Reintegração / Manutenção de Posse 5000864-63.2020.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5000864-63.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE ASSISTENTE do(a) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: CAIO MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA, MARIA ADJANETE ALBUQUERQUE DA SILVA, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, RICHARD DE OLIVEIRA SANTOS, LAVAGEM E AUTO ELÉTRICA PARAÍBA, WILSON AVANCINI, JOSE DO NASCIMENTO PREGAL ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA - SP280272 ADVOGADO do(a) REU: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO - SP63695 DESPACHO Comunicação de ID nº 425981336 e seguintes - Considerando-se que o E. TRF da 3ª Região manteve a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5024969-32.2024.4.03.0000 (transitado em julgado), cumpra-se o teor do despacho agravado (ID nº 336090654), remetendo-se, por fim, os autos à Justiça Comum Estadual. Comunique-se o teor do presente despacho ao Juízo de Direito da Vara única do Foro de Embu-Guaçu/SP, nos autos da Carta Precatória nº 1000899-32.2023.8.26.0177. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000864-63.2020.4.03.6100 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE ASSISTENTE do(a) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: CAIO MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA, MARIA ADJANETE ALBUQUERQUE DA SILVA, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, RICHARD DE OLIVEIRA SANTOS, LAVAGEM E AUTO ELÉTRICA PARAÍBA, WILSON AVANCINI, JOSE DO NASCIMENTO PREGAL ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA - SP280272 ADVOGADO do(a) REU: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO - SP63695 DESPACHO Comunicação de ID nº 425981336 e seguintes - Considerando-se que o E. TRF da 3ª Região manteve a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5024969-32.2024.4.03.0000 (transitado em julgado), cumpra-se o teor do despacho agravado (ID nº 336090654), remetendo-se, por fim, os autos à Justiça Comum Estadual. Comunique-se o teor do presente despacho ao Juízo de Direito da Vara única do Foro de Embu-Guaçu/SP, nos autos da Carta Precatória nº 1000899-32.2023.8.26.0177. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000864-63.2020.4.03.6100 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 15:13

Mero expediente

10/09/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 07:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 07:52

Por decisão judicial

30/05/2025, 08:47

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, REU: CAIO MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA, MARIA ADJANETE ALBUQUERQUE DA SILVA, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, RICHARD DE OLIVEIRA SANTOS, LAVAGEM E AUTO ELÉTRICA PARAÍBA, WILSON AVANCINI, JOSE DO NASCIMENTO PREGAL Advogado do(a) REU: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO - SP63695 Advogado do(a) REU: CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA - SP280272 D E S P A C H O Petições de IDs 361021395 e 361093797 - Anote-se na autuação, conforme requerido. Informação de IDs 361298391 e seguinte - Aguarde-se sobrestado, até comunicação acerca do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 5024969-32.2024.4.03.0000. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000864-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, REU: CAIO MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA, MARIA ADJANETE ALBUQUERQUE DA SILVA, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, RICHARD DE OLIVEIRA SANTOS, LAVAGEM E AUTO ELÉTRICA PARAÍBA, WILSON AVANCINI, JOSE DO NASCIMENTO PREGAL Advogado do(a) REU: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO - SP63695 Advogado do(a) REU: CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA - SP280272 D E S P A C H O Petições de IDs 361021395 e 361093797 - Anote-se na autuação, conforme requerido. Informação de IDs 361298391 e seguinte - Aguarde-se sobrestado, até comunicação acerca do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 5024969-32.2024.4.03.0000. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000864-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, REU: CAIO MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA, MARIA ADJANETE ALBUQUERQUE DA SILVA, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, RICHARD DE OLIVEIRA SANTOS, LAVAGEM E AUTO ELÉTRICA PARAÍBA, WILSON AVANCINI, JOSE DO NASCIMENTO PREGAL Advogado do(a) REU: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO - SP63695 Advogado do(a) REU: CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA - SP280272 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000864-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, na qual o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES foi intimado para esclarecer se persiste interesse no presente feito. Por meio da petição protocolada no ID nº 336054088, a referida autarquia informou que não possui interesse em ingressar no feito, sustentando que “um dos objetivos da realização de contratos de concessão é justamente desonerar a Administração Pública Federal. Por essas razões e a despeito de ter ingressado em alguns processos correlatos anteriormente, o DNIT modificou seu entendimento”. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Na hipótese dos autos, o DNIT manifestou expresso desinteresse em figurar na demanda, de modo que não há mais justificativa para o processamento do feito perante a Justiça Federal. A competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, é estabelecida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Além disso, a Súmula nº 150 do C. STJ preconiza que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Nesse sentido, trago à colação a ementa que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. REGIME DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS MENCIONADAS NO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) DNIT e ANTT manifestaram desinteresse em ingressar no feito; (ii) a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a lide, nos termos do disposto no inciso I da art. 109 da CF/88. 2. A parte autora é concessionária de serviço público, constituída sob a égide do direito privado. Através de Contrato de Arrendamento lhe foram transferidos os bens denominados “operacionais”, compostos por bens móveis e imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal, havendo necessidade de se comprovar o efetivo interesse jurídico. 4. Assim, o fato de uma das partes litigantes ser concessionária de serviço público federal não enseja a aplicação da regra de competência prevista no art. 109, I da CRFB/88. Precedentes. 5. Não se vislumbra in casu qualquer possibilidade de lesão eventual a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão encontra-se sob regime de concessão à iniciativa privada, competindo à concessionária: "X) promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, à proteção dos bens arrendados contra ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer, dando conhecimento à RFFSA", conforme Cláusula Quarta do Contrato de Arrendamento. 6. A discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares, não se está discutindo o domínio de bem público, de modo que o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT. 7. Agravo de instrumento não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5005021-41.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma do E. TRF da 3ª Região, DJEN DATA: 17/08/2023) Assim, não havendo interesse jurídico de entidade federal, falece competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, a teor do artigo 109 da Constituição Federal. Diante do exposto, DETERMINO a exclusão do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES deste feito, determinando-se, por consequência, remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Comunique-se o teor do presente despacho ao Juízo Deprecado, nos autos da Carta Precatória nº 1000899-32.2023.8.26.0177. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

27/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(25)