Procedimento Comum Cível 5002666-06.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002666-06.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

08/07/2026, 19:43

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISAURA DOS SANTOS CORREA PIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, item 1.18, da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, intimo a parte exequente a se manifestar nos seguintes termos do r. despacho retro: "1. A parte exequente, (via DJEN/Diário) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar expressamente sobre a renda mensal apurada pelo INSS. Esclareço que o decurso de prazo sem manifestação será interpretado como concordância." Osasco, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002666-06.2020.4.03.6130

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:08

Julgamento em Diligência

18/05/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:39

Recebimento

08/05/2026, 11:05

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISAURA DOS SANTOS CORREA PIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Instado a cumprir o título executivo judicial no prazo assinalado, o CEABDJ permaneceu inerte. Uma vez que ultrapassado o prazo regulamentar em 21/01/2026, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002666-06.2020.4.03.6130 intime-se a Procuradoria do INSS, via sistema, para que no prazo de 15 (quinze) dias faça cumprir o julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir a partir do primeiro dia útil ao encerramento do prazo acima assinalado. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

23/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 19:49

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISAURA DOS SANTOS CORREA PIVA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002666-06.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: ISAURA DOS SANTOS CORREA PIVA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): APELANTE: ISAURA DOS SANTOS CORREA PIVA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Inicialmente, fica afastada a preliminar, uma vez que determinar a realização de novo exame pericial, sob o argumento de que o laudo médico pericial encartado nos autos não foi realizado por médico especialista, implicaria em negar vigência à legislação em vigor que regulamenta o exercício da medicina, que não exige especialização do profissional da área médica para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, considerando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária até 02/04/2019, tendo estes requisitos sido reconhecidos pela autarquia por ocasião da concessão do benefício. Ajuizada a presente ação em 18/05/2020, não ocorreu a perda da qualidade de segurada, a teor do disposto no inciso I do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, realizado o laudo pericial (id’s 315045442 e 315045450), concluiu o perito que a parte autora, nascida em 02/05/1956, corretora de seguros, diagnosticada com poliartralgia, dores articulares generalizadas por alterações crônico-degenerativas evolutivas, não apresenta incapacidade para as atividades laborativas. Via de regra, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade ou deficiência, o juiz firma sua convicção por meio da prova pericial, todavia, o artigo 479 do Código de Processo Civil permite ao magistrado afastar as conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova existente nos autos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ENQUADRAMENTO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 141 E 492 DO CPC. EXATA OBSERVÂNCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. MINUCIOSA ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIARAM NÃO PODER SER IMPUTADO À RÉ A CULPA PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONCLUSÃO EXARADA A PARTIR DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA AUTORA. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA FUNDADO NAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não havia descumprimento contratual por parte da ré, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Observância estrita da causa de pedir enunciada na petição inicial, ou seja, a partir da alegação de que o não cumprimento, pela ré, de suas obrigações contratuais, inviabilizou o prosseguimento da incorporação imobiliária e o início da execução das obras. Inocorrência de violação ao arts. 141 e 492 do CPC. 3. Segundo a orientação jurisprudencial assente desta Corte, "o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (AgInt no Ag n. 1.341.512/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/9/2019) 4. Devidamente declinados os motivos pelos quais foram desconsideradas as conclusões do laudo pericial, não se valendo o Tribunal estadual, de meras regras de experiência comum, mas sobretudo da análise das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes, especialmente quanto ao cumprimento das responsabilidades que cada contratante estava obrigado, além de outros pareceres técnicos e informações prestadas por órgão municipais. 5. Impossibilidade de revisão da convicção a que chegou o Tribunal de origem a partir da valoração do conjunto probatório dos autos de que a resolução do contrato não ocorreu por culpa da ré, bem como de que os autos já estavam devidamente instruídos, sem necessidade de nova perícia, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 6. Inviabilidade de revisão das conclusões da instância ordinária acerca do reconhecimento da violação à boa-fé objetiva por parte da autora, pois a convicção foi firmada a partir das particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido." (REsp n. 2.137.575/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/05/2024, DJe de 28/06/2024.); "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DOCUMENTO DESENTRANHADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LESÃO IRREVERSÍVEL NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que só há nulidade por inobservância do art. 398 do CPC nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa influenciaram o deslinde da controvérsia, gerando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É entendimento desta Corte Superior que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem concluiu que, embora o laudo pericial tenha apontado que a doença que acomete a recorrida tem tratamento e não causa invalidez permanente, a aposentadoria pelo INSS e a continuidade das dores e limitações à atividade laboral, mesmo após treze anos do diagnóstico, demonstram que a invalidez da recorrida não foi apenas parcial ou temporária. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que não ocorreu no caso em exame. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (grifamos) (AgInt no AREsp 1960327/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 11/04/2022, DJe 13/05/2022); "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE EM FAVOR DO AUTOR O DIREITO À REFORMA MILITAR. MANUTENÇÃO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002666-06.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (id 315045459), em face de sentença (id 315045458) de improcedência do pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a concessão da justiça gratuita Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, preliminarmente, a nulidade da sentença, para realização de nova perícia por médico especialista. No mérito, requer a reforma da sentença, com o julgamento de procedência do pedido, uma vez que do conjunto probatório se poderia inferir o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios postulados. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002666-06.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da União, na qual o autor pleiteia sua reforma exofficio, com valor do soldo do posto hierarquicamente superior ao ocupado na ativa ou, sucessivamente, com valor do posto então ocupado, em virtude de incapacidade decorrente de acidente sofrido durante a prestação do serviço militar obrigatório, que culminou na amputação de sua perna esquerda. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a incapacidade tão somente para o serviço militar já seria suficiente para assegurar a reforma pleiteada pelo autor, no mesmo grau que ocupava quando no serviço ativo das Forças Armadas. 3. Na análise sistemática do ordenamento jurídico - in casu, as disposições contidas nos arts. 106, II, 108, VI e 111, II, da Lei 6.880/1980, que disciplinam a hipótese de reforma exoffício do militar considerado incapaz não apenas para o serviço castrense mas também para qualquer trabalho -, "deve-se sempre observar a primazia do art. 5º da LINDB, segundo o qual, na aplicação da lei, 'o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'" (REsp n. 1.725.845/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018). 4. A partir da intepretação dos arts. 106, II, 108, VI, e 111, II, da Lei 6.880/1980, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o militar temporário não estável terá direito à reforma militar nas seguintes situações: (1) quando considerado incapaz apenas para o serviço militar, se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades castrenses; (2) quando o acidente ou a doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço, a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade, de sorte que: (a) os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma exofficio ainda que o resultado do acidente ou da moléstia seja meramente incapacitante; (b) os militares temporários e sem estabilidade terão direito à reforma apenas se forem considerados inválidos tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis; (c) se o militar temporário, não estável, for considerado incapaz somente para as atividades próprias das Forças Armadas, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento, o Decreto n. 57.654/1966. Confiram-se os EREsp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/3/2019. 5. "Consoante a jurisprudência do STJ, 'por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório carreado aos autos', motivo pelo qual "não está o magistrado adstrito ao laudo pericial realizado, visto que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos existentes nos autos" (AgInt no AREsp n. 2.107.170/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2022). 6. Também é importante pontuar que, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. 'Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica.' (AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018)" (AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021). 7. Para fins de aferição da eventual invalidez do militar, devem ser levados em conta não apenas seus aspectos físicos e psicológicos, mas também os socioeconômicos, profissionais e culturais. Nesse sentido: AREsp n. 1.348.227/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2018. 8. No caso concreto, a premissa contida no acórdão recorrido, no sentido de que o autor não se encontra incapaz para todo e qualquer trabalho, deve ser afastada. Isso porque, não bastasse ser a amputação de um membro uma hipótese de invalidez notória (AgInt no REsp n. 1.772.772/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 23/5/2019; AgInt no REsp n. 1.660.272/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 21/9/2018; AgRg no REsp n. 1.371.089/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/9/2014; REsp n. 1.388.030/MG, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/8/2014), deve-se considerar que a própria União, em sua contestação, reconheceu expressamente "o fato de o demandante não conseguir ingressar no mercado de trabalho". 9. Não é possível, sob pena de se utilizar a norma contra os fins a que se destina - proteção do militar que, em virtude de invalidez permanente, não terá mais condições de trabalhar e, portanto, prover o seu próprio sustento e o de sua família -, desconsiderar que o contexto socioeconômico em que vive o autor é extremamente hostil à possibilidade de incursão do mercado de trabalho, por se tratar de pessoa com deficiência física grave. 10. Agravo interno desprovido." (grifamos) (AgInt no AREsp 1905420/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 29/05/2023, DJe 01/06/2023). No mesmo sentido, precedente desta Egrégia Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 3. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 4. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem o autor, sua idade, seu trabalho habitual e seu grau de instrução, é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. 5. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. Nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. 8. A fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de refletir previsão, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, na medida em que consiste num mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial, devendo o seu valor ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002775-82.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 23/08/2024). Embora o perito judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade, é fato que atesta as mesmas doenças elencadas na documentação médica juntada aos autos, as quais demonstram que a requerente se encontra em tratamento médico e sem condições de prover o próprio sustento. Conforme laudo de tomografia computadorizada realizada em 30/05/2019, há “espondilose lombar. Hérnias protusas dos discos L3-L4, L4-L5 e L5-S1, que sulcam o saco tecal, estreitam os forames vertebrais L4-L5 e L5-S1, onde há compressão sobre as raízes neurais. Degeneração discal L4-L5” (id 315045191 - Pág. 2). Ademais, a autora apresenta o mesmo diagnóstico que motivou a concessão de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 08/03/2017 a 02/03/2018 e 02/09/2018 a 02/04/2019. Observe-se, ainda, que mesmo concluindo o perito judicial que a autora não apresentava qualquer incapacidade, informou que esta se movimentava com auxílio de bengala (id 315045442 - Pág. 3 – Observações Clínicas) e que ao “Exame físico demonstra sinais compatíveis com fibromialgia e lombocervicalgia e artrose em joelhos, estes com alteração constitucional importante - genovalgo favorecendo a instabilidade dessa articulação, com limitações próprias da faixa etária” (id 315045442 - Pág. 16). Dessa forma, considerando que o juiz não está adstrito apenas à prova pericial, podendo formar seu convencimento com amparo no conjunto probatório, e diante das condições pessoais da parte autora, pessoa idosa com poliartralgia e problemas de mobilidade, conclui-se que ela não apresenta condições de se reintegrar ao mercado de trabalho, revelando-se a incapacidade laborativa total e permanente. Assim, preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido (02/04/2019), considerando que, de acordo com o conjunto probatório, à época a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. Nesse sentido, também tem decidido esta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL E TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (...) 7. Considerando a resposta do perito no sentido de que "desde a concessão do último beneficio previdenciário de auxílio-doença a autora, que foi cessado em 04/04/2016, a mesma já apresentava incapacidade laboral", o termo inicial deve ser fixado na data da cessação indevida. (...) 14. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios." ( ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 6086915-37.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Nelson Porfírio, j. 24/02/2021, DJEN DATA: 26/02/2021) A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para condenar a autarquia previdenciária a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial, verba honorária, correção monetária, juros de mora e custas processuais na forma da fundamentação. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em nome de ISAURA DOS SANTOS CORREA PIVA, com data de início - DIB em 02/04/2019 e renda mensal inicial – RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ARTIGO 42, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL REVELA-SE TOTAL E PERMANENTE PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Fica afastada a preliminar, uma vez que determinar a realização de novo exame pericial, sob o argumento de que o laudo médico pericial encartado nos autos não foi realizado por médico especialista, implicaria em negar vigência à legislação em vigor que regulamenta o exercício da medicina, que não exige especialização do profissional da área médica para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. 3. A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, considerando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária até 02/04/2019, tendo estes requisitos sido reconhecidos pela autarquia por ocasião da concessão do benefício. Ajuizada a presente ação em 18/05/2020, não ocorreu a perda da qualidade de segurada. 4. Embora o perito judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade, é fato que atesta as mesmas doenças elencadas na documentação médica juntada aos autos, as quais demonstram que a requerente se encontra em tratamento médico e sem condições de prover o próprio sustento. 5. Considerando que o juiz não está adstrito apenas à prova pericial, podendo formar seu convencimento com amparo no conjunto probatório, e diante das condições pessoais da parte autora, pessoa idosa com poliartralgia e problemas de mobilidade, conclui-se que ela não apresenta condições de se reintegrar ao mercado de trabalho, revelando-se a incapacidade laborativa total e permanente. 6. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho diante do conjunto probatório, bem como presentes os demais requisitos previstos no artigo 42, caput e parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido (02/04/2019), considerando que, de acordo com o conjunto probatório, à época a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. 9. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. 10. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO DESEMBARGADORA FEDERAL

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAURA DOS SANTOS CORREA PIVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002666-06.2020.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária proposta por ISAURA DOS SANTOS CORREA PIVA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido sucessivo de auxílio-doença, NB 31/614.847.692-8, desde a DER em 24/06/2016. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a apresentação de documentos (ID 32720242). A autora emendou a inicial e juntou documentos (ID 34296389). Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a designação oportuna da perícia médica em razão da pandemia provocada pela COVID-19 (ID 34461263). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 34817176). A autora apresentou réplica (ID 41286724). Determinada a designação oportuna da perícia médica em razão da pandemia provocada pela COVID-19 (ID 48605644). A autora apresentou quesitos para a perícia médica (ID 53145231). Nomeada a perita judicial Dra. Ligia Celia Leme Forte Gonçalves para a realização da perícia médica no dia 14/07/2021 (ID 54801824). A autora impugnou a nomeação da perita judicial, uma vez que requer a designação de perícia com ortopedista (ID 55619322). A autora juntou documentos (ID 56161130). A autora requereu a redesignação da perícia médica, pois apresentava sintomas compatíveis com o Coronavírus, não podendo comparecer à perícia médica designada (ID 57647535). A perita comunicou que a autora não compareceu à perícia agendada (ID 57838288). Rejeitada a impugnação quanto à nomeação da perita e redesignada a perícia para o dia 1º/06/2012 (ID 246854577). A autora apresentou quesitos para a perícia (ID 248550267) e juntou documentos (ID 252409620). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 23/01/2023 (ID 273296920). Não foi constatada a incapacidade laborativa atual. Foi constatada incapacidade entre março de 2017 e abril de 2019. A autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 277264708). Sustenta que não foram analisados os documentos médicos acostados à inicial, os quais demonstrariam a incapacidade total e permanente da parte autora. Sustenta que está doente há vários anos, com muitas dores, realizando tratamento médico, não sendo apenas questão de idade. Além disso, a perita não teria observado a idade, grau de instrução e profissão da autora e que, tendo em vista os membros afetados, não tem condições de exercer a função de corretora de seguros. Assim, requer a designação de perícia com ortopedista (ID 277264708). Tendo em vista os questionamentos da autora, foi determinado à perita prestar esclarecimentos (ID 296307288). A perita prestou esclarecimentos (ID 318750270) e ratificou a sua conclusão pela inexistência de incapacidade laborativa atual. O INSS pugnou pela improcedência do pedido (ID 319256642). A autora impugnou o laudo de esclarecimentos (ID 322121372). Sustenta que conforme laudo médico de 21/05/2022, é portadora de artropatia degenerativa femorotibial medial, condropatia patelar grau II, leve meniscopatia medial degenerativa com pequenas rupturas associadas e derrame articular, não tendo nenhuma relação com sua idade. Sustenta que os documentos médicos demonstram a existência de incapacidade laborativa. Requer a designação de perícia médica com ortopedista. A impugnação apresentada pela autora foi afastada. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a Sra. Perita deixou claro que a doença não é incapacitante. Não reside nenhuma contradição em tal afirmação, não se olvidando que a maioria da população adulta é portadora de alguma patologia. A perita nomeada possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade nas diversas áreas médicas, já que é expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual e fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Em razão das alterações produzidas pela Lei nº 13876/2019, alterada pela Lei nº 14331/2022, especialmente pelo disposto no artigo 2º, §4º, este Juízo só pode autorizar a realização de uma perícia a ser paga via AJG no curso da ação previdenciária. A realização excepcional de uma segunda perícia depende de determinação de instâncias superiores, sendo indeferida a designação de nova perícia. Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente ao autor, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa atual. Foi constatada incapacidade entre março de 2017 e abril de 2019. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, a médica perita afirmou (ID 273296920): “DISCUSSÃO Pericianda exerceu a função de gerente financeira, passando a trabalhar como autônoma na venda de seguros em sua residência, tendo como instrumento de trabalho o computador. Permaneceu até 2015, quando optou por encerrar suas atividades devido à baixa na clientela. Seu marido era comerciante e faleceu em 2021. Informou início de dores generalizadas pelo corpo – poliartralgia - há aproximadamente 10 anos. Não há documentos que comprovem o tratamento nessa ocasião. Houve benefício na espécie auxílio-doença entre março de 2017 e abril de 2019. Recursos indeferidos. Informa a manutenção das queixas. Não comprova acompanhamento. Relatórios médicos que trouxe a esta avaliação são datados de MAI/2022, inclusive os exames de imagens. Exame físico demonstra sinais compatíveis com fibromialgia e lombocervicalgia e artrose em joelhos, estes com alteração constitucional importante - genovalgo favorecendo a instabilidade dessa articulação, com limitações próprias da faixa etária, estas não incapacitantes para as atividades laborais habitualmente exercidas. Observa-se que a obesidade é um fator agravante de suas queixas e sobrecarga articular. CONCLUSÃO Pericianda portadora de POLIARTRALGIA, dores articulares generalizadas por alterações crônico-degenerativas evolutivas, estas não incapacitantes para as atividades habitualmente exercida (administrativas). Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO HÁ INCAPACIDADE para exercer sua atividade profissional habitual.” A autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 277264708). Sustenta que não foram analisados os documentos médicos acostados à inicial, os quais demonstrariam a incapacidade total e permanente da parte autora. Sustenta que está doente há vários anos, com muitas dores, realizando tratamento médico, não sendo apenas questão de idade. Além disso, a perita não teria observado a idade, grau de instrução e profissão da autora e que, tendo em vista os membros afetados, não tem condições de exercer a função de corretora de seguros. Assim, requer a designação de perícia com ortopedista (ID 277264708). Tendo em vista os questionamentos da autora, foi determinado à perita prestar esclarecimentos (ID 296307288). A perita prestou esclarecimentos (ID 318750270). A perita ratificou a sua conclusão pela inexistência de incapacidade laborativa atual: “ESCLARECIMENTOS Após estudo dos autos, dos históricos clínico, ocupacional e previdenciário e da avaliação clínica do reclamante, confirma-se que a mesma trabalhou em atividades administrativas, sendo que entre 1995 e 2015, trabalhava com seguros, como autônoma, em sua residência. Informou queixas “vagas”, dores no corpo todo há mais de 10 anos, histórico previdenciário confirma afastamento entre 2017 e 2019 após prorrogação. Tentou novos benefícios de forma recorrente, todos indeferidos, por não constatação de incapacidade laboral. Por fim, tentou aposentadoria por tempo de contribuição e idade, também indeferida. Exame físico sugere fibromialgia. Provas ortopédicas com limitações discretas e próprios da faixa etária, 66 anos por ocasião da avaliação. Não há sinais clínicos que evidenciem comprometimento radicular ou limitação da amplitude de movimentos que impeçam a atividade habitualmente exercida (administrativa) Exames de imagens confirma alterações discais crônico degenerativas evolutivas, próprias da faixa etária até então não limitantes e não incapacitantes para as atividades laborais habitualmente exercidas, função administrativa com seguros, descaracterizando o comprometimento radicular que a incapacite. Não constatada hérnia discal. Ressonância magnética de joelhos representadas abaixo demonstram alterações discretas degenerativas não incapacitantes, ressonância magnética de coluna lombar descreve apenas alterações discais, sem referir a hernia discal, contrariando os relatórios dos médicos assistentes. Acrescenta-se que esta perita possui a habilitação técnica exigida para o exercício da perícia médica, sendo graduada em Medicina, pós-graduada em Medicina do Trabalho e em Psiquiatria, além de possuir o título especialista em perícias médicas e medicina legal concedido pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, da qual ela atualmente ocupa a Presidência da Regional de São Paulo, habilitações que incluem a avaliação de patologias como LER/DORT, doenças psíquicas e quaisquer outras relacionadas ao trabalho e para estudos na área de saúde ocupacional e previdenciária. Possui inscrição no RQE, procedimento através do qual o CREMESP reconhece oficialmente e divulga no seu Portal na Internet as especialidades dos médicos e a sua área de atuação, auxiliando juízes em diversas demandas cíveis, trabalhistas e previdenciárias há mais de 15 anos. Informa-se também seus registros no RQE 22.383 (medicina do trabalho) e 57.850 (medicina legal e perícias médicas), reconhecimento oficial do CREMESP em seu Portal da Internet em que constam as especialidades dos médicos e a sua área de atuação, havendo proibição de se exercer uma especialidade sem o devido registro e a inobservância desse requisito é considerada uma infração ética, podendo o infrator responder a processo ético-profissional perante o Conselho. CONCLUSÃO Reafirma-se então, nesta avaliação, a conclusão do laudo pericial, no sentido de que “...Pericianda portadora de POLIARTRALGIA, dores articulares generalizadas por alterações crônico-degenerativas evolutivas, PRÓPRIAS da FAIXA ETÁRIA, ASSOCIADA ao SOBREPESO, estas não incapacitantes para as atividades habitualmente exercida (administrativas)...” (destaques mantidos do original). Reiteram-se, ainda, as demais informações apresentadas no laudo pericial ora questionado, colocando-se esta perita ao inteiro dispor do M.M. Juízo para outros esclarecimentos que se façam necessários.” O INSS pugnou pela improcedência do pedido (ID 319256642). A autora impugnou o laudo de esclarecimentos (ID 322121372). Sustenta que conforme laudo médico de 21/05/2022, é portadora de artropatia degenerativa femorotibial medial, condropatia patelar grau II, leve meniscopatia medial degenerativa com pequenas rupturas associadas e derrame articular, não tendo nenhuma relação com sua idade. Sustenta que os documentos médicos demonstram a existência de incapacidade laborativa. Requer a designação de perícia médica com ortopedista. A impugnação apresentada pelo autor foi afastada. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a Sra. Perita deixou claro que a doença não é incapacitante. Não reside nenhuma contradição em tal afirmação, não se olvidando que a maioria da população adulta é portadora de alguma patologia. A perita nomeada possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade nas diversas áreas médicas, já que é expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual e fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Em razão das alterações produzidas pela Lei nº 13876/2019, alterada pela Lei nº 14331/2022, especialmente pelo disposto no artigo 2º, §4º, este Juízo só pode autorizar a realização de uma perícia a ser paga via AJG no curso da ação previdenciária. A realização excepcional de uma segunda perícia depende de determinação de instâncias superiores, sendo indeferida a designação de nova perícia. Observo ainda que somente foi constada a existência de incapacidade laborativa nos períodos de concessão administrativa de benefício por incapacidade, quais sejam: - NB 31/617.774.283-5, DIB em 08/03/2017 e DCB em 02/03/2018; - NB 31/624.768.879-6, DIB em 02/09/2018 e DCB em 02/04/2019. Diante do inteiro teor da prova pericial, não verifico o direito à obtenção dos benefícios pretendidos. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 31/614.847.692-8. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema PJe. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISAURA DOS SANTOS CORREA PIVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002666-06.2020.4.03.6130 Vistos em inspeção. A impugnação feita ao laudo médico não prospera. Segundo o impugnante o Sr. Perito deixou de atentar para fatos e documentos que poderiam alterar a conclusão do trabalho pericial, contrariando todo histórico clínico do autor. Alega que o laudo pericial concluiu surpreendentemente pela inexistência de incapacidade laborativa apesar de existirem laudos periciais que afirmam o contrário. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a Sra. Perita deixou claro que a doença não é incapacitante. Não reside nenhuma contradição em tal afirmação, não se olvidando que a maioria da população adulta é portadora de alguma patologia. Impende salientar que doença não é sinônimo de incapacidade laborativa, já que a incapacidade está ligada às limitações funcionais para as atividades laborativas a que o indivíduo está capacitado. Ademais, os peritos médicos são de confiança deste juízo, são isentos das partes e o laudo satisfaz todas as exigências legais. Eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como eventuais perícias realizadas no INSS, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa. Os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade nas diversas áreas médicas, já que é expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual e fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Friso que as únicas exceções até então necessárias são para as enfermidades decorrentes de psiquiatria e oftalmologia: as únicas especialidades existentes no quadro de perícias deste Juízo, pois essas sim necessitam de conhecimentos técnicos e aparelhos específicos na busca da resposta à indagação primordial das perícias médicas, qual seja, se o periciando está capaz ou não para o trabalho. Ante o exposto, deixo de acolher a presente impugnação. Em razão das alterações produzidas pela Lei nº 13876/2019, alterada pela Lei nº 14331/2022, especialmente pelo disposto no artigo 2º, §4º, este Juízo só pode autorizar a realização de uma perícia a ser paga via AJG no curso da ação previdenciária. A realização excepcional de uma segunda perícia depende de determinação de instâncias superiores. Isto posto, indefiro o pedido de realização de nova perícia. Ademais, friso que o laudo produzido será analisado em conjunto com as demais provas, e que, nos termos do art. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o Magistrado não está adstrito à conclusão contida no laudo pericial. Intime-se. Após, conclusos para sentença; Osasco, data do sistema. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISAURA DOS SANTOS CORREA PIVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio como perita Judicial a Dra. LIGIA CELIA LEME FORTE GONÇALVES, CRM 47696, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo e eventuais esclarecimentos, solicite-se o pagamento. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002666-06.2020.4.03.6130 Intime-se o médico-perito: a) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu/sua cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito, os quais deverão ser juntados aos autos. Informamos que, em razão do momento atual (pandemia/Covid 19), solicitamos aos periciandos e assistentes técnicos que compareçam à avaliação clínico-pericial utilizando máscaras de proteção apropriadas, com a recomendação de que seja trocada a cada 2 (duas) horas e, caso apresentem sintomas, como febre, dor de garganta ou estado gripal, não devem comparecer, e, neste caso, avisar para remarcação do procedimento. A parte que comparecer com sintomas será dispensada, sem a realização da perícia. No local serão oferecidos pró-pé e álcool gel, devendo apresentar-se preferencialmente apenas o periciando, sem acompanhantes, e os assistentes técnicos médicos nomeados, se houver. Serão mantidas as distâncias recomendadas, para minimização de riscos. De acordo com os arts. 4º, inciso XII, e 5º III, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), apenas poderão participar do ato médico exclusivo profissionais médicos que sejam indicados pelas partes e previamente autorizados pelo Juízo. Designo o dia 14 de julho de 2021, às 11:30 horas (chegar com 30 minutos de antecedência) para a realização da perícia médica a ser efetivada na Av. dos Autonomistas, 896 – Torre 2 / Mykonos – cj. 809, Vila Yara, Osasco – SP, 97662-1419 (Danielle), sendo indispensável apresentar identificação e formulo os seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Intimem-se.

08/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Recebimento

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