Execução Fiscal 0008326-49.2012.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0008326-49.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2024, 16:48

Trânsito em julgado

17/06/2024, 16:48

Mero expediente

03/06/2024, 17:13

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: MARCIA HELPS ARANDA DE LIMA SENTENÇA A parte exequente requer a extinção do presente feito, tendo em vista a inexigibilidade das anuidades anteriores ao ano de 2012, devido à Lei n. 12.514/11. É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, c/c o art. 925 do CPC. Libere-se eventual constrição. Havendo valores penhorados nos autos com acordo entre as partes, liberem-se conforme pactuado, caso contrário, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008326-49.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada (se houver constituído advogado) para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo SISBAJUD. Expeça-se o necessário. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

19/12/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2023, 11:41

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 18:28

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: MARCIA HELPS ARANDA DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovi a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 2º, IV, da Resolução PRES 283, de 05/07/2019. Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE, devendo conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entenderem, nos termos do artigo 4º, I, “b”, da Res. PRES 142, de 20/07/2017, priorizando a solução remota para a correção das desconformidades no procedimento de digitalização (artigo 6º da Res. PRES 283). Campo Grande, 24 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008326-49.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

25/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2022, 17:02

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/12/2021, 14:53

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 13:53

Recebimento

22/10/2019, 15:24

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(34)