Execução Fiscal 0050417-54.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0050417-54.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:42

Mero expediente

13/03/2025, 17:11

Mero expediente

20/01/2025, 19:18

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 17:23

Mero expediente

31/07/2024, 19:03

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 18:30

Mero expediente

17/07/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 12:39

Desarquivamento

19/03/2024, 17:55

Baixa Definitiva

19/03/2024, 17:55

Trânsito em julgado

19/03/2024, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA MELO CASTRO - SP127657 EXECUTADO: LUCIA HELENA PEREIRA DE SOUZA D E S P A C H O Em 26/08/2021, entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021, que introduziu, por meio do artigo 21, as seguintes alterações na Lei n. 12.514/2011: Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." Entende este Juízo que os novos termos da Lei nº 12.514/11 teriam aplicação imediata ao presente caso; porém, tendo em vista que a controvérsia sobre a aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/11 está afetada no STJ sob o Tema 1193, com determinação de sobrestamento nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo, com baixa sobrestado, até o julgamento final do referido Tema 1193. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050417-54.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de agosto de 2023.

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2023, 16:11

Mero expediente

04/08/2023, 16:11

Documentos

Despacho

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA MELO CASTRO - SP127657 EXECUTADO: LUCIA HELENA PEREIRA DE SOUZA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050417-54.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal distribuída pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO contra LUCIA HELENA PEREIRA DE SOUZA. Informa a exequente, que o executado efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal. Requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Para tanto, ante a necessidade de levantamento do(s) depósito(s)/saldo remanescente de fl(s). 46 – ID 84545496, determino a liberação através de transferência bancária. Assim, intime-se o executado para apresentar os dados necessários para a confecção do ofício (nome e CPF/CNPJ da parte executada, número do banco, número da agência e da conta), no prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de intimação pessoal da parte executada, expeça-se mandado de intimação no endereço atualizado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça intimar a parte a fornecer os dados acima especificados, certificando a informação prestada pela parte executada, no mandado. Cumprido, se em termos, expeça-se Ofício de transferência à CEF dos valores pendentes de levantamento. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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