Procedimento Comum Cível 5001309-36.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001309-36.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2022, 18:59

Trânsito em julgado

29/07/2022, 18:59

Ato ordinatório

07/06/2022, 14:03

Publicação

26/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DOS REIS - SP214826, MATHEUS FRANCISCO NICOLAU - SP436509 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001309-36.2020.4.03.6115 SENTENÇA TIPO C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001309-36.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de execução de sentença em que a parte autora pede valores em atraso (R$ 57.131,82), após implantação do benefício (ID 241631479). O INSS impugna o valor apresentado e argui excesso da execução (ID 246828720). A parte autora discorda da data final apresentada pelo INSS como sendo a data da prolação da sentença (ID 247758417). A Contadoria do Juízo informa que todos os valores já foram recebidos pela parte autora, de acordo com o julgado (ID 248801504). O INSS concordou com a Contadoria do Juízo (ID 250090974). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A sentença, transitada em julgado, concedeu a parte autora o benefício de pensão por morte a partir de 18/02/2020 (DIB), e condenou o réu a pagar as prestações vencidas, desde a data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, de acordo com a Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. O INSS argui que a “exequente aplicou juros de mora fixos de 0,5% ao mês, enquanto a autarquia aplicou 6% a.a. até 12/02 + 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável, nos termos da legislação vigente e do título executivo”. Ao analisar os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença, a Contadoria Judicial afirmou que “a parte autora já recebeu todos os valores que lhe eram devidos entre fevereiro/2020 a outubro/2020 em 16/11/2021 e após mensalmente”, conforme HISCRE de ID 248801509. Assim, a informação trazida pelo INSS corroborada pela Contadoria Judicial dá conta de que nada é devido à exequente visto que já recebeu os valores devidos de fevereiro de 2020 a outubro de 2020 em 16/11/2021, além do pagamento mensal do benefício. Assim, nada há a ser executado a título de prestações vencidas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

Expedida/certificada

24/05/2022, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 12:31

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DOS REIS - SP214826, MATHEUS FRANCISCO NICOLAU - SP436509 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Informação Contadoria - ID 248801504: Certifico e dou fé que faço a intimação das partes para que se manifestem nos termos do despacho ID 246852873, observado o prazo de 5 dias. "Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001309-36.2020.4.03.6115

29/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2022, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DOS REIS - SP214826, MATHEUS FRANCISCO NICOLAU - SP436509 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista à parte exequente para dizer se concorda com os cálculos e manifestação apresentados pela executada (ID 246828720), no prazo de 05 (cinco) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor do crédito exequendo, segundo o que definido no título judicial transitado em julgado. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001309-36.2020.4.03.6115

25/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DOS REIS - SP214826, MATHEUS FRANCISCO NICOLAU - SP436509 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001309-36.2020.4.03.6115 SENTENÇA TIPO C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001309-36.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de execução de sentença em que a parte autora pede valores em atraso (R$ 57.131,82), após implantação do benefício (ID 241631479). O INSS impugna o valor apresentado e argui excesso da execução (ID 246828720). A parte autora discorda da data final apresentada pelo INSS como sendo a data da prolação da sentença (ID 247758417). A Contadoria do Juízo informa que todos os valores já foram recebidos pela parte autora, de acordo com o julgado (ID 248801504). O INSS concordou com a Contadoria do Juízo (ID 250090974). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A sentença, transitada em julgado, concedeu a parte autora o benefício de pensão por morte a partir de 18/02/2020 (DIB), e condenou o réu a pagar as prestações vencidas, desde a data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, de acordo com a Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. O INSS argui que a “exequente aplicou juros de mora fixos de 0,5% ao mês, enquanto a autarquia aplicou 6% a.a. até 12/02 + 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável, nos termos da legislação vigente e do título executivo”. Ao analisar os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença, a Contadoria Judicial afirmou que “a parte autora já recebeu todos os valores que lhe eram devidos entre fevereiro/2020 a outubro/2020 em 16/11/2021 e após mensalmente”, conforme HISCRE de ID 248801509. Assim, a informação trazida pelo INSS corroborada pela Contadoria Judicial dá conta de que nada é devido à exequente visto que já recebeu os valores devidos de fevereiro de 2020 a outubro de 2020 em 16/11/2021, além do pagamento mensal do benefício. Assim, nada há a ser executado a título de prestações vencidas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA DOS REIS - SP214826, MATHEUS FRANCISCO NICOLAU - SP436509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001309-36.2020.4.03.6115 ANA DOS SANTOS VIEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001309-36.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, Ailton Pedro Rodrigues, falecido em 24/10/2016. Alega a parte autora, em síntese, que é companheira do instituidor falecido, mas o INSS indeferiu o pedido de pensão por morte ao argumento da falta de qualidade de dependente. Diz a parte autora ter obtido sentença favorável ao reconhecimento da união estável em 11/05/2018. Indeferida a antecipação de tutela e deferida a justiça gratuita (ID 35742655). A parte autora comprova novo requerimento administrativo (ID 38240578). Em contestação, com documentos, o INSS aduz, em síntese, que a parte autora não reúne todos os requisitos para concessão do benefício pretendido. Argui a impossibilidade de reconhecimento do direito ao benefício na data do primeiro requerimento administrativo (21/02/2017) e pede, na eventualidade da concessão do benefício, a fixação da DER na data do segundo requerimento administrativo (ID 39585186). Com réplica (ID 39939077). Saneado o feito (ID 41753630). Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora (ID 44894650) e, em continuação, foram ouvidas duas testemunhas (ID 55956189 e seguintes). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Não há questões processuais, nem prescrição ou decadência, a serem decididas, visto que não podem ser conhecidas aquelas meramente hipotéticas, razão pela qual passo ao imediato exame do mérito. A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei nº 8.213/91). No caso, encontram-se provados documentalmente o óbito do instituidor e sua qualidade de segurado, pela certidão de óbito e pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, respectivamente (ID 35593564 e ID 39585382). Resta controverso o requisito legal da qualidade de companheira da autora, visto que a falta de qualidade de dependente motivou o indeferimento do benefício pelo INSS. A Medida Provisória nº 664/2014 exigia prova de casamento ou união estável por mais de dois anos para concessão de pensão por morte. Tal disposição da Medida Provisória nº 664/2014, entretanto, não prevaleceu na Lei nº 13.135/2015, a qual estabeleceu o prazo de dois anos de casamento ou união estável, assim como a prova de dezoito contribuições pelo instituidor, apenas como condição para pagamento do benefício por prazos superiores a quatro meses, conforme consta das alíneas “a” e “b” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015. Na certidão de óbito do falecido (ID 35593564), consta seu estado civil de divorciado e que vivia em união estável com a parte autora, sendo o óbito declarado por Alzira Aparecida Rodrigues Tele, irmã do falecido. Constam dos autos contrato de locação em nome do casal firmado em 1999, sem firma reconhecida, e sentença de reconhecimento de união estável, na qual se reconheceu, em data posterior ao pedido administrativo, a união do casal de meados de 1996 até a data do óbito do Sr. Ailton em 24/10/2016 (ID 35593574 e ID 35593923). Em seu depoimento pessoal a parte autora relatou, em síntese, que conviveu com Ailton ao menos de 1990 até quando ele faleceu. Narrou que conheceu Ailton em Pereira Barreto quando ele já era separado. A autora era de uma cidade próxima, Suzanápolis. Depois de uns oito anos que se separou, foi morar com Ailton. Em 1990 vieram para São Carlos. Estavam há mais de vinte anos no endereço do imóvel alugado de Aluisir. Na época, a renda da família era uns três mil reais. A autora era babá e é babá Rosana há cerca de onze anos e até os dias atuais. Ailton teve um AVC e ficou sem condições de trabalhar. Antes de morrer, Ailton ficou internado uns quatro dias. Alzira é irmã de Ailton, ela declarou o óbito e mora em São Carlos. Ana Maria e José Augusto são filhos de Alzira. As testemunhas foram vizinhos e são unidos. A testemunha Rosana Rodrigues de Castro disse, em síntese, que conhece a autora há 15 anos. Conheceu Amilton, que era marido de Ana. A depoente morava ao lado da casa da autora. Foram vizinhas por sete anos, período em que a autora morou com Ailton. Ailton faleceu. A autora cuidava de Ailton, como esposa. Não soube de separação do casal. A autora só trabalhava em casa. Ailton era aposentado. A autora cuida da filha da depoente. Foram vizinhas desde quando a depoente ainda estava grávida e até quando sua filha tinha 6 ou 7 anos de idade. A filha da depoente atualmente tem 12 anos. Quando a filha da depoente tinha 7 anos, Ailton faleceu. Ailton faleceu há cerca de 4 anos. A declarante do óbito é cunhada da autora, mas não tem certeza. O marido da autora chamava-se Ailton (ID 55956189). A testemunha Francisco Terto de Oliveira, em síntese, contou que era muito amigo de Ailton. Foram vizinhos. O depoente conheceu a testemunha Rosana, que também foi vizinha. Conheceu a autora quando ela foi morar com Ailton, há cerca de 20 anos. A autora ainda mora na mesma casa. A autora cuidou de Ailton quando ele sofreu um derrame. Ailton faleceu há cerca de 4 anos, época em que o casal ainda estava junto. Não conhece Ailza (ID 55956189). A testemunha Elisabete Rangel narrou, em síntese, que conhece a autora há mais de 20 anos, desde a época em que ela foi morar na vizinhança. Também conheceu Ailton. A autora e Ailton vivia muito bem e permaneciam juntos diariamente. Saíam e viajavam juntos. Ailton faleceu há cerca de 4 anos. A autora cuidou dele. Até quando Ailton faleceu, eles estavam juntos, morando na mesma casa. Ailza é irmã de Ailton, mas não a conhece (ID 55956189). Pelos depoimentos das testemunhas, corroborado pelos documentos trazidos aos autos resta evidente a união estável da autora com o instituidor na data do óbito, por mais de dois anos, a preencher o requisito legal da qualidade de dependente da autora, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a parte autora deteve a qualidade de dependente presumida do segurado falecido até o passamento do segurado, o que a dispensa da prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. A exigência de prova documental, para óbitos ocorridos antes da Medida Provisória nº 871/2019, consoante o disposto no art. 22, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 3.048/99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquanto não encontra previsão na lei. O benefício de pensão por morte da parte autora é vitalício, uma vez que contava com mais de 58 anos de idade na data do óbito (art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/91) e que restou provado nos autos que convivia com o segurado há mais de 2 anos. A data de início do benefício é a data do segundo requerimento administrativo em 18/02/2020 (ID 359585392). Ora, o documento relevante que faz prova da união estável juntamente com o depoimento das testemunhas, qual seja, a sentença que reconheceu a união estável da autora, só foi levado ao conhecimento do INSS posteriormente, nesse segundo requerimento administrativo. Aplica-se, assim, analogicamente, o disposto no artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que trata da retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação em favor do autor que promove adequadamente a citação do réu, no caso combinado com o artigo 74, inciso I e II, da Lei nº 8.213/91, em sua redação alterada pela Lei nº 13.183/2015. As diferenças pretéritas são devidas desde a data de início do benefício. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pensão por morte. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, desde a data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, de acordo com a Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. Condeno o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do E. STJ) e observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício:..... Pensão por morte DIB:.............................. 18/02/2020 (2ª DER) DIP:.............................. 18/02/2020 (2ª DER) DCB:............................. Pensão vitalícia RMI:.............................. A calcular na forma da lei. RMA:............................. A calcular na forma da lei. Prestações vencidas:..... A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097 (STJ, 1ª Turma, DJe 11/10/2019). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA DOS REIS - SP214826, MATHEUS FRANCISCO NICOLAU - SP436509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimada a parte autora a dizer sobre a viabilidade da realização da audiência por videoconferência, manifestou-se, apresentando número de celular de uma das testemunhas, bem como de terceira pessoa que auxiliaria a testemunha no ato (id 46210684). Considerando a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/20, que dispõe sobre o restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a Resolução CNJ 329/2020, que dispõe sobre a realização de audiências durante o período de pandemia, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001309-36.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/06/2021 às 16:00h (horário de Brasília), a ser realizada por videoconferência, em sala virtual, para oitiva de testemunhas. Para o comparecimento virtual (sala virtual), o acesso à videoconferência se dará por link a ser informado quando da intimação, sem prejuízo de nova informação ao correio eletrônico ou whatsapp das partes (conforme o caso) e advogados, pela Secretaria do Juízo, com orientações sobre a realização da audiência por videoconferência. Quando da intimação para o ato, o oficial de justiça colherá da testemunha ou parte e-mail, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo, bem como a aceitação ou recusa de se comunicar por via eletrônica com a Justiça Federal. O oficial de justiça fornecerá à testemunha ou parte, além do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público fornecerão e-mail, no qual serão informados do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo. Dúvidas poderão ser solucionadas através do e-mail institucional [email protected]. Considerando a impossibilidade intimação pessoal das testemunhas por oficial de justiça, diante da fase vermelha, bem como o art. 455 do CPC, que dispõe que compete ao advogado providenciar o comparecimento das testemunhas em juízo, fica intimado ao advogado, ainda, a fornecer às testemunhas o link e instruções básicas para acesso à sala virtual, sem prejuízo de informar a este juízo contato de e-mail, whatsapp, telefone celular e telefone fixo das testemunhas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência. De posse ao menos de uma das formas de contato requisitadas nos termos dos itens anteriores, a Secretaria informará novamente a cada um dos participantes intimados o link e instruções básicas para acesso à sala virtual. Faculta-se à parte participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado, desde que tomados os cuidados obrigatórios e necessários ao distanciamento social. Não se aplica essa faculdade caso a região em que se encontrem parte e advogado estiver classificada em fase vermelha (Estado de São Paulo) ou em lockdown decretado localmente (noutros Estados), quando da data da audiência. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Intimem-se, orientando-se para que a conexão à sala virtual seja realizada em ambiente adequado, em suas próprias residências ou estabelecimentos, em ambiente reservado para evitar interferências. Observe-se, no mais, o disposto na Resolução CNJ 329/2020 sobre a realização de audiências durante o período de pandemia de covid-19. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA DOS REIS - SP214826, MATHEUS FRANCISCO NICOLAU - SP436509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 5001309-36.2020.4.03.6115 Ação Comum Autora: Ana dos Santos Vieira Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO Em 2 de fevereiro de 2021, às 14:00, nesta cidade de São Carlos, na Sala de Audiências Virtual do Juízo Federal da 1ª Vara Federal (via Teams), sob a presidência do MM. Juiz Federal, Dr. Luciano Pedrotti Coradini, comigo, Analista Judiciário abaixo indicado, foi aberta, com as formalidades de estilo, a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, nos autos da ação e entre as partes suprarreferidas. Apregoadas as partes, COMPARECERAM: a autora Ana dos Santos Vieira, acompanhada de seu advogado, Dr. José Pereira dos Reis, OAB/SP 214.826 e o procurador federal do INSS, Dr. Mauricio Signorini Prado de Almeida. AUSENTES as testemunhas da autora, Francisco Terto de Oliveira, Elisabete Rangel e Rosana Rodrigues de Castro. Iniciada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, por meio de sistema de gravação digital audiovisual, que segue acostada aos autos com este termo. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dada a oportunidade às partes para se manifestarem. O INSS requereu a juntada aos autos da certidão de casamento da parte autora, bem como a oitiva de testemunha para que pudesse se manifestar acerca de eventual proposta de acordo. A parte autora concordou com a juntada de documento e a oitiva de testemunhas ausentes. Ao final, pelo MM. Juiz foi dito: “Considerando a instabilidade da internet havida no dia de hoje e, com isso, a incerteza da possibilidade de conexão das testemunhas ausentes, REDESIGNO audiência em continuação, na forma mista, para o dia 02/03/2020 às 14:00, por meio do mesmo link de acesso em sala virtual e com as testemunhas no Fórum presencialmente. Concedo o prazo de 5 dias para que a parte autora traga aos autos certidão de casamento atualizada. Intimem-se, com urgência.” Saem todos os presentes cientes e intimados dos termos desta deliberação. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se o presente termo. Eu, Vanessa M. Z. Corrêa, Analista Judiciário, RF 5227, digitei e conferi, bem como certifico e dou fé que a assentada foi realizada nesta data, com as presenças acima informadas, todas por videoconferência. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001309-36.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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