Auto de Prisão em Flagrante 0002625-34.2017.4.03.6000 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0002625-34.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA, AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA REU: REINALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AL8534 DESPACHO ID 587568683. Acolho a cota ministerial. 1. Declaro o perdimento em favor da União dos bens apreendidos em poder dos réus JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA e AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA, nos termos do art. 123 do CPP. 2. Todavia, verifico que o Termo de Apreensão nº 108/2017 (ID 27252652 – págs. 18/20) não individualizou a propriedade dos bens, deixando de mencionar a qual réu pertence cada item. 3. Diante da manifestação do MPF de que tais bens não mais interessam à persecução penal, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002625-34.2017.4.03.6000 intime-se o réu REINALDO JOSE DOS SANTOS para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de perdimento, informe se tem interesse na restituição dos bens apreendidos em sua posse, indicando quais deles são de sua propriedade. 4. Havendo manifestação favorável do réu Reinaldo, a Secretaria deverá agendar a retirada dos bens, lavrando-se o respectivo termo. 5. Decorrido o prazo, nada reclamado, desde logo, decreto o perdimento do remanescente de bens apreendidos em favor da União, nos termos do art. 123 do CPP. 6. Em seguida, determino a destruição de todos os bens cujo perdimento foi decretado (itens 1 e 5), dado ser antieconômico aliená-los ou doá-los, ante a defasagem técnica ocasionada pelo tempo desde a apreensão. Expeça-se a Secretaria ofício ao Setor de Depósito Judicial para providências. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao sobrestamento até o cumprimento do ANPP pelo réu REINALDO JOSE DOS SANTOS. Intime-se. Cumpra-se. Cópia do presente servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2026 de REINALDO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, agente de saúde, casado, RG n° 2002001055113 SSP/AL, CPF 030.479.924-60, nascido em 27/04/1978, em Maceió/AL, filho de Cicero José dos Santos e Luzenita Maria da Conceição. Endereço: Telefone (82) 98166-0066. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 17:42

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:03

Mero expediente

02/06/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:40

Mero expediente

23/03/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 18:57

Expedida/certificada

06/02/2026, 18:35

Mero expediente

11/09/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 13:30

Mero expediente

10/09/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA, REINALDO JOSE DOS SANTOS, AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AL8534 D E S P A C H O META 2/4 ID 410851268: O Juízo da Execução Penal informou a ocorrência de extinção da punibilidade de JOSÉ ERIVAN LINS DE SOUZA - processo SEEU 7000191-40.2023.4.03.6000, bem como de AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA - processo SEEU 7000194-92.2023.4.03.6000, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para "acusado-punibilidade extinta". Outrossim, comunique-se às autoridades policiais, para fins de estatísticas criminais. Réu: JOSÉ ERIVAN LINS DE SOUZA Nome do Pai: José Lins de Souza Filho Nome da Mãe: Maria Cícera da Silva Data de Nascimento: 17/07/1988 Naturalidade: União dos Palmares-AL Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 31211070 SDS/AL CPF: 077.295.244-22 Data do recebimento da Denúncia: 04/10/2019 Data da Sentença: 15/07/2025 Vítima: União Infração Penal: art. 334, caput e §1º, IV, do Código Penal. DECISÃO: (extinção de punibilidade) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: "(...) O réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal homologado por este juízo, conforme relatório do Mov. 30.1, não tendo havido revogação do benefício concedido. Assim, deve ser declarada extinta sua punibilidade. Réu: AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA Nome do Pai: José Bartolomeu Moreira da Silva Nome da Mãe: Maria Helena Moreira da Silva Data de Nascimento: 01/03/1991 Naturalidade: Maceió-AL Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 32651724 SEDS/AL CPF: 090.432.064-23 Data do recebimento da Denúncia: 04/10/2019 Data da Sentença: 02/04/2025 Vítima: União Infração Penal: art. 334, caput e §1º, IV, do Código Penal. DECISÃO: (extinção de punibilidade) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: "(...) O réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal homologado por este juízo, não tendo havido revogação do benefício concedido. Assim, deve ser declarada extinta sua punibilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002625-34.2017.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o MPF para manifestar-se sobre os bens apreendidos com JOSÉ e AUGUSTO e listados no termo de apreensão - ID 27252652, PÁG 18-20. Cumpra-se. Por fim, remeta-se o processo ao arquivo provisório, durante a tramitação do ANPP firmado pelo réu REINALDO JOSÉ DOS SANTOS (SEEU 7000266-16.2022.4.03.6000). Campo Grande-MS, data da assinatura digital. Cópia do presente servirá como Ofício SC05-AP/2025 ao Grupo de Identificação (GID/DREX/SR/MS) -Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre a extinção de punibilidade das pessoas abaixo qualificadas: 1) JOSÉ ERIVAN LINS DE SOUZA Inquérito Policial: 0171/2017-4-SR/PF/MS Delegacia: SR/PF/MS Cidade: Campo Grande UF: MS Número do IP: 0171/2017-4-SR/PF/MS Data da instauração do IP: 27/03/2017 Data do Fato: 26/03/2017 Número do Processo Judicial: 0002625-34.2017.4.03.6000 Data da Distribuição: 27/03/2017 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do réu JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA." Período da Pena: Ano: 00 Mês: 00 Dia: 00 Multa: prejudicado Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 29/07/2025 para o MPF e 30/07/2025 para réu/defesa 2) AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA Inquérito Policial: 0171/2017-4-SR/PF/MS Delegacia: SR/PF/MS Cidade: Campo Grande UF: MS Número do IP: 0171/2017-4-SR/PF/MS Data da instauração do IP: 27/03/2017 Data do Fato: 26/03/2017 Número do Processo Judicial: 0002625-34.2017.4.03.6000 Data da Distribuição: 27/03/2017 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do réu AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA." Período da Pena: Ano: 00 Mês: 00 Dia: 00 Multa: prejudicado Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 09/04/2025 para o MPF e 10/04/2025 para réu/defesa

Expedida/certificada

15/08/2025, 18:12

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA, REINALDO JOSE DOS SANTOS, AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AL8534 D E S P A C H O META 2/4 ID 410851268: O Juízo da Execução Penal informou a ocorrência de extinção da punibilidade de JOSÉ ERIVAN LINS DE SOUZA - processo SEEU 7000191-40.2023.4.03.6000, bem como de AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA - processo SEEU 7000194-92.2023.4.03.6000, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para "acusado-punibilidade extinta". Outrossim, comunique-se às autoridades policiais, para fins de estatísticas criminais. Réu: JOSÉ ERIVAN LINS DE SOUZA Nome do Pai: José Lins de Souza Filho Nome da Mãe: Maria Cícera da Silva Data de Nascimento: 17/07/1988 Naturalidade: União dos Palmares-AL Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 31211070 SDS/AL CPF: 077.295.244-22 Data do recebimento da Denúncia: 04/10/2019 Data da Sentença: 15/07/2025 Vítima: União Infração Penal: art. 334, caput e §1º, IV, do Código Penal. DECISÃO: (extinção de punibilidade) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: "(...) O réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal homologado por este juízo, conforme relatório do Mov. 30.1, não tendo havido revogação do benefício concedido. Assim, deve ser declarada extinta sua punibilidade. Réu: AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA Nome do Pai: José Bartolomeu Moreira da Silva Nome da Mãe: Maria Helena Moreira da Silva Data de Nascimento: 01/03/1991 Naturalidade: Maceió-AL Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 32651724 SEDS/AL CPF: 090.432.064-23 Data do recebimento da Denúncia: 04/10/2019 Data da Sentença: 02/04/2025 Vítima: União Infração Penal: art. 334, caput e §1º, IV, do Código Penal. DECISÃO: (extinção de punibilidade) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: "(...) O réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal homologado por este juízo, não tendo havido revogação do benefício concedido. Assim, deve ser declarada extinta sua punibilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002625-34.2017.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o MPF para manifestar-se sobre os bens apreendidos com JOSÉ e AUGUSTO e listados no termo de apreensão - ID 27252652, PÁG 18-20. Cumpra-se. Por fim, remeta-se o processo ao arquivo provisório, durante a tramitação do ANPP firmado pelo réu REINALDO JOSÉ DOS SANTOS (SEEU 7000266-16.2022.4.03.6000). Campo Grande-MS, data da assinatura digital. Cópia do presente servirá como Ofício SC05-AP/2025 ao Grupo de Identificação (GID/DREX/SR/MS) -Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre a extinção de punibilidade das pessoas abaixo qualificadas: 1) JOSÉ ERIVAN LINS DE SOUZA Inquérito Policial: 0171/2017-4-SR/PF/MS Delegacia: SR/PF/MS Cidade: Campo Grande UF: MS Número do IP: 0171/2017-4-SR/PF/MS Data da instauração do IP: 27/03/2017 Data do Fato: 26/03/2017 Número do Processo Judicial: 0002625-34.2017.4.03.6000 Data da Distribuição: 27/03/2017 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do réu JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA." Período da Pena: Ano: 00 Mês: 00 Dia: 00 Multa: prejudicado Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 29/07/2025 para o MPF e 30/07/2025 para réu/defesa 2) AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA Inquérito Policial: 0171/2017-4-SR/PF/MS Delegacia: SR/PF/MS Cidade: Campo Grande UF: MS Número do IP: 0171/2017-4-SR/PF/MS Data da instauração do IP: 27/03/2017 Data do Fato: 26/03/2017 Número do Processo Judicial: 0002625-34.2017.4.03.6000 Data da Distribuição: 27/03/2017 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do réu AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA." Período da Pena: Ano: 00 Mês: 00 Dia: 00 Multa: prejudicado Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 09/04/2025 para o MPF e 10/04/2025 para réu/defesa

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA, REINALDO JOSE DOS SANTOS, AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AL8534 D E C I S Ã O ID. 186960615 – ANPP firmado com os acusados Jose Erivan e Augusto Luiz ID. 285343691 – Declaração acusados ID. 286900781 – cota MPF: pugna pela homologação do ANPP Decido. Tendo em vista que o termo de ANPP e sua aceitação se deram pela via epistolar, presume-se a voluntariedade dos aderentes (Id 186960615 e 285343691-declaração). Considerando que a aceitação da proposta implicava na confissão dos fatos imputados ao investigado, conforme constou expressamente, preenchido este requisito (confissão). Assim, e considerando: o excessivo número de processos com audiências ainda por serem marcadas neste Juízo, cuja pauta já se acha sobrecarregada; que as audiências virtuais, apesar da praticidade de se participar delas, são mais difíceis de operacionalizar e consomem mais tempo da parte do setor encarregado de organizá-las; a necessidade de dar prioridade aos processos com réus presos, àqueles decorrentes de grandes operações, àqueles constantes das metas do CNJ e àqueles com prazo prescricional mais adiantado; dispenso a audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de marcá-la de ofício ou a requerimento das partes, mesmo no curso do cumprimento do ANPP, acaso se constatem indícios de constrangimento indevido. Tendo os acusados JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA e AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA, assistidos por seu advogado (186960615 e 285343691), manifestado vontade livre e consciente de aceitar o acordo proposto pelo MPF, HOMOLOGO a avença: - Pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), parcela em até dez vezes, a título de prestação pecuniária, que deverá ser depositado na conta da Vara Federal; - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 08 meses em local a ser indicado pelo juízo da execução, devendo ser cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia, ou sete horas semanais, na forma do art. 46 do Código Penal. Em atenção ao art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, fica o Ministério Público Federal intimado a iniciar a execução do presente acordo junto ao juízo de execução penal por meio do sistema SEEU. Informo que para a sua distribuição deverá ser utilizada a classe 12729 - Execução de Medidas Alternativas e o assunto 12730 - Acordo de Não Persecução Penal. A defesa deverá gerar as guias (caso necessário), acessando o link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/ Quando aparecer as opções “primeiro depósito” ou “segundo depósito” deverá ser escolhida a segunda alternativa. Fica a defesa responsável pelo envio das guias geradas ao réu, para que seja realizado os pagamentos/depósitos e juntados no processo distribuído no juízo de execução penal – SEEU. O procedimento para gerar o boleto de pagamento da parcela do ANPP: OBS 1: A guia de recolhimento poderá ser gerada no site da Caixa Econômica Federal, clicando no link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/index.xhtml Depois clicar nos seguintes campos: a) Depósitos Judiciais NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009 (Depósitos Judicias enquadrados na Lei 9.289/1996 e Decreto Lei 1.737/1979). b) Confirmar c) Depósito em continuação d) Preencher os seguintes campos: agência (3953), conta (310861), DV (0), processo (0001512-77.2022.4.03.8002 - SEI), e) Prosseguir f) Preencher os seguintes campos: depositante: (5ª Vara Federal de Campo Grande - MS), Selecionar o campo CNPJ (05.422.922/0001.00), telefone (67 3320-1209) Período de apuração: colocar a data do primeiro dia do mês de pagamento e depois a data do último dia do mês de pagamento Valor do depósito (valor da parcela) Número da guia: colocar o nº da parcela (1, se for a primeira (2 se for a segunda, etc.) Referente à: Selecionar Depósito Referente à: pena pecuniária g) Observação: o número do processo (ANPP) e o nome do investigado (só aceita 60 caracteres, então se o nome for muito extenso abreviar) h) gerar ID, quando gerar a guia clicar lá em cima em PDF”. Dê-se ciência a defesa, de que deverá encaminhar, o presente despacho aos réus pelo meio mais rápido (podendo ser, inclusive, via whatsApp), a fim de que possam dar cumprimento. Prazo da prescrição suspenso nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento dos acordos. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002625-34.2017.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Ciência ao MPF. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA, REINALDO JOSE DOS SANTOS, AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AL8534 Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AL8534 DESPACHO 1 - ANPP firmado com o réu REINALDO JOSE DOS SANTOS Tendo em vista que a proposta de ANPP e sua aceitação se deram pela via epistolar, presume-se a voluntariedade do aderente. Considerando que a aceitação da proposta implicava na confissão dos fatos imputados ao acusado, conforme constou expressamente, preenchido este requisito (confissão). Assim, e considerando: o excessivo número de processos com audiências ainda por serem marcadas neste Juízo, cuja pauta já se acha sobrecarregada; que as audiências virtuais, apesar da praticidade de se participar delas, são mais difíceis de operacionalizar e consomem mais tempo da parte do setor encarregado de organizá-las; a necessidade de dar prioridade aos processos com réus presos, àqueles decorrentes de grandes operações, àqueles constantes das metas do CNJ e àqueles com prazo prescricional mais adiantado; dispenso a audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de marcá-la de ofício ou a requerimento das partes, mesmo no curso do cumprimento do ANPP, acaso se constatem indícios de constrangimento indevido. Tendo o acusado, assistidos por seu advogado, manifestado vontade livre e consciente de aceitar o acordo proposto pelo MPF, HOMOLOGO a avença firmado pelo réu REINALDO JOSE DOS SANTOS. - Pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), parcela em até dez vezes, a título de prestação pecuniária, que deverá ser depositado na conta da Vara Federal; - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 08 meses em local a ser indicado pelo juízo da execução, devendo ser cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia, ou sete horas semanais, na forma do art. 46 do Código Penal. Em atenção ao art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, fica o Ministério Público Federal intimado a iniciar a execução do presente acordo junto ao juízo de execução penal por meio do sistema SEEU. Informo que para a sua distribuição deverá ser utilizada a classe 12729 - Execução de Medidas Alternativas e o assunto 12730 - Acordo de Não Persecução Penal. Dê-se ciência a defesa, de que deverá encaminhar, o presente despacho ao réu pelo meio mais rápido (podendo ser, inclusive, via whatsApp), contato fornecido acima, a fim de que réu possa dar cumprimento. Prazo da prescrição suspenso nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo. 2 - ANPP firmado pelos acusados JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA e AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA À vista da pauta sobrecarregada do juízo, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que os acusados JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA e AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA juntem declaração subscrita pessoalmente por eles e por seu advogados de que a aceitação do acordo de não persecução penal proposto pelo MPF se deu de forma livre e voluntária. Tal declaração se dará, em substituição à audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de marcá-la de ofício, mesmo no curso do cumprimento do ANPP, acaso se constatem indícios de constrangimento indevido. Em caso de recusa ou decorrido in albis o prazo para manifestação, designe-se audiência para homologação do acordo 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Campo Grande/MS - CEP 79.037-102 telefone: (67) 3320-1209 - E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002625-34.2017.4.03.6000 Intime-se. Ciência ao MPF. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE ERIVAN LINS DE SOUZA, REINALDO JOSE DOS SANTOS, AUGUSTO LUIZ MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AL8534 Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AL8534 D E S P A C H O ID 27252801 - Denúncia. ID. 27252801 p. 17. Recebimento da denúncia e requisição de antecedentes. ID. 35221855 – Manifestação MPF - oferecimento de proposta de ANPP para os acusados. ID. 38085660 – Contraproposta apresentada pelos acusados Augusto Moreira da Silva e José Erivan Lins de Souza. ID. 58180672 – Contraproposta apresentada pelo acusado Reinaldo José dos Santos, por meio da DPU. ID. 58520079 – Manifestação MPF acerca da contraproposta apresentada pelos acusados Augusto Moreira e Jose Erivan. Pede os acusados sejam intimados pela se manifestar Consoante determinação expressa do art. 28-A, § 3º, CPP o acordo de não persecução penal deve ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. Assim, a designação de audiência na esfera do judiciário tem como escopo tão somente a homologação ou não pelo juiz do acordo firmado entre as partes, nos termos do § 4º, do art. 28-A, CPP. Considerando que ainda não há acordo formalizado entre as partes, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, bem como AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002625-34.2017.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a defesa dos demais acusados para que adotem as providências necessárias para formalizar o acordo com os denunciados no prazo de 30 (trinta) dias, o qual poderá ser prorrogado a pedido do órgão ministerial. As partes devem adotar as providências necessárias para a formalização do acordo/ANPP. Havendo necessidade de negociação, deve ser realizada diretamente entre as partes. De qualquer modo, em vista do número excessivo de processos com audiências ainda por serem marcadas neste Juízo, cuja pauta já se acha sobrecarregada, e considerando: (a) Que a atual emergência sanitária por que passa o país impede ou limita sobremaneira a prática de atos presenciais; (b) Que as audiências virtuais, apesar da praticidade de se participar delas, são mais difíceis de operacionalizar e consomem mais tempo da parte do setor encarregado de organizá-las; (c) A necessidade de dar prioridade aos processos com réus presos, àqueles decorrentes de grandes operações, àqueles constantes das metas do CNJ e àqueles com prazo prescricional mais adiantado; Formalizado o acordo, faculto aos acusados juntar declaração de que aceitam o acordo de não persecução penal apresentado pelo MPF e que o acordo/aceitação se deu de forma livre e voluntária, subscrita pessoalmente por eles e por seus advogados, em substituição à audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de marcá-la de ofício, mesmo no curso do cumprimento do ANPP, acaso se constatem indícios de constrangimento indevido. Prazo de 10 (dez) dias. Após manifestação, voltem-me os autos conclusos para homologação do acordo. Formalizado o acordo e discordando os acusados desta forma de homologação, à Secretaria para designar data para a audiência de homologação. Não sendo possível a celebração de acordo de não persecução penal entre as partes, intimem-se as partes para apresentar suas defesas. Publique-se. Intime-se. Ciência ao MPF e a DPU. Campo Grande, data da assinatura eletrônica

06/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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