Execução Fiscal 0007962-79.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007962-79.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/02/2025, 16:18

Mero expediente

18/02/2025, 22:13

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 09:47

Mero expediente

17/06/2024, 23:45

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 09:14

Mero expediente

04/10/2023, 17:45

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 13:31

Expedida/certificada

05/07/2023, 15:38

Mero expediente

31/03/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO - SP171825 EXECUTADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR POLITI - SP246965, JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, MARIANA BORTOT DE SOUZA - SP296857, MIRELLE CONEJERO MORALES - SP235077 DESPACHO A parte exequente opôs embargos de declaração (ID 247097643) contra a decisão proferida no ID 246653779, nos quais sustenta, em síntese, a existência de omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007962-79.2013.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Prossiga-se com o feito, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2022, 18:24

Mero expediente

16/12/2022, 18:24

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 10:34

Documentos

Despacho

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO - SP171825 EXECUTADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, MARIANA BORTOT DE SOUZA - SP296857, CESAR POLITI - SP246965, MIRELLE CONEJERO MORALES - SP235077 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade, a UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL sustentou, em síntese, a inexigibilidade dos juros moratórios após a decretação de regime de liquidação extrajudicial (Id 41465791). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (Id 45360157). É a síntese do necessário. DECIDO. I – JUROS A decretação da liquidação extrajudicial da executada ocorreu por meio da Resolução Operacional n. 1.986, de 26/01/2016, a qual fixou o termo inicial o dia 15 de janeiro de 2013 (Id 33894351). Quanto à legislação aplicável, observa-se que a Lei n. 9.656/98 dispõe que “aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS”. Conclui-se, portanto, que às operadoras de planos de assistência à saúde aplicam-se as disposições da Lei n. 6.024/74 e não as previstas na Lei n. 11.101/2005. Superada essa questão, observa-se que, nos termos do artigo 18 da Lei n. 6.024/74, são efeitos da decretação da liquidação extrajudicial: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Da leitura desse dispositivo é possível concluir que são exigíveis apenas os juros vencidos antes da decretação da liquidação extrajudicial. Os juros incorridos depois disso terão sua exigibilidade condicionada à disponibilidade do ativo apurado. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ANS. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI 6.024/74. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser indevida, na liquidação extrajudicial prevista na Lei nº 6.024/74, a inclusão de multa moratória, bem como de juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial, exceto se o ativo for suficiente para o pagamento integral do passivo (REsp 532.539/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 190). Aplica-se à hipótese de liquidação extrajudicial das operadoras de plano de saúde a Lei nº 6.024/74, por força do art. 24-D da Lei nº 9.656/98. 2. A não incidência de juros e demais consectários legais, na hipótese de liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde decorre de aplicação da lei. Os juros de mora posteriores à decretação da liquidação extrajudicial serão pagos somente se suficiente o passivo. No que refere à exclusão da correção monetária, resta excluída ante o disposto no art. 18, letras "d" e, "f" da Lei n.º 6.024/74. 3. Apelação da ANS desprovida. (TRF3, ApCiv 0020646-94.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, 3ª Turma, j. 23/01/2020, e-DJF3 27/01/2020) II – SÚMULA N. 44 DO TFR Nos termos da Súmula n. 44 do TFR, “ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico”. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento pela aplicação da referida súmula, por analogia, aos casos de liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.024/74. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ENQUANTO NÃO PAGA A INTEGRALIDADE DO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.101/05. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita à agravante, por se tratar de empresa em liquidação extrajudicial, o que a impede de operacionalizar no mercado. 2. Não deve ser conhecido o agravo quanto à incidência de correção monetária pela TR, vez que a matéria não foi submetida à análise do Juízo a quo, não cabendo a apreciação direta por esta E. Corte sob pena de supressão de instância. 3. A Lei nº 11.101/05, em seu artigo 2º, inciso II, expressamente exclui de sua aplicação a sociedade operadora de plano de assistência à saúde, como é o caso dos autos. Já o artigo 24-D, da Lei nº 9.656/98, dispõe que se aplica à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde o disposto na Lei nº 6.024/74. Conclui-se, portanto, que não se aplica o regime da Lei de Falências, mas as disposições da Lei nº 6.024/74, às operadoras de plano de assistência à saúde. 4. Não há que se falar em suspensão da execução fiscal ajuizada após a liquidação extrajudicial nem em sujeição do crédito da Fazenda Pública a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, conforme expressa previsão do artigo 29, da Lei nº 6.830/80, norma especial em relação à Lei nº 6.024/74. 5. Por outro lado, não é cabível a prática de atos constritivos no bojo da execução fiscal, somente sendo possível a realização da penhora no rosto dos autos. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 44, do antigo Tribunal Federal de Recursos. Precedentes desta E. Corte. 6. Por sua vez, a Lei nº 6.024/74, estabelece em seu artigo 18 que a "decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas." 7. Desta forma, estando a operadora de plano de saúde em liquidação extrajudicial, deve ser excluída a multa moratória após a decretação. Ademais, não fluirão juros de mora a partir da decretação da liquidação extrajudicial, enquanto não paga a integralidade do passivo. 8. Agravo parcialmente provido na parte conhecida. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5027181-36.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, e-DJF3: 01/08/2019) III – JUSTIÇA GRATUITA A jurisprudência é firme no sentido de que a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas que desenvolvem atividades lucrativas depende da comprovação da hipossuficiência. Além disso, tem-se que o simples ato de decretação de liquidação extrajudicial não é suficiente para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, garante a todos a assistência jurídica gratuita pelo Estado, comprovada a insuficiência de recursos pelo interessado, não fazendo distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. 2. Assim, o conceito de "necessitado", contido no artigo 2° da Lei n° 1.060/50, deve ser interpretado extensivamente, a fim de atender ao comando constitucional, que não distingue entre as espécies de pessoas existentes no ordenamento jurídico. 3. Contudo, enquanto que para a pessoa física é suficiente à declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, para a pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de sua precária situação financeira. O simples ato de decretação de liquidação extrajudicial não implica presunção do estado de miserabilidade jurídica.4. No caso, não foram apresentados documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5007777-62.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 21/10/2019, e-DJF3 23/10/2019) Nos presentes autos, não existem elementos aptos a demonstrarem a condição de hipossuficiência da empresa e, por conseguinte, permitirem a concessão do benefício pleiteado. Por fim, nada a apreciar no que diz respeito ao pedido de diferimento no recolhimento das custas processuais para o final, visto que a exceção de pré-executividade não demanda o recolhimento de custas judiciais. IV - CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007962-79.2013.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para afastar a cobrança dos juros exigidos após a decretação da liquidação extrajudicial, na hipótese de insuficiência de ativos para pagamento das demais obrigações da massa. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no §2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2021, 00:00

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