Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: PATROCINIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a)
AUTOR: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em decisão. O processo deve ter a sua tramitação suspensa. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de períodos laborais justificantes de contagem especial. A prova documental apresentada pelo autor refere o exercício da profissão de “vigilante”. A respeito do tema, o c. STJ estabeleceu a seguinte tese no julgamento do Tema 1.031: "I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇÃO, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE NEGA PROVIMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...)” (STJ - REsp 1830508/RS - 1ª Seção - Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Julgado em 09/12/2020). O incidente foi encaminhado ao E. STF, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e determinou a suspensão de processos que envolvam o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, seja em período anterior ou posterior à promulgação da EC n. 103/2019, cuja ementa segue: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (STF - RE 1368225 RG / RS – Dje 26/04/2022).
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003731-28.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri
Diante do exposto, determino o sobrestamento deste feito até a solução do Tema 1.209/STF. Após, definida a questão pelo STF, concluam-se os autos para sentença. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.