Procedimento Comum Cível 5008099-27.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008099-27.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 15:12

Mero expediente

09/10/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 16:24

Publicação

10/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias. 4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 23:52

Mero expediente

22/05/2024, 19:02

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 16:05

Recebimento

14/05/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Despachado somente nesta data em virtude de ter este Desembargador Federal assumido acervo como integrante da Primeira Turma desta E. Corte somente a partir de 01/03/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Seguradora S/A ao pagamento da cobertura do seguro habitacional, em razão do falecimento do mutuário, no integral valor do saldo devedor apurado na data do óbito, bem como condenou a CEF à quitação a partir daquela data, fornecendo a documentação necessária para baixa da garantia. Dada a sucumbência recíproca, as rés deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora e a autora no valor de R$ 1.500,00, correspondente a 10% sobre a parcela do pedido julgada improcedente (indenização por danos morais), cuja exigibilidade permanece suspensa diante da concessão da justiça gratuita (ID’s 277789165 e 277789179). A 1ª Turma negou provimento ao apelo e rejeitou os embargos de declaração. No curso do julgamento dos embargos de declaração, a parte autora, em petição ID 283543694, noticiou a realização de acordo e requereu a extinção do feito com resolução do mérito. Os poderes específicos para transigir, necessários ao pedido formulado, foram outorgados conforme procurações acostadas aos autos. Intimada, a Caixa Econômica Federal concordou com a homologação do acordo celebrado entre as partes (ID 284434344). Indefiro o pedido de isenção das custas remanescentes. As partes acordaram que as custas remanescentes caberão à Caixa Seguradora S.A e que cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, renunciando os advogados a qualquer verba sucumbencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b” do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, restando prejudicado o exame dos embargos declaratórios. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 8 de abril de 2024.

Documentos

Ato ordinatório

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Despachado somente nesta data em virtude de ter este Desembargador Federal assumido acervo como integrante da Primeira Turma desta E. Corte somente a partir de 01/03/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Seguradora S/A ao pagamento da cobertura do seguro habitacional, em razão do falecimento do mutuário, no integral valor do saldo devedor apurado na data do óbito, bem como condenou a CEF à quitação a partir daquela data, fornecendo a documentação necessária para baixa da garantia. Dada a sucumbência recíproca, as rés deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora e a autora no valor de R$ 1.500,00, correspondente a 10% sobre a parcela do pedido julgada improcedente (indenização por danos morais), cuja exigibilidade permanece suspensa diante da concessão da justiça gratuita (ID’s 277789165 e 277789179). A 1ª Turma negou provimento ao apelo e rejeitou os embargos de declaração. No curso do julgamento dos embargos de declaração, a parte autora, em petição ID 283543694, noticiou a realização de acordo e requereu a extinção do feito com resolução do mérito. Os poderes específicos para transigir, necessários ao pedido formulado, foram outorgados conforme procurações acostadas aos autos. Intimada, a Caixa Econômica Federal concordou com a homologação do acordo celebrado entre as partes (ID 284434344). Indefiro o pedido de isenção das custas remanescentes. As partes acordaram que as custas remanescentes caberão à Caixa Seguradora S.A e que cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, renunciando os advogados a qualquer verba sucumbencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b” do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, restando prejudicado o exame dos embargos declaratórios. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 8 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Extrai-se dos autos que a autora e seu esposo Cláudio Guilherme Marques de Araújo celebraram com a Caixa Econômica Federal, em 10.11.2016, um contrato de financiamento imobiliário, ocasião em que foi firmado com a Caixa Seguradora S/A um contrato acessório de seguro. Com o falecimento de Cláudio Guilherme, no dia 08.07.2019, afirma a autora que deveria haver a quitação integral da dívida e a resolução do contrato, uma vez que a composição da renda para fins de indenização securitária é formada apenas pela remuneração do mutuário falecido. A seguradora, por sua vez, indeferiu o pedido de pagamento da indenização securitária, sob a alegação de existência de doença preexistente do contratante. Registre-se que o seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por Rosa Simone Blanco Vilhalva de Araújo em face da Caixa Econômica Federal – CEF e Caixa Seguradora S.A, objetivando provimento jurisdicional que determine o pagamento de indenização securitária, com a quitação integral do contrato de mútuo, bem como de indenização por dano moral. Da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada a autora interpôs agravo de instrumento, cujo provimento foi dado para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento habitacional, em razão da morte do contratante (ID 277789126). O MM. Juiz a quo, ao final, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Seguradora S/A ao pagamento da cobertura do seguro habitacional, em razão do falecimento do mutuário, no integral valor do saldo devedor apurado na data do óbito, bem como condenou a CEF à quitação a partir daquela data, fornecendo a documentação necessária para baixa da garantia. Dada a sucumbência recíproca, as rés deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora e a autora no valor de R$ 1.500,00, correspondente a 10% sobre a parcela do pedido julgada improcedente (indenização por danos morais), cuja exigibilidade permanece suspensa diante da concessão da justiça gratuita (ID’s 277789165 e 277789179). A Caixa Seguradora S.A apelou, sustentando, em síntese, que: a) o segurado, na data da assinatura do contrato, já tinha conhecimento inequívoco acerca da doença, a qual foi diagnosticada menos de um ano antes da celebração do pacto, evidenciando a má-fé do mutuário e a desobrigatoriedade de quitação do financiamento; b) caso mantida a sentença, ao menos a indenização securitária seja limitada ao capital segurado individual, ou seja, no valor do saldo devedor da dívida após o sinistro, consideradas pagas todas as prestações vencidas. Com contrarrazões, em que se requer a majoração dos honorários sucumbenciais, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos demonstram que o mutuário veio a óbito em 08.07.2019, tendo como causa da morte "insuficiência respiratória aguda, insuficiência cardíaca congestiva, cardiopatia isquêmica, insuficiência renal crônica (outras condições significativas que contribuíram para a morte e que não entraram, porém, na cadeia acima, diabetes mellitos, insuficiência vascular crônica)" (ID 277788948). Conquanto as rés insistam na tese de que a parte contratante tinha conhecimento da doença preexistente, os documentos por elas apresentados não têm o condão de afastar a boa-fé do “de cujus”. Com efeito, a diabetes mellitus é uma doença crônica passível de controle, e que, por essa razão, frequentemente não apresenta maiores sintomas ou risco de morte imediata a seus portadores, não sendo possível antever, de maneira precisa, em quais casos podem evoluir e vir a ser a causa de um quadro mais grave em seus portadores, tanto que, de acordo com a certidão de óbito, não se depreende que a doença em questão tenha sido a causa única e determinante do óbito. Assim, diante da falta de elementos indicativos de que a doença que acometia o mutuário estivesse descontrolada ou associada à outra moléstia que colocasse em risco sua vida ou sua capacidade laborativa, não há se falar em má-fé do segurado. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nos contratos de seguro, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. II - A concessão de auxílio doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, não é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença preexistente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve-se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado. III - Além de todo acima exposto, é de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, segundo a qual a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. IV - Caso em que, a despeito da menção a Diabetes Mellitus tipo I, a certidão de óbito também menciona Broncopneumonia, fator que, combinado com o quadro pós operatório vivenciado pelo mutuário, não permite a conclusão cabal defendida pela seguradora de que a doença pré-existente desde a adolescência tenha sido a causa única e determinante do óbito. Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. V - Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002932-11.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2020) (grifei). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (...) IV - Caso em que o pedido da parte Autora não foi acolhida pela consideração de que a mutuária, ao assinar o contrato em 2012 e preencher declaração de seu estado de saúde, deixou de informar ser portadora de doenças que se manifestaram em 2002, o que configuraria doença pré-existente que deu causa a seu óbito em 2016. Há que se considerar, no entanto, que doenças como diabetes mellitus e hipertensão arterial são doenças crônicas passíveis de serem controladas e que, por essa razão, com muita frequência não apresentam maiores sintomas ou riscos de morte imediata a seus portadores, não sendo possível antever, de maneira precisa, em quais casos podem evoluir e vir a ser a causa de um quadro mais grave em seus portadores. Por esta razão, não há nos autos provas que permitam inferir que, efetivamente, houve má-fé da mutuária. V - Ao contrário, a constatação de que as doenças em comento manifestaram-se em 2002, mas não impediram a sobrevida da mutuária por mais quatorze anos, sem maiores intercorrências neste interregno, e que, após a assinatura do contrato, houve o regular adimplemento das prestações do financiamento imobiliário e dos prêmios de seguro durante quatro anos, denota que não houve má-fé da mutuária, e que seu óbito em decorrência de infarto é uma contingência ou um risco que a apólice contratada deve cobrir, enquanto as cláusulas invocadas pela seguradora não suficientes para recusar a cobertura securitária requerida pelos beneficiários. VI - Desta forma, é de rigor a condenação da Caixa Seguradora S/A a promover cobertura securitária a partirdo óbito da mutuária. Honorários advocatícios devidos pela Caixa Seguradora S/A ao patrono da parte Autora em 10% do valor da condenação. VII - Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001518-43.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020) (grifei) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO INVOCANDO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 13 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos da indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento de inexistência de direito à cobertura securitária, situação que bem demonstra a sua legitimidade para constar no polo passivo da presente ação. 3. Não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 4. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura no caso em epígrafe e a realização do pacto antes da ocorrência da moléstia, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A citação de julgados da lavra do próprio Tribunal prolator da decisão impugnada não se mostra servil para a configuração de dissídio interpretativo, pelo que, na espécie, incide o óbice da Súmula 13/STJ. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.458.521/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) (grifei) Esse, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. À vista disso, reconhecido o direito à cobertura securitária, a r. sentença deve ser mantida tal como lançada, ressaltando que o juízo a quo consignou expressamente que o seguro fica restrito ao valor integral do saldo devedor apurado na data do óbito, não se falando, portanto, em não observância da apólice de seguro. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelas rés em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DE ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 2. No caso em apreço, os contratos de mútuo e de seguro habitacional foram assinados em 10.11.2016, e os documentos acostados aos autos demonstram que o mutuário veio a óbito em 08.07.2019, tendo como causa da morte "insuficiência respiratória aguda, insuficiência cardíaca congestiva, cardiopatia isquêmica, insuficiência renal crônica (outras condições significativas que contribuíram para a morte e que não entraram, porém, na cadeia acima, diabetes mellitos, insuficiência vascular crônica)". 3. A diabetes mellitus é uma doença crônica passível de controle, e que, por essa razão, frequentemente não apresenta maiores sintomas ou risco de morte imediata a seus portadores, não sendo possível antever, de maneira precisa, em quais casos podem evoluir e vir a ser a causa de um quadro mais grave em seus portadores, tanto que, de acordo com a certidão de óbito, não se depreende que a doença em questão tenha sido a causa única e determinante do óbito. Precedentes. 4. Diante da falta de elementos indicativos de que a doença que acometia o mutuário estivesse descontrolada ou associada à outra moléstia que colocasse em risco sua vida ou sua capacidade laborativa, não há se falar em má-fé do segurado. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 6. Esse, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 7. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A mcb S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, opostos pelas rés. A CEF alegou que decaiu de parte mínima, pelo que, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, não poderia ser condenada a pagar honorários advocatícios (id 246918166). A CAIXA SEGURADORA (ID 247723532) alegou omissão quanto ao limite da apólice, requerendo que seja determinado que a indenização deve ser limitada ao capital segurado individual, ou seja, no valor saldo devedor da dívida após o sinistro. Contrarrazões pela autora, requerendo a rejeição dos recursos. Decido. Rejeito os embargos opostos pela seguradora, uma vez que a sentença já apontou que conforme teor do contrato (item C, Id. 22356627, p. 2), o débito deverá será quitado integralmente, desde o sinistro. Assim, entendendo que a quitação deverá ocorrer após o sinistro, deverá interpor o recurso de apelação. Quanto aos embargos apresentados pela CEF, para melhor compreensão do caso transcrevo parte do dispositivo da sentença: Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar à requerida CAIXA SEGURADORA S/A que proceda à cobertura do seguro habitacional, em razão do falecimento de Claudio Guilherme Marques de Araújo, no integral do valor do saldo devedor apurado em 08/07/2019 (data do óbito) - em relação ao imóvel objeto do contrato mencionado na inicial; determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda à quitação a partir daquela data, fornecendo a documentação necessária para baixa da garantia. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com os ônus de sucumbência, nos seguintes termos. (...) A CEF fica condenada em honorários de advogado, em favor do patrono da parte demandante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, no presente feito, qual seja, valor atualizado do saldo devedor apurado em 08/07/2019. Condeno a requerente, por sua vez, em honorários advocatícios, que estipulo em R$ 1.500,00, valor correspondente a 10% sobre a parcela do pedido julgada improcedente (indenização por danos morais, no patamar de R$ 15.000,00). Ressalvo, por oportuno, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela autora, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. A alegação da embargante de que teria sucumbido em parte mínima é questão a ser resolvida em recurso de apelação, dado que o julgador entendeu ter havido sucumbência recíproca. No entanto, constata-se que houve erro material ao atribuir a condenação em honorários advocatícios apenas à CEF. Com efeito, na fundamentação nada foi dito quanto à eventual desobrigação da seguradora pela verba honorária e tanto ela como a CEF foram condenadas em obrigações de fazer. Logo, por consectário, ambas são responsáveis pelo ônus sucumbencial. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, opostos pela CEF, apenas para reconhecer de ofício a ocorrência de erro material, modificando parcialmente o dispositivo da sentença para os seguintes termos: As RÉS ficam condenadas em honorários de advogado, em favor do patrono da parte demandante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, no presente feito, qual seja, valor atualizado do saldo devedor apurado em 08/07/2019. Campo Grande, MS, 14 de março de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686 RÉS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A TJT S E N T E N Ç A ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO ajuizou a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A. Alega que em 10/11/2016, juntamente com o seu marido, CLÁUDIO GUILHERME MARQUES DE ARAÚJO, firmou "Contrato de Venda e Compra de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro da Habitação com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)” com a primeira Requerida (Caixa Econômica Federal), para aquisição do único bem imóvel. Aduz que CLAUDIO faleceu em 8.7.2019, pelo que o contrato deveria ter sido integralmente quitado. No entanto, em 19/08/2019, a segunda Requerida (Caixa Seguradora S/A) manifestou-se no sentido de que não haveria a cobertura almejada, pois, concluiu que uma das doenças que ocasionou o óbito do segurado (diabetes) foi diagnosticada desde o ano de 2014 e, portanto, em período anterior à assinatura do contrato de financiamento, que, conforme cláusula 8.ª, item 8.1, alínea “a”, do contrato, estaria excluída da cobertura. Discorda deste resultado, pois a doença seria controlável e não letal e as requeridas não teriam solicitado exames prévios à assinatura do contrato. Acrescenta que está sendo cobrada das prestações, inclusive com aviso de inclusão de seu nome em cadastros de devedores. Formula os seguintes pedidos: a) Seja recebido, autuado e processado o presente feito, determinando, LIMINARMENTE: a.1) a proibição de que haja a inscrição do nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e, caso já inserido, que seja excluído; a.2) a suspensão da cobrança da dívida enquanto perdurar a presente ação, ante a real probalidade e plausividade do direito aqui firmado e do perigo que a demora do julgamento pode ocasionar à Requerente, vez que os valores cobrados e despendidos mensalmente comprometem sua própria subsistência e de sua família; a.3) ainda, que haja ordem proibindo desapropriação e/ou consolidação da propriedade a favor das Requeridas enquanto perdurar a presente ação, expedindo-se os ofícios de praxe; b) Subsidiariamente, ainda em TUTELA DE URGÊNCIA, caso negada a suspensão das cobranças, que seja deferido o pagamento em consignação, via depósito judicial, em subconta a ser indicada e vinculada por este d. Juízo, desconsiderando-se os meses em atraso e sem que haja qualquer incidência de juros e/ou multa, ante a total ausência de culpa/desídia da Requerente e da real impossibilidade do pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, expedindo-se os ofícios para a Caixa Econômica Federal, a fim de trazer aos autos informações tendentes a atualizar e regularizar os valores a serem recolhidos mensalmente e apenas pro futuro; (...) e) No mérito: e.1) seja declarado quitado o contrato nº 8.4444.1368844-6 por força da apólice de seguro nº. 1061000000016. Também seja declarada inexistente e extinto o débito por conta de cobertura securitária mencionada, pelo fato de ter havido morte do contratante, com a consequete quitação do bem imóvel objeto de alienação, de modo que as Requeridas forneçam a documentação necessária e consequente baixa hipotecária, por enquadrar-se em situação de cobertura do seguro contratado; e.2) sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, a indenizar a Requerente, em valores não inferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), os danos morais sofridos; e.3) caso seja acolhido o pedido subsidiário de pagamento em consignação na forma descrita na alínea “b", seja então deferida a restituição à Requerente dos valores atualizados e depositados na subconta vinculada a este d. Juízo, ante a procedência dos pedidos supra; O pedido de justiça gratuita foi deferido. Citadas, as rés apresentaram contestações. A CEF arguiu sua ilegitimidade, pois não participou do contrato de seguro, que foi realizado com a CAIXA SEGURADORA S/A e, no mérito, defende que “que a própria autora diz na petição inicial que o falecido sofria de diabetes, uma das causas da morte do mutuário, porém omitiu essa informação ao assinar a apólice de seguro, ferindo o princípio da boa-fé” (id 25824646 - Pág. 6). A CAIXA SEGURADORA S.A sustentou a legalidade da não cobertura do sinistro, pois o mutuário tinha conhecimento das doenças relacionadas ao seu óbito e de que essas não foram declaradas na contratação e que a apólice aderida exclui a cobertura para o risco morte decorrente de doença preexistente ao contrato de financiamento, de conhecimento do Segurado, e não informada na declaração pessoal de saúde. Acrescenta que o entendimento do STJ “é de que a seguradora não pode se escusar a proceder com a cobertura se não exigiu os exames prévios E TAMBÉM não demonstrou a má-fé”. Réplica pelo ID 29361315 e 29361316. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 47046291). Na mesma decisão, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF foi rejeitada. Contra essa decisão, a autora interpôs agravo de instrumento ao qual foi dado provimento (Id. 84019631). Foi realizada audiência de instrução de que trata o termo Id. 105450729, quando foi ouvido um informante. A autora desistiu da oitiva das testemunhas ausentes. Nessa ocasião, foi encerrada a instrução processual, as partes fizeram alegações finais remissivas e o processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a petição Id. 53146639, na qual a Caixa Seguradora S/A pediu produção de provas para “corroborar que a parte contratante tinha ciência da doença que lhe acometia antes da assinatura do contrato”, não foi analisada. Todavia, tal prova é desnecessária, uma vez tal fato está comprovado pela declaração Id. 28101502, p. 3, cujo conteúdo foi confirmado pelo médico subscritor, irmão do falecido e médico que o acompanhava, quando foi ouvido na condição de informante na audiência de instrução. Passo à análise do mérito. A seguradora comunicou a recusa da cobertura securitária nos seguintes termos (Id. 28101505): Após análise da documentação, concluímos que uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada desde 2014, portanto, período anterior à assinatura do contrato de financiamento firmado em 10/11/2016. De acordo com a Proposta de Seguro (Anexo I do contrato de financiamento), o segurado não informou que possuía qualquer doença que fosse de seu conhecimento no ato da concessão do financiamento. Por esta razão, seu pedido de indenização não foi aprovado. Em caso de dúvida, consultar a cláusula da apólice contratada descrita abaixo: ""CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso." Conforme Certidão de Óbito (Id. 22356629), o mutuário faleceu por "INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, CARDIOPATIA ISQUEMICA, INSUFICIENCIA RENAL CRONICA (OUTRAS CONDIÇÕES SIGNIFICATIVAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A MORTE E QUE NÃO ENTRARAM, PORÉM NA CADEIA ACIMA, DIABETES MELLITOS, INSUFICIENCIA VASCUALR CRÔNICA)". Acerca do assunto, transcrevo a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No presente caso não foram exigidos exames prévios pela seguradora, razão por que, segundo o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a recusa da cobertura securitária somente se afiguraria legítima em caso de má-fé do segurado, o que tampouco vislumbro, no presente feito. Com efeito, a omissão na indicação de doença controlável – Diabetes Mellitos – e, em geral, não grave, não consubstancia má-fé, mormente porque, nos autos, não foram trazidas evidências de que à época da contratação essa enfermidade poderia levar ao sinistro. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, divulgados pela Fiocruz (https://portal.fiocruz.br/noticia/taxa-de-incidencia-de-diabetes-cresceu-618-nos-ultimos-10-anos, acesso em 24.03.2022), no ano de 2018, estimava-se a existência de 16 milhões de brasileiros com diabetes. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se, portanto, de enfermidade razoavelmente comum na população brasileira, e sabidamente controlável e de natureza não grave, exceto em estágios mais avançados - o que não é era o caso do falecido, ao tempo da assinatura do contrato, conforme se extrai do depoimento colhido em audiência. Tanto é assim, referida doença não foi a causa determinante do óbito, mas mera condição que, de alguma forma, contribuiu para o falecimento. É o que se extrai da certidão de óbito. Delineado o contexto fático, concluo que a omissão a respeito de doença deveras comum na população, de natureza não grave, em estágio controlado, e que não foi determinante para o óbito, não pode ser tomada como má-fé, a qual, aliás, não se presume. No mesmo sentido, colaciono julgados proferidos por este e. TRF3, em situações deveras semelhantes (nas quais, inclusive, o de cujus padecia da mesma enfermidade), cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I - Nos contratos de seguro, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. [...] IV - Caso em que o pedido da parte Autora não foi acolhida pela consideração de que a mutuária, ao assinar o contrato em 2012 e preencher declaração de seu estado de saúde, deixou de informar ser portadora de doenças que se manifestaram em 2002, o que configuraria doença pré-existente que deu causa a seu óbito em 2016. Há que se considerar, no entanto, que doenças como diabetes mellitus e hipertensão arterial são doenças crônicas passíveis de serem controladas e que, por essa razão, com muita frequência não apresentam maiores sintomas ou riscos de morte imediata a seus portadores, não sendo possível antever, de maneira precisa, em quais casos podem evoluir e vir a ser a causa de um quadro mais grave em seus portadores. Por esta razão, não há nos autos provas que permitam inferir que, efetivamente, houve má-fé da mutuária. V - Ao contrário, a constatação de que as doenças em comento manifestaram-se em 2002, mas não impediram a sobrevida da mutuária por mais quatorze anos, sem maiores intercorrências neste interregno, e que, após a assinatura do contrato, houve o regular adimplemento das prestações do financiamento imobiliário e dos prêmios de seguro durante quatro anos, denota que não houve má-fé da mutuária, e que seu óbito em decorrência de infarto é uma contingência ou um risco que a apólice contratada deve cobrir, enquanto as cláusulas invocadas pela seguradora não suficientes para recusar a cobertura securitária requerida pelos beneficiários. [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001518-43.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020. Destacou-se). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nos contratos de seguro, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. [...] IV - Caso em que, a despeito da menção a Diabetes Mellitus tipo I, a certidão de óbito também menciona Broncopneumonia, fator que, combinado com o quadro pós operatório vivenciado pelo mutuário, não permite a conclusão cabal defendida pela seguradora de que a doença pré-existente desde a adolescência tenha sido a causa única e determinante do óbito. Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002932-11.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2020. Destacou-se). Portanto, ausente a exigência de exames médicos pela seguradora, ao tempo da contratação, e não comprovada a má-fé da contratante, tenho por ilegítima a recusa da cobertura securitária. E, conforme teor do contrato (item C, Id. 22356627, p. 2), o débito deverá será quitado integralmente, desde o sinistro, já que toda a renda para fins de indenização securitária era do falecido. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista não identificar conduta atentatória aos direitos da personalidade da requerente, por parte das requeridas. Isso porque, não houve demora na análise do pedido – cerca de 30 dias, conforme informou a autora na petição inicial. E a negativa de cobertura, embora ilegítima, não contém exageros ou abusos por parte da seguradora, decorrendo apenas de interpretação razoável de cláusulas contratuais e do contexto fático a elas subjacente. Ademais, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer situação especial de constrangimento a que tenha sido submetida a autora, exceto pela negativa de seu pedido, com base em cláusula contratual, o que não gera direito à indenização. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SEGURO. MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA CEF. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DANO MORAL. [...] 5. A negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Precedentes do STJ. 6. Apelações a que se dá parcial provimento. (AC 0028559-54.2004.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 20/04/2009 PAG 270. Destacou-se.) Civil. Contrato de Financiamento Habitacional. Demanda visando à quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, com cobertura securitária, por força da invalidez permanente, bem como a restituição de todos os valores pagos após a ocorrência do sinistro, a título de prestação mensal, e indenização por danos materiais e morais. [...] 3. A negativa da cobertura securitária se deu com base na exegese das regras contratuais, tendo a instituição financeira concluído pela preexistência da enfermidade causadora da invalidez permanente. A bem da verdade, cuida-se de mero aborrecimento natural do mundo contemporâneo, sem qualquer interferência de ordem moral ou psicológica grave. A situação enfocada causou desconforto e insatisfação à parte autora, sem representar ofensa à honra, a integridade moral ou a auto-estima do indivíduo, muito menos o expôs a situação vexatória ou ridícula perante o meio social em que vive. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4. Provimento, em parte, da apelação para determinar a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional e a restituição de todos os valores pagos, a título de prestação, a partir da ocorrência do sinistro. (AC - Apelação Civel - 503359 2008.81.00.007835-4, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::12/11/2010 - Página::178. Destacou-se). Não procede, portanto, o pedido de danos condenatório, no que tange à indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar à requerida CAIXA SEGURADORA S/A que proceda à cobertura do seguro habitacional, em razão do falecimento de Claudio Guilherme Marques de Araújo, no integral do valor do saldo devedor apurado em 08/07/2019 (data do óbito) - em relação ao imóvel objeto do contrato mencionado na inicial; determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda à quitação a partir daquela data, fornecendo a documentação necessária para baixa da garantia. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com os ônus de sucumbência, nos seguintes termos. As custas processuais serão dividas, pro rata. A parte autora, porém, fica isenta de sua parcela, na forma do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96. A CEF fica condenada em honorários de advogado, em favor do patrono da parte demandante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, no presente feito, qual seja, valor atualizado do saldo devedor apurado em 08/07/2019. Condeno a requerente, por sua vez, em honorários advocatícios, que estipulo em R$ 1.500,00, valor correspondente a 10% sobre a parcela do pedido julgada improcedente (indenização por danos morais, no patamar de R$ 15.000,00). Ressalvo, por oportuno, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela autora, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região. Não havendo recurso e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A DESPACHO Id. n. 48564264. Dê-se ciência às partes sobre a decisão proferida no agravo de instrumento, devendo cumprir a decisão no que lhes couber e comprovando o cumprimento nos autos. Id. n. 48742118. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Defiro a produção de prova testemunhal. CEF não pretende produzir provas (id. n. 48115146). Intimada, a respeito da produção de provas, a CAIXA SEGURADORA S/A quedou-se inerte. Assim, designo audiência de instrução para o dia 15/09/2021, às 13h30min, neste Juízo, para a oitiva das testemunhas já arroladas e que possam ser arroladas. As partes poderão arrolar testemunhas e indicá-las, no prazo de quinze dias (art. 357, §4º, CPC), cabendo ao advogado informar suas testemunhas acerca do dia, hora e local da audiência designada, bem como as demais providências previstas no art. 455 do CPC, inclusive, comunicar as partes e testemunhas de que deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência à audiência, sob pena de responderem pelas despesas do adiamento, conforme o art. 362 do CPC, caso deixem de comparecer sem justo motivo. Considerando o disposto no art. 8º do Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03 de julho de 2020 e na Resolução PRES nº 343, de 14/4/2020, dê-se ciência as partes de que a audiência designada será realizada por videoconferência, com a utilização do sistema CISCO (ID/VC 38718). A Secretaria deverá disponibilizar no processo o passo a passo contendo as orientações de acesso via web à Sala Virtual de Audiências da 4ª Vara Federal (80146). Lembro que é responsabilidade do advogado que arrolou as testemunhas fazê-las comparecer ao ato (art. 455 do CPC), no caso, por videoconferência, resguardando a incomunicabilidade no momento do depoimento. Em caso de dúvidas ou problemas para acessar a sala virtual, as partes devem entrar em contato pelos telefones (67) 3320-1143 ou (67) 3320-1100 (geral), ou e-mail [email protected], com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias da data para não comprometer o ato. Int.

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA - MS12686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A mcsb DECISÃO ROSA SIMONE BLANCO VILHALVA DE ARAUJO ajuizou a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A. Alega que em 10/11/2016, juntamente com o seu marido, CLÁUDIO GUILHERME MARQUES DE ARAÚJO, firmou "Contrato de Venda e Compra de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro da Habitação com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)” com a primeira Requerida (Caixa Econômica Federal), para aquisição do único bem imóvel. Aduz que CLAUDIO faleceu em 8.7.2019, pelo que o contrato deveria ter sido integralmente quitado. No entanto, em 19/08/2019, a segunda Requerida (Caixa Seguradora S/A) manifestou-se no sentido de que não haveria a cobertura almejada, pois, concluiu que uma das doenças que ocasionou o óbito do segurado (diabetes) foi diagnosticada desde o ano de 2014 e, portanto, em período anterior à assinatura do contrato de financiamento, que, conforme cláusula 8.ª, item 8.1, alínea “a”, do contrato, estaria excluída da cobertura. Discorda deste resultado, pois a doença seria controlável e não letal e as requeridas não teriam solicitados exames prévios à assinatura do contrato. Acrescenta que está sendo cobrada das prestações, inclusive com aviso de inclusão de seu nome em cadastros de devedores. Formula os seguintes pedidos: a) Seja recebido, autuado e processado o presente feito, determinando, LIMINARMENTE: a.1) a proibição de que haja a inscrição do nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e, caso já inserido, que seja excluído; a.2) a suspensão da cobrança da dívida enquanto perdurar a presente ação, ante a real probalidade e plausividade do direito aqui firmado e do perigo que a demora do julgamento pode ocasionar à Requerente, vez que os valores cobrados e despendidos mensalmente comprometem sua própria subsistência e de sua família; a.3) ainda, que haja ordem proibindo desapropriação e/ou consolidação da propriedade a favor das Requeridas enquanto perdurar a presente ação, expedindo-se os ofícios de praxe; b) Subsidiariamente, ainda em TUTELA DE URGÊNCIA, caso negada a suspensão das cobranças, que seja deferido o pagamento em consignação, via depósito judicial, em subconta a ser indicada e vinculada por este d. Juízo, desconsiderando-se os meses em atraso e sem que haja qualquer incidência de juros e/ou multa, ante a total ausência de culpa/desídia da Requerente e da real impossibilidade do pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, expedindo-se os ofícios para a Caixa Econômica Federal, a fim de trazer aos autos informações tendentes a atualizar e regularizar os valores a serem recolhidos mensalmente e apenas pro futuro; (...) e) No mérito: e.1) seja declarado quitado o contrato nº 8.4444.1368844-6 por força da apólice de seguro nº. 1061000000016. Também seja declarada inexistente e extinto o débito por conta de cobertura securitária mencionada, pelo fato de ter havido morte do contratante, com a consequete quitação do bem imóvel objeto de alienação, de modo que as Requeridas forneçam a documentação necessária e consequente baixa hipotecária, por enquadrar-se em situação de cobertura do seguro contratado; e.2) sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, a indenizar a Requerente, em valores não inferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), os danos morais sofridos; e.3) caso seja acolhido o pedido subsidiário de pagamento em consignação na forma descrita na alínea “b", seja então deferida a restituição à Requerente dos valores atualizados e depositados na subconta vinculada a este d. Juízo, ante a procedência dos pedidos supra; Deferi o pedido de justiça gratuita. Citadas, as rés apresentaram contestações. A CEF arguiu sua ilegitimidade, pois não participou do contrato de seguro, que foi realizado com a CAIXA SEGURADORA S/A e, no mérito, defende que “que a própria autora diz na petição inicial que o falecido sofria de diabetes, uma das causas da morte do mutuário, porém omitiu essa informação ao assinar a apólice de seguro, ferindo o princípio da boa-fé” (id 25824646 - Pág. 6). A CAIXA SEGURADORA S.A sustentou a legalidade da não cobertura do sinistro, pois o mutuário tinha conhecimento das doenças relacionadas ao seu óbito e de que essas não foram declaradas na contratação e que a apólice aderida exclui a cobertura para o risco morte decorrente de doença preexistente ao contrato de financiamento, de conhecimento do Segurado, e não informada na declaração pessoal de saúde. Acrescenta que o entendimento do STJ “é de que a seguradora não pode se escusar a proceder com a cobertura se não exigiu os exames prévios E TAMBÉM não demonstrou a má-fé. Réplica pelo ID 29361315 e 29361316. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na esteira das seguintes decisões do TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. LITISCONSÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AGRAVO PROVIDO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que tanto a CEF quanto a seguradora são partes legítimas para os feitos em que se pede cobertura securitária por invalidez em contratos de seguro habitacional, em litisconsórcio facultativo. 2. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. 3. Agravo instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5012113-75.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. I - Legitimidade passiva da CEF e da seguradora que se reconhece para os feitos em que se pede cobertura securitária em contratos de seguro habitacional. Precedentes. II - (...). (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000749-47.2018.4.03.6121..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Passo a analisar o pedido de tutela antecipada de urgência. O contrato foi firmado em 10.11.2016 e a composição de renda para fins de indenização securitária é formada apenas pela remuneração do mutuário falecido (ITEM C - ID 22356627 - Pág. 2), pelo que, sobrevindo eventual procedência da ação, o débito seria quitado integralmente desde sinistro, residindo neste fundamento o pedido de suspender do pagamento das prestações ou de depósito judicial. Transcrevo expediente da seguradora comunicando a recusa da cobertura securitária (ID 28101505): Após análise da documentação, concluímos que uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada desde 2014, portanto, período anterior à assinatura do contrato de financiamento firmado em 10/11/2016. De acordo com a Proposta de Seguro (Anexo I do contrato de financiamento), o segurado não informou que possuía qualquer doença que fosse de seu conhecimento no ato da concessão do financiamento. Por esta razão, seu pedido de indenização não foi aprovado. Em caso de dúvida, consultar a cláusula da apólice contratada descrita abaixo: ""CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso." A questão encontra-se sumulada: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609-STJ). Como se vê, ainda que a seguradora não tenha exigido exames prévios, poderia recusar a cobertura caso constatado má-fé do segurado. Conforme Certidão de Óbito (ID 22356629), o mutuário faleceu por "INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, CARDIOPATIA ISQUEMICA, INSUFICIENCIA RENAL CRONICA (OUTRAS CONDIÇÕES SIGNIFICATIVAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A MORTE E QUE NÃO ENTRARAM, PORÉM NA CADEIA ACIMA, DIABETES MELLITOS, INSUFICIENCIA VASCUALR CRÔNICA)". E pelo que consta na declaração (documento juntado na peça contestação), ele “fazia acompanhamento na rede pública por quadro de Diabetes Mellitus tipo 1 CID: E10.8 desde abril de 2014, fazia uso de várias medicações dentre elas insulina NPH e regular (...)” (ID 28101502 - Pág. 3). No entanto, ao firmar o contrato de seguro, ele não declarou que possuía essa doença (ID 28101505 - Pág. 20). Assim, embora a autora tenha alegado que se tratava de doença “controlável e não letal”, não há como presumir a boa-fé do segurado quando omitiu esta enfermidade, ademais porque, se a tivesse declarado, a seguradora poderia exigir exames e laudos médicos para apurar sua gravidade. Assim, cabe à autora provar que não houve má-fé, de forma que, na atual fase do processo, não há probabilidade do direito. Sobre a matéria o TRF da 3ª Região assim decidiu: PROCESSO CIVIL. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, FALECIMENTO EM PERÍODO INFERIOR A DOZE MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA CONTRANTE. APELO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Em razão de a Caixa Econômica Federal atuar como preposta da empresa seguradora, com liberdade para contratar e estabelecer cláusulas ao contrato de seguro pactuado com a parte mutuária, assim como intermediar o recebimento da indenização derivada de referido pacto contratual, é ela parte legítima para figurar no polo passivo de ações que tenham por objetivo o pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro em razão de morte de mutuário. 2. Responsabilidade da seguradora pela cobertura decorrente de falecimento prematuro, constante expressamente de cláusula contratual pertencente à apólice de seguro referente a contrato de financiamento imobiliário firmado entre a Caixa Econômica Federal e a mutuária. 3. Nos casos em que não reste demonstrada a boa-fé da mutuária, não há como afastar a incidência da cláusula contratual que estabelece os riscos não cobertos pela apólice de seguro firmada com a companhia seguradora. 4. Apelo desprovido. Agravo retido prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL - 1914579..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007297-74.2011.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO: 201161040072975..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.04.007297-5,..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019..FONTE_PUBLICACAO1: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE CONFIGURADA. OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES PELOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito com a cobertura securitária pelo sinistro de óbito de Nelson José Japaulo, para quitação do contrato de financiamento habitacional. 2. É fato incontroverso que nem a estipulante do seguro - CEF -, nem a seguradora - Caixa Seguradora S.A. - submeteu o mutuário a prévio exame médico para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro. 3. O STJ e este Tribunal já decidiram que "a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios". Precedentes. 4. Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. 5. Os documentos carreados aos autos divergem das declarações feitas pelo mutuário quando da formalização do contrato de financiamento. 6. A perícia médica indireta realizada nos autos, com fundamento nos documentos médicos do mutuário, também constatou que "o falecido era portador de "estenose de válvula grave" desde 1 8.07.2006", bem como, que estaria "permanentemente incapaz para o trabalho a partir de 04/2007". 7. A despeito de não constar nos autos prova no sentido de que as Rés diligenciaram no sentido de obter previamente, os necessários exames dos mutuários, resta efetivamente demonstrada a ausência de boa-fé destes que, mesmo cientes da gravidade do quadro de saúde (...), omitiram deliberadamente tais informações das contratadas. 8. A boa-fé que fundamenta as relações jurídicas contratuais, segundo a melhor doutrina, não é apenas a exigência de um comportamento negativo no sentido de não pretender causar dano ao outro, mas também traduzível na conduta positiva de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que o contrato seja satisfeito corretamente. Exige-se, pois, deveres de lealdade, confiança e cooperação, os quais devem sobrepor-se aos interesses individuais dos contratantes, possuindo, assim, nítido caráter social. 9. No contrato de mútuo assinado entre os mutuários e a Caixa, consta expressamente da cláusula 22ª, §1º, que não há cobertura para invalidez decorrente de doença preexistente à assinatura do contrato. 10. Pelo princípio norteador dos contratos, pacta sunt servanda, as regras estabelecidas nas cláusulas contratuais, em comum acordo pelas partes contratantes, tem valor imperativo para os contraentes, sendo consideradas como se leis fossem. 11. Recurso de apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003538-12.2010.4.03.6113..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008099-27.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada de urgência. Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Campo Grande, MS, 12 de março de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)