Procedimento Comum Cível 5018111-57.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018111-57.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 15:39

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO PEREZ FRAGOSO - SP242496 EXECUTADO: RECCOS COSMETICA LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI - SP235498 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 9 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018111-57.2020.4.03.6100

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2023, 18:42

Mero expediente

01/12/2022, 15:52

Mero expediente

22/11/2022, 16:05

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO PEREZ FRAGOSO - SP242496 EXECUTADO: RECCOS COSMETICA LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI - SP235498 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018111-57.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, indique os dados bancários completos para transferência do valor depositado neste feito (banco, agência e conta de titularidade da exequente), inclusive o código de recolhimento do IRRF, caso a quantia não seja isenta de retenção, sob pena de conversão futura conversão em renda da União e arquivamento dos autos, nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta Pres/Core nº 21/2022. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/10/2022, 16:28

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 18:33

Trânsito em julgado

15/09/2022, 13:51

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO PEREZ FRAGOSO - SP242496 REU: RECCOS COSMETICA LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI - SP235498 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018111-57.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora objetiva a declaração de inexigibilidade de duplicatas emitidas pela ré RECCOS COSMÉTICA LTDA - ME e endossados pela corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por terem sido baseados em “notas frias” e sem respaldo em operações mercantis, bem como a condenação da ambas, em caráter solidário, ao pagamento de indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo protesto indevido dos títulos. Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com a notificação de protestos realizados pela CEF, referente a supostas duplicatas sobre as quais sequer tinha conhecimento. Afirma que constatou que as duplicatas foram endossadas para a CEF pela corré RECCOS, empresa com a qual não realizou nenhuma operação mercantil ou qualquer outro tipo de relação que pudesse lastrear os títulos. Ressalta que tais alegações ficam evidentes ao se examinar o teor de conversas trocadas por e-mail com a corré RECCOS, no bojo das quais esta teria prontamente “reconhecido” a ausência de lastro (higidez do título) e se prontificado a notificar a ré CEF para sustação do protesto. Esclarece que tal notificação foi, de fato, enviada pela corré RECCOS, mas ignorada pela CEF, tendo sido mantidos os protestos. Acrescenta que a corré RECCOS também forneceu outro documento (declaração de inexistência de pendências entre as partes) atestando a inexistência de relação mercantil apta a lastrear as duplicatas e que, após novo requerimento, a corré notificou novamente a CEF, contudo, foi ignorada tal como anteriormente. A ação foi ajuizada previamente perante a Justiça Estadual, cujo juízo declinou da competência (ID 38634852). Recebidos os autos nesta 8ª Vara em setembro de 2020. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 40302703). Contestação da CEF (ID 42569943). O E. TRF da 3ª Região deferiu a antecipação da tutela recursal em favor da autora no AI nº. 5030745-52.2020.4.03.0000 (ID 42684141). A CEF informou ter adotado providências para o cumprimento da tutela concedida (ID 43794795). Em exame do mérito do recurso, o E. TRF da 3ª Região revogou a liminar deferida e negou provimento ao agravo de instrumento da autora – AI nº. 5030745-52.2020.4.03.0000 (ID 54834978). O recurso transitou em julgado em 25/05/2021 (ID 54834977). Determinada a expedição de citação na pessoa do sócio-administrador da ré RECCOS, conforme endereço indicado pela autora, por ausência de localização da pessoa jurídica (ID 55384077). Contestação da ré RECCOS (ID 105521412). Na petição ID 150510024 a ré RECCOS informa o equívoco no endereçamento da sua contestação, no entanto, requer o seu conhecimento por terem sido questionados todos os fatos alegados na inicial (ID 150510024). Réplica da autora às contestações (ID 166607341). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relato do essencial. Decido. De início, conheço da contestação da ré RECCOS, pois, apesar dos equívocos informados, seu teor denota que foram rechaçados os fatos alegados pela autora na inicial. Afasto as preliminares arguidas pelas partes. Sustenta a ré RECCOS sua ilegitimidade passiva, pois não foi a responsável pelos protestos realizados em face da autora. Ademais, afirma que a corré CEF negou-se “injustificadamente” a retirar o protesto em nome da autora, apesar de ter incluído “a nota” na dívida financeira contraída por ela [RECCOS], a qual é objeto de diversos acordos com a própria CEF. Pelo que se extrai dos autos, ao que tudo indica, a autora e a corré RECCOS mantinham relação comercial anterior aos fatos, a qual teria sido desfeita, conforme relatado pela referida corré e pelo teor da notificação extrajudicial enviada à CEF para solicitação da baixa dos protestos. Isso porque a mercadoria adquirida da RECCOS pela autora não teria chegado ao seu destino, o que implicou o não pagamento dos títulos. Apesar disso, tem-se do quanto afirmado na notificação extrajudicial enviada pela RECCOS à CEF que foram apresentados os títulos ao banco, os quais, em tese, já teriam sido objeto de negociação com a instituição financeira (mediante “contrato de financiamento”), diante da “antecipação dos valores”. Não há, contudo, prova nos autos que confirme a versão da ré RECCOS acerca da “negociação” para pagamento dos valores decorrentes das duplicatas protestadas, muito menos maiores esclarecimentos pelas corrés em relação ao seu endosso à CEF, mesmo diante do “desacordo comercial”. O que se sabe apenas é que os protestos todos foram feitos em dezembro de 2015 e as notificações extrajudiciais foram encaminhadas tão somente no ano seguinte, após a autora tomar conhecimento de tais apontamentos. Disso se conclui que muito embora inexista, como afirmado pela RECCOS, dívida por parte da autora decorrente das duplicatas emitidas, tais títulos foram endossados à CEF – e isso não foi negado pela RECCOS – mesmo sem um negócio que lhes conferisse lastro. Em consequência, a ausência de pagamento resultou nos protestos em face da autora. Portanto, ainda que a RECCOS não tenha promovido, por si, os protestos dos títulos, deu causa à ação da CEF ao endossar os títulos sem um negócio subjacente. Sendo assim, legítima sua inclusão no polo passivo, considerando, ainda, o pedido de reparação moral formulado pela autora. Quanto à CEF, não há dúvidas de que o Banco apresentante é parte legítima para responder ação que visa declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo ao protesto de títulos em face da empresa autora, nos casos em que os recebe por endosso translativo (pelo qual alguém transfere os direitos de crédito a um terceiro), hipótese dos autos (ID 38634699). Segundo o STJ, consoante dispõe o enunciado 475 da sua Súmula: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”. Grifei. Dessa forma, por ter a CEF protestado os títulos em face da autora (sem comprovação de eventual aceite), é essencial apurar a sua responsabilidade no caso concreto. Examino o mérito. A duplicata é título causal, devendo ter como fundamento compra e venda ou prestação de serviços. Alegada a inexistência de negócio jurídico, incumbe à parte ré provar que a duplicata protestada foi emitida com fundamento em compra e venda mercantil ou em prestação de serviços. Compulsando os autos, observa-se que não foi apresentada por nenhuma das rés qualquer documento fiscal relativo ao produto fornecido, vinculado às duplicatas mercantis questionadas no presente processo, apesar da determinação deste Juízo quando do exame do pedido de tutela. E pelo contexto fático apresentado, está mais do que evidente que tais documentos não existem, fato corroborado pela declaração da corré RECCOS quanto à ausência de concretização do negócio outrora entabulado com a autora (sua antiga cliente). Apesar disso, houve a transmissão dos títulos pela RECCOS à CEF mediante endosso translativo (ID 38634699) e, na falta de pagamento, foram levados a protestos pela endossatária. Evidencia-se, assim, a existência de vício extrínseco apto a macular tais títulos de crédito, consistente na ausência de compra e venda que confira lastro à emissão das duplicatas, bem como inexistência de aceite. Nessa esteira, quanto à responsabilidade da CEF, percebe-se que a instituição não tem acesso a qualquer título e a nenhum comprovante da entrega da mercadoria que tornaria válidas as duplicatas, no entanto, ainda assim, promoveu os protestos em face da autora, o que demonstra a atuação negligente do banco em relação aos títulos recebidos por endosso translativo. A CEF, na qualidade de prestadora de serviços, é a responsável legal por manter a confiabilidade, segurança e lisura dos serviços que oferece, o que inclui a adoção de medidas e a utilização de recursos materiais, pessoais e tecnológicos para reduzir ao patamar mínimo possível os erros procedimentais. Não há nos autos nenhuma comprovação de que a CEF tenha diligenciado no sentido de saber o real motivo da cobrança das duplicatas. Assim, a desídia e a incompetência gerencial da Caixa Econômica Federal restaram evidenciadas pela total ausência de controle interno de regularidade. Dessa forma, inexigível a cobrança dos montantes. Com relação ao pedido de danos morais, é sabido que a pessoa jurídica pode experimentar dano moral, conforme Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Resta saber quando e como ela pode sofrer dano moral. Para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos externos ao sujeito, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito. No presente caso, contudo, pode-se afirmar que o protesto indevido de títulos equivale a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pois, da mesma forma, gera uma restrição de acesso ao crédito pela autora. Nesse sentido, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o dano moral é presumido. Portanto, devida a indenização a este título. No que concerne ao valor da indenização, este deve ter por finalidade a prevenção do dano bem como o desincentivo à reincidência, sem por outro lado ocasionar o enriquecimento ilícito da vítima. No caso dos autos, considerando o valor dos débitos imputados à autora (aproximadamente R$ 10.000,00 – dez mil reais), bem como não ter havido maiores consequências a partir dos protestos (nesse ponto, a autora não demonstrou inscrição em cadastro de inadimplentes), reputo razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização, cuja responsabilidade incumbe, em caráter solidário, a ambas as rés, visto que, cada qual com sua conduta, contribuiu com os prejuízos sofridos pela autora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o feito com exame do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, para DECLARAR inexigíveis os débitos discutidos neste processo, bem como CONDENAR as rés, em caráter solidário, ao pagamento de indenização por dano moral em benefício da autora, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A incidência da correção monetária do valor da indenização por danos morais se dará a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal, e o termo inicial dos juros de mora (no percentual de 1% ao mês) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), isto é, desde a data da realização do primeiro protesto. Em harmonia com os fundamentos desta sentença, DEFIRO a tutela de urgência em favor da autora para determinar a sustação dos protestos nos cartórios respectivos dos títulos discutidos nestes autos, cabendo à CEF adotar as providências necessárias para afastar tais exigências, no prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, o cancelamento/baixa definitiva dos protestos deverá ser promovido pela própria CEF. CONDENO as rés a restituir à autora as custas recolhidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação devidamente atualizados quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela de ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do CJF. Publique-se. Intimem-se, inclusive, a CEF, para cumprimento da tutela deferida. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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