Procedimento Comum Cível 0004320-71.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004320-71.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2024, 18:01

Trânsito em julgado

10/09/2024, 15:28

Publicação

22/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004320-71.2008.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2024, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 18:33

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 326402532: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004320-71.2008.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o pedido de dilação de prazo. Sem prejuízo, tendo em vista que pendência nestes autos se refere ao levantamento dos honorários sucumbenciais, a despeito das duas intimações do causídico para tanto (Ids 311697932 e 325085528), venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Int.

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 14:18

Mero expediente

28/05/2024, 19:56

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 15:46

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação (ID 240878960) que acolheu a conta da Contadoria Judicial no valor de R$ 138.553,02 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizados para dezenbro de 2020, expeça(m)-se ofício(s) precatório(s) para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida. 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004320-71.2008.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.).Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, devendo-se descontar os valores incontroversos já rquisitados. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004320-71.2008.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004320-71.2008.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 212.008,09 (duzentos e doze mil, oito reais e nove centavos), atualizados para setembro de 2017 – ID 12793260, p. 190. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 88.328,56 (oitenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizados para setembro de 2017 – ID 16071754. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer – ID 26511232 – utilizando o índice INPC para a correção monetária, apontando como devido R$ 148.343,29 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), atualizado para setembro/2017. Manifestações das partes ID 27503245 (parte impugnante discordando da conta da contadoria judicial) e ID 28907204 (parte impugnada concordando com a conta da contadoria judicial). Por determinação deste juízo (ID 39883764), os autos retornaram à contadoria judicial, para elaboração da conta considerando os índices TR e IPCA-E para a correção monetária. Nova manifestação da contadoria judicial – ID 43350629 – utilizando o índice TR e IPCA-e para a correção monetária, apontando como devido o valor de R$ 113.779,30 (cento e treze mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta centavos), atualizado para setembro de 17, data da conta impugnada, ou R$ 138.553,02 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizados para dezembro de 2020. Intimadas, ambas as partes concordaram com a conta da contadoria judicial – ID 46072708 (INSS) e 47114210 (parte impugnada). É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. De fato, sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: (...) “Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux” (Cf. fls. 168, ID 12793260 – grifo nosso). Observo que o título exequendo determinou que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o disposto na Lei nº 11.960/09, de acordo com o determinado e decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 870.947/SE. Observo, ainda, que o C. STF, em julgamento recente decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Assim, tendo em vista que tal julgamento manteve a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09 no que tange aos índices de correção monetária durante a fase de liquidação da sentença exequenda, entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR na apuração dos valores de correção monetária devidos. Quanto a aplicação do IPCA-e, que é mais vantajoso para a parte impugnada, e diante da concordância expressa do INSS (ID 46072708) acerca dos valores apresentados pela contadoria judicial, considerando, ainda, tratar-se de feito distribuído em 2008, entendo correta a conta da contadoria judicial, ID39883764, apontando como devido R$ 113.779,30 (cento e treze mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta centavos), atualizado para setembro de 17, data da conta impugnada, ou R$ 138.553,02 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizados para dezembro de 2020, vez que foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, uma vez que aplicou, para o período de correção, o índice TR, atendo-se termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. Por estas razões, procede, em parte, a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria judicial ID 39883764, no valor de R$ 138.553,02 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizados para dezembro de 2020. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da gratuidade da justiça. Ressalto, ainda, que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão/impugnação cumprimento de sentença, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(142)