Execução Fiscal 0000118-67.2017.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0000118-67.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 09:29

Expedida/certificada

13/11/2025, 14:47

Mero expediente

13/11/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 11:29

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA S/C LTDA, ANTONIO GIGLIOTTI DECISÃO IDs n. 352094399: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000118-67.2017.4.03.6108 trata-se de exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a nulidade das CDAs que embasam o feito, em razão da ausência de notificação dos débitos. Decido. A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, sem previsão legal expressa. Assim, a sua admissibilidade somente deve ocorrer de forma restrita, ou seja, nas hipóteses envolvendo questões de ordem pública e nulidades absolutas, portanto, passíveis de reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional. As matérias que não se enquadram nas hipóteses supra-referidas, devem ser deduzidas através de embargos à execução/devedor, sob pena de violação da legislação processual. O exame dos questionamentos apresentados pela parte excipiente levam à conclusão inevitável pela inadequação da via processual eleita. Com efeito, a parte devedora invoca argumentos relativos à ausência de notificação válida acerca do débito. Nota-se, portanto, que as alegações apresentadas demandam o reexame do processo administrativo associado a cada uma das CDAs, o que demanda inadiável dilação probatória, de modo que não há como reconhecer o enquadramento nas hipóteses que autorizam o manejo da exceção. Portanto, o reconhecimento da inadequação da via eleita é medida que se impõe, com a consequente rejeição da exceção. Pelo exposto, REJEITO a exceção apresentada sob ID n. 352094399. Em 15 (quinze) dias, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. No silêncio, arquive-se no aguardo de provocação. Int.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 15:50

Exceção de pré-executividade

12/06/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 21:38

Petição (Exceção de praça©-executividade)

29/01/2025, 17:37

Expedida/certificada

23/01/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA S/C LTDA, ANTONIO GIGLIOTTI Advogado do(a) EXECUTADO: YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO - MS26787 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Tendo em vista a existência de unidade da Defensoria Pública da União, nessa subseção, bem como a manifestação ID nº 334196713, reconsidero o despacho ID nº 304754765 no que se refere à nomeação de defensor dativo para os executados citados por edital ID nº 118211444, e nomeio a Defensoria Pública da União para atuar no feito. Anote-se. 3. Proceda, a secretaria, a exclusão do advogado dativo nomeado, Yuri Sergio Campos da Costa Panniago - OAB/MS 26787, ficando cessada sua atuação neste feito. 4. Após, cadastre-se a DPU e, após, deverá a mesma ser intimada para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a pertinência de sua atuação na presente execução fiscal. 5. Sem prejuízo do acima exposto, solicite-se, por meio eletrônico, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru a remessa dos autos dos Embargos à Execução nº 5002139-81.2024.403.6108, considerando a sua distribuição por dependência a esta execução, 6. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos novamente conclusos. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000118-67.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 11:43

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA S/C LTDA, ANTONIO GIGLIOTTI DECISÃO IDs n. 352094399: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000118-67.2017.4.03.6108 trata-se de exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a nulidade das CDAs que embasam o feito, em razão da ausência de notificação dos débitos. Decido. A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, sem previsão legal expressa. Assim, a sua admissibilidade somente deve ocorrer de forma restrita, ou seja, nas hipóteses envolvendo questões de ordem pública e nulidades absolutas, portanto, passíveis de reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional. As matérias que não se enquadram nas hipóteses supra-referidas, devem ser deduzidas através de embargos à execução/devedor, sob pena de violação da legislação processual. O exame dos questionamentos apresentados pela parte excipiente levam à conclusão inevitável pela inadequação da via processual eleita. Com efeito, a parte devedora invoca argumentos relativos à ausência de notificação válida acerca do débito. Nota-se, portanto, que as alegações apresentadas demandam o reexame do processo administrativo associado a cada uma das CDAs, o que demanda inadiável dilação probatória, de modo que não há como reconhecer o enquadramento nas hipóteses que autorizam o manejo da exceção. Portanto, o reconhecimento da inadequação da via eleita é medida que se impõe, com a consequente rejeição da exceção. Pelo exposto, REJEITO a exceção apresentada sob ID n. 352094399. Em 15 (quinze) dias, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. No silêncio, arquive-se no aguardo de provocação. Int.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA S/C LTDA, ANTONIO GIGLIOTTI VALOR DA DÍVIDA: RR$ 3.486,45 EDITAL DE INTIMAÇÃO -SF01 (Prazo de 30 (trinta) dias) O Dr. Joaquim Eurípedes Alves Pinto, Juiz Federal Titular nesta 1ª Vara da Subseção Judiciária em Bauru/SP, na forma da lei FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar, especialmente o(a)(s) EXECUTADO: SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA S/C LTDA, ANTONIO GIGLIOTTI, que por este Juízo da 1ª Vara Federal em Bauru tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000118-67.2017.4.03.6108, movida pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP X EXECUTADO: SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA S/C LTDA, ANTONIO GIGLIOTTI, e que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, ficando INTIMADO(A)(S) acerca do bloqueio de valores, via SISBAJUD, bem como do início do prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s), que não foi(ram) encontrado(a)(s), e no futuro não venha(m) alegar ignorância, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado e afixado na forma da lei. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0000118-67.2017.4.03.6108_VOL_001-1.pdf Petição inicial 19090215370100000000019668117 Outros Documentos Outros Documentos 20032313131801000000027261595 Certidão Certidão 20060911335013500000030421057 1_PDFsam_2017-118-67-1ª V-compactado Outros Documentos 20060911335020200000030421065 61_PDFsam_2017-118-67-1ª V-compactado Outros Documentos 20060911335056800000030421072 0000118-67.2017.403.6108 Outros Documentos 20060911335073400000030421076 Certidão Certidão 20060911512489500000030422473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060911523174200000030422644 Intimação Intimação 20060911523174200000030422644 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 20061517402069400000030639275 Despacho Despacho 20072218233220700000032436965 Documentos Diversos Documentos Diversos 20072415444964400000032575726 015209-J 00001186720174036108 Documentos Diversos 20072415444972900000032575733 Mandado Mandado 20091112123194900000034835391 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 20091112123194900000034835391 Diligência Diligência 20100518401018900000035986213 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20100710185650600000036070544 Intimação Intimação 20100710185650600000036070544 Despacho Despacho 21012823482952400000040402945 Intimação Intimação 21012823482952400000040402945 Manifestação Manifestação 21032216543363100000042927880 ANTONIO GIGLIOTTI Outros Documentos 21052517372132000000048598750 Despacho Despacho 21052517372163400000048596395 Certidão Certidão 21061116335749200000050173275 Mandado Mandado 21080519274084800000050940481 Citação e intimação Citação e intimação 21080519274084800000050940481 Diligência Diligência 21091111465146800000092847626 Edital Edital 21092822152094000000112343935 Citação Citação 21092822152094000000112343935 Certidão Certidão 22032515490981100000239915559 SEI_TRF3 - 8604666 - Certidão Documento Comprobatório 22032515490986500000239915566 Certidão de publicacao edital - sitio eletrônico JFSP - SEI Certidão 22042018030162000000241206559 certidao sei - publicacao edital Outros Documentos 22042018030169300000241207297 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 21052517372163400000048596395 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 22080416125464600000250875493 ANTONIO GIGLIOTTI - MINUTA SISBAJUD Diligência 22080416125470300000250875509 SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA SC LTDA - SISBAJUD POSITIVO Diligência 22080416125524700000250875519 Captura de Tela - SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA SC LTDA - INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS Informação 22080416125486300000250875870 ANTONIO GIGLIOTTI - WEBSERVICE Diligência 22080416125534300000250875878 SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA SC LTDA - RENAJUD NEGATIVO Diligência 22080416125434300000250875881 ANTONIO GIGLIOTTI - RENAJUD POSITIVO Diligência 22080416125512500000250875885 1ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, - de Quadra 17 a Quadra 22, Parque Jardim Europa, BAURU - SP - CEP: 17017-383, SP. [email protected], tel: (14) 2107-9511 Eu, Márcio Arosti, Técnico Judiciário, RF 2968, digitei e conferi. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURÍPEDES ALVES PINTO Juiz Federal Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000118-67.2017.4.03.6108

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA S/C LTDA, ANTONIO GIGLIOTTI VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.165,80 (atualizada em outubro/2019) EDITAL DE CITAÇÃO - SF01 (Prazo de 30 (trinta) dias) O Dr. Joaquim Eurípedes Alves Pinto, Juiz Federal Titular nesta 1ª Vara da Subseção Judiciária em Bauru/SP, na forma da lei FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar, especialmente o(a)(s) EXECUTADO: SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA S/C LTDA, ANTONIO GIGLIOTTI, que por este Juízo da 1ª Vara Federal em Bauru tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000118-67.2017.4.03.6108, movida pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SPX EXECUTADO: SANTA RITA IMOVEIS E ADMINISTRADORA S/C LTDA, ANTONIO GIGLIOTTI, e que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, ficando CITADO(A)(S) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida, na quantia de R$4.165,80 (atualizada em outubro/2019), em conformidade com a Certidão de Dívida Ativa e seus acréscimos legais, ou garanta a execução, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s), que não foi(ram) encontrado(a)(s), e no futuro não venha(m) alegar ignorância, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado e afixado na forma da lei. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0000118-67.2017.4.03.6108_VOL_001-1.pdf Petição inicial 19090215370100000000019668117 Outros Documentos Outros Documentos 20032313131801000000027261595 Certidão Certidão 20060911335013500000030421057 1_PDFsam_2017-118-67-1ª V-compactado Outros Documentos 20060911335020200000030421065 61_PDFsam_2017-118-67-1ª V-compactado Outros Documentos 20060911335056800000030421072 0000118-67.2017.403.6108 Outros Documentos 20060911335073400000030421076 Certidão Certidão 20060911512489500000030422473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060911523174200000030422644 Intimação Intimação 20060911523174200000030422644 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 20061517402069400000030639275 Despacho Despacho 20072218233220700000032436965 Documentos Diversos Documentos Diversos 20072415444964400000032575726 015209-J 00001186720174036108 Documentos Diversos 20072415444972900000032575733 Mandado Mandado 20091112123194900000034835391 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 20091112123194900000034835391 Diligência Diligência 20100518401018900000035986213 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20100710185650600000036070544 Intimação Intimação 20100710185650600000036070544 Despacho Despacho 21012823482952400000040402945 Intimação Intimação 21012823482952400000040402945 Manifestação Manifestação 21032216543363100000042927880 ANTONIO GIGLIOTTI Outros Documentos 21052517372132000000048598750 Despacho Despacho 21052517372163400000048596395 Certidão Certidão 21061116335749200000050173275 Mandado Mandado 21080519274084800000050940481 Citação e intimação Citação e intimação 21080519274084800000050940481 Diligência Diligência 21091111465146800000092847626 1ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, - de Quadra 17 a Quadra 22, Parque Jardim Europa, BAURU - SP - CEP: 17017-383, SP. [email protected], tel: (14) 2107-9511 Eu, Marcelo Augusto Santos Bonfim, Analista Judiciário, RF 7333, digitei e conferi. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURÍPEDES ALVES PINTO Juiz Federal Citação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000118-67.2017.4.03.6108

25/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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