Procedimento Comum Cível 0003748-67.2013.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003748-67.2013.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 07:00

Publicação

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARAIZA MARIA MIRANDA ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUTH APARECIDA BITTAR CENCI - SP77492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 3 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003748-67.2013.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARAIZA MARIA MIRANDA ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUTH APARECIDA BITTAR CENCI - SP77492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 2 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003748-67.2013.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 17:57

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARAIZA MARIA MIRANDA ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUTH APARECIDA BITTAR CENCI - SP77492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003748-67.2013.4.03.6110 Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento das diferenças devidas e não pagas administrativamente. A exequente apresentou os valores que entende devidos (Id 341354578). A seu turno, a parte executada manifestou concordância com os valores (Id 371512396). É o breve relatório. Considerando a concordância do INSS, homologo os valores apresentados pela exequente. Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme cálculo de Id 341354586, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão. Em seguida, após notícia do pagamento da requisição de pequeno valor, aguarde-se no arquivo provisório notícia do pagamento do precatório. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 16:03

Expedida/certificada

09/06/2025, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2025, 17:10

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARAIZA MARIA MIRANDA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003748-67.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MARAIZA MARIA MIRANDA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT DE BRUYN (RELATOR): autora: “3. a Revisão da Renda Mensal Inicial fixada na aposentadoria por tempo de contribuição (professor) com cálculo que desconsidere os incisos I e II do art. 32 da Lei 8.213/91, por ser este inconstitucional, para que se faça um novo cálculo aplicando apenas o caput do citado art. 32; 4. subsidiariamente, caso o pedido de n° 3 não seja atendido, requer-se a revisão da renda mensal inicial fixada na aposentadoria por tempo de contribuição (professor) da autora, considerando um único Fator Previdenciário para os três Salários de Beneficio. O Fator Previdenciário deve ser calculado levando em conta todo o tempo de contribuição da segurada, a expectativa de sobrevida e idade, bem como o acréscimo do § 9° do art. 29 da Lei 8.213/91” (ID 107358012 - Pág. 14). Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora apelou, alegando, em breve síntese: - a procedência do pedido, tendo em vista a “inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 32 da Lei 8.213/91 em face dos arts. I, III, 50 caput, 193 e 201 caput, todos da Constituição Federal” (ID 107358012 - Pág. 73) e a “inconstitucionalidade no cálculo do Fator Previdenciário, vez que, in casu considerou tempo de contribuição separadamente nas atividades primária e secundária, em total afronta ao caput do artigo 5° da Constituição Federal - princípio da isonomia” (ID 107358012 - Pág. 80). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003748-67.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MARAIZA MARIA MIRANDA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT DE BRUYN (RELATOR): O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Inicialmente, a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição - professor, concedida no Regime Geral da Previdência Social em 19/7/04 (DIB em 8/10/03 – ID 107358012 - Págs. 20/26), mediante o cômputo dos salários-de-contribuição concomitantes. A presente ação foi ajuizada em 12/7/13. Com relação à prescrição, consoante pacífica jurisprudência, imprescritível o direito ao benefício, somente são atingidas por ela as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação, consoante o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim vazada: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Igualmente, embora em hipótese mais específica, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.766.533 e nº 1.761.874 (Tema nº 1005), o STJ firmou a tese pela qual: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Assim, incide a prescrição quinquenal nos termos expostos. Quanto ao mérito, dispõe do art. 32 da Lei n° 8213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.846/19: “Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.” A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/5/22, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.870.891-PR (Tema 1.070), firmou a tese de que “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". No caso em apreço, a carta de concessão do benefício (ID 107358012 - Págs. 20/26) demonstra que a autora verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS em períodos concomitantes, haja vista o registro de recolhimentos previdenciários no período de 7/94 a 9/03 (atividade principal) e, também, no de 2/99 a 9/03 e de 2/97 a 12/98 (atividades secundárias). Desse modo, considerando os períodos em que houve atividades concomitantes após o advento da Lei n° 9.876/99, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, deve a autarquia proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora mediante o cômputo dos salários-de-contribuição concomitantes, observado o teto previdenciário. Os efeitos financeiros do recálculo da renda mensal inicial devem retroagir à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28/10/2014; RESP 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3/8/2009. 3. Recurso Especial não provido." (STJ, 2ª Turma; REsp. n. 1.489.348/RS; Rel. Min. Herman Benjamin; DJ 19/12/14, grifos meus). Observo, por oportuno, que o efetivo valor a ser implementado pela autarquia deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, quando as partes terão oportunidade de debater sobre a exata quantia devida. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o julgamento do recurso nesta Corte, considerando que a sentença se tornou pública, ainda, sob a égide do CPC/73 e que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo" (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Por fim, entendo anódina a questão referente ao pedido alternativo de recálculo da renda mensal inicial, “considerando um único Fator Previdenciário para os três Salários de Beneficio” (ID 107358012 - Pág. 14), porquanto procedente o pedido de recálculo da renda mensal inicial, mediante a soma dos salários-de-contribuição vertidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em períodos concomitantes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003748-67.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recálculo da renda mensal inicial, mediante a soma dos salários-de-contribuição vertidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em períodos concomitantes. Requer a parte Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a soma dos salários-de-contribuição vertidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em períodos concomitantes, observada a prescrição quinquenal das parcelas a partir do ajuizamento do presente feito, devendo a correção monetária, os juros de mora e a verba honorária incidir na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS AO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO (RGPS). PROCEDÊNCIA. 1. A parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição - professor, concedida no Regime Geral da Previdência Social em 19/7/04 (DIB em 8/10/03 – ID 107358012 - Págs. 20/26), mediante o cômputo dos salários-de-contribuição concomitantes. A presente ação foi ajuizada em 12/7/13. 2. Com relação à prescrição, consoante pacífica jurisprudência, imprescritível o direito ao benefício, somente são atingidas por ela as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação, consoante o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim vazada: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Igualmente, embora em hipótese mais específica, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.766.533 e nº 1.761.874 (Tema nº 1005), o STJ firmou a tese pela qual: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Assim, incide a prescrição quinquenal nos termos expostos. 3. Quanto ao mérito, dispõe do art. 32 da Lei n° 8213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.846/19: “Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.” 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/5/22, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.870.891-PR (Tema 1.070), firmou a tese de que “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 5. No caso em apreço, a carta de concessão do benefício (ID 107358012 - Págs. 20/26) demonstra que a autora verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS em períodos concomitantes, haja vista o registro de recolhimentos previdenciários no período de 7/94 a 9/03 (atividade principal) e, também, no de 2/99 a 9/03 e de 2/97 a 12/98 (atividades secundárias). Desse modo, considerando os períodos em que houve atividades concomitantes após o advento da Lei n° 9.876/99, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, deve a autarquia proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora mediante o cômputo dos salários-de-contribuição concomitantes, observado o teto previdenciário. 6. Os efeitos financeiros do recálculo da renda mensal inicial devem retroagir à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma; REsp. n. 1.489.348/RS; Rel. Min. Herman Benjamin; DJ 19/12/14). 7. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o julgamento do recurso nesta Corte, considerando que a sentença se tornou pública, ainda, sob a égide do CPC/73 e que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo" (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). 9. Por fim, anódina a questão referente ao pedido alternativo de recálculo da renda mensal inicial, “considerando um único Fator Previdenciário para os três Salários de Beneficio” (ID 107358012 - Pág. 14), porquanto procedente o pedido de recálculo da renda mensal inicial, mediante a soma dos salários-de-contribuição vertidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em períodos concomitantes. 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2023, 00:00

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