Execução Fiscal 5006972-56.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5006972-56.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

17/08/2022, 18:32

Trânsito em julgado

17/08/2022, 18:32

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: MARIA AGUINALDA XAVIER S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006972-56.2020.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal distribuída pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO contra MARIA AGUINALDA XAVIER. Informa a exequente, que o executado efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal. Requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de intimação, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2022, 18:10

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 14:51

Expedida/certificada

10/09/2021, 22:38

Mero expediente

10/09/2021, 17:48

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 17:21

Mero expediente

30/03/2021, 16:35

Conclusão (para despacho)

30/03/2021, 15:47

Mero expediente

22/10/2020, 13:34

Conclusão (para despacho)

21/10/2020, 13:20