Petição Cível 5007337-22.2021.4.03.6103 - TRF3

Petição Cível 5007337-22.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 10 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007337-22.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007337-22.2021.4.03.6103 Vistos etc. Diante da concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, expeçam-se os ofícios requisitórios/precatórios. Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), defiro a expedição do ofício requisitório/precatório com destaque do valor dos honorários contratados, conforme contrato acostado aos autos. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:55

Mero expediente

25/05/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007337-22.2021.4.03.6103 Vistos em inspeção. Reitere-se a intimação ID 581548968, para que a parte autora se manifeste quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, nos termos ali consignados. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo, sobrestados. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:20

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID 577211099: “...dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento no arquivo. Int.” São José dos Campos, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007337-22.2021.4.03.6103

12/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007337-22.2021.4.03.6103 Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. II - No Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a autoridade administrativa foi devidamente notificada para proceder a implantação do benefício, nos termos do julgado. III – Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, elabore e apresente os cálculos de liquidação do julgado, devendo discriminar de forma destacada: (i) o valor do principal atualizado; (ii) os juros de mora; e (iii) os juros calculados com base na taxa SELIC, em razão da necessidade de separação desses valores para fins de expedição da requisição de pagamento. IV - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento no arquivo. Int. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007337-22.2021.4.03.6103 RELATOR: LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS Trata-se de recurso de apelação do INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 278043708), nos seguintes termos: “Em face do exposto, com fundamento artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para declarar que o autor é pessoa com deficiência leve, desde o início de sua vida laboral, bem como para condenar o INSS a computar, para fins previdenciários, o período de atividade rural em regime de economia familiar (18.8.1976 a 31.01.1983), o período trabalhado à COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS E OBRAS – CBPO (02.01.1990 a 30.3.1990), implantando, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, que devem incidir sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ, ainda aplicável conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.” Em suas razões recursais, alega o ente autárquico (ID 278043710): A - Necessidade de observância da CIF e do IFBrA para classificação do grau de deficiência; B - Ausência de início de prova material para comprovar o período de atividade rural; C - Impossibilidade de reconhecimento de período constante unicamente na CTPS; D - Impossibilidade de contagem do tempo de serviço militar; E - Necessidade de observância à prescrição quinquenal. Contrarrazões da parte autora (ID 278043713). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Por primeiro, consigno que o artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a aposentadoria da pessoa com deficiência filiada ao RGPS com as mesmas regras anteriores à promulgação da Emenda, até que nova lei discipline o benefício: Nos termos do artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, “in verbis”: Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Dispõe o art. 201, § 1º, I da Constituição Federal: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; Diante da possibilidade de concessão de aposentadoria em condições diferenciadas aos segurados com deficiência, foi editada a Lei Complementar 142/2013. Segundo o art. 3º desta norma, a aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser concedida nas seguintes condições: "Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - Aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - Aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III- Aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar." Para fazer jus ao benefício, o primeiro fato a ser provado pelo segurado é a sua qualificação como “pessoa com deficiência”, conceito que se encontra previsto no art. 2º da referida Lei: “Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ainda, é necessário verificar o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) a fim de averiguar o tempo de contribuição a ser cumprido. Neste ponto, prevê o art. 4º da LC 142/13 que a avaliação da deficiência deve ser “médica e funcional”. Tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto n. 8.145/13, que inseriu os artigos 70-A a 70-J no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Previa o art. 70-A que o reconhecimento da deficiência deveria se dar por meio de “avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS”, e o art. 70-D: “Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau”. O instrumento desta avaliação, conforme determinado na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27/01/2014, é o chamado “Índice de Funcionalidade Brasileiro” (IF-Br), que, em resumo, consiste na seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) que compõem um formulário contendo relação de 41 atividades a serem avaliadas, divididas em sete domínios. Para cada atividade, o avaliador pode atribuir quatro níveis de pontuação: 25 pontos (o segurado é “totalmente dependente” para a realização da atividade), 50 pontos (“realiza a atividade com o auxílio de terceiros”), 75 pontos (“realiza a atividade de forma adaptada”) ou 100 pontos (“realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação”). O segurado é avaliado separadamente por médico e por assistente social. Nos termos do item 4.d do Preâmbulo, a sua “pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social”. Os parâmetros de determinação da deficiência encontram-se fixados no item 4.e: “4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. - Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. - Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585”. Da deficiência Breve explicação da aplicação do método Fuzzy Conforme se depreende do Manual de Aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), nesse método existe a divisão das atividades funcionais em sete domínios: 1. Aprendizagem e aplicação de conhecimento. 2. Comunicação. 3. Mobilidade. 4. Cuidados Pessoais. 5. Vida Doméstica. 6. Educação, Trabalho e Vida Econômica; 7. Relações e Interações Interpessoais, Vida Comunitária, Social, Cultural e Política Existem, ainda, subdivisões dentro de cada domínio para as quais pode-se atribuir uma pontuação variável de 25; 50; 75 ou 100 pontos. O objetivo é avaliar o nível de independência para a realização daquela atividade segundo os critérios transcritos abaixo. Pontuação atribuída a cada Atividade Funcional: 25 — Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 — Se realiza a atividade com o auxílio de terceiros. 75 — Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. 100 — Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Tome-se, por exemplo, o domínio 4 "Cuidados Pessoais", os quais subdivide-se em oito tarefas. O perito, considerando a pontuação acima, atribui uma nota (25, 50, 75, 100) para cada dessas tarefas: 4. Domínio Cuidados Pessoais Pontuação 4.1 Lavar-se 75 4.2 Cuidar de partes do corpo 75 4.3 Regulação da micção 100 4.4 Regulação da defecação 100 4.5 Vestir-se 75 4.6 Comer 100 4.7 Beber 100 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 100 O método Fuzzy estabelece que, caso algum dos itens mencionados seja respondido de forma afirmativa, a menor pontuação atribuída no Domínio "Cuidados Pessoais" será aplicada a todas as atividades pertencentes a esse domínio. No caso, após a aplicação do método Fuzzy, a tabela acima fica assim: 4. Domínio Cuidados Pessoais Pontuação 4.1 Lavar-se 75 4.2 Cuidar de partes do corpo 75 4.3 Regulação da micção 75 4.4 Regulação da defecação 75 4.5 Vestir-se 75 4.6 Comer 75 4.7 Beber 75 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 75 Observe-se, portanto, que a pontuação ficou padronizada para a menor pontuação atribuída ao domínio, que, no exemplo, teve como menor nota 75 pontos. Do tempo de serviço rural e sua comprovação para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição Para fins de concessão da presente modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário que o segurado comprove períodos de atividade rural, os quais deverão ser somados aos períodos urbanos comprovados. Ademais, é necessário esclarecer que após a edição da Lei nº 8.213/91, o segurado deve comprovar os efetivos recolhimentos previdenciários. A comprovação de atividade rural ocorrerá com a juntada de início de prova material corroborada por testemunhas, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Ademais, é importante destacar os critérios de valoração das provas, já sedimentados pela jurisprudência pátria. A comprovação da atividade rural poderá será realizada mediante verificação dos registros de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), na forma dos artigos 38-A e 38-B da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, o documento foi submetido a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. E desde 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural. Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte. Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente. Já a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais. Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. Ressalte-se que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação. No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço, compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural-pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio). Da possibilidade de reconhecimento de período anterior à data do documento mais antigo apresentado O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP nº 1348633/SP sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. Esse entendimento sedimentou-se, em 2016, com a aprovação da Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Da carência em relação ao período rural Finalmente, consigno também que eventuais períodos rurais reconhecidos sem contribuições anteriores à competência de 11/91 não são computados como período de carência, nos termos do artigo 55, §2º da Lei nº 8.213/91: "§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Portanto, para efeito de carência, serão computados tão somente os períodos rurais posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91, após a competência de 10/91, desde que comprovadas as devidas contribuições. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO. (...) 2. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. (...) (TRF4, AC 5027526-48.2018.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha,18.09.2020) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...) 3. A utilização do tempo de labor rural posterior a 31/10/1991 fica condicionada à prévia indenização, acaso pretenda o segurado sua agregação ao tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. (TRF4, AC 5006110-87.2019.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 21.08.2020) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. JUROS E MULTA MORATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. 2. Hipótese em que, o tempo de labor rural reconhecido em juízo até 31/10/1991, somado ao tempo averbado administrativamente, totaliza tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 3. A utilização do tempo de labor rural posterior a 31/10/1991 fica condicionada à prévia indenização, acaso pretenda o segurado sua agregação ao tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. 4. É indevida, por falta de previsão legal, a incidência dos encargos de multa e de juros moratórios, impostos pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, sobre o montante da indenização das contribuições previdenciárias relativas a atividade laboral exercida em período anterior à edição da MP nº 1.523, de 11-10-1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997. (TRF4, REOAC 0024299-77.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 13/08/2015) Cumpre, ainda, assinalar que deve ser declarado o direito à indenização do período de atividade rural posterior a 31.10.1991 sem a exigência de juros e multa referentes ao período anterior ao advento da MP nº 1.523, de 11.10.1996, conforme os precedentes deste Tribunal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. NÃO CABIMENTO. - A incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, determinada pelo § 2º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é exigível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da MP n.º 1.523/96. (TRF4 5013597-81.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 04/03/2020. A jurisprudência deste E. Tribunal também aponta a necessidade de recolhimentos das contribuições previdenciárias após 31/10/1991, na forma do voto do E. Des. Fed. Carlos Delgado, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. EMPRESÁRIO RURAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural, exercido em regime de economia familiar, no período de 1º/03/1994 a 31/12/2002, com as devidas averbação e emissão de certidão de tempo de serviço pelo INSS, para aplicações previdenciárias futuras. 2 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 7 - Contudo, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99. 8 - Por sua vez, o empregador rural é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme previsão contida no art. 11, inciso V, "a", da Lei de Benefícios. Para eles, não se dispensa o recolhimento de contribuições previdenciárias. Precedentes jurisprudenciais. ( TRF3. Apelação Cível 0026784-43.2015.4.03.9999). O art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99 dispõe: "Art.60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, dentre outros: (...) X - O tempo de serviço do segurado anterior à competência novembro de 1991". Cite-se também: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO SATISFEITOS. TEMPO RURAL ANTERIOR 31/10/1991. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO. 1.- A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 2. Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. 4. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 5. Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado. 6.Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo 7. Atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea prova testemunhal. 8. Os documentos trazidos aos autos constituem início de prova material do labor rural exercido pelo autor ao longo de sua vida, como segurado especial.. 10. Contudo, o período anterior a 31/10/1991, nos meses em que não houve recolhimento, pode ser reconhecido como tempo de serviço, porém não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, devendo o INSS proceder a devida averbação nos registros previdenciários competentes. 11. Dessa forma, reconhecida a atividade rural exercida como segurado especial, o período de 01/01/74 a 31.10.1991, deve ser reconhecido independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. 12. Insurge-se o ente autárquico, ainda, quanto ao período de labor rural reconhecido após 31.10.1991, porquanto as Leis 8.212/91 e 8.213/91 preveem que para o segurado especial são devidas as respectivas contribuições previdenciárias a partir de novembro de 1991, em razão do princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da CF/1988. 13. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, eis que somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, 161 do Decreto nº 356/91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010. 14. Com relação ao período posterior a 31/10/1991 até 01/01/2004, período reconhecido no decisum impugnado, o autor comprova os recolhimentos de 07/2002 a 01/2004 (fls. 171/174). 15. Assim, após 31.10.1991, os períodos em que não se comprovou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias do autor devem ser excluídos do seu cômputo de tempo de contribuição. Contudo, poderá o autor providenciar o recolhimento a destempo, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91. 16. IMPORTANTE destacar que, por ocasião do pedido administrativo, o próprio INSS reconheceu tempo de contribuição de 13 anos, 11 meses e 17 dias (fl. 176), insuficiente à comprovação da carência necessária.. 17. Somando-se o tempo de labor rural reconhecido neste feito com o tempo reconhecido pelo INSS, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo não possuía tempo de serviço/contribuição necessário, tampouco a carência necessária. 18. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de averbação de labor rural e com o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). 19. Recurso parcialmente provido para, mantendo o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 01/01/74 a 31/10/91, ressalvar que o período em que não houve recolhimento não deve ser computado como tempo de carência e para afastar a averbação do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 06/2002 períodos em que não houve recolhimento e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF3, APEL/REMNEC 5578810-31.2019.4.03.9999, rel. Des. Fed. Inês Virginia) E ainda: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias - exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, V, do Decreto n.º 3.048/99. Assim, após 31/10/1991, a averbação do período rural reconhecido está condicionada ao recolhimento das contribuições a ele referentes. 2. Contudo, devem ser analisados um mínimo de suporte probatório dos pedidos ventilados na inicial, antes da parte autora efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, na via administrativa, e, posteriormente, requerer o benefício. (TRF4, AG 5025969-11.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 04/08/2022) Portanto, para efeito de carência, serão computados tão somente os períodos rurais posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91, desde que comprovadas as devidas contribuições a partir da competência de novembro/1991. Do trabalho prestado pelo menor de 12 anos É controversa na jurisprudência a possibilidade de o trabalhador, urbano ou rural, poder computar tempo de serviço prestado quando ainda criança, antes de implementados doze anos de idade. Nesse sentido, tanto a Constituição Federal, quanto a legislação pátria infraconstitucional, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.079/90 – e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, resguardam os direitos dos menores, com o escopo de sua proteção como indivíduo hipossuficiente e ainda em formação. De acordo com o IBGE, são inúmeras as situações de trabalho infantil ainda registradas no Brasil, não se limitando apenas ao trabalhador rural, devendo ser destacado também crianças colocadas por seus próprios pais em atividades domésticas, agricultura, pesca, silvicultura, e até mesmo em atividades urbanas, tais como, venda de bens de consumo, meio artístico e televisivo, entre várias outras atividades. Dessa forma, não me parece razoável que ao infante seja imposta dupla punição: a perda da plenitude de sua infância, tendo que trabalhar enquanto deveria estar brincando e estudando, e, por outro lado, não poder ter reconhecido o direito de computar o período trabalhado para fins previdenciários. Assim, com maior razão, ao trabalho árduo e penoso do infante, como ocorre com a lida rural, deve a lei ampliar ainda mais a proteção das crianças e dos adolescentes, tendo em vista o elevado desgaste físico, mental e emocional gerado a essas pessoas nessa espécie laborativa, com manifesto ferimento a preceitos fundamentais, como o da dignidade humana e o direito da criança a vivenciar com plenitude a sua infância. Sobre o tema, cito precedente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, trouxe à baila dados estatísticos importantes, reveladores da grande exploração do trabalho infantil ainda vigente no Brasil, especialmente, no meio rural: “(...) 11. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) no ano de 2014, o trabalho infantil no Brasil cresceu muito em comparação com os anos anteriores, quando estava em baixa. 12. E, de acordo com o IBGE, no ano de 2014 havia 554 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando. Na atividade agrícola, nesta mesma faixa etária, no ano de 2013 trabalhavam 325 mil crianças, enquanto no ano de 2014 passou a ser de 344 mil, um aumento de 5,8%. Já no ano de 2015, segundo o PNAD (IBGE) houve novamente uma diminuição de 19,8%. No entanto, constatou-se o aumento de 12,3% do 'trabalho infantil na faixa entre 5 a 9 anos'. 13. O Ministério do Trabalho e Previdência Social – MPTS noticia que em mais de sete mil ações fiscais realizadas no ano de 2015, foram encontradas 7.200 crianças em situação de trabalho irregular. Dos 7.200 casos, 32 crianças tinham entre 0 e 4 – todas encontradas no Amazonas. Outras 105 estavam na faixa etária de 5 a 9 anos e foram encontradas, também, no Amazonas (62) e nos estados de Pernambuco (13), Pará (7) Roraima (5), Acre (4) Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul (3 em cada Estado), Bahia e Sergipe (2 em cada Estado). Na Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins encontrou-se uma criança em cada Estado com essa faixa etária de 5 a 9 anos. 14. Insta anotar que a realidade fática revela a existência de trabalho artístico e publicitário com nítido objetivo econômico e comercial realizados com a autorização dos pais, com a anuência do Poder Judiciário, de crianças recém nascidas, outras com 01, 2, 3, 4 e 5 anos de idade. Aliás, é possível a proteção previdenciária nesses casos? No caso de eventual ocorrência de algum acidente relacionado a esse tipo de trabalho, a criança teria direito a algum benefício previdenciário, tal como o auxílio acidente? Apelação do MPF provida” (APELAÇÃO CÍVEL 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, Rel. HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR. DJe 13.4.2018). Cito, ademais, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o último deles julgado em junho de 2020, “verbis”: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. 4. Agravo ao qual se nega provimento (AgRg no REsp. 1.150.829/SP, Rel. MinCELSO LIMONGI, DJe 4.10.2010) – grifei. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível, no agravo interno, a apreciação de questão não suscitada anteriormente, como, no caso, a incidência do disposto nos artigos 7°, XXXIV, e 201, todos da Constituição da República. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela previdência social, por menor de 12 (doze) anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço. 4. Agravo a se nega provimento (AgRg no REsp. 1.074.722/SP, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 17.11.2008). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020) – grifei. Vínculos constantes da CTPS, mas não do CNIS Quanto aos períodos de 02/01/1990 a 30/03/1990, observo que o autor trouxe aos autos cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 278043496 - Pág. 20), documento do qual consta anotação do vínculo no período mencionado. Observe-se que tais anotações constituem prova do exercício de atividade urbana comum pelo autor, na condição de empregado, ainda que tais vínculos não constem do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.ENUNCIADO N.º 12 DO TST E SÚMULA N.º 225 DO STF. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp 498.305/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 307) No mesmo sentido, a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o valor probatório da CTPS não é absoluto, podendo ser elidido por provas contrárias: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. E, também, a jurisprudência desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE. CARÊNCIA. (...) III- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. IV- O fato de alguns períodos não constarem do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. V- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.” (...) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2286671 - 0043018-32.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 ) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALIDADE DE ANOTAÇÕES EM CTPS. TRABALHO RURAL COM ANOTAÇÕES EM CTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. - Na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.). Além da Súmula nº 225 do STF sedimentando a matéria. - As anotações na CTPS do requerente não apresentam irregularidades que justifiquem sua não aceitação pela Autarquia. (...)” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2286794 - 0043137-90.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 ) No caso dos autos, as anotações na CTPS do autor não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade. Dessa forma, o período em análise deve ser computado no cálculo do tempo de contribuição do autor. DO CASO DOS AUTOS Em suas razões recursais, alega o ente autárquico (ID 278043710): A - Necessidade de observância da CIF e do IFBrA para classificação do grau de deficiência; B - Ausência de início de prova material para comprovar o período de atividade rural; C - Impossibilidade de reconhecimento de período constante unicamente na CTPS; D - Impossibilidade de contagem do tempo de serviço militar; E - Necessidade de observância à prescrição quinquenal. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, DER em 13/11/2020, cumulada com pedido de reconhecimento de atividade rural (ID 278043504 - Pág. 118). A - Das perícias realizadas por médico e assistente social No caso dos autos, para provar a sua condição de deficiência, a parte autora trouxe aos autos documentação médica particular (ID 278043504 - Pág. 54; 278043704 - Pág. 3). Foi determinada a realização das perícias médica e social. A perícia médica judicial (ID 278043622), realizada em 17/08/2022, pelo Dr. Fabio Marques do Nascimento, concluiu que ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA, nascido em 18/08/1964, tem o diagnóstico de "baixa visual severa em olho esquerdo e visão normal em olho direito com correção sendo considerado Paciente monocular”. As notas atribuídas nessa perícia estão listadas na coluna "Nota 1", conforme tabela abaixo (ID 278043704 - Pág. 3): Para aplicar Fuzzy Dois primeiros Domínios devem ser os Prevalentes 1. Domínio Sensorial Nota 1 Nota padronizada 1.1 Observar 100 100 1.2 Ouvir 100 100 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 100 100 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 100 100 2.3 Conversar 100 100 2.4 Discutir 100 100 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 100 100 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 100 75 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 100 75 3.3 Movimentos finos da mão 100 75 3.4 Deslocar-se dentro de casa 100 75 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 100 75 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 75 75 3.7 Utilizar transporte coletivo 75 75 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 100 75 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 100 100 4.2 Cuidar de partes do corpo 100 100 4.3 Regulação da micção 100 100 4.4 Regulação da defecação 100 100 4.5 Vestir-se 100 100 4.6 Comer 100 100 4.7 Beber 100 100 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 100 100 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 100 100 5.2 Cozinhar 100 100 5.3 Realizar tarefas domésticas 100 100 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios 100 100 5.5 Cuidar dos outros 100 100 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 100 100 6.2 Qualificação profissional 100 100 6.3 Trabalho remunerado 100 100 6.4 Fazer compras e contratar serviços 100 100 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 100 100 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 100 75 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 100 75 7.3 Relacionamentos com estranhos 100 75 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 100 75 7.5 Relacionamentos íntimos 100 75 7.6 Socialização 100 75 7.7 Fazer as próprias escolhas 100 75 7.8 Vida Política e Cidadania 100 75 Total 4.050 3.700 A perícia social (ID 278043682, ID 278043701), realizada em 16/09/2022, pela assistente social Rosana Vieira Coelho, afirmou que ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA, nascido em 18/08/1964, relatou "limitações com a visão (tem dificuldades para distinguir perto e longe)". As notas atribuídas nessa perícia estão listadas na coluna "Nota 1", conforme tabela abaixo (ID 278043701): Para aplicar Fuzzy Dois primeiros Domínios devem ser os Prevalentes 1. Domínio Sensorial Nota 1 Nota padronizada 1.1 Observar 100 100 1.2 Ouvir 100 100 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 100 75 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 100 75 2.3 Conversar 100 75 2.4 Discutir 100 75 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 75 75 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 100 50 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 50 50 3.3 Movimentos finos da mão 100 50 3.4 Deslocar-se dentro de casa 100 50 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 75 50 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 75 50 3.7 Utilizar transporte coletivo 75 50 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 75 50 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 100 75 4.2 Cuidar de partes do corpo 100 75 4.3 Regulação da micção 100 75 4.4 Regulação da defecação 100 75 4.5 Vestir-se 100 75 4.6 Comer 100 75 4.7 Beber 100 75 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 75 75 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 50 25 5.2 Cozinhar 25 25 5.3 Realizar tarefas domésticas 25 25 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios 50 25 5.5 Cuidar dos outros 25 25 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 100 50 6.2 Qualificação profissional 75 50 6.3 Trabalho remunerado 100 50 6.4 Fazer compras e contratar serviços 50 50 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 75 50 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 75 75 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 75 75 7.3 Relacionamentos com estranhos 75 75 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 75 75 7.5 Relacionamentos íntimos 100 75 7.6 Socialização 75 75 7.7 Fazer as próprias escolhas 75 75 7.8 Vida Política e Cidadania 75 75 Total 3.300 2.550 No caso dos autos, contudo, observo que tanto o perito médico, como o perito social, não procedeu à adequada padronização da pontuação atribuída, não aplicando o método Fuzzy nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27/01/2014. Trata-se de erro material cognoscível de ofício, em observância, ainda, ao princípio da eficiência processual, nos termos do art. 8º do CPC, procedo ao ajuste de ambas as avaliações, conforme a metodologia adotada, uma vez que os peritos atribuíram as notas pertinentes a cada atividade dos sete domínios, restando apenas a padronização das pontuações, conforme quadro explicativo acima. Não obstante a autarquia tenha alegado que a metodologia é inadequada para a verificação do grau de deficiência, a alegação não subsiste, uma vez que o método empregado é aquele estabelecido pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27/01/2014, carecendo tão somente de padronização adequada. Após a aplicação do método Fuzzy à perícia médica, com a padronização dos domínios pela atribuição da menor nota entre os itens que os compõem, a pontuação obtida nessa perícia, na coluna "Nota Padronizada", é de 3.700 pontos. De igual modo, após a aplicação do método Fuzzy à perícia social, com a padronização dos domínios pela atribuição da menor nota entre os itens que os compõem, a pontuação obtida nessa perícia, na coluna "Nota Padronizada", é de 2.550 pontos. Por conseguinte, a pontuação final totaliza 6.250 pontos, correspondente à soma das notas do perito médico (3.700) e as da perícia social (2.550) pontos, o que caracteriza um grau de deficiência moderada desde a infância (ID 278043622). B - Do período rural Do início de prova material No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos rurais entre 18/08/1976 e 31/01/1983. A autarquia alega que não há início de prova material, contudo a documentação exigida para a comprovação da atividade campesina não decorre de rol exaustivo, considerando-se as dificuldades inerentes a atividade rurícula desempenhada em âmbito familiar. No caso, o autor instruiu o feito com documentação apta a indicar o efetivo exercício de atividade especial em regime de economia familiar, acostando aos autos documentação do pai, qualificado como agricultor, e proprietário de pequena propriedade rural. Como início de prova material de seu trabalho no campo, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: ID 278043504 - Pág. 38: certidão de casamento dos pais do autor, celebrado em 13/06/1953, que indica a profissão do pai como “agricultor”; ID 278043504 - Pág. 39: certidão de nascimento do autor, ocorrido em Camaquã/RS, Distrito de Santa Auta; ID 278043504 - Pág. 40: matrícula do imóvel rural de 33 hectares, sendo transmitido pelos pais do autor para a empesa SULFLORA REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 02/10/1978; ID 278043504 - Pág. 43: matrícula de outro imóvel rural, adquirido pelo pai do autor em 08/05/1979, ali qualificado como “agricultor”; ID 278043504 - Pág. 47: histórico escolar do autor emitido por escola de zona rural de Butiá/RS, relativo aos anos de 1973 a 1976; ID 278043504 - Pág. 48 - 51: declaração de cadastro de imóvel rural no INCRA, de 1977, registrando-se a produção de fumo, milho, feijão e mandioca; ID 278043504 - Pág. 53: declaração do sindicato rural de Butiá e Minas do Leão, que registra que o pai do autor foi filiado, no período de janeiro de 1971 a dezembro de 1991. Da prova testemunhal Em audiência, realizada em 02/08/2022, foram ouvidas as testemunhas PEDRO SOUZA CORRÊA, OLÍCIO PEREIRA SCHAUN e SÍLVIO HONÓRIO PEREIRA (ID 78043595). A testemunha PEDRO SOUZA CORRÊA afirmou que Butiá ficava na zona rural. O autor morava com o pai e mais 5 irmãos. Eles plantavam fumo, entre outras culturas, e não tinham funcionários. Vendiam o que sobrava da produção. O autor frequentou a escola rural, que ficava a cerca de 3 quilômetros da propriedade. A testemunha OLÍCIO PEREIRA SCHAUN afirmou que conhece o autor desde o tempo de Francisquinho. Eram vizinhos. O autor e sua família viviam da agricultura e plantavam de tudo para consumo. A testemunha disse que se mudou dali em 1978 ou 1979. Nunca viu empregados trabalhando na propriedade do pai do autor. Plantavam trigo, feijão, milho, fumo, entre outros. Eles plantavam para consumo, sendo que a área de terra não era extensa. A testemunha SÍLVIO HONÓRIO PEREIRA afirmou que conhece o autor desde quando este era criança, lá de Francisquinho. Eram vizinhos. O autor morava nessa chácara com os pais e os irmãos. Eles plantavam milho, mandioca, feijão e, depois, começaram a plantar fumo. Não tinham empregados. O autor frequentava a escola. Em depoimento pessoal, o autor, ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA, informou que a propriedade de seu pai, ficava no município de Butiá, em Francisquinho, com aproximadamente 33 hectares. Eram 5 irmãos e trabalhavam em regime de economia familiar. Não havia nada mecanizado, somente tração animal. Plantavam feijão, batata, milho e mandioca. Havia vaca para leite. Eles vendiam o excedente da produção na cidade. Quando o autor se mudou para Butiá, tinha em torno de 9 anos. Às vezes, contratavam empregados para a colheita do trigo, em razão da necessidade de rapidez na colheita. As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a parte autora exerceu atividade rural nos períodos 18/08/1976 e 31/01/1983, conforme depoimentos de ID 278043606. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no seguinte período: de 18/08/1976 a 31/01/1983. C - Das informações constantes na CTPS O autor pretende que seja reconhecido o interregno de 02/01/1990 a 30/03/1990, laborado na COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS – CBPO (ID 278043496 - Pág. 20). A autarquia alega não ser possível o cômputo de atividade comprovada unicamente por anotação na CTPS, sem repercussão no CNIS. Contudo, as anotações lançadas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, inexistindo quaisquer indícios de fraude ou elementos que indiquem a falsidade da anotação. Ao contrário, há registros relativos ao caráter experimental do contrato, a reajuste salarial e à opção pelo FGTS, referentes a esse mesmo vínculo (ID 278043496 - Pág. 32, ID 278043496 - Pág. 35, ID 278043496 - Pág. 38, ID 278043496 - Pág. 41, ID 278043496 - Pág. 43). Logo, o período de 02/01/1990 a 30/03/1990 deve ser computado para fins da aposentadoria pleiteada. D - Da contagem do tempo de serviço militar O reconhecimento do período de serviço militar, de 03/02/1983 a 29/02/1984 (ID 278043504 - Pág. 36), aconteceu no âmbito do processo administrativo, sendo, por conseguinte, fato incontroverso (ID 278043504 - Pág. 75). Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência Considerando os interregnos reconhecidos de atividade rural, de 18/08/1976 a 31/01/1983 e de atividade comum, de 02/01/1990 a 30/03/1990, em conjunto com o reconhecimento da deficiência em grau moderado desde a infância, tem-se que: a) na DER, em 13/11/2020, o autor, ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição, com 36 anos, 10 meses e 8 dias, para o mínimo de 29 anos (Inc. II - moderada); (ii) cumpriu o requisito carência, com 378 meses, para o mínimo de 180 meses; (iii) cumpriu o requisito deficiência, pois tinha a condição de PCD na data de implementação dos demais requisitos. Confira-se: E - Da Prescrição quinquenal No presente caso, não houve a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, bem como ter sido requerida a antecipação de tutela - ID 279934915 -, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772, JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007337-22.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta com a finalidade de condenar o INSS a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Alega o autor, em síntese, que é segurado do INSS, tendo requerido a aposentadoria por idade em 13.11.2020, indeferida sob a alegação de que não tinha completado o tempo de contribuição necessário. Diz que é pessoa com deficiência visual, pois tem visão monocular. Acrescenta que trabalhou no meio rural desde os doze anos de idade (1976), mantendo-se nessa atividade até 1983, conforme os documentos que anexou, aduzindo que tal período deverá ser computado, conforme decidiu o STJ no Tema 1107. Afirma que, depois da atividade rural, prestou o serviço militar obrigatório e manteve vínculo de emprego comum com a CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS – CBPO, de 02/01/1990 a 30/03/1990, vínculo devidamente anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, mas que teria sido indevidamente desconsiderado pelo INSS. Assim, somando os períodos já admitidos no INSS com os aqui discutidos, o autor alcança tempo suficiente para a concessão do benefício, admitindo-se a reafirmação da DER, caso necessária. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Citado, o INSS contestou sustentando a improcedência do pedido, por não ter ficado demonstrada a deficiência, apurada em perícia multidisciplinar. Acrescenta não ser possível o cômputo de tempo rural, em razão da falta de início razoável de prova material O autor manifestou-se em réplica. Saneado o feito, determinou-se a realização de audiência de instrução, em que foram ouvidos o autor e as testemunhas por ele arroladas. Foi também determinada a produção de prova pericial médica e estudo social, vindo aos autos os respectivos laudos, sobre os quais as partes foram intimadas. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Pretende o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa como deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição para as pessoas com deficiência constitui-se em modalidade específica da aposentadoria por tempo de contribuição, autorizada pelos termos do artigo 201, § 1º, parte final, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013. A pessoa com deficiência é objeto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), tratado internacional que ingresso na ordem jurídica brasileira com a estatura das emendas à Constituição, conforme prevê o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A Convenção define as pessoas com deficiência como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (artigo 1º). Vê-se, portanto, que tal conceito não se confunde com a eventual incapacidade para o trabalho. Aliás, a concessão de uma aposentadoria (qualquer que seja ela) depende do cumprimento de carência, com o recolhimento de contribuições que pressupõe a aptidão para o trabalho. Tal conceito de “pessoa com deficiência” é adotado tanto pela Lei Complementar nº 142/2013 (que regulamenta as aposentadorias) como pela Lei nº 8.472/93 (que disciplina o benefício assistencial às pessoas com deficiência), de tal modo que tais características precisam estar bem demonstradas nos autos. A Lei Complementar nº 142/2013 foi regulamentada pelo Decreto nº 8.145/2013, que acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), entre os quais o artigo 70-D, que tem o seguinte teor: “Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: [...]”. Em cumprimento a tal determinação foi editada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que previu que a avaliação da deficiência será feita por meio de avaliação médica e funcional. A avaliação funcional, em particular, será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, incluindo o denominado Método Linguístico Fuzzy. No caso em exame, não foi reconhecida a deficiência no âmbito administrativo. Em Juízo, a prova pericial médica observou que o autor apresenta realmente apresenta baixa visual severa no olho esquerdo, decorrente de uma cicatriz macular, por provável toxoplasmose ocular. Não há tratamento atualmente disponível, considerando o estágio da doença atual. Esclareceu o perito que não há doença ativa ou acometimento do olho direito, que tem visão 20/20 (normal). No olho esquerdo, o autor apenas vislumbra movimento das mãos, sendo assim considerado pessoa com visão monocular. Em consequência, aplicando a metodologia de avaliação proposta, atribuiu nota 100 a quase todos os quesitos. Atribuiu nota 75 nos itens “deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa” e “deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios” domínio Mobilidade), resultando em 4150 pontos. Na avaliação social, a pontuação foi sensivelmente distinta, tendo sido considerados 75 pontos no item “utilização de dispositivos de comunicação à distância” (domínio Comunicação), nos itens “deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa”, “deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios”, “utilizar transporte coletivo” e “utilizar transporte individual como passageiro” (domínio Mobilidade); “capacidade de identificar agravos à saúde” (domínio Cuidados Pessoais); “qualificação profissional”, “administração de recursos econômicos pessoais” (domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica), “regular o comportamento das interações”, “interagir de acordo com as regras sociais” e “relacionamentos com estranhos”, “relacionamentos familiares e com pessoas familiares”, “socialização”, “fazer as próprias escolhas” e “vida política e cidadania” (domínio Socialização e Vida Comunitária). Também foram atribuídos 50 pontos nos itens “alcançar, transportar e mover objetos” (domínio Mobilidade), “preparar refeições do tipo lanches”, “manutenção e uso apropriado de objetos pessoas e utensílios da casa” (domínio Vida Doméstica) e “fazer compras e contratar serviços” (domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica). Foram finalmente atribuídos 25 pontos no domínio “cuidar dos outros” (domínio Vida Doméstica). A pontuação total atribuída foi de 3.300 pontos, totalizando 7.450 pontos, que atribui ao autor a condição de pessoa com deficiência leve. Nenhum dos peritos apontou, com absoluta precisão, qual é a data do início da deficiência. O perito médico, todavia, afirmou que a deficiência visual é provavelmente decorrente de uma infeção havida ainda na infância. Assim, concluo que a deficiência já estava presente desde o início de suas atividades laborais. O período de serviço militar obrigatório, de 03/02/1983 a 29/02/1984, já foi computado pelo INSS, como se vê do discriminativo de tempo de contribuição (ID 181950800, p. 112). Pretende o autor, ainda, ver reconhecido o tempo de trabalho rural no período de 18.8.1976 a 31.01.1983. Para a comprovação da atividade rural, instruiu os autos com os seguintes documentos: a) certidão de casamento dos pais do autor, celebrado em 13.6.1953, que indica a profissão do pai como “agricultor”; b) certidão de nascimento do autor, ocorrido em Camaquã/RS, Distrito de Santa Auta; c) matrícula do imóvel rural de 33 hectares, sendo transmitido pelos pais do autor para a empesa SULFLORA REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 02.10.1978; d) matrícula de outro imóvel rural, adquirido pelo pai do autor em 08.5.1979, ali qualificado como “agricultor”; e) histórico escolar do autor, relativo aos anos de 1973 a 1976; f) declaração de cadastro de imóvel rural no INCRA, de 1977, registrando-se a produção de fumo, milho, feijão e mandioca; g) declaração do sindicato rural de Butiá e Minas do Leão, que registra que o pai do autor foi filiado, no período de janeiro de 1971 a dezembro de 1991. Ouvido em audiência, o autor declarou que exerceu atividade rural na propriedade de seu pai, localizada do município de Butiá/RS, distrito de Francisquinho, que tinha cerca de 33 hectares. Dedicavam-se à agricultura familiar, incluindo seus pais e cinco irmãos. Não tinha nada mecanizado. Dedicavam-se ao cultivo de milho, feijão, batata, mandioca. Tinham algumas vacas de leite e cavalo usado como tração. A produção era para o consumo e o pouco excedente era vendido (milho, leite, bezerros). Declarou que passou a residir nessa propriedade quando tinha de nove para dez anos. Antes disso, morava em Camaquã, onde nasceu. Em 1978, a propriedade foi vendida para uma empresa de reflorestamento e, com o produto da venda, seu pai adquiriu outra propriedade. Nesse novo local, que ficava a uns cinco quilômetros da cidade, conseguiram estudar em parte do dia, trabalhando na propriedade na outra parte. Tinham ajuda eventual de vizinhos na época da colheita, sem empregados fixos. A venda do excedente era destinada a armazéns da cidade. Permaneceu na propriedade até ir servir o Exército. As testemunhas confirmaram que o autor realmente se dedicou às lides rurais, que era a única fonte de subsistência da família. Não tinham funcionários e a produção que sobrava era vendida. Lembraram-se que o autor frequentou escola na zona rural, a uns três quilômetros da propriedade. Plantavam milho, feijão, fumo. As testemunhas são contemporâneas do autor e prestaram declarações bastante seguras a respeito desses fatos. Tais atividades foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas, contemporâneas do autor e que residiam em propriedades vizinhas ao sítio em que o autor morava. Todos confirmaram que o autor se dedicava às lides rurais, juntamente com seu pai e seus irmãos. A prova oral colhida é suficientemente robusta a ponto de demonstrar que o autor realmente se dedicou às lides rurais, desde a infância, como era próprio, inclusive, da época e daquela Região. A experiência forense mostra que, em tais circunstâncias, o inusual era que crianças e adolescentes não trabalhassem em auxílio aos pais, particularmente àqueles que se dedicavam a uma agricultura de subsistência. Portanto, ainda que a prova documental não se refira integralmente a todo o período pretendido, tenho que ela foi suficientemente corroborada pelo conjunto probatório. De fato, a exigência legal relativa ao “início” de prova material não pode ir além do próprio significado do termo: não se exige prova exauriente e cabal do tempo de serviço, nem que cada período de tempo pretendido seja objeto de comprovação documental autônoma. Havendo simples “início” de prova documental, o julgador está autorizado a admitir o tempo rural que restar demonstrado diante de todo o contexto probatório. Tampouco é procedente a costumeira alegação relativa à impossibilidade de contagem de tempo quando o segurado tinha idade inferior a 14 ou 16 anos, conforme estabelece o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 (tanto na redação originária como na que foi dada pela Emenda nº 20/98). O estabelecimento de limite mínimo de idade para o trabalho pela Constituição Federal de 1988 tem caráter evidentemente protetivo. Se a regra constitucional foi desrespeitada, em prejuízo ao segurado, impedir a contagem desse tempo para fins previdenciários importaria novo prejuízo, o que evidentemente viola à teleologia implícita à norma constitucional. Quanto à possibilidade de cômputo de tempo rural para obter um benefício “híbrido”, a matéria restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando-se a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1.007). Embora o precedente refira-se apenas à aposentadoria por idade, tal solução é igualmente aplicável para a aposentadoria por tempo de contribuição. É procedente, portanto, o pedido de cômputo do tempo rural, no período de 18.8.1976 a 31.01.1983. Pretende o autor, finalmente, obter o cômputo do período de atividade urbana comum, que afirma ter prestado à COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS – CBPO, de 02.01.1990 a 30.3.1990. Observe-se que a obrigatoriedade de registro dos vínculos de emprego no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais se deu apenas a partir da Lei nº 10.403/2002. Assim, o fato de esse vínculo não estar anotado no CNIS não constitui, por si só, impedimento à concessão do benefício. É inequívoco que a anotação em CTPS induz à presunção de existência desse vínculo de emprego, ainda que a jurisprudência seja uníssona em afirmar que se trata de uma presunção meramente relativa. Nesse sentido, por exemplo, é o enunciado da Súmula nº 225 do Egrégio Supremo Tribunal Federal (“Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”), assim como a Súmula nº 12 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (“As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’ mas apenas presunção ‘juris tantum’”). Veja-se que a presunção, ainda que relativa, atribui à parte adversa o ônus de desconstitui-la. Ou seja, não se exige daquele em favor de quem milita a presunção que produza outras provas para confirmar a presunção. Aliás, tal exigência faria com que a presunção simplesmente desaparecesse. No caso dos autos, o vínculo está devidamente anotado, na estrita ordem cronológica de sua ocorrência, sem rasuras, daí porque não há razão jurídica para afastar aquela presunção. A CTPS também mostra anotações relativas ao recolhimento da contribuição sindical, reajuste salarial e opção pelo FGTS, para este mesmo vínculo, assim como o recebimento do seguro-desemprego tão longo encerrado o vínculo. Nenhuma razão autoriza desconsiderar esse vínculo, portanto. Veja-se também que, no caso do segurado empregado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições é da empresa, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei nº 8.212/91. Nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido que não se pode imputar ao segurado as consequências da omissão da prática de um ato em relação ao qual não era responsável. Em outras palavras, se o empregador deixou de recolher as contribuições que descontou, o segurado não pode ter um benefício previdenciário negado, já que não deu causa a essa omissão. Este também é o entendimento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que editou o Enunciado nº 18: “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador”. O artigo 34 da Lei nº 8.213/91 reforça esse entendimento, ao estabelecer que na renda mensal dos benefícios serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses trabalhados, ainda que as contribuições não tenham sido recolhidas pela empresa (inciso I). Os artigos 35 e 36 da Lei ainda determinam que, na falta de prova do valor das contribuições (ou do recolhimento destas, no caso dos domésticos), o benefício será concedido no valor mínimo, permitindo-se a retificação assim que houver essa prova. No caso dos segurados empregados domésticos, a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições é também do empregador (art. 30, V, da Lei nº 8.212/91; artigo 34, § 2º, da Lei Complementar nº 150/2015). Por todas essas razões, deve-se admitir o vínculo em questão para fins previdenciários. Somados os períodos aqui reconhecidos com aqueles já admitidos na esfera administrativa, constata-se que o autor alcança 36 anos, 08 meses e 25 dias de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo (DER), mais do que os 33 anos que, como pessoa com deficiência leve, eram exigidos. Em face do exposto, com fundamento artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para declarar que o autor é pessoa com deficiência leve, desde o início de sua vida laboral, bem como para condenar o INSS a computar, para fins previdenciários, o período de atividade rural em regime de economia familiar (18.8.1976 a 31.01.1983), o período trabalhado à COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS E OBRAS – CBPO (02.01.1990 a 30.3.1990), implantando, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, que devem incidir sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ, ainda aplicável conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Adão Cândido Antonio Vieira. Número do benefício: 199.342.678-4. Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 13.11.2020. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 423.481.100-91. Nome da mãe Ana Lúcia Antônia Vieira. PIS/PASEP 12218327769. Endereço: Rua José Luiz de Siqueira, nº 101, Campo dos Alemães, São José dos Campos/SP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772, JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 02 (dois) dias do mês de agosto do ano de 2022, às 14h30min, sob presidência do MM. Juiz Federal, Dr. RENATO BARTH PIRES, comigo Analista Judiciária, aberta a audiência e apregoadas as partes, fizeram-se presentes através de acesso digital à plataforma de videoconferência Microsoft Teams, presente o autor ADÃO CÂNDIDO ANTÔNIO VIEIRA; as testemunhas por ele arroladas PEDRO SOUZA CORRÊA, OLÍCIO PEREIRA SCHAUN e SÍLVIO HONÓRIO PEREIRA, acompanhadas pelos Advogados do autor, Dra. VÂNIA BASTIANI e Dr. EDUARDO LÚCIO PINTO FERREIRA, OAB/SP nº 155.772; ausente o INSS. Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz informou aos presentes sobre a excepcionalidade da realização do ato por plataforma virtual, em razão do risco de contaminação pela COVID-19, conforme autorizado por atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do TRF 3ª Região. Em seguida, passou o MM. Juiz a colher o depoimento pessoal da parte autora, bem como a inquirir as testemunhas presentes. Os dados qualificativos, compromisso, eventual contradita e os depoimentos ficaram registrados em sistema de gravação audiovisual. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR: NOME: ADÃO CÂNDIDO ANTÔNIO VIEIRA RG: 6766897-9 QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR: NOME: PEDRO SOUZA CORRÊA RG: 4026934812 SSP/RS NOME: OLÍCIO PEREIRA SCHAUN RG: 9033213712 SSP/RS NOME: SÍLVIO HONÓRIO PEREIRA RG: apresentado na gravação Em seguida, pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Faço constar que os depoimentos foram colhidos por meio de sistema de gravação audiovisual (videoconferência Microsoft Teams) cujo conteúdo deverá ser juntado aos autos. Considerando a conveniência de instruir corretamente o feito, determino a realização de produção de prova pericial médica e estudo socioeconômico. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: 1. A parte autora encontra-se atualmente acometida de alguma doença ou lesão? Qual? De forma sucinta, descreva como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta a parte autora. 2. Quando a doença foi diagnosticada? O atual estado da parte autora revela que houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acomete a parte autora é tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilose, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (com base com conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? Se sim, qual? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provoca a incapacidade da parte autora por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade. Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se a parte autora já estava incapacitada quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gera para a parte autora a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gera a incapacidade para a prática dos atos da vida civil? 10. A parte autora faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso a parte autora não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade está relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento. 11. A cessação da incapacidade da parte autora depende da realização de tratamento cirúrgico? A parte autora já esgotou outras formas de tratamento? 12 Quais foram os exames realizados na parte autora para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13 A incapacidade constatada tem nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes quesitos, quanto ao pedido de benefício assistencial: 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: 2. Há funções corporais acometidas? Quais? 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. 3.1. autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? g. Exibiu no local cadastro atualizado no CadÚnico? Registrar o ano da inscrição mais recente exibida na perícia e os integrantes da família declarados (podendo substituir por fotografia do documento) 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Em caso de aluguel, qual o valor e quem é responsável pelo pagamento? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 6.1. Há outras construções edificadas e ocupadas no mesmo terreno? Qual a relação entre a parte autora e as pessoas que ocupam referidas construções? Quem é o proprietário de referidas construções? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 12. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? 13. Informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do(a) autor (a) e desde quando reside no local, relatando as informações obtidas. 14. Registre outros indicadores de elevado grau de vulnerabilidade social da parte autora identificados no estudo socioeconômico ou em cadastros públicos acessíveis pela Assistência Social. Laudo em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisitem-se o pagamento desses valores. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias". Nada mais. Analista Judiciária - RF 4773. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007337-22.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de doença ligada ao grupo etário? 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 5. Qual a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e, se maior de idade, na qualificação profissional? 6. Se maior de idade, a parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? 7. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: ____ pontos Comunicação: ____ pontos Mobilidade: ____ pontos Cuidados Pessoais: ____ pontos Educação, trabalho e vida econômica: ____ pontos Socialização e vida comunitária: ____ pontos 8. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. No caso de periciando(a) maior de idade, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 8.2. Se sim, qual é a data do início da incapacidade? Justifique. 8.3. No caso de periciando maior de idade, o próprio periciando pode administrar o benefício assistencial pleiteado? 8.4. Está incapacitada para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? 8.5. Caso seja menor de 16 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada? 9. No caso de periciando maior de idade, a incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? Caso seja parcial, informe as restrições laborativas da parte autora. 10. É possível controlar ou mesmo curar a doença/deficiência mediante tratamento atualmente disponível na rede pública, a ponto de permitir a inclusão social e/ou a inserção no mercado de trabalho? É possível estimar o tempo necessário? Qual? 11. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Nomeio perito(a) médico(a), DR. FÁBIO MARQUES DO NASCIMENTO, com endereço conhecido desta Secretaria. Intimem-se as partes para a perícia, marcada para o dia 17 de AGOSTO de 2022, às 9horas, a ser realizada na clínica IRISA CENTRO OFTALMOLÓGICO, localizado na Praça das Antilhas, 90, Vila Rubi, São José dos Campos. Para o estudo socioeconômico, nomeio a perita assistente social ROSANA VIEIRA COELHO, CRESS nº 44241, com endereço conhecido da Secretaria, para que compareça à residência da parte autora e verifique a situação social existente, diante das exigências previstas na Lei nº 8742/93. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes quesitos: 1. Considerando os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772, JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007337-22.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora. É fato controvertido o exercício de atividade rural pelo autor no período de 18.08.1976 a 31.01.1983. Designo o dia 02 de agosto de 2022, às 14h30min, para realização de audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e deverão ser ouvidas as testemunhas, a serem arroladas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. No intuito de se evitar a circulação de pessoas, visando conter a disseminação do COVID-19, e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 314/2020 (e alterações posteriores) e nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 - TRF3, estabeleço que a audiência seja realizada por meio de videoconferência, com o uso do Microsoft Teams. Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e-mail e telefone celular / WhatsApp das partes, advogados e testemunhas, para o envio do “link” de acesso à audiência. O endereço de e-mail deverá ser o mesmo cadastrado para acesso ao Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado e pode ser realizado de forma gratuita em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara através do e-mail [email protected] ou do telefone (12) 3925-8813. Saliento que, ao ingressarem na sala virtual, as partes, representantes e testemunhas serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou de dispositivo eletrônico deverão consultar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a disponibilidade para uso dos equipamentos instalados na sede da Justiça Federal em São José dos Campos, pelo e-mail [email protected] ou telefone (12) 3925-8813. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, caso não haja diligências pendentes (ou sejam estas indeferidas), as alegações finais serão colhidas oralmente na própria audiência, podendo ser também ser meramente remissivas, a critério das partes. Na hipótese de persistirem questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas. Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Eletrônico, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar a realização do ato. Proceda a Secretaria às expedições necessárias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADAO CANDIDO ANTONIO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772, JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007337-22.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em que o autor requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Afirma o autor, em síntese, que requereu o benefício em 13.11.2020, que foi indeferido por não ter sido reconhecido como portador de deficiência, bem como por não ter sido reconhecido o período de atividade rural de 1976 a 1983 e o tempo de atividade comum, de 02.01.1990 a 30.03.1990, em que trabalhou na CIA Brasileira de Projetos e Obras CBPO. Narra que é portador de visão monocular, que configura sua deficiência física. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A tutela provisória de urgência é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Em um exame sumário dos fatos narrados na inicial, verifico que não estão presentes os requisitos necessários à tutela provisória de urgência. Observo, desde logo, que a pretendida caracterização dos fatos narrados na inicial depende de uma regular instrução processual, inclusive para que se possa constatar se há deficiência e qual o seu grau. Por essas razões, falta ao autor a prova inequívoca exigida para a tutela provisória de urgência. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Servirá esta decisão como ofício a ser entregue pela própria parte autora à empresa, cujo responsável deverá cumprir integralmente a determinação. Esclareço que, em caso de recusa à entrega de cópia do laudo, tal responsável estará sujeito a processo crime por eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/12/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)