Procedimento Comum Cível 5000815-51.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000815-51.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 11:58

Trânsito em julgado

23/08/2022, 11:58

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATILDE MACHADO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000815-51.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar diferença de benefício previdenciário e honorários de advogado. Não houve impugnação do INSS acerca do valor principal e a quantia postulada foi homologada na decisão ID 53535177. A quantia devida a título de honorários foi definida na decisão ID 130562442. Os Ofícios Requisitórios foram expedidos e, ao cabo, os valores requisitados foram disponibilizados pelo TRF da 3.ª Região e levantados pelo titular do crédito (extratos de ID. 254769731 e 254707125). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

27/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2022, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2022, 14:49

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 14:53

Ato ordinatório

26/05/2022, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATILDE MACHADO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000815-51.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se novamente a parte exequente sobre o depósito dos valores referentes ao ofício requisitório, pelo prazo de trinta dias, ressaltando-se que os valores depositados e não levantados pelo beneficiário no prazo de 2 (dois) anos serão estornados conforme determinado pela Lei nº 13.463/2017. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo aguardando sua provocação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

28/04/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 19:35

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 16:41

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MATILDE MACHADO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na decisão de ID. 53535177 determinou-se que a parte exequente apresentasse o valor dos honorários relativos à fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da decisão concessiva do benefício ao exequente (23/11/2017– ID. 44061406), separando-se, no ensejo, os juros nele incidentes, no prazo de cinco dias. A parte exequente apresentou seu cálculo no ID. 55253658, aduzindo ser devido o montante de R$ 3.577,60 (três mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) atualizado até fevereiro de 2021. Instado, o INSS discordou dos valores apresentados (ID. 56018511) e aduziu ser devido o montante de R$ 3.337,22 (três mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) vencidas até 02/2020, sob o argumento de que a data concessiva do benefício foi aquela estipulada na sentença de ID. 30724789, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/08/2019, com pagamento das parcelas atrasadas entre o dia 14/08/2019 até a data da efetiva implantação do benefício. A parte exequente manifestou-se no ID. 57237285 discordando das alegações da autarquia previdenciária. É o relatório do necessário. Decido. Sem razão a autarquia previdenciária. Conforme bem assinalou a parte exequente, embora a sentença de ID. 28679901 tenha julgado parcialmente procedente o pedido e concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o v. acórdão de ID. 44061406 deu parcial provimento à apelação da parte autora e concedeu à parte exequente o benefício de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000815-51.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reconhecer o caráter especial da atividade exercida de 06/07/1983 a 23/04/1985, 01/09/1988 a 01/10/1993, 21/03/1994 a 31/12/1997, 19/11/2003 a 13/08/2008, 15/08/2008 a 30/09/2009, e de 22/07/2003 a 18/11/2003 e 01/10/2009 a 31/05/2016, bem como para condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria especial, desde 23/11/2017, quando completados 25 anos de atividade especial. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, com fulcro no mesmo dispositivo processual, apenas para explicitar os critérios de juros de mora e de correção monetária. (...)” – grifei e destaquei. O INSS apresentou agravo interno, mas foi negado provimento ao recurso (ID. 44061418). O trânsito em julgado ocorreu em 16/12/2020 (ID. 44061425). Ademais, conforme se verifica no ID. 44202534 – Pág. 2 a própria autarquia efetuou a implantação do benefício de aposentadoria especial com DIB em 31/05/2018 e DER em 23/11/2017. Nestes termos, homologo os cálculos relativos aos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimentos apresentados no ID. 55253658 no valor de R$ 3.577,60 (três mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), atualizado até fevereiro de 2021. Prossiga-se conforme determinado na decisão de ID. 53535177. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MATILDE MACHADO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 52959349), homologo o cálculo de ID. 46262062 no valor de R$ 39.321,85 (trinta e nove mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) atualizado até fevereiro de 2021. 2. De outro giro, verifico que o v. acórdão de ID. 44061407 – Pág. 7 estipulou o seguinte no que concerne aos honorários advocatícios: “(...) Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ). (...)”. Conforme estabelecido no julgado, fixo os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da decisão concessiva do benefício ao exequente (23/11/2017 - ID. 44061406). O exequente deverá apresentar o valor dos honorários conforme parâmetros acima estabelecidos separando-se, no ensejo, os juros nele incidentes, no prazo de cinco dias. Em seguida e em igual prazo, dê-se vista ao INSS para que informe se concorda com o valor dos honorários advocatícios, a fim de possibilitar a requisição de seu montante. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000815-51.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 46262066 – Pág. 2/7) requerido pela defensora na petição de ID. 46262061. 4. Outrossim, defiro o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA” (CNPJ 28.730.615/0001-92). 5. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 6. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 7. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 8. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 9. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 10. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 11. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 12. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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