Procedimento Comum Cível 0001188-28.2014.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001188-28.2014.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513, EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001188-28.2014.4.03.6140 Vistos, etc. Após análise dos autos, verifico que os ofícios requisitórios referentes ao montante principal (ID 260491948) e aos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento (ID 357770516) foram efetivamente transmitidos e pagos (IDs 290399629, 362338079 e 557390274). Contudo, permanece pendente a execução dos honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença, cujos cálculos foram apresentados pela parte autora (ID 261734965), com a concordância expressa da autarquia previdenciária (ID 278912428). Dessa forma, a presente demanda não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID 261734965) e acolhidos pelo INSS (ID 278912428), no montante de R$ 14.794,12 para 02/2019, referente à condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o ofício requisitório, intimando-se as partes acerca de seu teor. Após, venham-me conclusos para transmissão, aguardando-se o pagamento no arquivo sobrestado. Oportunamente, efetuado o pagamento e o levantamento do montante, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:11

Julgamento em Diligência

13/04/2026, 14:34

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 15:44

Publicação

23/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513, EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos serão remetidos para extinção. Santo André, 19 de fevereiro de 2026 LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001188-28.2014.4.03.6140

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 10 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001188-28.2014.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 10 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001188-28.2014.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E S P A C H O ID 290399629: Ante a ausência de manifestação da causídica da parte, apesar de devidamente intimada (ID 357656327), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001188-28.2014.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André intime-se pessoalmente a exequente para que indique dados bancários à transferência dos valores depositados nos autos, cabendo ao senhor(a) oficial de justiça a colheita das informações. Oportunamente, expeça-se ofício de transferência. Noticiado o pagamento, concedo às partes o prazo de 5 dias para manifestação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Expeça-se mandado. Cumpra-se. Int. SANTO ANDRé, 2 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA DE PAIVA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Ids 257429382: a Dr.ª JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB/SP n. 334.591), juntou substabelecimento e instrumento particular de cessão de direitos de créditos de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência em favor do Dr. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB/SP n. 398.083). Id 261459071: a Dr.ª JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB/SP n. 334.591) alegou que o substabelecimento e o instrumento particular de cessão de direitos creditórios não foram assinados por ela e que a petição e documentos ids 257429382 e seguintes foram juntados com a utilização fraudulenta de certificado digital em seu nome. Juntou boletim de ocorrência. Id 285914466: A Dr.ª JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB/SP n. 334.591) juntou pedido formulado por NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em que requer a alteração da titularidade do crédito requisitado em favor da parte credora para seu nome, bem como a sua inclusão no polo ativo. Id 290399629: Juntado extrato de pagamento do precatório ofício n. 20220065792. Id 292475320: O Dr. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB/SP n. 398.083) peticionou requerendo a expedição de alvará de levantamento. Id 292626993: A Dr.ª JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB/SP n. 334.591) juntou novamente o contrato de cessão de honorários contratuais em favor da NACIONAL FEITO PARA VOCE, esclareceu que o precatório não foi liberado com destacamento e requereu a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente MARIA HELENA. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Havendo dúvida quanto a qual advogado efetivamente representa a parte exequente MARIA HELENA DA SILVA, expeça-se mandado de intimação, para cumprimento de forma presencial, da exequente MARIA HELENA para esclarecer a(o) Sr(a) Oficial(a) de justiça quem é seu advogado (Dr.ª JULIANA DE PAIVA ALMEIDA, Dr. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS ou outro que designar), juntando procuração atualizada. Como a r. decisão id 149894631 havia determinado que a parte exequente juntasse o contrato de honorários caso pretendesse o destaque de honorários contratuais, sob pena de preclusão, é intempestiva a juntada de contrato de honorários no id 292628103, cabendo à parte interessada buscar pelas vias próprias a satisfação do crédito cedido. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001188-28.2014.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 16772956: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 236.568,24, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: (i) aplicou IPCA-E para correção monetária; (ii) não aplicou juros variáveis; (iii) utilizou RMI incorreta; e (iv) apurou valores após a data do óbito do segurado. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 20.956,07. A parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (ID 16956660). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ID 40021219). Manifestação das partes no ID 41186236 e 44418338. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação à RMI, o parecer da Contadoria indica que há equívocos no valor apurado pela autarquia. Com efeito, a conta apresentada pelo INSS, conforme apurado pelo órgão ancilar “adotou na revisão da RMI valores não condizentes com a revisão deferida nos autos, uma vez que utilizou, em 03/2009, a renda de R$ 2.350,00, quando deveria ter utilizado R$ 3.168,50, em conformidade com o demonstrativo de evolução da renda em anexo, na qual observamos o salário-de-benefício sem a limitação teto (NCz$ 28.475,15, em substituição ao anterior de NCz$ 27.374,76), como constou expressamente da r. sentença (ID 12910300, pág. 61).”. Logo, deve ser adotada a RMI apurada pela Contadoria Judicial. Em relação à correção monetária, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição da República. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, também previa a utilização dos índices da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição da República, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Ocorre que o próprio Supremo, por seus órgãos fracionários, tem acolhido reclamações formuladas pela Procuradoria Federal no sentido de que o dispositivo legal em comento permanece eficaz em relação às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na fase de conhecimento, ou seja, em momento anterior ao da requisição de pagamento, uma vez que não houve pedido e nem deliberação daquela Corte sob este aspecto. O Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual foi suscitado incidente de Repercussão Geral, sob o argumento de que o STF se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações, foi recentemente julgado, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Dessa forma, em razão do que restou decidido pelo Pretório Excelso, no que concerne à atualização dos débitos fazendários, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, não devem prevalecer por padecer de vício de inconstitucionalidade. A v. Deliberação transitada em julgado especificou os seguintes parâmetros (ID 12910300 – Pág. 72): “Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na legislação de regência.”. A conta do INSS, conforme já indicado, apurou RMI de forma incorreta. Segundo apurado pela Contadoria Judicial, “Em cumprimento ao r. despacho de ID 39959895, procedemos a cálculo e apuramos o montante de R$ 168.897,32, para 02/2019, com subtotais de R$ 153.543,03 de principal e juros, e de R$ 15.354,29 de honorários advocatícios, referentes às diferenças devidas no período de 27/03/2009 (já observada a prescrição quinquenal) até a data do óbito do segurado, 20/02/2015 (ID 12910300, pág. 104), relativo à aposentadoria do autor falecido, NB 46/ 085.936.937-4. Tendo em vista que a aposentadoria fora convertida em pensão previdenciária, NB 21/172.175.806-0 (ID 12910300, pág. 105) em 20/02/2015, submetemos à apreciação de Vossa Excelência, cálculos de liquidação de R$ 262.452,53, para 02/2019, com subtotais de R$ 245.811,99 de principal e juros, e de R$ 16.640,54 de honorários advocatícios, os quais englobam as diferenças da aposentadoria, no período de 27/03/2005 a 20/02/2015; e da pensão, no período de 21/02/2015 até a data conta impugnada, 28/02/2019. Observamos para a correção monetária e juros de mora o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor.”. APURAÇÃO DE VALORES APÓS O ÓBITO A r. sentença transitada em julgado especificou os seguintes parâmetros (ID 12910300 – Pág. 61): “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1) promover a revisão da renda mensal da aposentadoria da parte autora, evoluindo o salário-de-benefício calculado até o termo inicial da vigência do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, adotando o novo teto constitucional nelas veiculado como limite à referida média a partir do início da vigência dos respectivos dispositivos constitucionais; 2) pagar as diferenças apuradas, descontadas as parcelas prescritas no quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação.”. Verifica-se que não consta do título executivo a condenação ao pagamento de valores após o óbito do segurado José Ferreira da Silva, os quais devem ser reclamados em ação própria. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, relativo à aposentadoria do autor falecido, NB 46/ 085.936.937-4. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001188-28.2014.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 168.897,32, sendo R$ 153.543,03 a título de principal, e R$ 15.354,29 a título de honorários advocatícios, atualizados para fevereiro/2019. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 236.568,24; executado R$ 20.956,07. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

08/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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