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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.513.725,33

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal de Franca 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

PAULO DUARTE DE FREITAS LINS

CPF

Autor

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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