Procedimento Comum Cível 5000073-72.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GERALDO BITENCOURT NETO Advogados do(a) RECORRENTE: NYDIA MARIA RAMOS DE ALMEIDA - SP204650, ADRIANO JOAO BOLDORI - SP290450 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000073-72.2018.4.03.6130 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, ser necessária a reforma do v. acórdão para ser "reaberta a instrução processual, em satisfação ao princípio constitucional da ampla defesa, sendo concedida ao Recorrente a oportunidade de juntar documentos atuais e fidedignos de sua condição de saúde, e, no mérito, seja reformado o acórdão atacado para determinar a concessão do auxílio-doença ao Recorrente, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, por ser esta a medida que melhor atente a Justiça". É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 766, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença.” Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

14/12/2018, 16:59

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

12/11/2018, 07:00

Publicação

12/11/2018, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2018, 07:00

Incompetência

25/10/2018, 10:02

Conclusão (para decisão)

18/10/2018, 17:56

Publicação

16/04/2018, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2018, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2018, 16:08

Conclusão (para decisão)

19/01/2018, 18:54

Remessa (outros motivos)

17/01/2018, 16:08

Distribuição (sorteio)

16/01/2018, 17:39

Documentos

•25/03/2022, 00:00