Embargos à Execução Fiscal 0000019-32.2020.4.03.6128 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000019-32.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: STAMPAFARE EMBALAGENS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELANTE: ADNAN ABDEL KADER SALEM - SP180675-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000019-32.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: STAMPAFARE EMBALAGENS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELANTE: ADNAN ABDEL KADER SALEM - SP180675-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: STAMPAFARE EMBALAGENS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELANTE: ADNAN ABDEL KADER SALEM - SP180675-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos revela que o presente não se trata de ação anulatória ou declaratória, nem de mandado de segurança, mas de embargos à execução fiscal. Sabido que os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. Dispõe o art. 917, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º do CPC que, nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, a petição inicial deve indicar o valor que o embargante entende correto e ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descreve, pois, referido artigo pressuposto processual específico da ação de embargos à execução, sendo necessária a demonstração do excesso de execução e a juntada de planilha atualizada do cálculo, a fim de que haja o seu válido e regular processamento. Na espécie, a embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de ICMS e do ISS na base de cálculo das CDAs de PIS e COFINS, porém não trouxe nenhuma prova inequívoca de que tenham sido lançados nas CDAs. Ora, alegações genéricas, em sede de embargos à execução fiscal, não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo, submetido ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. Na hipótese vertida, não há qualquer elemento apto a comprovar que houve a indevida inclusão do valor do ICMS e do ISS na base de cálculo do crédito em cobrança, tampouco a indicar em qual montante essa inclusão teria ocorrido. Deixou, pois, a embargante de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução, não merecendo qualquer reparo a r. sentença. Neste sentir: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706/PR. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. ENCARGO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de crédito tributário. É sabido que o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, reafirmou seu entendimento anterior e definiu, com repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. É certo que, em face da exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, a readequação das certidões de dívida ativa sem discussão judicial acerca do valor passível de cobrança implica quase inevitável oposição de novos embargos à ação executiva posteriormente retomada, em contrariedade aos postulados da eficiência e da razoável duração do processo. 3. Isto porque, na hipótese, para além do direito em tese, busca-se, enquanto mérito da demanda, a quantificação dos valores efetivamente devidos, a serem calculados em consonância com o disposto no julgamento do RE 574.706/PR. Assevera-se, portanto, que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a inexigibilidade, ainda que parcial, dos referidos títulos executivos extrajudiciais. 4. Deixa-se de fixar verba honorária, tendo em vista o encargo legal, previsto no Decreto-Lei 1.026/69 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000755-88.2017.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/06/2021, DJEN DATA: 23/06/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE O ISS. DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. ONUS DA PROVA. INEFICÁCIA DA DISCUSSÃO DA TESE PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO. ARTIGO 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. PRÁTICA CONJUNTA DO FATO GERADOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. 1. Constitui incumbência processual do embargante provar a iliquidez e incerteza do título executivo, não apenas no plano abstrato da discussão de tese jurídica, mas apontando os reflexos no cálculo e na apuração do tributo executado para dimensionar se houve ou não excesso de cobrança por inconstitucionalidade. Não é apenas a inconstitucionalidade em tese que resolve a controvérsia em face de título executivo, mas a demonstração do excesso de execução no valor cobrado em face do efetivamente devido, o que demonstra que deve ser provada uma coisa e outra, ou seja, o quanto seria devido com a aplicação da tese jurídica e o quanto foi efetivamente cobrado a maior e indevidamente. Não se desconstitui título executivo, amparado por lei em presunção de certeza jurídica (fundamento jurídico válido) e de liquidez do valor cobrado (validade aritmética da apuração segundo a lei), em caso de excesso de execução, sem que a decisão judicial fixe, além do novo parâmetro de certeza jurídica, também a validade sobre o valor líquido exigível. 2. No caso, a embargante, embora tenha protestado por todas as provas em direito admitidas, não juntou sequer comprovação documental, inicial que seja, da iliquidez do título executivo em função do excesso de execução cobrado nos títulos executivos que instruem a execução fiscal; nem provocou, no curso da instrução, o debate dos valores ilíquidos que integram o título executivo, ou seja, limitou-se a apenas discutir mera tese jurídica sem a necessária projeção fático-probatória do excesso praticado de modo a prejudicar a liquidez e certeza do crédito tributário executado. Não sendo requerido ou não sendo provado no curso do processo que o título executivo para, além da mera discussão da tese jurídica de inconstitucionalidade, padece de iliquidez e incerteza, por promover a cobrança efetiva e comprovadamente a maior do que a devida, segundo a legislação de regência, não pode prosperar a alegação de nulidade do título executivo e, consequentemente, da execução fiscal. 3. Descabe alegação da embargante de que o título executivo é nulo por iliquidez, por incluir valores relativos a PIS/COFINS sobre parcela do ISS. Diante da insuficiência da mera declaração de inconstitucionalidade da exigência, sem prova e demonstração de que a execução fiscal tornou-se ilíquida por cobrar valor além do efetivamente devido, verifica-se que tal discussão perde interesse e utilidade, por ineficácia, por si só, para desconstituir o título executivo, sem demonstração do montante do excesso de execução, o que torna, pois, prejudicada a apelação da União. 4.Na análise do pedido de declaração de nulidade das CDAs efetuado pela executada, possível a declaração de ausência de interesse processual da embargante na pretensão de obter, em embargos do devedor, pronunciamento judicial quanto à indevida incidência do PIS/COFINS sobre valores relativos ao ISS, sem risco de incidir em ilegítimo "reformatio in pejus", por se tratar de análise de condição da ação, cognoscível a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício. 5. Em julgamento submetido ao rito repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução, a partir da citação da devedora principal, aplica-se apenas às hipóteses em que o ilícito, nos termos do artigo 135, III, CTN, for anterior a tal ato processual. Fixou-se assim tese jurídica no sentido de que, na hipótese de dissolução irregular após a citação da pessoa jurídica, a prescrição tem início na “data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, por se tratar do momento do nascimento da pretensão fazendária ao redirecionamento (Tema 444-REsp 1.201.993, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 12/12/2019). 6. O redirecionamento foi requerido pela PFN, em 08/05/2012, sob alegação de existência de grupo econômico de fato e prática de atos tendentes a frustrar a satisfação de créditos tributários, como, por exemplo, alienação de bens para pagamento de débitos de outras empresas do grupo, sendo tal medida deferida, em 09/05/2012. Embora as executadas aleguem que, ocorrida a citação da executada originária, em 28/05/1999, e tenha decorrido período superior a cinco anos até a inclusão dos corresponsabilizados na ação (09/05/2012), é certo que, no interregno, a executada optou pela inclusão dos débitos no REFIS que, constituindo tal opção confissão de débitos, acarretou interrupção do prazo prescricional (artigo 174, parágrafo único, IV, CTN). Assim, o prazo somente passou a fluir com a exclusão da executada do programa, já que durante o período de opção houve suspensão da exigibilidade (artigo 151, VI, CTN) e, consequentemente, do prazo prescricional (RESP 1077282, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 13/10/2017). Conforme análise da documentação juntada (EF 0001394-75.1999.4.03.6105), mormente do extrato de “Informações Gerais da Inscrição”, é possível constatar que, tendo a executada optado pelo REFIS em maio/2001, foi excluída em setembro/2006. Contudo, houve nova opção pelo parcelamento da Lei 11.941/2009, em outubro/2006, que novamente interrompeu a prescrição e promoveu a suspensão do respectivo prazo, que somente teve reinício em outubro/2010, com a exclusão do parcelamento relativo à última adesão. Portanto, não houve decurso de prazo superior a cinco anos até o redirecionamento, em maio/2012. 7. Não ocorreu no bojo da ação executiva discussão sobre responsabilidade solidária, existência de grupo econômico de fato e abuso de personalidade jurídica, tendo havido mera inclusão das empresas no pólo passivo, com interposição de agravo de instrumento pela executada originária, cujo recurso não foi conhecido por falta de legitimidade para a defesa em nome próprio de direito alheio. Não houve, pois, debate sobre o redirecionamento na execução fiscal a obstar o debate em embargos do devedor pelas corresponsabilizadas, afastando-se, pois, a preclusão ressaltada na sentença. 8. A existência de grupo econômico, por si, não enseja responsabilidade tributária mútua entre as pessoas jurídicas a ele integradas. Em que pese exista margem de discussão para o entendimento, ora minoritário, de que o artigo 30, IX, da Lei 8.212/1991 constitui exceção a esta regra jurisprudencial, na medida em que expressamente prevê responsabilização solidária do grupo econômico, per se, fato é que o dispositivo não possui aplicabilidade à espécie: são executados débitos de COFINS e PIS, fora do alcance da mencionada norma, restrita ao âmbito da Lei Orgânica da Seguridade Social. Assim, seria imprescindível ao provimento do pleito fazendário a demonstração de abuso de personalidade jurídica de qualquer das empresas do grupo econômico (a atrair a desconsideração, na forma prevista no CC e no CPC) ou a existência de interesse comum na situação que constitui o suporte fático do fato gerador (artigo 124, I, do CTN). 9. O abuso de personalidade jurídica é caracterizado pelo Código Civil como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O pressuposto é que, em ambos os casos, fica descaracterizada a autonomia da empresa, como ente dotado de personalidade jurídica própria e independente – daí porque cabível a integração desta no polo passivo da execução fiscal, uma vez que nulificado o elemento distintivo (e protetivo) em relação à executada original. Diversamente, a previsão de solidariedade passiva do artigo 124, I, do CTN, não exige, como conditio sine qua non, infração de qualquer sorte - basta a existência de interesse no suporte fático concreto da hipótese tributária. Entretanto, a interpretação jurisprudencial deste dispositivo resta consolidada no sentido de que o interesse em comum referido no texto não é econômico, mas jurídico, traduzido na exigência de que o fato gerador, em específico, tenha sido praticado, conjuntamente, entre dois ou mais entes jurídicos – que, assim, respondem solidariamente. 10. A documentação contida na execução fiscal permite vislumbrar a existência de grupo econômico de fato entre (i) PEDRALIX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; (ii) CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A; (iii) LIX EMPRENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES, (iv) LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES; (v) LIX CONSTRUÇÕES LTDA; (vi) CBI INDUSTRIAL LTDA; e (vii) CBI CONSTRUÇÕES LTDA. Evidencia-se que as empresas atuam em atividades relacionadas à incorporação e comercialização de imóveis, projetos arquitetônicos e de engenharia, produção e comércio de materiais para construção e construção, propriamente dita, de edifícios, áreas afins e com caráter de complementariedade, portanto. 11. As cópias das fichas cadastrais emitidas pela JUCESP demonstram que várias das empresas possuem endereços idênticos e são sócias umas das outras, havendo identidade entre alguns sócios, com algumas pequenas variações. A existência, pois, de atuação em áreas afins e em caráter de complementariedade, identidade de vários sócios e participação de empresas nos quadros sociais/acionários umas das outras revela interesses e direção econômica convergentes, e unidade gerencial, características próprias de empresas componentes de agrupamento econômico que, à míngua de registro, constitui “grupo econômico de fato”. 12. Além da constatação de formação do grupo econômico informal (de fato), não é possível afastar o “interesse comum” das empresas na composição e obtenção de faturamento umas das outras, o que constitui fato gerador das contribuições sociais previstas na LC 07/1970 e LC 70/1991. Tal interesse não se restringe à esfera econômica, mas atinge área jurídica, já que há efetiva prática do fato gerador em comum pelas empresas, em que se compartilha/transfere informalmente o faturamento de uma companhia com/para outra. 13. A executada originária, PEDRALIX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, paralisou atividades, conforme notícia publicada nas “Informações Trimestrais (ITR)” prestadas à “Comissão de Valores Mobiliários (CVM)” pela CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A, na qualidade de companhia controladora, aos acionistas, em junho e setembro/2010. Esta última informação, além de registrar a paralisação das atividades da PEDRALIX S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO, revela o papel de companhia controladora do grupo econômico reconhecido pela própria CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. Neste sentido, cabe destacar que, em outro documento dos autos, há demonstração de que a companhia também é tida como controladora das empresas LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES, LIX CONSTRUÇÕES LTDA e LIX EMPRENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES. 14. Embora, conforme visto, a executada originária, PEDRALIX S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO, esteja com atividades paralisadas desde 2010, houve transmissão de DCTFs, com declarações de apuração de faturamento/receita no período, o que revela fortes indícios de que a companhia controladora e outras integrantes do grupo econômico utilizam-na para declarar parte ou totalidade de seu faturamento e, desta forma, diante do esvaziamento patrimonial da PEDRALIX (inexistência de bens penhoráveis na execução fiscal principal e outras ajuizadas, tanto que houve necessidade da controladora oferecer bem para possibilitar a oposição dos embargos do devedor), deixar de recolher tributos e frustrar a pretensão do Fisco em recuperar valores devidos pelas executadas, revelando a hipótese de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, pela “utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores”, nos termos do artigo 50, caput, c/c §1°, do Código Civil, a autorizar assim a corresponsabilização. 15. Verifica-se ainda que, sendo o faturamento fato gerador do PIS/COFINS executado, e estando suficientemente provado, sem indicativos em contrário, que houve prática conjunta dos fatos geradores que geraram o débito executado por empresas integrantes do grupo econômico, tem cabimento, na espécie, a responsabilização solidária prevista no artigo 124, I, CTN. Constata-se ainda a prática, pelo grupo econômico, de utilizar o patrimônio de uma companhia para quitação de dívidas de outra, e de realizar empréstimos a outras empresas do grupo. Neste sentido, em ficha cadastral da JUCESP consta a realização de empréstimos com garantia através de bens de outras empresas do grupo, oferecimento de bens para garantir débitos de outras empresas, alienação de bens para pagamento de dívidas de empresas do grupo. Tais fatos indicam “abuso de personalidade jurídica pela confusão patrimonial”, por “ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por [...] transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações”, nos termos do artigo 50, caput, c/c §2°, II, do Código Civil, o que autoriza, outrossim, a corresponsabilização. 16. Relativamente à parcela de improcedência dos embargos do devedor, descabe a condenação das executadas em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168/TFR (“O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”). 17. A discussão sobre a incidência do PIS/COFINS sobre o ISS carece de interesse processual, para fins de desconstituição do título executivo, quando desprovida de prova e demonstração de que a execução fiscal tornou-se ilíquida por cobrar valor além do efetivamente devido, o que, portanto, afasta a incidência dos honorários advocatícios sobre montante a tal título contido nas CDAs, mesmo porque, não há como se aferir na demanda judicial o “quantum” sobre o qual recairia os honorários advocatícios. 18. No entanto, houve reconhecimento pela PFN do excesso de exigência relativamente à multa de mora (30%), e redução do percentual (20%), com substituição da CDA respectiva, que ocorreu somente após oposição dos embargos do devedor, em que as embargantes alegaram justamente a necessidade de tal redução. Desta forma, diante do princípio da sucumbência, e considerada a causalidade, bem como considerado o disposto no artigo 90, “caput”, e §1°, CPC, os honorários advocatícios devidos pela União devem incidir, exclusivamente, sobre tal parcela reduzida da dívida executada (parcela da multa de mora excluída). 19. Considerado o trabalho realizado e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da redução da multa, majorada em 1% (um por cento) pelo trabalho desenvolvido em grau recursal, não incidindo o disposto no artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, tendo em vista a jurisprudência da Corte Superior no sentido da inaplicabilidade ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980. 20. Apelação das embargantes parcialmente provida. Apelação fazendária prejudicada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009865-21.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/01/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/01/2021) Ressalte-se, por fim, que ainda que se reconhecesse ter sido indevida a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo dos créditos exequendos, não seria hipótese de se declarar a nulidade da execução fiscal, já que bastaria a substituição da certidão de inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de novo lançamento, e o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo efetivamente devido, uma vez que, para a verificação do quantum devido, seriam necessários meros cálculos aritméticos (Nesse sentido: REsp 1.115.501/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000019-32.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por STAMPAFARE EMBALAGENS LTDA - MASSA FALIDA em face da r. sentença que “IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil” ao fundamento de que “o caso é de aplicação daquilo que estabelece o artigo 917, § 4º, II, do CPC. Isso porque, conforme relatado, a parte embargante não aponta o valor que entende correto, isto é, decotando-se o valor de ISS e ICMS eventualmente integrante da base de cálculo do débito objeto da execução fiscal.”. Alega a apelante que “aguarda-se serenamente que essa Colenda Câmara conheça o presente Recurso de Apelação reformado a r. sentença de primeiro grau nos pontos supras destacados e, consequentemente DIGNE-SE DAR TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, para o final reconhecer a ilegalidade da inclusão do ISS e ICMS na base de cálculos do PIS e da COFINS ante a inconstitucionalidade do artigo 2ª da lei 70/1991, bem como nos termos da fundamentação e, via de consequência seja extinta a Ação de Execução Fiscal ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade e impossibilidade de substituição das CDAs ante os vícios de lançamento destacados.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000019-32.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS/ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 2. Dispõe o art. 917, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º do CPC que, nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, a petição inicial deve indicar o valor que o embargante entende correto e ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descreve, pois, referido artigo pressuposto processual específico da ação de embargos à execução, sendo necessária a demonstração do excesso de execução e a juntada de planilha atualizada do cálculo, a fim de que haja o seu válido e regular processamento. 3.A embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de ICMS e ISS na base de cálculo das CDAs de PIS e COFINS, porém não trouxe nenhuma prova inequívoca de que tenham sido lançados nas CDAs. 4. Alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo, submetido ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 5.Não há qualquer elemento apto a comprovar que houve a indevida inclusão do valor do ICMS e ISS na base de cálculo do crédito em cobrança, tampouco a indicar em qual montante essa inclusão teria ocorrido. Deixou, pois, a embargante de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução, não merecendo qualquer reparo a r. sentença. 6.Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de STAMPAFARE EMBALAGENS LTDA - MASSA FALIDA em 28/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)