Procedimento Comum Cível 5002393-25.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002393-25.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) CERTIDÃO Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 e CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU - SP280653. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes (ID 776497), na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002393-25.2017.4.03.6100 e CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU - SP280653. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes (ID 776497), na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO Intimem-se as partes interessadas do pagamento da(s) RPV(s), para levantamento junto a instituição financeira depositária, pelo próprio beneficiário. Após, aguarde-se o pagamento do PRC. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002393-25.2017.4.03.6100

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 18:04

Mero expediente

09/02/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) CERTIDÃO BELª. DEBORA ALVES MACHADO, Diretora de Secretaria desta Vara Federal CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que, revendo na Secretaria os autos n.º 5002393-25.2017.4.03.6100, Procedimento Comum, distribuídos em 14/03/2017, convertido em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, tendo como parte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A - CNPJ: 42.580.092/0001-76 e a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXECUTADO), COM A FINALIDADE DE que seja reconhecido o direito de recolher as contribuições ao Pis e à Cofins sem a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de venda na base de cálculo das referidas contribuições, com a compensação dos valores pagos indevidamente a tal título nos últimos 5 anos. DELES VERIFIQUEI CONSTAR: sentença julgando procedente a ação; acórdão negando provimento à remessa oficial e à apelação das partes; acórdão acolhendo os embargos de declaração da parte autora para majorar os honorários arbitrados na sentença em 1%; decisões não admitindo os recursos extraordinário e especial interpostos pela União; foi certificado o trânsito em julgado em 30/01/2019; despacho dando início ao cumprimento de sentença em 11/06/2019; despacho/decisão julgando parcialmente procedente a impugnação da União, fixando os valores da execução e determinando a expedição de PRC e RPVs; Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogados do(a) FÁBIO ANTONIO PECCICACCO, OAB/SP 25.760, e que a procuração anexada aos autos (id 776497) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. CERTIFICO, POR FIM, que os autos encontram-se aguardando expedição da presente certidão e pagamento de requisitórios. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. São Paulo. Eu, Sandro Donizetty Silva, digitei. E, eu Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria, conferi e assino. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria SãO PAULO, 17 de dezembro de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002393-25.2017.4.03.6100

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

10/12/2025, 16:17

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 26 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002393-25.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 12:26

Mero expediente

19/11/2025, 17:10

Documentos

Certidão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) CERTIDÃO BELª. DEBORA ALVES MACHADO, Diretora de Secretaria desta Vara Federal CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que, revendo na Secretaria os autos n.º 5002393-25.2017.4.03.6100, Procedimento Comum, distribuídos em 14/03/2017, convertido em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, tendo como parte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A - CNPJ: 42.580.092/0001-76 e a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXECUTADO), COM A FINALIDADE DE que seja reconhecido o direito de recolher as contribuições ao Pis e à Cofins sem a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de venda na base de cálculo das referidas contribuições, com a compensação dos valores pagos indevidamente a tal título nos últimos 5 anos. DELES VERIFIQUEI CONSTAR: sentença julgando procedente a ação; acórdão negando provimento à remessa oficial e à apelação das partes; acórdão acolhendo os embargos de declaração da parte autora para majorar os honorários arbitrados na sentença em 1%; decisões não admitindo os recursos extraordinário e especial interpostos pela União; foi certificado o trânsito em julgado em 30/01/2019; despacho dando início ao cumprimento de sentença em 11/06/2019; despacho/decisão julgando parcialmente procedente a impugnação da União, fixando os valores da execução e determinando a expedição de PRC e RPVs; Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogados do(a) FÁBIO ANTONIO PECCICACCO, OAB/SP 25.760, e que a procuração anexada aos autos (id 776497) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. CERTIFICO, POR FIM, que os autos encontram-se aguardando expedição da presente certidão e pagamento de requisitórios. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. São Paulo. Eu, Sandro Donizetty Silva, digitei. E, eu Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria, conferi e assino. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria SãO PAULO, 17 de dezembro de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002393-25.2017.4.03.6100

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002393-25.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito de a autora recolher o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo, bem como para assegurar o direito de obter a restituição, por meio de repetição do indébito ou da compensação, do que foi pago a maior a esse título, nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, ou seja, a partir de 14/03/2012, com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Foram ainda fixados honorários advocatícios em favor da autora no valor de 11% do valor da causa. A autora pretende o pagamento no valor de R$ 7.080.336,72 (junho/2019), a título de condenação principal, R$ 54,21 de custas e R$ 1.192,56 de honorários. A União Federal apresentou impugnação (Id 20101254). No ID 277115929, afirma que o valor devido de devolução do tributo é de R$ 4.990.771,42 (junho/2019). No ID 26420434, entende que o valor das custas equivale a R$ 108,89 e, de honorários, a R$ 1.199,13. Foi designada perícia contábil para apuração dos valores devidos no ID 300923754. O laudo pericial foi acostado pelo Id 425943675. Ambas as partes concordaram com o valor encontrado pela perícia (ID 431559581 e ID 437328859). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Para apuração do valor recolhido indevidamente em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins foi realizada perícia, que analisou os documentos anexados aos autos do período de março de 2012 a junho de 2019. Confiram-se alguns trechos extraídos do laudo pericial: "1.4 - Da apuração do crédito, decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: A luz da metodologia expressa em 13.05.2021, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, momento em que o STF ratificou o entendimento de que, a apuração deve considerar o ICMS destacado nos documentos fiscais de saídas." "Pelo quanto apurado, no que se refere ao período de 2012 a 2015, entende a perícia por adotar a apuração apresentada pela Exequente, pois não representa controvérsia frente aos cálculos da Executada, pois menores do que o valor por eles apurado, inclusive na versão original, sem a inclusão dos CNPJs. No entanto, cabe pontuar que, na conciliação apresentada pela Exequente, parte do valor relativo à diferença de base de cálculo entre as apurações não foi justificado, representando 4% do total, conforme previamente mencionado (96% foi justificado). Portanto, diante da ausência de fundamentação desta parcela, coube a perícia expurgar os referidos montantes da apuração originalmente apresentada pela Exequente." "Nesse contexto, tendo por base o princípio contábil da prudência, que determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO (valores a receber), sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para sua quantificação, os percentuais de proporcionalização adotados pela RFB, serão os considerados para apuração pericial, do crédito pretendido." "Diante do comando judicial, a perícia adotou o critério de apuração direto, ou seja, utilizou o ICMS destacado, deduzido das devoluções, como base de cálculo e apurou o crédito, considerando as alíquotas de PIS e COFINS, atualizado pela SELIC acumulada até 06/2019 (...)". (Id 425943675) Conclui, a perita, que o valor devido para junho de 2019, comparativamente aos valores das partes, é o seguinte: A perita judicial, ainda, apontou como devidos, para junho de 2019, os valores de R$ 54,21 para as custas e de R$ 1.192,56 para os honorários sucumbenciais. Correta sua metodologia, ao considerar que os valores de ICMS, que devem ser devolvidos à autora, referem-se ao ICMS destacado em notas fiscais, tal como decidido pelo Colendo STF, no julgamento do RE 574.706. E a apuração do valor devido deve abranger os valores recolhidos indevidamente, mesmo que sejam objeto de pedido de compensação administrativa, ou seja, deve abranger o reflexo da exclusão do ICMS sobre a base de cálculo dos referidos tributos. E como o valor encontrado pela perícia é superior ao montante indicado pela União e inferior ao da parte exequente, ele deve ser acolhido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação da União Federal, para fixar para a execução os valores, relativos ao período de março de 2012 a junho de 2019, de R$ 1.217.065,91 (PIS) e R$ 5.605.879,36 (COFINS), ambos para junho de 2019. Os valores devem ser atualizados pela Taxa Selic. Acolho, ainda, o valor de R$ 54,21 para as custas e o de R$ 1.192,56 para os honorários sucumbenciais. Expeça-se o PRC do montante principal e as RPVs (custas e honorários). Condeno a União Federal ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o valor aqui acolhido até 200 salários mínimos, em 8% sobre referida diferença, no que exceder, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil. E condeno a parte autora ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor por ela inicialmente apontado e o valor aqui acolhido. Com relação aos honorários periciais, estes já foram depositados por ambas as partes, não sendo devido o reembolso. A União depositou o valor no ID 333956463 e a exequente, no ID 315809739. Expeça-se, assim, ofício de transferência à perita judicial nomeada no ID 335752494 dos honorários de ID 450606509. Por fim, intimem-se as partes para requererem o que de direito, em 15 dias. Int.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em petição juntada no ID 309143129, o perito apresentou a estimativa dos honorários no valor de R$ 87.360,00. Neste demonstrativo, o perito considerou as horas a serem empregadas para a realização da perícia, custos inerentes à atividade de um profissional liberal e análise dos documentos acostados pelas partes. Intimadas as partes para se manifestarem, ambas discordaram (ID 309979268 e ID 309979627). É o relatório, decido. Os honorários periciais devem ser fixados, observando-se alguns requisitos: a complexidade e a dificuldade do objeto do laudo, o volume de trabalho, o tempo necessário e o local em que a mesma é efetuada e o tempo necessário para a conclusão da perícia. No caso dos autos, foram estimadas pelo perito 182 horas para a realização do trabalho. Considerando-se apenas 20 dias úteis por mês, chega-se ao número de quase cinco semanas de trabalho a serem dedicadas para este processo. Fazendo-se estas ponderações e levando em conta que o perito exerce um munus público e não pode pretender angariar lucros demasiados com essa atividade, verifico ser excessivo o valor pleiteado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002393-25.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, bem como da impossibilidade de se ter com precisão o número de horas a serem gastas para a conclusão da perícia, fixo provisoriamente os honorários periciais em R$ 40.000,00. A fixação dos honorários definitivos será feita após a entrega do laudo, oportunidade em que já se saberá o número de horas gasto para o trabalho bem como a complexidade do mesmo. Intimem-se as partes para que depositem em juízo os honorários provisórios no prazo de 20 dias, de forma rateada. Comprovados os depósitos, intime-se o perito para a elaboração do laudo, no prazo de 30 dias. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2024.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A autora deu início ao cumprimento de sentença, pleiteando a repetição do indébito referente ao período de jan/2016 a dez/2018. A União Federal impugnou os cálculos. A Contadoria Judicial fez os cálculos, mas as partes discordaram destes. Houve a determinação de retorno para que fosse elaborado novo cálculo nos termos do despacho de ID 27597065. Dessa determinação, a União Federal interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Posteriormente, a autora emendou sua petição inicial para incluir os períodos de abril/2012 a dez/2015 e jan/2019 a jun/2019. A União Federal, intimada, limitou-se a dizer que mantinha seus cálculos apresentados inicialmente. Com o julgamento do agravo de instrumento, a Contadoria Judicial apresentou nova manifestação. Em seus cálculos informa ter deixado de incluir o período posteriormente apresentado pela autora, em razão de a União Federal não ter indicado valores relativos a esse novo período. Por esta razão, foi determinada a manifestação da União Federal, tendo sido acolhido seu pedido para que fosse intimada pelas regras do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa intimação, a autora opôs embargos de declaração, para que fosse reconhecida a preclusão da possibilidade de a União Federal se manifestar acerca de valores. A União Federal apresentou impugnação. É o relatório. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002393-25.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos de declaração da parte exequente porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los porque a decisão embargada não apresenta nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. O despacho de ID 52686254, mencionado pela embargante em seus embargos e que intimou a União para manifestação em 15 dias a respeito do novo período de execução, não respeitou o CPC no que se refere à disciplina do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Tratando-se de bem público e, consequentemente, do interesse público, faz-se necessário, sob pena de nulidade, a estrita observância às normas que regem a matéria. Assim, para evitar nulidade processual, este juízo determinou a intimação da União, relativamente aos períodos de abril/2012 a dez/2015 e de jan/2019 a jun/2019, nos termos do art. 535 do CPC no despacho embargado. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios. Concedo o prazo de 15 dias à autora para que se manifeste acerca da impugnação da União Federal. Após, tornem conclusos. Int. SãO PAULO, 26 de abril de 2023.

26/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(24)