Execução Fiscal 0008646-42.2016.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0008646-42.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

25/05/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 17:20

Mero expediente

29/10/2025, 19:20

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 17:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2022, 09:40

Por decisão judicial

19/12/2022, 09:39

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado(s) do reclamante: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR EXECUTADO(A)(S): PATRICIA AMARAL CPF: 286.201.248-38, MAURICIO LISBOA ATENCIO CPF: 144.627.818-21 Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SIMOES ROSA CERTIDÃO ID 239972868. Ciência ao executado. Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0008646-42.2016.4.03.6103

25/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/11/2021, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: AMARAL E ATENCIO DROGARIA LTDA - ME, PATRICIA AMARAL, MAURICIO LISBOA ATENCIO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SIMOES ROSA - SP326346 DESPACHO ID 91419852. Proceda-se à transferência eletrônica em favor da executada PATRÍCIA AMARAL, por meio da conta corrente ora indicada, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se sobrestado no arquivo a conclusão do parcelamento administrativo informado em ID 84468240. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008646-42.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

14/10/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: AMARAL E ATENCIO DROGARIA LTDA - ME, PATRICIA AMARAL, MAURICIO LISBOA ATENCIO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SIMOES ROSA - SP326346 D E C I S Ã O PATRICIA AMARAL e MAURICIO LISBOA ATÊNCIO pleiteiam, em ID 57487784, a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da adesão ao parcelamento. O exequente apresentou manifestação (ID 57675761) requerendo a suspensão do processo em razão da adesão ao parcelamento, bem como a manutenção da garantia até o cumprimento integral do acordo. DECIDO. Conforme se verifica dos autos, a adesão ao parcelamento foi realizada em 06/07/2021 (IDs 57675761, 57488333, 57488338 e 57488349), ou seja, posteriormente à decretação da indisponibilidade de valores, efetivada em 01/07/2021 (ID 57767716). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.629.270/MG, todos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como representativos de controvérsia (art. 1036, do Código de Processo Civil). Conforme voto do relator Ministro Mauro Campbell Marques “a tese que se propõe como representativa da controvérsia consiste na possibilidade de manutenção do bloqueio de valores efetivado por meio do Bacenjud em execução fiscal anteriormente à adesão do contribuinte a programa de parcelamento tributário”. A questão, objeto dos recursos, foi cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.012, na base de dados do STJ, in verbis: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151,VI, do CTN)." Por força da v. decisão prolatada no Resp n° 1.756.406, em 14 de maio de 2019, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019). Nesse sentido, proceda-se à transferência do montante tornado indisponível, para a conta à disposição deste juízo, visando à preservação do valor da moeda. Após, em observância à v. decisão, DETERMINO a suspensão do trâmite do presente feito, nos limites do tema afetado para julgamento. Considerando a existência de parcelamento ativo confirmado pelo exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008646-42.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO a suspensão do curso da execução também por este fundamento. Aguarde-se em arquivo (sobrestados), onde permanecerão os autos até o julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia ou impulso do exequente relativamente às questões que não se encontrem abarcadas pelo aludido recurso. Observe a secretaria, com as anotações necessárias. Int.

16/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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