Procedimento Comum Cível 5009593-37.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009593-37.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/06/2025, 20:03

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:40

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDERSON WAYNE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 358740696, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 27 de março de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009593-37.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON WAYNE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em face do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), aguarde(m)-se o pagamento do(s) mesmo(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009593-37.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2025, 15:07

Mero expediente

21/02/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 13:20

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDERSON WAYNE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de setembro de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009593-37.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDERSON WAYNE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009593-37.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais os períodos de 01/10/1996 a 08/12/2016, e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.213.001-0, desde a DER (08/12/2016), sem a incidência do fator previdenciário, e com a inclusão do tempo de contribuição apurado mediante a conversão de tempo especial para comum, consoante fundamentação supra. Além da concessão do benefício, o requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a DER em 08/12/2016. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e também condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário.” Nas razões recursais o INSS argui, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso com a imediata revogação da ordem de pagamento de benefício ao autor, o sobrestamento do processo em razão da afetação do Resp 1.828.606/RS (Tema 1090/STJ) que diz respeito a eficácia do EPI, a ocorrência da prescrição quinquenal e que a sentença seja submetida ao reexame necessário por ser ilíquida. No mérito pugna pela reforma da sentença sob o fundamento de que não restou comprovada a exposição a agente nocivo superior ao limite de tolerância de maneira habitual e permanente. Se mantida a sentença, pleiteia a fixação dos juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo, conforme artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015), com a limitação nos termos da Súmula nº 111 do STJ e a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com as contrarrazões os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil. DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do artigo 1.012, §1°, I e V, do CPC/2015, a apelação interposta contra sentença que condena ao pagamento de verba alimentar ou confirma, concede ou revoga tutela provisória não tem efeito suspensivo. O artigo 1.012, §4°, do CPC/2015, entretanto, autoriza o Relator a suspender os efeitos da sentença, “se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Ou seja, é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso desde que fique caracterizado o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, não diviso o fumus boni iuris, pois a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo, a princípio, decidido a questão posta em deslinde consoante a legislação de regência e na jurisprudência sobre o tema, bem como não foi concedida a tutela de urgência. Com tais considerações, o efeito suspensivo pleiteado deve ser indeferido. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Ab initio, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Recurso Especial nº 1.828.606/RS que trata da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.090/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial, além dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas turmas recursais, turmas de uniformização – regionais ou nacional – dos juizados especiais federais e no STJ. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. DO REEXAME NECESSÁRIO A hipótese dos autos não demanda reexame necessário. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora a partir da DER (08/12/2016), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP queo segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas,a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regitactum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS visando a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Após a devida análise das provas constantes dos autos, o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “No caso dos autos, cabe analisar a possibilidade de reconhecimento da natureza especial dos trabalhos desenvolvidos pelo autor, na função de estivador, nos períodos de 29/04/1995 a 08/12/2016. O INSS já reconheceu como especiais as atividades exercidas nos períodos de 01/07/1983 a 31/12/1983; 01/01/1984 a 31/01/1984; 01/06/1984 a 31/12/1984; 01/09/1985 a 30/09/1985; 01/05/1986 a 31/12/1986; 01/01/1987 a 31/12/1988; e de 01/01/1989 a 28/04/1995, como pode se verificar no processo administrativo de fls. 708/712. A controvérsia cinge-se aos períodos de 29/04/1995 a 08/12/2016. Muito embora não conste do extrato do CNIS os períodos de 01/01/1997 a 31/12/1997; outubro, novembro e dezembro de 2000; bem como o período de fevereiro a junho, e agosto a dezembro de 2001, estes devem ser averbados pelo INSS no CNIS, posto que restaram comprovados os recolhimentos, conforme documento intitulado Relação de Salários e Contribuições Previdenciárias de fls. 633/643 fornecido pelo OGMO. O período compreendido entre 29/04/1995 a 30/09/1996 não merece ser reconhecido como sendo de natureza especial, posto que o autor não comprovou, através da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, ou PPP, a exposição a agentes nocivos nesse interregno. Para comprovar a especialidade dos períodos de 01/10/1996 a 08/12/2016 (DER), o autor acostou o PPP (fls. 283/303), e estava exposto, no período controverso, aos seguintes agentes agressivos: - De 01/10/1996 a 30/04/2010 – ruído de 93,6 dB(A), gases monóxido de carbono, poeira e gases minerais; - De 01/05/2010 a 31/03/2018 – ruído de 92 dB(A), gases monóxido de carbono, poeira e gases minerais; - De 01/04/2018 a 24/09/2019 – ruído de 92 dB(A), gases monóxido de carbono, poeira e gases minerais. Desse modo, restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido. O laudo pericial produzido nos autos (id. 21 28042313) concluiu: “As atividades de ESTIVADOR exercidas pelo Sr. ANDERSON WAYNE DE OLIVEIRA nas dependências do PORTO ORGANIZADO DE SANTOS e sob a gestão do OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 pelo período laboral avaliado de 03/01/1997 a até 29/09/2019, são consideradas atividades INSALUBRES EM GRAU MÉDIO de maneira habitual e permanente a níveis de RUÍDO superiores a 87 dB(A), acimas dos limites de tolerância previstos no Anexo 01 da NR-15, nos termos do Decreto 53.831/64, no Anexo IV do Decreto 3.048/99, do Decreto 4.882/03 e demais dispositivos legais aplicáveis nos períodos supracitados.” E ainda, o laudo: c) A atividade profissional do autor foi realizada sob condições insalubres, penosas ou perigosas? R.: O autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressor RUIDO previsto no Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15, em níveis de exposição da ordem de 92 a 94 dB(A), acima dos limites de tolerância permitidos por lei, sendo a atividade considerada INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, sob os prismas trabalhista e previdenciário. d) Qual ou quais os agentes físicos, químicos ou biológicos determinantes destas condições? Em que caso de exposição a agentes químicos, discriminá-los e indicar a concentração de cada um deles. R.: A exposição preponderante é em relação ao ruído (Anexo 01), onde se verificou a exposição habitual e permanente, não eventual ou intermitente em níveis superiores a 87 dB(A), limite de tolerância previsto na Norma Regulamentadora nº 15, sendo consideradas INSALUBRES, conforme Decreto 3.048/99, em sua nova redação dada pelo Decreto 4.882/2003 e por todo o período não enquadrado pelo INSS. e) Em caso de exposição a agentes físicos ou químicos, foram ultrapassados os limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1,2,3,5,8,11 e 12 da NR-15 do MTE? R.: Foram ultrapassados os limites de tolerância previstos nos Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15, de forma habitual e permanente. O nível de pressão sonora apontado nos documentos do OGMO, aponta NEN da ordem de 92,65 dB(A) para a função de operadores de equipamentos (Guincheiro, extra Guincheiro roro, operador de Grab, operador de ponte rolante, operador de guindaste), NEN na ordem de 93,38 dB(A) para a função de tratorista, NEN de 87,67 para a função motorista, conforme também apontado no PPP do autor e PPRA. Todos superiores ao limite de tolerância de 87dB(A) para a exposição diária de 6 horas. Conforme as avaliações quantitativas que figuram o PPP estão abaixo de 92 dB(A) para too o período de exposição do autor. Não foram apresentadas as análises quantitativas dos demais agentes químicos presentes no ambiente de trabalho do autor. Acerca da utilização de EPI, respondeu o perito: “A empresa fornece os seguintes EPI´s: capacete de segurança tipo boné, calçado de segurança tipo bota de borracha, luvas de malha e PVC, botina em couro e protetor auditivo. Fiscaliza o uso dos Equipamentos de Proteção Individual por seus trabalhadores. A utilização de EPIs não é capaz de provocar a elisão completa dos agentes insalubres. No caso do protetor auditivo, embora possa minimizar a PAIR (perda de audição induzida pelo ruído), não é capaz de eliminar os demais danos causados pela exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância previstos em lei.” Portanto, nos termos da perícia realizada, bem como da análise da documentação dos autos, os períodos de 01/10/1996 a 08/12/2016 podem ser reconhecidos como especiais, pela exposição ao ruído superior ao limite legal.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Diante disso, restando comprovada a especialidade do período indicado, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos decidido na r. sentença recorrida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que diz respeito aos honorários advocatícios, assiste razão ao INSS, posto que devem ser fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CUSTAS No tocante à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez que tais encargos não foram objeto da condenação. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, e determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON WAYNE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ANDERSON WAYNE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, propôs a presente ação, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se busca a concessão de aposentadoria por contribuição NB 42/180.213.001-0, sem a incidência do fator previdenciário, com o reconhecimento da especialidade do tempo em que laborou como estivador, porquanto em condições prejudiciais à saúde e integridade física, nos períodos de 29/04/1995 a 08/12/2016, desde a DER (08/12/2016), com o recálculo da renda mensal inicial, para que passe a constar o tempo de contribuição apurado mediante a conversão de tempo especial para comum com os devidos acréscimos legais. Pleiteou, igualmente, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do INSS no pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros, correção monetária e demais consectários legais decorrentes da sucumbência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009593-37.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. A tutela foi indeferida e determinada a citação (id nº 13565898). Citado, o INSS contestou (id nº 15183865) e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais para qualificação dos períodos laborados como especiais. Réplica (id nº 16516951). A perícia foi determinada, nomeado perito e apresentados os quesitos do Juízo (id nº 22717874). O laudo pericial foi acostado (id nº 28042313) e o autor se manifestou (id nº28054572). É o relatório. Fundamento e decido. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que o autor pleiteia a concessão do benefício o qual foi indeferido em 08/12/2016, e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2018, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição. Da atividade especial A aposentadoria especial é disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Prevê o primeiro dispositivo citado: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. Diante do disposto no artigo referido, impende verificar, conforme a prova dos autos, se cumprido o requisito referente ao tempo mínimo necessário à obtenção da prestação em causa, o que impõe a análise a respeito da comprovação, ou não, da natureza especial da atividade prestada pelo autor. De início, importa salientar que, quanto ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado – se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aplicável a lei vigente à época da prestação do trabalho. O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, conforme exige o dispositivo antes citado, porém, tal lei nunca foi editada. Assim, até o advento da Lei n. 9.032, de 29 de abril de 1995, a demonstração do exercício de atividade especial era realizada mediante a análise da categoria profissional em que se encontrava inserido o segurado, observada a classificação constante dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e do anexo do Decreto n. 53.831/64. O extinto Tribunal Federal de Recursos, por sua Súmula n. 198, já pacificara o entendimento no sentido de que a atividade especial poderia restar caracterizada mesmo que não constasse do Regulamento, desde que houvesse prova da exposição a agentes agressivos por meio de exame pericial. Tal orientação é perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça até os dias atuais. Com a edição da Lei n. 9.032/95, tornou-se exigível a efetiva prova da exposição a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então conferida ao § 4º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, mediante laudo técnico. A partir desse momento, passou a ser desnecessário que a atividade estivesse prevista nos anexos aos Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64. Assim, tem-se que até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de classificação como especial nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); a demonstração de sujeição do segurado a agentes nocivos deve ser feita por qualquer meio de prova (exceto para o agente ruído) – tanto os agentes previstos nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos - desde que mediante perícia técnica judicial, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, deve-se demonstrar, mediante apresentação de formulário, a efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio probatório, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, Súmula n. 198), desprezando-se, de qualquer modo, o enquadramento por categoria profissional. A contar de 05/03/97, a prova da efetiva exposição aos agentes previstos ou não mencionados no Decreto n. 2.172/97 (Anexo IV) deve ser realizada por meio de formulário−padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, ou por meio de perícia técnica. No sentido da posição ora adotada é a decisão do Superior Tribunal de Justiça a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425). Anote-se, no que diz respeito ao ruído, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, entendeu que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. Nessa linha, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. Salientou o voto condutor daquele EREsp que a autarquia previdenciária, por meio da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10/10/2001, reconheceu a prevalência do índice de 80 dB no tocante ao período anterior à edição do Decreto 2.172/97. O INSS, ao expedir a referida instrução, com o objetivo de traçar parâmetros para a aplicação da legislação previdenciária, estabeleceu que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é de 80 dB e após essa data é de 90 dB. Assim, não havendo nenhuma ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores já exigiam os 90 dB, essa instrução deve ser aplicada no âmbito judicial, sob pena de se dar tratamento desigual a segurados em condições iguais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE. 1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção. 3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 441.721/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 20/2/2006). Ressalte-se que o nível de ruído acima de 90dB, como requisito para definir esse agente como agressivo para fins de aposentadoria especial, vigorou até o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou o código 2.0.1. do Anexo IV, do Decreto 3.048/99, estipulando o ruído superior a 85 dB. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). No caso dos autos, cabe analisar a possibilidade de reconhecimento da natureza especial dos trabalhos desenvolvidos pelo autor, na função de estivador, nos períodos de 29/04/1995 a 08/12/2016. O INSS já reconheceu como especiais as atividades exercidas nos períodos de 01/07/1983 a 31/12/1983; 01/01/1984 a 31/01/1984; 01/06/1984 a 31/12/1984; 01/09/1985 a 30/09/1985; 01/05/1986 a 31/12/1986; 01/01/1987 a 31/12/1988; e de 01/01/1989 a 28/04/1995, como pode se verificar no processo administrativo de fls. 708/712. A controvérsia cinge-se aos períodos de 29/04/1995 a 08/12/2016. Muito embora não conste do extrato do CNIS os períodos de 01/01/1997 a 31/12/1997; outubro, novembro e dezembro de 2000; bem como o período de fevereiro a junho, e agosto a deezembro de 2001, estes devem ser averbados pelo INSS no CNIS, posto que restaram comprovados os recolhimentos, conforme documento intitulado Relação de Salários e Contribuições Previdenciárias de fls. 633/643 fornecido pelo OGMO. O período compreendido entre 29/04/1995 a 30/09/1996 não merece ser reconhecido como sendo de natureza especial, posto que o autor não comprovou, através da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, ou PPP, a exposição a agentes nocivos nesse interregno. Para comprovar a especialidade dos períodos de 01/10/1996 a 08/12/2016 (DER), o autor acostou o PPP (fls. 283/303), e estava exposto, no período controverso, aos seguintes agentes agressivos: - De 01/10/1996 a 30/04/2010 – ruído de 93,6 dB(A), gases monóxido de carbono, poeira e gases minerais; - De 01/05/2010 a 31/03/2018 – ruído de 92 dB(A), gases monóxido de carbono, poeira e gases minerais; - De 01/04/2018 a 24/09/2019 – ruído de 92 dB(A), gases monóxido de carbono, poeira e gases minerais. Desse modo, restou comprovada a exposição a ruído aciuma do limite permitido. O laudo pericial produzido nos autos (id. 21 28042313) concluiu: “As atividades de ESTIVADOR exercidas pelo Sr. ANDERSON WAYNE DE OLIVEIRA nas dependências do PORTO ORGANIZADO DE SANTOS e sob a gestão do OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 pelo período laboral avaliado de 03/01/1997 a até 29/09/2019, são consideradas atividades INSALUBRES EM GRAU MÉDIO de maneira habitual e permanente a níveis de RUÍDO superiores a 87 dB(A), acimas dos limites de tolerância previstos no Anexo 01 da NR-15, nos termos do Decreto 53.831/64, no Anexo IV do Decreto 3.048/99, do Decreto 4.882/03 e demais dispositivos legais aplicáveis nos períodos supracitados.” E ainda, o laudo: c) A atividade profissional do autor foi realizada sob condições insalubres, penosas ou perigosas? R.: O autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressor RUIDO previsto no Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15, em níveis de exposição da ordem de 92 a 94 dB(A), acima dos limites de tolerância permitidos por lei, sendo a atividade considerada INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, sob os prismas trabalhista e previdenciário. d) Qual ou quais os agentes físicos, químicos ou biológicos determinantes destas condições? Em que caso de exposição a agentes químicos, discriminá-los e indicar a concentração de cada um deles. R.: A exposição preponderante é em relação ao ruído (Anexo 01), onde se verificou a exposição habitual e permanente, não eventual ou intermitente em níveis superiores a 87 dB(A), limite de tolerância previsto na Norma Regulamentadora nº 15, sendo consideradas INSALUBRES, conforme Decreto 3.048/99, em sua nova redação dada pelo Decreto 4.882/2003 e por todo o período não enquadrado pelo INSS. e) Em caso de exposição a agentes físicos ou químicos, foram ultrapassados os limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1,2,3,5,8,11 e 12 da NR-15 do MTE? R.: Foram ultrapassados os limites de tolerância previstos nos Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15, de forma habitual e permanente. O nível de pressão sonora apontado nos documentos do OGMO, aponta NEN da ordem de 92,65 dB(A) para a função de operadores de equipamentos (Guincheiro, extra Guincheiro roro, operador de Grab, operador de ponte rolante, operador de guindaste), NEN na ordem de 93,38 dB(A) para a função de tratorista, NEN de 87,67 para a função motorista, conforme também apontado no PPP do autor e PPRA. Todos superiores ao limite de tolerância de 87dB(A) para a exposição diária de 6 horas. Conforme as avaliações quantitativas que figuram o PPP estão abaixo de 92 dB(A) para too o período de exposição do autor. Não foram apresentadas as análises quantitativas dos demais agentes químicos presentes no ambiente de trabalho do autor. Acerca da utilização de EPI, respondeu o perito: “A empresa fornece os seguintes EPI´s: capacete de segurança tipo boné, calçado de segurança tipo bota de borracha, luvas de malha e PVC, botina em couro e protetor auditivo. Fiscaliza o uso dos Equipamentos de Proteção Individual por seus trabalhadores. A utilização de EPIs não é capaz de provocar a elisão completa dos agentes insalubres. No caso do protetor auditivo, embora possa minimizar a PAIR (perda de audição induzida pelo ruído), não é capaz de eliminar os demais danos causados pela exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância previstos em lei.” Portanto, nos termos da perícia realizada, bem como da análise da documentação dos autos, os períodos de 01/10/1996 a 08/12/2016 podem ser reconhecidos como especiais, pela exposição ao ruído superior ao limite legal. Reconhecida a especialidade dos períodos, nos termos da fundamentação supra, passo à análise do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, que é assegurada pelo artigo 201, § 7º, do Texto Constitucional. Contudo, o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20/98 garante a aposentadoria, a qualquer tempo, para os segurados que, até a data de sua publicação, tenham cumprido todos os requisitos para se aposentarem conforme as regras então vigentes. Segundo recordam Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Junior: Aos segurados do regime geral e servidores públicos que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria e pensão, na forma da legislação vigente até a data da publicação da EC n. 20, seus direitos ficaram ressalvados pelo preceito constante do caput do art. 3º desta Emenda. Para obter aposentadoria por tempo de serviço, portanto, basta que o segurado comprove a carência - 180 (cento e oitenta) contribuições ou 15 (quinze) anos (art. 25, II), observada a regra de transição do artigo 142 - e o tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher e de 30 para o homem. Com esse tempo laboral, o benefício corresponderá a 70% do salário-de-contribuição. A partir daí, cada ano completo de atividade representará um acréscimo de 6%, até o máximo de 100% do salário-de-benefício (art. 53)” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 5 ed. p. 215). Somando-se os períodos ora reconhecidos como especiais de 01/10/1996 a 08/12/2016 e os períodos apontados na contagem (fls. 708/712) o autor soma, até a EC 20/98, 24 anos, 02 meses e 07 dias (tabela em anexo), o que é insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional. Considerando-se como tempo de serviço especial os períodos de 01/10/1996 a 08/12/2016, ao tempo já computado pelo INSS (fls. 708/712), o autor tem 48 anos, 07 meses e 30 dias, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (tabela em anexo). Cumpre examinar se o autor faz jus à concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 29-C, incluído pela Lei nº 13.183/2015, que trata sobre a matéria, dispõe: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos." Portanto, a exclusão do fator previdenciário, no cálculo do benefício, está condicionada à totalização de, pelo menos, 95 pontos, se homem e 85 pontos, se mulher, considerando-se a somatória da idade e do tempo de contribuição. Na hipótese dos autos, verifica-se que, tendo em vista o tempo de contribuição de 48 anos, 07 meses e 30 dias até a data do requerimento administrativo (08/12/2016) e a idade do autor no requerimento, 54 anos, 05 meses e 20 dias, (nascimento em 19/06/1962), a somatória totaliza 103 pontos (48 anos, 07 meses e 30 dias DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + 54 anos, 05 meses e 20 dias = 103 PONTOS-tabela em anexo), sendo POSSÍVEL o afastamento do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, como pretende o autor. Da conversão do tempo especial em comum É possível a conversão do tempo especial em comum, conforme descrevem os artigos 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Tendo em vista que a parte autora pretende a conversão dos períodos especiais até 08/12/2016, faz jus à referida conversão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. ESTIVADOR. AGENTES QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. No caso dos autos, após requerimento formulado na esfera administrativa, não foram averbados como especiais quaisquer intervalos de trabalho (ID 3376502 – págs. 14/17). Contudo, após decisão de primeiro grau, impugnada apenas pela parte autora, reconheceu-se a especialidade dos seguintes períodos: 01.02.1992 a 28.04.1995 e 01.10.1996 a 30.04.2010 (ID 3376519 – pág. 12). Assim, nos limites da apelação interposta, a controvérsia se restringe à natureza – especial ou comum – do trabalho desenvolvido entre 01.05.2010 a 15.08.2017. Ocorre que, no período de 01.05.2010 a 15.08.2017, a parte autora esteve exposta a agentes químicos, consistentes em gases (monóxido de carbono) e poeiras minerais (ID 3376496 – pág. 1/19), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. 7. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de trabalho nessa condição, até a data do requerimento administrativo, insuficiente, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 8. Por outro lado, ao somar todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 25.11.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 25.11.2016). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.11.2016), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000072-54.2018.4.03.6141, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020). Portanto, autor tem direito à conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, e à consequente revisão no cálculo da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.213.001-0. Do pedido de indenização por danos morais Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do agente, devem estar presentes os requisitos de dolo ou culpa na conduta lesiva, o dano sofrido e o nexo causal entre ambos. O mero indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria no âmbito administrativo, baseado em normas legais, ainda que sujeitas à interpretação jurisdicional controvertida, não é capaz, por si só, de caracterizar ofensa à honra ou à imagem do segurado, o que torna indevida a indenização por dano moral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. I - A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. II - Para que a autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu, visto que não restou demonstrado que a demora na implantação do benefício tenha decorrido de conduta dolosa do INSS, devendo ser ressaltado que, ao efetuar o adimplemento, a Autarquia pagou os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora, como forma de compensar os prejuízos sofridos pela demandante. III - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV - Apelação e remessa oficial providas. (TRF3, APELREE 2009.61.19.006989-6/SP, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 29/03/2011, DJF3 CJ1 06/04/2011). Sendo assim não há que se falar em dano moral indenizável no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais os períodos de 01/10/1996 a 08/12/2016, e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.213.001-0, desde a DER (08/12/2016), sem a incidência do fator previdenciário, e com a inclusão do tempo de contribuição apurado mediante a conversão de tempo especial para comum, consoante fundamentação supra. Além da concessão do benefício, o requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a DER em 08/12/2016. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e também condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: ANDERSON WAYNE DE OLIVEIRA Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS DIB: 08/12/2016 CPF: 049.006.828-61 Nome da mãe: Maria de Sousa Oliveira NIT: 1.084.363.765-7 Endereço: Rua Frei Francisco Sampaio, 161, Embaré, Santos-SP Santos, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

23/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)