Procedimento Comum Cível 0003875-98.2006.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003875-98.2006.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2026, 13:55

Publicação

15/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BOSCO TORRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA TIPO B PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003875-98.2006.4.03.6126 Vistos em inspeção. Tendo em vista a satisfação do crédito e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2026, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2026, 13:20

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BOSCO TORRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Int. Santo André, 13 de abril de 2026 MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003875-98.2006.4.03.6126

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BOSCO TORRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça-se a certidão requerida pela parte autora. Cumpra-se. Int. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003875-98.2006.4.03.6126

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 15:49

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BOSCO TORRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003875-98.2006.4.03.6126 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, argumentando que a decisão id 295316920 padece de omissão, na medida em que não arbitrou honorários nesta fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a sucumbência da autarquia. Instada a parte contrária a se manifestar, quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, assiste razão à parte autora, cabendo o arbitramento dos honorários sucumbenciais, diante da sucumbência da parte executada. Isto posto, fixo a verba em 10% (dez por cento) calculados sobre a diferença entre os valores apurados pela contadoria judicial, e aprovados pelo Juízo, e aqueles apresentados pela autarquia, corrigidos monetariamente, a teor do art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Apresente a parte autora a conta, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme determinado na decisão id 295316920, intimando-se as partes acerca de seu teor. Nada sendo requerido, venham conclusos para transmissão e aguarde-se o pagamento no arquivo. Santo André, data supra.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BOSCO TORRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Remetidos os autos à contadoria judicial, insurge-se a ré acerca de seu parecer, argumentando ter havido a incidência de juros sobre juros. Instada a se manifestar, a contadoria informa que a autarquia não observou a Resolução 784/2022 do CJF, no que tange à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, daí a discrepância entre as contas. Isto posto, verifico que o julgado determinou que "sobre os valores em atraso, incidirão juros em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux". Conquanto a parte executada se insurja quanto à alegada incidência de juros sobre juros, a contadoria judicial observou o procedimento estabelecido na Resolução 784/2022 do CJF, mediante a fixação do crédito devido para 12/2021 e consolidação através da soma do principal e juros apurados. Releva, registrar, por fim, a aprovação da revisão do referido Manual pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 do CJF), a fim de adequá-lo às Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021, que alteraram a sistemática de atualização monetária e a incidência de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública, e estabeleceram um novo regime para o pagamento de precatórios. Aliás, a atual versão do Manual contempla, em seu bojo, a aplicação do disposto no RE 870.947. Assim, aprovo os cálculos da contadoria judicial id 267525580. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios, intimando-se as partes acerca de seu teor. Nada sendo requerido, venham conclusos para transmissão e aguarde-se o pagamento no arquivo. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003875-98.2006.4.03.6126

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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