Procedimento Comum Cível 5004320-68.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004320-68.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2024, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 09:58

Trânsito em julgado

24/07/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA GONCALVES, ROSA MARIA GONCALVES, ROSENY APARECIDA GONCALVES, JOSE LUIZ GONCALVES, ROSANGELA CRISTINA GONCALVES DA SILVA, ROSANA SILVIA GONCALVES, JULIO CEZAR GONCALVES, RAFAEL RODRIGO LIMAO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004320-68.2017.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2024, 19:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2024, 19:39

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 12:23

Ato ordinatório

22/05/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA GONCALVES, ROSA MARIA GONCALVES, ROSENY APARECIDA GONCALVES, JOSE LUIZ GONCALVES, ROSANGELA CRISTINA GONCALVES DA SILVA, ROSANA SILVIA GONCALVES, JULIO CEZAR GONCALVES, RAFAEL RODRIGO LIMAO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho/decisão: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004320-68.2017.4.03.6183

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2024, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 17:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2023, 18:44

Por decisão judicial

15/12/2023, 18:44

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA GONCALVES, ROSA MARIA GONCALVES, ROSENY APARECIDA GONCALVES, JOSE LUIZ GONCALVES, ROSANGELA CRISTINA GONCALVES DA SILVA, ROSANA SILVIA GONCALVES, JULIO CEZAR GONCALVES, RAFAEL RODRIGO LIMAO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação ID 280639493, que acolheu a conta apresentada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 29.890,36 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), atualizados para julho de 2017 - ID 269277727, expeça(m)-se ofício(s) de requisição de pequeno valor – RPV para pagamento dos exequentes, considerando-se a conta acima. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004320-68.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

27/11/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCIA GONCALVES, ROSA MARIA GONCALVES, ROSENY APARECIDA GONCALVES, JOSE LUIZ GONCALVES, ROSANGELA CRISTINA GONCALVES DA SILVA, ROSANA SILVIA GONCALVES, JULIO CEZAR GONCALVES, RAFAEL RODRIGO LIMAO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004320-68.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 39.965,15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), atualizado para julho de 2017 - ID 2062710, fl. 23. Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando como devido o valor de R$ 29.529,24 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizados para julho de 2017 - ID 252137321. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos no valor de R$ 29.890,36 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), atualizados para julho de 2017 - ID 269277727. Instados, o INSS manifestou concordância e a parte exequente discordou do parecer contábil, requerendo a aplicação do percentual de 1% ao mês para a taxa de juros. Decido. Assim, aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09, bem como sobre o valor dos juros de mora aplicado. A questão já foi exaustivamente debatida, de forma que passo a rever meu posicionamento anterior, para adotar a orientação dos Tribunais Superiores nessa matéria, evitando-se novos recursos em face das decisões, otimizando, assim, o tempo de tramitação processual. Sendo assim, passo a fazer as seguintes observações: Sobre a correção monetária e os juros de mora, assim dispôs o título judicial exequendo (v. acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8): “Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data de elaboração da conta de liquidação.” (ID 2061690, fl. 47). Portanto, o título executivo determinou a aplicação do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. De acordo, ainda, com referido Manual, deve ser respeitada a mudança superveniente para a correção monetária, devendo ser observado, portanto, a resolução em vigor na data da elaboração dos cálculos, o que afasta o uso da TR. Quanto aos juros de mora, por sua vez, a jurisprudência é pacífica no sentido de aplicação da legislação superveniente, notadamente a Lei n. 11960/09. O E. STF, ao julgar o tema o Tema nº 810, não afastou a Lei nº 11.960/09 no que tange à taxa de juros em correspondência com os aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Nesse sentido também o Manual do Conselho da Justiça Federal, Resolução 658/2020, Nota 2 do item 4.1.3. Assim, acolho a conta da contadoria judicial, ID 269277714, que aponta como devido o valor de R$ 29.890,36 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), atualizados para julho de 2017 - ID 269277727, uma vez que aplicou, para todo o período de correção, o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e a Lei 11960/09 para os juros moratórios, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria judicial, no valor total de R$ 29.890,36 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), atualizados para julho de 2017 - ID 269277727 Fixo os honorários advocatícios em favor do INSS no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução está suspensa pela concessão da justiça gratuita. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA GONCALVES, ROSA MARIA GONCALVES, ROSENY APARECIDA GONCALVES, JOSE LUIZ GONCALVES, ROSANGELA CRISTINA GONCALVES DA SILVA, ROSANA SILVIA GONCALVES, JULIO CEZAR GONCALVES, RAFAEL RODRIGO LIMAO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Ao impugnado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS na peça impugnatória, cumpra o despacho retro, quanto aos requisitos para expedição de ofício de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Inexistindo acordo entre as partes, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise das contas bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente; c. informar o valor do débito atual e na data da conta impugnada, salvo na hipótese de existência de pagamento dos valores incontroversos, ocasião em que a data-base dos cálculos seguirá a data incluída no ofício expedido; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta impugnada; e. informar o número de meses das diferenças devidas; 4. Se o caso, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos pertinentes, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados por aquele setor. Na hipótese da concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providencie a parte exequente de acordo com o item 2 deste despacho, em igual prazo. Na hipótese de discordância entre as partes, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004320-68.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA GONCALVES, ROSA MARIA GONCALVES, ROSENY APARECIDA GONCALVES, JOSE LUIZ GONCALVES, ROSANGELA CRISTINA GONCALVES DA SILVA, ROSANA SILVIA GONCALVES, JULIO CEZAR GONCALVES, RAFAEL RODRIGO LIMAO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004320-68.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARIA LUCIA GONCALVES, ROSA MARIA GONCALVES, ROSENY APARECIDA GONCALVES, JOSE LUIZ GONCALVES, ROSANGELA CRISTINA GONCALVES DA SILVA, ROSANA SILVIA GONCALVES, JULIO CEZAR GONCALVES, RAFAEL RODRIGO LIMAO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MARIA LUCIA GONCALVES, ROSA MARIA GONCALVES, ROSENY APARECIDA GONCALVES, JOSE LUIZ GONCALVES, ROSANGELA CRISTINA GONCALVES DA SILVA, ROSANA SILVIA GONCALVES, JULIO CEZAR GONCALVES, RAFAEL RODRIGO LIMAO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A controvérsia cinge-se ao exame da legitimidade dos credores para postular o recebimento das diferenças devidas ao segurado instituidor, decorrentes da revisão de benefício previdenciário determinada no título judicial formado na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6163. A mencionada ação coletiva, ajuizada em 14/11/2003, condenou o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pagando as diferenças eventualmente apuradas aos respectivos segurados, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O v. acórdão transitou em julgado em 21/10/2013. No caso dos autos, verifica-se que o genitor dos credores, o Sr. Lázaro Gonçalves, falecido em 23/09/2010 (ID 1884216 - p. 1), usufruiu do benefício de auxílio-doença desde 04/04/1994 (NB 068.288.001-9), o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 01/06/1995 (NB 067.493.030-4). O sistema processual civil veda que se postule em nome próprio direito alheio, de cunho personalíssimo. É o que preconizava o art. 6º do CPC/73 ("Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."), regramento atualmente previsto no art. 18 do CPC/2015 ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). In casu, a postulação de revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, contudo, foi exercida ainda em vida pelo seu titular, mediante a propositura de ação coletiva pelo Ministério Público Federal que, na condição de substituto processual do beneficiário, detém legitimidade autônoma. Por outro lado, os dependentes do de cujus ou, na falta deles, os sucessores têm o direito de cobrar os valores devidos e não pagos em vida ao instituidor, nos termos do artigo 112 da Lei n. 8.213/91, de modo que se está diante de autorização extraordinária prevista no ordenamento jurídico. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 97, destaca que a execução de títulos formados em demandas coletivas também poderá ser promovida pela "vítima e seus sucessores". No mesmo sentido, o artigo 778, §1º e II, do Código de Processo Civil assinala que são legitimados para deflagrar a execução de obrigação titularizada pelo falecido o "espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo". Assim, ainda que o óbito do titular originário tenha ocorrido no curso da ação coletiva, proposta em 14/11/2003, seus sucessores possuem legitimidade para cobrar as diferenças resultantes da revisão assegurada no título executivo judicial, nos termos do artigo 103, III, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual a anulação da sentença e a devolução dos autos à Vara de Origem, para regular tramitação da execução, é medida que se impõe. Neste sentido, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. ACP. TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE SUCESSORES. 1. A parte exequente é sucessora de titular da aposentadoria cujo direito de revisão foi abrangido pela condenação proferida em ação coletiva. 2. No caso concreto, o direito a postular a revisão da aposentadoria foi exercido em vida pelo titular do direito material em questão, mediante ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, como substituto processual do beneficiário, formando-se o r. julgado a que se pretende dar cumprimento. 3. Todos os detentores do direito individual homogêneo, abrangidos pela situação em comum de que trata a lide, além de seus sucessores podem se beneficiar da sentença favorável proferida na ação coletiva. Nesse sentido, dispõe o artigo 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990. 4. Ainda que o óbito do titular da aposentadoria tenha ocorrido no curso da demanda, o direito à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, assim como o direito ao recebimento dos atrasados oriundos de tal condenação foi incorporado ao patrimônio jurídico do segurado falecido e, por consequência, transferido aos seus sucessores. 5. Segundo o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil/2015, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 6. O próprio título judicial formado na mencionada ACP nº 0011237-82.2003.403.6183 garantiu a possibilidade de execução do julgado pelos sucessores dos beneficiários, citando o artigo 97 da Lei 8.078/1990. 7. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017870-50.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0011237-82.2003.403.6183. LEGITIMIDADE. - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004320-68.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por MARIA LUCIA GONÇALVES, ROSA MARIA GONÇALVES, ROSENY APARECIDA GONÇALVES, JOSÉ LUIZ GONÇALVES E OUTROS, em ação de execução ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a cobrança das diferenças relativas ao recálculo da RMI de benefício previdenciário recebido pelo segurado instituidor, após a correção dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pela variação do IRSM de fevereiro de 1994, nos termos do título judicial formado na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6163. A r. sentença, prolatada em 17/11/2017, extinguiu o processo, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa dos credores. Sem condenação dos exequentes nos ônus sucumbenciais. Em suas razões recursais, os credores pugnam pela reforma do r. decisum, sob o fundamento de que os valores não recebidos em vida pelo segurado instituidor podem ser cobrados pelos seus herdeiros, nos termos do artigo 112 da Lei n. 8.213/91. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004320-68.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública 0011237-82.2003.403.6183 (ajuizada em 14/11/2003 e transitada em julgado em 21/10/2013 – vide RE 722465), que condenou o INSS a revisar os benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,7% na atualização dos salários-de-contribuição desta competência que integraram a base de cálculo. - No caso, como a segurada faleceu no curso da Ação Civil Pública em comento, o direito à revisão do benefício que recebia e o direito ao recebimento das parcelas vencidas não pagas incorporaram-se ao seu patrimônio jurídico e seus herdeiros podem, portanto, pleitear a satisfação do direito, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. - Vale ressaltar, que os substituídos processuais na ação civil pública são todos aqueles que na época da propositura da demanda se encontram na situação abrangida pela relação de direito material e que, embora pudessem, optaram tacitamente pela não propositura de uma ação individual. Assim, o segurado, tendo conhecimento da propositura da ação civil pública que defendia seu direito, não era obrigado a propor uma demanda individual, pois tal circunstância incorreria no próprio desvirtuamento da demanda coletiva. - Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da execução de sentença proferida em ação coletiva, assim estabelece: “Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004647-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2021) Ante o exposto, dou provimento à apelação dos credores, para reconhecer sua legitimidade ativa e, consequentemente, anular a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0011237-82.2003.4.03.6163. ÓBITO DO TITULAR NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE ATRASADOS PELOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. APELAÇÃO DOS CREDORES PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - O sistema processual civil veda que se postule em nome próprio direito alheio, de cunho personalíssimo. É o que preconizava o art. 6º do CPC/73 ("Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."), regramento atualmente previsto no art. 18 do CPC/2015 ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). 2 - In casu, a postulação de revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, contudo, foi exercida ainda em vida pelo seu titular, mediante a propositura de ação coletiva pelo Ministério Público Federal que, na condição de substituto processual do beneficiário, detém legitimidade autônoma. 3 - Por outro lado, os dependentes do de cujus ou, na falta deles, os sucessores têm o direito de cobrar os valores devidos e não pagos em vida ao instituidor, nos termos do artigo 112 da Lei n. 8.213/91, de modo que se está diante de autorização extraordinária prevista no ordenamento jurídico. 4 - Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 97, destaca que a execução de títulos formados em demandas coletivas também poderá ser promovida pela "vítima e seus sucessores". No mesmo sentido, o artigo 778, §1º e II, do Código de Processo Civil assinala que são legitimados para deflagrar a execução de obrigação titularizada pelo falecido o "espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo". 5 - Assim, ainda que o óbito do titular originário tenha ocorrido no curso da ação coletiva, proposta em 14/11/2003, seus sucessores possuem legitimidade para cobrar as diferenças resultantes da revisão assegurada no título executivo judicial, nos termos do artigo 103, III, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual a anulação da sentença e a devolução dos autos à Vara de Origem, para regular tramitação da execução, é medida que se impõe. Precedentes. 6 - Apelação dos credores provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação dos credores, para reconhecer sua legitimidade ativa e, consequentemente, anular a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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