Cumprimento de sentença 5007904-46.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007904-46.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 15:39

Trânsito em julgado

09/04/2024, 15:39

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DOGNANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007904-46.2017.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 19:08

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 18:50

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DOGNANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007904-46.2017.4.03.6183

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:41

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DOGNANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação (ID 240507201), que acolheu a conta do INSS, no valor de R$ 160.474,74 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizados para maio de 2018, expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007904-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DOGNANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, devendo-se descontar os valores incontroversos já rquisitados. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007904-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DOGNANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007904-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 176.640,38 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos centavos), atualizados para maio de 2018 – ID 8607293. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 60.142,37 (sessenta mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), atualizados para maio de 2018 – ID 11970042. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer – ID 16008958 – utilizando o índice TR para a correção monetária, observando, ainda, a prescrição quinquenal, apontando como devido R$ 58.929,23 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), atualizados para maio/18, data da conta impugnada. Por determinação deste juízo, os autos retornaram à contadoria judicial, para inclusão do índice IPCA-e, para a correção monetária – ID 32214747. Nova manifestação da contadoria judicial – ID 39362366. Manifestações das partes ID 44982072 (parte impugnada concordando com a conta da contadoria judicial) e ID 45414450 (INSS discordando da conta da contadoria judicial). É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. De fato, sobre a correção monetária e juros de mora, assim dispôs o título judicial exequendo: (...) “Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.” (Cf. ID 3396714, p. 6 – grifo nosso). Observo que o título exequendo determinou que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o disposto na Lei nº 11.960/09, de acordo com o determinado e decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 870.947/SE. Observo, ainda, que o C. STF, em julgamento recente decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Assim, tendo em vista que tal julgamento manteve a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09 no que tange aos índices de correção monetária durante a fase de liquidação da sentença exequenda, entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR na apuração dos valores de correção monetária devidos. Revejo, ainda, posicionamento anterior, visando a celeridade na tramitação processual, evitando-se recursos desnecessários, adequando a presente decisão conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o índice IPCA-e deve ser utilizado apenas para os benefícios assistenciais (considerando que o caso paradigma do julgamento do STF era de benefício assistencial), o que não é o caso dos autos. Verifico, ainda, que o v. acórdão afastou a prescrição quinquenal – ID 3396714. Assim, considerando que a única diferença entre a conta da contadoria judicial com a última conta apresentada pelo INSS (ID 46099625), é o cômputo da prescrição quinquenal, tendo o INSS, em sua última manifestação, afastado a prescrição quinquenal, entendo correta esta última conta do INSS apresentada – ID 45414450, apontando como devido R$ 160.474,74 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizados para maio de 2018, data da conta impugnada, vez que foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, uma vez que aplicou, para o período de correção, o índice TR, afastando a prescrição quinquenal, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. Por estas razões, procede, em parte, a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pelo INSS - ID 45414450, no valor de R$ 160.474,74 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizados para maio de 2018. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS (ID 45414450) e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da gratuidade da justiça. Ressalto, ainda, que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão/impugnação cumprimento de sentença, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(70)