissolução irregular certificados pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento do mandado de penhora, no seguinte endereço: Av. Brigadeiro Luís Antonio, 2367, 7º andar, Jd. Paulista, Capital (fls. 263/264). Dessa decisão os sócios FRANCISCO e MILTON interpuseram agravo de instrumento (fls. 292/309), ao qual o E. TRF-3 negou seguimento, reconhecendo a responsabilidade solidária dos coexecutados, devido ao fato de seus nomes terem sido incluídos nas CDAs (fls. 332/337 do id 26596006). Assim, diante do teor da decisão proferida em segunda instância, os sócios devem ser mantidos, por ora, no polo passivo. Saliento, contudo, que a questão poderá ser reapreciada após a realização de nova diligência no endereço apontado pela exequente (Rua Zilda, 534, sala 2, Bairro Casa Verde, São Paulo/SP – CEP: 02545-000), à vista da declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93. Passo, agora, à análise das questões suscitadas nas exceções de pré-executividade opostas nos autos associados nº 0066231-63.2003.403.6182, 0070769-87.2003.403.6182 e 0072038-64.2003.403.6182. Saliento, em primeiro lugar, que não se constata a ausência de qualquer dos requisitos legais das CDA's. As Certidões de Dívida Ativa que embasam as execuções encontram-se formalmente perfeitas, delas constando todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80. Encontram-se indicados especificadamente o fundamento legal do débito e a forma de cálculo dos juros e de incidência da correção monetária, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que venham acompanhadas do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência ao número do processo administrativo no qual apurada a dívida. Ademais, as Certidões de Dívida Ativa fazem expressa referência à origem e à natureza do débito e especificam sua fundamentação legal, cumprindo-se, dessa forma, à risca, as exigências legais relacionadas à formalização do débito. Assim, as execuções fiscais estão embasadas em Certidões de Dívida Ativa representativas de débitos revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, presunção essa que somente pode ser elidida por prova a cargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 3° da LEF. Logo, não há que se falar em qualquer nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem as execuções fiscais associadas. As CDAs atendem a todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n° 6.830/80, de forma que gozam de presunção de certeza e liquidez e têm o efeito de prova pré-constituída, conforme o disposto no art. 3º da Lei n° 6.830/80. Não foram constatados vícios formais do título executivo e não foi produzida prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza dos títulos. Já a questão relativa à inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS e COFINS não pode ser aferida em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Assim, é possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único), ou seja, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do E. STJ estabelece que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, a Excipiente pleiteia a nulidade das inscrições em dívida ativa sob o argumento de que tomaram indevida base de cálculo com a inclusão do ICMS e do ISS, que não constituem receita ou faturamento do contribuinte. Ocorre que a declaração genérica de que eventual receita não deveria compor a base de cálculo das exações, por si só, não é capaz de desconstituir a presunção de liquidez e certeza que reveste o título executivo. A análise do alegado pelo Excipiente sobre eventual excesso de execução, decorrente da inclusão dessa parcela indevida, não pode ser aferida de plano, sendo indispensável a dilação probatória, o que não é permitido em sede de Exceção de Pré-Executividade. Destarte, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PERMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA CSLL E DO IRPJ. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028652-81.2003.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de agravo de instrumento interposto por DESTILARIA SIBÉRIA LTDA em face da FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade que arguia a ilegalidade da pretensão fiscal. 2. A chamada exceção de pré-executividade é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de arguir matérias de ordem pública, das quais pode o Juiz conhecer de ofício. Não pode ser confundida com contestação, já que, no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução. 3. In casu, verifica-se que a agravante pretende discutir questões atinentes a: (I) prescrição de parte das CDAs 40.6.06.009575-49 e 40.7.06.000927-90; (II) nulidade das CDAs 40.6.06.009575-49, 40.6.06.015582-06, 40.7.06.000927-90 e 40.7.06.002815-00, visto que baseadas no inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS; (III) vedação da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ; e (IV) desrespeito à semestralidade do PIS na CDA nº 40.7.06.000927-90. 4. No que tange ao primeiro ponto, sustenta a executada que as CDAs 40.6.06.009575-49 e 40.7.06.000927-90 conteriam valores prescritos, os quais não poderiam ter sido incluídos no parcelamento a que aderira em 23/04/2001. No entanto, este Tribunal tem precedentes no sentido de que a adesão ao parcelamento fiscal importa em renúncia à prescrição supostamente ocorrida. Ora, se o contribuinte firma com o Fisco acordo de parcelamento envolvendo débitos possivelmente prescritos, não pode o juiz, máxime de ofício, extinguir a execução e pronunciar a prescrição que, quando menos, teria sido renunciada pelo devedor; 5. De outra banda, com relação aos pontos sobre o inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS e o desrespeito à semestralidade do PIS, não é possível aferi-los de plano, vez que só podem ser constatados mediante dilação probatória, o que não se faz possível no incidente processual da exceção de pré-executividade. 6. Por último, relativamente à vedação da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, no que pertine à COFINS, e tão somente em relação à esta contribuição, observa-se que houve pronunciamento do STF sobre a matéria. Dessarte, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do aludido tributo, segue-se o entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 240785/MG, de relatoria do ministro Marco Aurélio, relativamente à COFINS. 7. No entanto, o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, CSLL e IRPJ pois, nesse caso, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido (TRF-5, AG 142820, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJE de 19/11/2015, p. 84) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - ARTIGO 3º, §1º,DA LEI N.º 9.718/98. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.- Inequívoco que na análise do Recurso Extraordinário nº 585.235, efetuada sob o regime da Lei n.º 11.418/06, concernente ao julgamento de recursos repetitivos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 3º, §1º,da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional, pois ampliou a base de cálculo daCOFINS e modificou o conceito de faturamento, em desrespeito ao artigo 195, inciso I e § 4º, da Constituição Federal, para nele fazer compreender a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não obstante, verifica-se que a questão demanda dilação probatória, a fim de demonstrar eventual excesso de execução, visto que o embargante se limitou a invocar a questão jurídica, mas não se preocupou em demonstrar que, concretamente, na ocasião em que confessou espontaneamente o débito, o cálculo da sua receita bruta foi diverso do seu faturamento, vale dizer, incluiu indevidamente na base de cálculo do tributo receitas diversas da sua atividade típica, nos moldes da regra declarada inconstitucional. Precedentes do STJ.- A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia e na Súmula nº 393. Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que estejam comprovadas nos autos (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010; AgRg no Ag 1307430/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010).- In casu, à vista de que a matéria aduzida de inconstitucionalidade da basede cálculo da COFINS depende de dilação probatória, conforme mencionado, a exceção de pré-executividade não deve ser conhecida nesse ponto.-.......................... “Omissis”..............................- Agravo de instrumento parcialmente provido (TRF-3, AI 534965, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 06/11/2015) – destaquei. Posto isso, rejeito as Exceções de Pré-Executividade opostas no processo piloto e nos associados. Id 34156461: defiro o requerido pela exequente. Expeça-se mandado de constatação de funcionamento da empresa executada, em seu último endereço cadastrado (ids 34156472 e 34156484): Rua Zilda, 534, sala 2, Bairro Casa Verde, São Paulo/SP – CEP: 02545-000. Devolvido o mandado, dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, bem sobre a viabilidade da manutenção dos sócios no polo passivo, à vista da declaração de inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei 8.620/93. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2021.

03/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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