Procedimento Comum Cível 5002269-90.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002269-90.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 12:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 12:12

Publicação

14/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ILAURA DE LIMA LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO CESAR MANFRIN - SP233353 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ANTONIO DE MACEDO - SP115093 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002269-90.2019.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, reputo satisfeito o crédito, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ILAURA DE LIMA LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO CESAR MANFRIN - SP233353 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ANTONIO DE MACEDO - SP115093 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002269-90.2019.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, reputo satisfeito o crédito, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

11/04/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ILAURA DE LIMA LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO CESAR MANFRIN - SP233353 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ANTONIO DE MACEDO - SP115093 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Id 352201525: Manifeste-se a parte autora acerca da satisfação dos créditos. Silente, venham conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002269-90.2019.4.03.6126

28/02/2025, 00:00

Mero expediente

27/02/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ILAURA DE LIMA LOPES Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO CESAR MANFRIN - SP233353, PEDRO ANTONIO DE MACEDO - SP115093 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal - Agência 2791 - PAB JUSTIÇA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ, Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias no sentido de proceder à transferência do valor total depositado na conta judicial nº 2791.005.86408625-1, devido à autora MARIA ILAURA DE LIMA LOPES, CPF 117.031.348-50, para o Banco do Brasil, agência 5970-6, conta 118-0, em nome de MACEDO E MANFRIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 22.849.470/0001-67, sociedade que representa a autora, com poderes para receber e dar quitação (Procuração ID 266188202), não devendo incidir imposto de renda, por se tratar de indenização por danos morais. Os valores deverão ser atualizados até a data da efetivação da transferência. Cordiais saudações, SANTO ANDRé, data do sistema. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002269-90.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2025, 10:14

Mero expediente

17/01/2025, 18:45

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ILAURA DE LIMA LOPES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO ANTONIO DE MACEDO - SP115093-A, LEANDRO CESAR MANFRIN - SP233353-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIA ILAURA DE LIMA LOPES Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogados do(a) APELADO: PEDRO ANTONIO DE MACEDO - SP115093-A, LEANDRO CESAR MANFRIN - SP233353-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002269-90.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MARIA ILAURA DE LIMA LOPES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO ANTONIO DE MACEDO - SP115093-A, LEANDRO CESAR MANFRIN - SP233353-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIA ILAURA DE LIMA LOPES Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogados do(a) APELADO: PEDRO ANTONIO DE MACEDO - SP115093-A, LEANDRO CESAR MANFRIN - SP233353-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: MARIA ILAURA DE LIMA LOPES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO ANTONIO DE MACEDO - SP115093-A, LEANDRO CESAR MANFRIN - SP233353-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIA ILAURA DE LIMA LOPES Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogados do(a) APELADO: PEDRO ANTONIO DE MACEDO - SP115093-A, LEANDRO CESAR MANFRIN - SP233353-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Conheço das apelações, recebendo-as no efeito devolutivo (art. 1.012, caput, do CPC). Para que não pairem dúvidas assevero que a Caixa Seguradora S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo que a negativa de cobertura securitária por ela emitida evidencia resistência à pretensão da parte autora e irradia efeitos sobre a esfera patrimonial da CEF, que poderá ser condenada ao ressarcimento das prestações eventualmente pagas a partir da data do óbito do segurado e ao pagamento de indenização por danos morais ao inscrever a parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prossigo analisando o mérito do recurso. A parte autora juntamente com seu marido firmou com a CEF, em 13/03/2013, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE – Fora do SFH – No âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI (Id 152388222), tendo também celebrado com a Caixa Seguradora S/A seguro obrigatório contra os sinistros de morte e invalidez, conferindo a condição de estipulada (beneficiária do seguro) à autora. Nos termos da Cláusula Vigésima Terceira o mutuário deve comunicar à CEF por escrito e imediatamente a ocorrência de qualquer sinistro. Esse requisito foi observado pela parte autora, que comunicou à CEF em 10/11/2015 o falecimento de seu marido ocorrido em 27/10/2015 e teve a cobertura do seguro MIP para a quitação total do saldo devedor negada pela Caixa Seguradora S/A em 24/04/2019 por falta de documentos, nos seguintes termos (Id 152388227 – Pág. 1): “O seu financiamento imobiliário tem parcelas em atraso. Alguma posição quanto ao pagamento? Também consta em nossos registros o cancelamento do sinistro referente morte do Sr. Adilson Lopes por falta de documentos: a. exames, laudos e prontuários médicos. A senhora tem os documentos? Enviou à seguradora?” Também foi juntado pela CEF o relatório sobre o cancelamento do sinistro: “De acordo com a certidão de óbito anexo no processo de sinistro, o segurado faleceu no dia 27/10/2015 em decorrência de “Infarto agudo do miocárdio, Edema pulmonar, Hipertensão arterial.” Em 01/02/2016 foi realizado Aviso de Sinistro em razão da morte por doença sob o sinistro nº 106100138581 quando foi recebido: Aviso de Sinistro, Cópia do Contrato Habitacional, Cópia da Proposta de Seguro – ANEXO I, Planilha de Saldo Devedor, Cópia da certidão de óbito. Na mesma data, 01/02/2016, emitimos Termo de Exigência de Documento – TED solicitando exames, laudos e prontuários médicos. Como não obtemos retorno reiteramos ao Estipulante a pendência acima em 01/03/2016, 30/03/2016 e 09/05/2016. Como não obtivemos qualquer resposta sobre o envio do respectivo documento e tendo em vista as diversas reiterações nesse sentido sem sucesso arquivamos o respectivo dossiê em 15/07/2016. Em 28/08/2017, recepcionamos um e-mail da centralizadora (CEHMA), informando que os familiares não possuem documentação médica do segurado. Na mesma data, desarquivamos o processo de sinistro e solicitamos a um prestador da Caixa Seguradora em realizar pesquisa documental a fim de adquirir documentos necessários para conclusão da análise. Os peritos da Morbi Serviços de Informações informaram que os familiares se negaram a fornecer a autorização para pesquisas médicas. Realizamos reanálise do caso em questão e verificamos que a documentação não havia sido suficiente, sendo necessário solicitação de documentação complementar, exigência esta, prevista em apólice contratada pelo Segurado.” Ocorre que não consta dos autos qualquer demonstração de que a Caixa Seguradora tenha comunicado à autora acerca da necessidade de apresentação de documentos, “embora tenha sido a corré Caixa Seguradora muito diligente na tentativa de comprovar doença preexistente, contratando investigadores particulares que buscaram informações médicas do falecido mesmo sem o consentimento dos familiares”, como conclui a sentença. Compulsados os autos verifica-se que a Caixa Seguradora solicitou em 04/09/2017 (quase dois anos após a comunicação do sinistro) sindicância médica urgente. Referido relatório foi elaborado pela Morbi Serviços Informações Ltda em 14/09/2017, e indicou que seus representantes compareceram na residência da autora em 05/09/2017 para obter sua “autorização de pesquisa médica” a fim de buscar todas as informações junto aos médicos mencionados no relatório, o que a autora se recusou por orientação de seu advogado, informando que seu falecido cônjuge nunca havia ficado doente. Mesmo sem a assinatura da referida “autorização de pesquisa médica” os representantes da Morbi fizeram pesquisas no laboratório Delboni Auriemo e tiveram acesso a alguns exames do falecido, não sendo constatada qualquer alteração que indicasse uma doença preexistente. Ao contrário do alegado nas razões de apelação da Caixa Seguradora S/A, a sentença conclui que “os exames trazidos aos autos indicam que o falecido ostentava boa saúde no momento a contratação, fato constatado pela própria empresa contratada para investigação da causa da morte”, demonstrando a imprestabilidade de qualquer perícia médica indireta que por ventura fosse deferida pelo juízo. Conclui também a sentença que a prova trazida aos autos demonstra a boa fé dos mutuários no momento da contratação, ocasião em que a seguradora poderia ter submetido o de cujus a exame médico, mas não o fez, optando por receber os prêmios. Agora com a morte do segurado procura uma doença preexistente para justificar a negativa de cobertura securitária. E nesses casos o Superior Tribunal de Justiça e esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região já se posicionaram no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, quando recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL, CIVIL, CONSUMIDOR E SFH. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. - A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. Precedentes. - Nos contratos de seguro, o dever de boa-fé e transparência torna insuficiente a inserção de uma cláusula geral de exclusão de cobertura; deve-se dar ao contratante ciência discriminada dos eventos efetivamente não abrangidos por aquele contrato. - O fato do seguro ser compulsório não ilide a obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo. - No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente, dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma a exclusão desse benefício nos casos de doença preexistente, porém não diagnosticada ao tempo da contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a indenização securitária deve ser paga. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009) SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 777. 974/MG, ReI. Min. Castro Filho, j. 09/05/06, DJ 12/03/07, p. 228) AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º - A DO CPC. CABIMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, CPC. 1 - O julgamento monocrático ocorreu segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. Precedentes 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 3- Seguradora instada a manifestar-se se persistia interesse na prova pericial indireta desistiu da produção da prova. 4 - Pelos documentos carreados aos autos não restou demonstrado tenha a hipertensão arterial ou o histórico de cardiopatia qualquer relação com a causa da morte do segurado. 5 - Sucumbência honorária arbitrada, atendendo aos contornos do caso vertente, art. 20, CPC. 6 - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravos legais improvidos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0016263-43.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 15/03/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/03/2011 PÁGINA: 117) Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. Não é o caso dos autos, no entanto. Analisando a certidão de óbito do mutuário verifica-se que a causa mortis foi a ocorrência das seguintes patologias: infarto agudo do miocárdio, edema pulmonar, hipertensão arterial (Id 152388220 - Pág. 1), e os exames trazidos aos autos indicam que o falecido ostentava boa saúde no momento da contratação, ausente portanto o nexo causal. Desse modo, os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a má-fé do segurado ao contratar o seguro, devida, portanto, a cobertura contratada. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, devendo a corré CEF devolver todas as parcelas pagas a partir da data do óbito do segurado, ou seja, 27/10/2015. Dano moral Sustenta a parte autora que recebeu com surpresa em 10/03/2019 comunicado informando da inclusão de seu nome no SPC/SERASA referente ao valor da dívida imobiliária (R$ 139.228,76), inscrição realizada pela CEF para cobrar as parcelas do financiamento que se venceram após o falecimento do segurado. Postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. A CEF, por sua vez, alega que a cobertura securitária foi negada tendo em vista a existência de doença preexistente à assinatura do contrato, motivo pelo qual a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é legítima. É certo que as disposições da Lei nº 8.078/1990 - CDC - Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, pelo simples fato, gera dano moral indenizável. Ou seja, configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta eg. Corte pacificou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito configura, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que o nome do autor foi mantido indevidamente no cadastro de inadimplentes. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 838.709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016) Os documentos juntados ao autos indicam que todas as prestações foram pagas regularmente até o óbito do segurado, e que a cobertura securitária foi negada tendo em vista a ausência de documentos a serem apresentados pela parte autora à CEF para que esta procedesse à pesquisa da existência ou não de doença preexistente, entretanto não há prova de que a autora fora notificada neste sentido. Embora os documentos juntados aos autos não esclareçam quanto tempo o apontamento negativo permaneceu disponibilizado, certo é que foi por negligência da parte ré em diligenciar no sentido de dar andamento no processo do seguro, o qual demorou mais de 4 anos para ser solucionado, reconhecendo-se a inexistência de doença preexistente por parte do Judiciário, sendo devida a cobertura securitária desde a morte do segurado e cabendo a devolução das parcelas eventualmente pagas a partir desta data. Assim, caracterizado o adimplemento da obrigação pela parte autora, entendo pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do apontamento negativo sobre seu nome. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. A autora demonstrou cabalmente a ocorrência de lesão a seus diretos de personalidade com a inclusão indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Anoto que em relação à indenização por dano moral há inegável dificuldade em se atribuir uma quantificação, haja vista que a honra e a dignidade de alguém não pode ser traduzida em moeda. Isto posto, consigno que a jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação da correspondente reparação. Desta forma, orienta o C. Superior Tribunal de Justiça à aplicação das indenizações por dano moral, segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de suas experiências e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso." (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195). Neste diapasão, o ressarcimento por danos morais deve atender ao critério de proporcionalidade, levados em consideração a intensidade do sentimento negativo causado e as condições econômicas da vítima e do responsável; distanciando-se de valores exorbitantes ou insignificantes, para que tenha o condão de desestimular a conduta ou omissão danosa e reparar o prejuízo suportado, concomitantemente. Assim, sopesando os critérios supramencionados e as particularidades do caso, entendo que o valor deve atender aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual fixo o valor da condenação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o fim de atender aos padrões seguidos por esta E. Corte, conservando-a num patamar adequado ao tipo de dano tolerado. Nesse sentido, recentes julgados desta Corte Regional: INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CPF EMITIDO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS. 1. Conforme jurisprudência assentada no E. Superior Tribunal de Justiça, não é obrigatória a denunciação da lide do suposto causador do dano nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. 2. A expedição do número do CPF compete exclusivamente à União, devendo a esta ser imputada a responsabilidade pelos danos decorrentes da sua emissão em duplicidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. 3. No que toca à responsabilidade civil do Estado, foi adotada a teoria do risco administrativo, respondendo o ente público objetivamente pelos danos causados por seus agentes, que atuam nessa condição. 4. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar a responsabilidade da União pelo erro na emissão em duplicidade do número dos CPFs do autor e do seu irmão. 5. O dano ao autor ocorreu em virtude da errônea emissão de CPFs em duplicidade. Não fosse tal fato, não teria ocorrido a indevida inclusão do nome do autor no serviço de proteção ao crédito ou o protesto de títulos em seu nome. 6. Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pelo requerente, o que justifica o pleito indenizatório. 7. Pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, já é apta a justificar o pedido de ressarcimento a título de dano extrapatrimonial, em razão da presunção do abalo moral sofrido. 8. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a indenização cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando o sofrimento do indivíduo, sem, contudo permitir o seu enriquecimento sem causa. 9. Analisadas as peculiaridades que envolveram a negativação do nome do autor, entendo razoável seja a indenização por dano s morais fixada no valor de R$ 10.000,00, consoante estabelecido na sentença. (grifei) 10. O reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano causado ao autor, leva ao reconhecimento, ainda que implícito, de que inexiste qualquer relação entre o Sr. Manoel de Moura Leal e o CPF do autor, razão pela qual sucumbiu este de parte mínima do pedido, devendo ser mantida a condenação em honorários fixada na sentença. 11. Apelação da União, recurso adesivo e agravo retido a que se nega provimento. (AC 15049051419984036114, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2010 PÁGINA: 241..FONTE_REPUBLICACAO:.) "O montante a ser fixado a título de danos morais deve respeitar deve levar em conta a mitigação do sofrimento causado pelo dano, penalizando o ofensor, sem que se configure o enriquecimento ilícito da parte. A reparação do dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante, devendo ser fixado em patamar razoável. Nesse aspecto, entendo adequado o valor fixado no montante de 7 (sete) salários mínimos". (AC 0014771-40.2013.4.03.6100, SEXTA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, j. 28/4/2016, e-DJF3 6/5/2016) "Restou devidamente esclarecido que a indenização por danos morais fixada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra hábil e adequada à reparação do dano - consubstanciado na mácula à imagem do autor causada pela duplicidade de CPF - na medida em que atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. Precedentes desta Corte: AC 0003740-42.2003.4.03.6110/SP, TERCEIRA TURMA, Relatora JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, j. 5/6/2014, e-DJF3 13/6/2014; AC 0033257-83.2007.4.03.6100/SP, SEXTA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, j. 8/8/2013, e-DJF3 16/8/2013)". (AC 0006751-03.2003.4.03.6103, SEXTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, j. 7/4/2016, e-DJF3 19/4/2016) "Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação. Evidentes os transtornos sofridos pelo autor e comprovados nos autos, visto que o descuido da Receita Federal proporcionou que terceiro, com o mesmo número de inscrição, assumisse compromissos sem honrá-los, o que deu causa à inscrição do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), às restrições ao crédito e a diversos contratempos enfrentados a fim de solucionar a situação de fato. Destarte, a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequada, de modo que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são atendidos". (AC 0003954-27.2012.4.03.6107, QUARTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, j. 13/8/2015, e-DJF3 8/9/2015) Conclui-se, portanto, que a sentença deve ser reformada para que seja a CEF condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à indenização por danos morais. Honorários advocatícios No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o princípio da causalidade determina que a parte que der causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual responde pelas despesas deles decorrentes, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia REsp nº 1.111.002 /SP. A ação deve ser julgada totalmente procedente, sendo que o ônus da sucumbência deve ser imputado integralmente às rés. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, devendo ser suportado pelas rés na proporção de metade para cada uma. Em relação aos honorários advocatícios recursais anoto que recente julgado do STJ estabelece que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos para que sejam aplicados: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, pressupostos que não foram atendidos no caso dos autos, tendo em vista que o recurso foi provido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da condição da parte recorrente de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2. Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1544387/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. HIPÓTESE DE RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. 1. O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. No caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1826005/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 3. O art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como atribuição do relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais "...quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)". 5. No caso em apreço, os requisitos para a majoração dos honorários foram devidamente preenchidos, não merecendo reparos a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1528865/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002269-90.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Ilaura de Lima Lopes contra a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal - CEF, em que se pretende a condenação das rés à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH pela cobertura securitária prevista para o caso de morte do mutuário, bem como o pagamento de indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alega a parte autora que junto com seu marido celebrou contrato de financiamento com a CEF em 13/03/2013 o qual prevê cláusula de cobertura securitária em caso de falecimento de um dos mutuários, sendo que em relação ao seu cônjuge, também mutuário, é prevista a amortização de 100% do saldo devedor em caso de sinistro. Relata que logo após a morte de seu cônjuge, ocorrida em 27/10/2015, comunicou o óbito às requeridas em 10/11/2015, entretanto durante 4 (quatro) anos compareceu inúmeras vezes à agência da CEF a fim de obter informações sobre o sinistro e sempre era informada que o processo estava em andamento. Relata que em 19/04/2018 solicitou à funcionária da CEF providências, e esta abriu ocorrência interna para o setor habitacional, e em 30/04/2018 a informou que nada tinha sido solucionado. Aduz que recebeu com surpresa em 10/03/2019 comunicado informando da inclusão de seu nome no SPC/SERASA referente ao valor da dívida imobiliária (R$ 139.228,76), e que ao procurar novamente a agência foi informada que sua cobertura foi negada por falta de entrega de documentos, negativa formalizada no e-mail enviado em 24/04/2019. Foi proferida sentença de parcial procedência do pedido (Id 152388277 – Pág. 8) “para determinar à corré Caixa Seguradora a cobertura securitária em razão do sinistro “morte do mutuário”, repassando os valores à CEF para amortização do saldo devedor, declarando nulo qualquer procedimento de execução extrajudicial no intuito de consolidação da propriedade por parte da CEF”. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor da causa, a serem pagos na proporção de 50% pelos réus e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 85, § 4.º, III do CPC, e em relação ao autor a execução encontra-se suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apela a Caixa Seguradora S/A, sustentando que “há flagrante nexo de causalidade entre o óbito do mutuário e a hipertensão arterial sistêmica que já o assolava em data preexistente à celebração do contrato”, que o falecido omitiu propositalmente que já era portador das gravíssimas patologias que o assolavam. Aduz ainda que não há elementos que justifiquem a devolução dos valores pagos referentes ao contrato de financiamento, pois cabe à Seguradora “efetuar o pagamento da indenização no valor referente à proporção comprometida pelo segurado sinistrado, ao passo que a instituição financeira fica responsável pela devolução de eventuais parcelas pagas pelo mutuário”. Também apela a parte autora, reiterando o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido ao fato de que demoraram mais de três anos para finalizar o pedido administrativo e enviaram o nome da autora ao SPC/SERASA para cobrar as parcelas do financiamento desde o falecimento do segurado. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002269-90.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Caixa Seguradora S/A e dar provimento ao recurso da parte autora, para julgar a ação procedente. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE À ASSINATURA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. A parte autora juntamente com seu marido firmou com a CEF, em 13/03/2013, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE – Fora do SFH – No âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, tendo também celebrado com a Caixa Seguradora S/A seguro obrigatório contra os sinistros de morte e invalidez, conferindo a condição de estipulada (beneficiária do seguro) à autora. 2. Nos termos da Cláusula Vigésima Terceira o mutuário deve comunicar à CEF por escrito e imediatamente a ocorrência de qualquer sinistro. Esse requisito foi observado pela parte autora, que comunicou à CEF em 10/11/2015 o falecimento de seu marido ocorrido em 27/10/2015 e teve a cobertura do seguro MIP para a quitação total do saldo devedor negada pela Caixa Seguradora S/A em 24/04/2019 por falta de documentos. Também foi juntado pela CEF o relatório sobre o cancelamento do sinistro. 3. Ocorre que não consta dos autos qualquer demonstração de que a Caixa Seguradora tenha comunicado à autora acerca da necessidade de apresentação de documentos, “embora tenha sido a corré Caixa Seguradora muito diligente na tentativa de comprovar doença preexistente, contratando investigadores particulares que buscaram informações médicas do falecido mesmo sem o consentimento dos familiares”, como conclui a sentença. 4. Compulsados os autos verifica-se que a Caixa Seguradora solicitou em 04/09/2017 (quase dois anos após a comunicação do sinistro) sindicância médica urgente. Referido relatório foi elaborado pela Morbi Serviços Informações Ltda em 14/09/2017, e indicou que seus representantes compareceram na residência da autora em 05/09/2017 para obter sua “autorização de pesquisa médica” a fim de buscar todas as informações junto aos médicos mencionados no relatório, o que a autora se recusou por orientação de seu advogado, informando que seu falecido cônjuge nunca havia ficado doente. 5. Mesmo sem a assinatura da referida “autorização de pesquisa médica” os representantes da Morbi fizeram pesquisas no laboratório Delboni Auriemo e tiveram acesso a alguns exames do falecido, não sendo constatada qualquer alteração que indicasse uma doença preexistente. 6. Ao contrário do alegado nas razões de apelação da Caixa Seguradora S/A, a sentença conclui que “os exames trazidos aos autos indicam que o falecido ostentava boa saúde no momento a contratação, fato constatado pela própria empresa contratada para investigação da causa da morte”, demonstrando a imprestabilidade de qualquer perícia médica indireta que por ventura fosse deferida pelo juízo. 7. Conclui também a sentença que a prova trazida aos autos demonstra a boa fé dos mutuários no momento da contratação, ocasião em que a seguradora poderia ter submetido o de cujus a exame médico, mas não o fez, optando por receber os prêmios. Agora com a morte do segurado procura uma doença preexistente para justificar a negativa de cobertura securitária. 8. E nesses casos o Superior Tribunal de Justiça e esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região já se posicionaram no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, quando recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 9. Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. Não é o caso dos autos, no entanto. 10. Analisando a certidão de óbito do mutuário verifica-se que a causa mortis foi a ocorrência das seguintes patologias: infarto agudo do miocárdio, edema pulmonar, hipertensão arterial, e os exames trazidos aos autos indicam que o falecido ostentava boa saúde no momento da contratação, ausente, portanto, o nexo causal. 11. Os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a má-fé do segurado ao contratar o seguro, devida, portanto, a cobertura contratada, portanto deve a corré CEF devolver todas as parcelas pagas a partir da data do óbito do segurado, ou seja, 27/10/2015. 12. Sustenta a parte autora que recebeu com surpresa em 10/03/2019 comunicado informando da inclusão de seu nome no SPC/SERASA referente ao valor da dívida imobiliária (R$ 139.228,76), inscrição realizada pela CEF para cobrar as parcelas do financiamento que se venceram após o falecimento do segurado. 13. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 14. A inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, pelo simples fato, gera dano moral indenizável. Ou seja, configura dano moral in re ipsa. Precedentes. 15. Os documentos juntados ao autos indicam que todas as prestações foram pagas regularmente até o óbito do segurado, e que a cobertura securitária foi negada tendo em vista a ausência de documentos a serem apresentados pela parte autora à CEF para que esta procedesse à pesquisa da existência ou não de doença preexistente, entretanto não há prova de que a autora fora notificada neste sentido. 16. Embora os documentos juntados aos autos não esclareçam quanto tempo o apontamento negativo permaneceu disponibilizado, certo é que foi por negligência da parte ré em diligenciar no sentido de dar andamento no processo do seguro, o qual demorou mais de 4 anos para ser solucionado, reconhecendo-se a inexistência de doença preexistente por parte do Judiciário, sendo devida a cobertura securitária desde a morte do segurado e cabendo a devolução das parcelas eventualmente pagas a partir desta data 17. Caracterizado o adimplemento da obrigação pelo apelado, há dano moral decorrente do apontamento negativo sobre seu nome. 18. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, configura-se razoável a fixação da indenização por danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar que se mostra hábil e adequada à reparação do dano - consubstanciado na mácula à imagem da autora causada pela inscrição indevida no órgão de proteção ao credito - atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 19. Apelação da Caixa Seguradora S/A desprovida. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Caixa Seguradora S/A e deu provimento ao recurso da parte autora, para julgar a ação procedente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)