Execução Fiscal 0004206-88.2016.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 0004206-88.2016.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TNT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MARIA DA SILVA MELLO - SP397786 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004206-88.2016.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em decisão. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de TNT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME, para cobrança de créditos tributários, estampados nas CDAs de fls. 07/53. A pessoa jurídica foi devidamente citada por carta com A.R, no dia 06/03/2017, conforme fl. 60. Tentou-se penhora de valores por meio do SISBAJUD, bem como penhora de veículos por meio do RENAJUD, sendo certo que todas as diligências restaram infrutíferas. Diante disso, a exequente alegou a dissolução irregular da pessoa jurídica e requereu a inclusão, no polo passivo do feito, dos sócios gerentes MICHELE APARECIDA ROQUE E EDIVAN CARLOS FIORINE, conforme fls. 139/148. Os sócios não foram encontrados em seu endereço para serem citados, conforme certidão de fl. 184, tendo o senhor oficial certificado, naquela ocasião, que o senhor EDIVAN já teria falecido. Diante disso, a exequente postulou a citação da sócia MICHELE, à fl. 189, fato que ocorreu no dia 09/09/2021, conforme certidão de fl. 225. MICHELE apresentou, então, exceção de pré-executividade (fls. 227/243), aduzindo, em suma, que seu nome não consta da CDA encartada ao processo, sendo ônus da exequente comprovar a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN; disse, ademais, que nunca agiu com excesso de poder, bem como nunca praticou qualquer infração ao estatuto ou ao respectivo contrato social de modo que sua inclusão seria fato indevido. Postulou, assim, o acolhimento do incidente, rejeitando-se o pedido da exequente e condenando-a ao pagamento de verba honorária. A FAZENDA NACIONAL impugnou a exceção às fls. 246/247 e os autos vieram, então conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. No caso em apreço, a exceção de pré-executidade deve ser rejeitada, passo a fundamentar. É verdade que, sobre o redirecionamento das execuções fiscais para os sócios gerentes, tal questão jurídica é objeto do Tema 981 do STJ, que restou assim ementado, in verbis: Discute-se, à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. Houve afetação do tema na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção) e determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017). No entanto, conforme esclarecido pela exequente em sua petição, a suspensão não se aplica ao presente feito, já que a pessoa jurídica executada TNT sempre foi UNICAMENTE administrada pelos sócios MICHELE E EDIVAN, tanto na época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, quanto na época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Com efeito, analisando-se a Ficha Cadastral Completa da Junta Comercial do Estado de São Paulo, emitida em 06/03//2020 e encartada às fls. 142/144 deste feito, percebe-se que houve algumas alterações no quadro societário, com entrada e saída de sócios, porém MICHELE manteve-se fixa como sócia gerente e administradora de referida pessoa jurídica, desde sua constituição, até a sua dissolução irregular. Se não bastasse isso, o encerramento irregular das atividades da executada também se encontra demonstrado nos autos, por meio da certidão de fl. 148, acostada num processo de execução fiscal que tramita pela Comarca de Penápolis/SP e da qual se pode concluir, sem margem de dúvidas, que a empresa deixou de funcionar em seu endereço, sem que houvesse distrato regular e quitação dos débitos tributários. Tais circunstâncias, como se observa, estão a atrair o entendimento cristalizado no Enunciado n. 435 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Em casos tais, a inclusão dos corresponsáveis, fundada no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, conforme reconhecido pelo STJ no REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 (Informativo n. 643) Inicialmente cumpre salientar que em atenção à presunção relativa de legitimidade da Certidão da Dívida Ativa, o STJ pacificou entendimento segundo o qual a execução fiscal pode ser redirecionada ao corresponsável nela indicado, cabendo à parte então executada defender-se por meio dos embargos do devedor. Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização dos terceiros indicados, o magistrado também pode decidir pela inclusão no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração, pois a responsabilização de terceiros tratada no CTN não necessita da desconsideração da pessoa jurídica devedora. Ademais, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, não depende mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva (v.g.: AgInt no REsp 1.646.648/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017), na hipótese de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Igualmente, a responsabilidade subsidiária do art. 134, VII, do CTN autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária liquidada (v.g.: REsp 1.591.419/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2016). Daí porque o art. 4º, incisos V e VI, da Lei n. 6.830/1980 explicita a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o responsável legal por dívidas, tributárias ou não, das pessoas jurídicas de direito privado e contra os sucessores a qualquer título. Porém, essa conclusão não é adequada quando a pretensão fazendária de redirecionamento mira pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a sociedade empresária originalmente executada, que não está indicada na Certidão de Dívida Ativa e à qual não é atribuída a responsabilidade, na qualidade de terceiro (arts. 134 e 135 do CTN). Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. De forma semelhante, o art. 124 do CTN dispõe que "são solidariamente obrigadas as pessoas que: I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e II - as pessoas expressamente designadas por lei". Esse dispositivo não serve à pretensão de redirecionamento, tendo em vista estar relacionado com a impossibilidade de arguição do benefício de ordem na solidariedade dos devedores identificados no ato de constituição do crédito tributário, o qual, vale registrar, não pode ser refeito no decorrer do processo executivo (v.g.: Súmula n. 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"). O art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico. A correta leitura desse dispositivo depende de sua conjugação com as regras do CTN, daí porque o fisco deve lançar o tributo com a indicação das pessoas jurídicas que estejam vinculadas ao fato gerador, não lhe sendo permitido, no curso do processo executivo, redirecionar a cobrança para pessoa jurídica estranha ao fato imponível, ainda que integrante do mesmo grupo econômico da devedora original. Em conclusão, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Em face do exposto, sem necessidade de mais perquirir, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA E DETERMINO A INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DO FEITO, DE MICHELE APARECIDA ROQUE, portadora do CPF N. 312.992.428-04. Expeça a serventia o necessário para a citação da pessoa ora incluída. Após, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Caso nada seja requerido, permaneçam os autos aguardando provocação em arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

26/05/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(56)